Constituição do RN

Question 1

EC 18/19

Art. 19. É competência comum do Estado e dos Municípios:
V- Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia e à inovação.
(V/F)

Answer 1

Falso.
Art. 19. É competência comum do Estado e dos Municípios:
V- Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

Question 2

EC 18/19

Art. 20. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:
IX – educação, cultura, ensino, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (NR – EC 18/19)
(V/F)

Answer 2

Falso.

IX – educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (NR – EC 18/19)

Question 3

Os gabinetes Parlamentares são unidades autônomas em relação à estrutura administrativa da Assembleia Legislativa, constituindo-se como a extensão do mandato, dotados de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, observadas as regras dispostas na CF e nesta Constituição, a fim de viabilizar o exercício da atividade político-parlamentar.
Poderão os Gabinetes Parlamentares funcionar de forma descentralizada?

Answer 3

Sim,

§ 4º Poderão os Gabinetes Parlamentares funcionar de forma descentralizada, com dotação orçamentária própria, através de Unidades de Representação Parlamentar, regulamentadas por Resolução, a fim de assegurar o exercício da atividade político-parlamentar do Deputado Estadual. – EC 18/19

Question 4

EC 18/19

§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito (48) horas pelo Governador do Estado, nos casos dos §§ 5º e 6º, o Presidente da Assembleia Legislativa a promulga, e, se este não o fizer em igual prazo, cabe ao Vice-Presidente da Assembleia Legislativa fazê-lo.” (NR – EC 18/19)
(V/F)

Answer 4

Verdadeira.

Question 5

EC 18/19

Art. 35. Compete privativamente à Assembleia Legislativa:

XIV - autorizar, por dois terços (2/3) de seus membros, a instauração de processo contra o Governador do Estado, o Vice-Governador e os Secretários de Estado

(V/F)

Answer 5

Falso,

Esse artigo foi revogado pela EC 18/19, atualmente não precisa mais de autorização para instaurar processo contra o Governador, vice, ou secretário do estado, eles são julgados pelo STJ.

Question 6

EC 18/19

Art. 35. Compete privativamente à Assembleia Legislativa:

• *XIX - aprovar:**
  a) os decretos e outros atos expedidos pelo Governador, “ad referendum” da Assembleia, inclusive os de intervenção em Municípios;
  b) os convênios intermunicipais de fixação de limites;
  c) previamente, por maioria absoluta, a indicação de três (3) Conselheiros do Tribunal de Contas, feita pelo Governador
• *(V/F)**

Answer 6

Falso,
XIX - aprovar:

a) os decretos e outros atos expedidos pelo Governador, “ad referendum” da Assembleia, inclusive os de intervenção em Municípios;
b) os convênios intermunicipais de fixação de limites;
c) previamente, por voto secreto, a indicação de três (3) Conselheiros do Tribunal de Contas, feita pelo Governador

Question 7

EC 18/19

Art. 35. Compete privativamente à Assembleia Legislativa:
XXVI – organizar as Unidades de Representação Parlamentar e os serviços e cargos necessários à sua administração.”
(V/F)

Answer 7

Verdadeira

Question 8

EC 18/19

Art. 38. Os Deputados Estaduais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos
§ 8º Os Deputados que forem demandados judicialmente podem requerer à Mesa que a consultoria jurídica e a representação judicial sejam feitas pela Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa, caso a ação judicial se refira ao exercício da atividade parlamentar ou dela decorra, observadas as atribuições, competências e forma que serão regulamentadas por Resolução.
(V/F)

Answer 8

Verdadeira.

Question 9

EC 18/19

Art. 41. Não perde o mandato o Deputado:
§ 4º A Assembleia Legislativa se reúne em sessão preparatória, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para dar posse a seus membros e eleger a Mesa, para mandato de dois (2) anos.
(V/F)

Answer 9

Falso,

§ 4º A Assembleia Legislativa se reúne em sessão preparatória, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para dar posse a seus membros e eleger a Mesa, para mandato de dois (2) anos, vedada a recondução, para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente.

Question 10

O que é a Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa?

Answer 10

É uma instituição permanente, vinculada à Mesa, é o órgão superior de assessoramento e consultoria jurídica do Poder Legislativo, incumbindo-lhe ainda as atividades de representação judicial e assistência técnica legislativa à Mesa, às Comissões, às Diretorias e aos Deputados.

Question 11

Ocorre algum conflito entre as atribuições da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa e o Procurador-Geral do Estado?

Answer 11

Não, A procuradoria-Geral da ALE exerce suas atribuições sem prejuízo das atribuições do PGE.

Question 12

§ 2º A Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa oficiará nos procedimentos administrativos no que diz respeito ao controle interno dos atos emanados pelo Poder Legislativo e promoverá a defesa de seus interesses, incluídos os de natureza financeiro orçamentária, bem como exercerá outras funções que lhe sejam conferidas por Resolução de iniciativa da Mesa da Assembleia Legislativa.
(V/F)

Answer 12

Verdadeiro.

Question 13

Por meio de que será disposto a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral da ALE?

Answer 13

§ 3º Resolução de iniciativa da Mesa da Assembleia Legislativa disporá sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral, estendendo-se aos seus integrantes os direitos, os deveres e as vedações atinentes aos Procuradores do Estado.

Question 14

Art. 53. O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:
§ 3º As decisões do Tribunal de Contas, de que resulte imputação de débito ou multa, têm eficácia de título executivo Extrajudicial, devendo observar os parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade estabelecidos em lei.
(V/F)

Answer 14

Falso,

§ 3º As decisões do Tribunal de Contas, de que resulte imputação de débito ou multa, têm eficácia de título executivo, devendo observar os parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade estabelecidos em lei

Question 15

Art. 53. O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:
É possível que a ALE suste os efeitos das decisões cautelares emanadas pelo Tribunal de Contas do Estado?

Answer 15

Sim,
§ 8º No exercício do controle externo, a Assembleia Legislativa poderá, por aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros, sustar os efeitos das decisões cautelares, inclusive as que versarem sobre imposição de multa, proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado e por seus membros, até o julgamento do mérito do processo, a fim de resguardar sua missão constitucional, operando, sempre, sob a orientação da razoabilidade e da proporcionalidade e sem prejuízo do controle judicial dos atos administrativos já realizado pelo Poder Judiciário.”

Question 16

O controle interno do TCE fica sujeito aos sistemas normativos do Poder Legislativo?

Answer 16

Não, esse artigo foi revogado pela EC 18/19.

Question 17

É competência privativa do Governador do Estado nomear os Desembargadores do TJ para as vagas destinadas a Membros da Magistratura e advogados, e outros servidores?

Answer 17

Não, É competência Privativa do Governador do Estado Sim, porém nos seguintes termos:

XIV – nomear os Desembargadores do Tribunal de Justiça para as vagas destinadas a membros do Ministério Público e advogados, e outros servidores, quando determinado em lei;

Question 18

§ 1º O Governador é submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns, ou perante tribunal especial, nos crimes de responsabilidade, e, quando conexos com aqueles, os Secretários de Estado
(V/F)

Answer 18

Verdadeiro

Question 19

Quando o Governador fica suspenso de suas funções?

Answer 19

§ 3º O Governador fica suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça (REVOGADO PELA EC 18/19).

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Tribunal Especial.

Question 20

O que é a Consultoria Geral do Estado?

Answer 20

Órgão extinto (EC 18/19), que detinha algumas das funções do PG-ALE, além de outras funções de auxílio ao legislativo e executivo.

Question 21

Art. 70. São órgãos do Poder Judiciário do Estado: (6)

Answer 21

Art. 70. São órgãos do Poder Judiciário do Estado:
I – o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte;
II – os Tribunais de Júri;
III – os Juízes de Direito;
IV – os Juizados Especiais;
V – o Conselho de Justiça Militar;
VI – os Juízes de Paz.” (NR – EC 18/19)

Question 22

Qual a função abstrata ou precípua do TJ?

Answer 22

A guarda da Constituição Estadual, com observância da CF.

Question 23

Quem pode propor ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade? (10)

Answer 23

§ 2º Podem propor ações de controle concentrado de constitucionalidade (EC 18/19):
I - o Governador do Estado;
II - a Mesa da Assembleia Legislativa;
III - o Tribunal de Contas;
IV - o Procurador-Geral de Justiça;
V - Prefeito Municipal;
VI - Mesa de Câmara Municipal;
VII - o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação na Assembleia Legislativa;
IX - partido político com representação em Câmara Municipal, desde que a lei ou ato normativo seja do respectivo Município;
X - federação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual.

Question 24

O que deve fazer o TJ quando for apreciar a inconstitucionalidade de norma legal ou ato normativo, estadual ou municipal, em face da CE?

Answer 24

§ 5º Quando o Tribunal de Justiça apreciar, em tese, a inconstitucionalidade de norma legal ou ato normativo, estadual ou municipal, em face desta Constituição, citará, previamente, o Procurador-Geral do Estado e o Procurador-Geral da Assembleia Legislativa ou, conforme o caso, o Prefeito ou Câmara Municipal, que poderão defender a norma ou ato impugnado. (NR – EC 18/19)

Question 25

Após tomar a decisão quanto a inconstitucionalidade de lei estadual ou municipal é necessário que seja feita a comunicação a ALE, para que suspensa a execução desta?

Answer 25

Não, Revogado (EC 18/19)
§ 6º O Tribunal de Justiça comunica à Assembleia Legislativa suas decisões definitivas que declarem a inconstitucionalidade de lei estadual ou municipal, para que suspenda sua execução, no todo ou em parte. (REVOGADO) (NR – EC 18/19)

Question 26

É competência privativa do TJ:
IV – prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 110, os cargos necessários à administração da Justiça. (EC 18/19)

(V/F)

Answer 26

Falso,
IV – prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 110, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança, assim definidos em lei (EC 18/19)

Question 27

É competência privativa do TJ:
VI - Propor À ALE:
c) a criação ou extinção das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. (NR – EC 18/19)
(V/F)

Answer 27

• *Falso,**
  c) a criação ou extinção das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, bem como a alteração do número dos membros desses órgãos; (NR – EC 18/19)

Question 28

Como se dá o acesso ao Tribunal de Justiça?

Answer 28

III – acesso ao Tribunal de Justiça por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância (EC 18/19);

Question 29

É permitido aos magistrados o exercício de atividade político-partidária (Wilson Witsel)?

Answer 29

• *XVI - vedação aos magistrados de:**
• *c) exercício de atividade político-partidária;” (NR – EC 18/19)**

Question 30

Qual o prazo para o Governador do Estado nomear os Desembargadores do TJ, nas vagas destinadas à membros do MP ou da Advocacia?

Answer 30

Art. 74. Os Desembargadores do Tribunal de Justiça, nas vagas destinadas aos membros do Ministério Público ou da Advocacia, serão nomeados pelo Governador do Estado, em até 10 (dez) dias contados do recebimento da lista tríplice enviada pelo Tribunal de Justiça (EC 18/19).

Question 31

Como é feita a Lista Tríplice de indicados à serem Desembargadores do TJ?

Answer 31

§ 2º O Ministério Público, conforme dispõe o estatuto próprio, bem como o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil organizam listas sêxtuplas indicando membros das categorias respectivas ao Tribunal de Justiça, que delas forma listas tríplices, enviando-as ao Governador. (NR – EC 18/19)

Question 32

Quando ao Conselho de Justiça Militar, quando não será de sua competência processar e julgar os servidores militares nos crimes militares e as ações judiciais contra atos disciplinares militares?

Answer 32

Quando a matéria for de competência de júri e a vítima for civil.

Question 33

Cabe ao TJ decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças, quando condenados na Justiça Comum ou Militar à pena privativa de Liberdade Superior a X anos, com decisão transitada em julgado.

Answer 33

X = 2 anos.

Question 34

São criados Juizados Especiais em todas as Comarcas do Estado tendo, como titulares, Juízes de Direito Designados pelo ______________, competentes para a ________, o julgamento e a execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofencivo, medainte os procedimentos ____ e ______, _________ (Permitida/Vedada) a transação nas hipóteses previstas em Lei (NR - EC 18/19)

Answer 34

Tribunal de Justiça
Conciliação
Oral
Sumaríssimo
Permitida

Question 35

O MP participa nos julgamentos dos Juizados Especiais?

Answer 35

Sim,
§ 2º Lei regulará a competência dos Juizados Especiais, sua organização e o processo a ser obedecido no julgamento das causas a eles submetidas, incluída a participação de representante do Ministério Público nos julgamentos, com oferecimento de parecer oral.” (NR – EC 18/19)

Question 36

Art. 78. Fica criada a Justiça de Paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de __ (2/4) anos, e competência definida em lei, para: (3), ___ (Sem/Com) caráter jurisdicional. (NR – EC 18/19)

Answer 36

• *4 anos**
• *competência para:** para celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias

Sem

Question 37

Existem juízes com competência exclusiva para questões agrárias?

Answer 37

Sim,
Art. 79. O Tribunal de Justiça designará Juízes de Direito para dirimir conflitos fundiários, com competência exclusiva para questões agrárias. (NR – EC 18/19)

Question 38

§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham __ (60/65) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao ___ (Dobro/Triplo) fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, ______ (Admitido/Inadmitido) o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (NR – EC 18/19)

Answer 38

60 anos

Triplo

Admitido

Question 39

§ 12. A atualização de valores de requisitórios, inclusive os tributários, após sua expedição, até o efetivo pagamento, será feita pelos índices aplicáveis pela União, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros _____ (Simples/Compostos), ficando ______ (Incluída/Excluída) a incidência de juros compensatórios. (NR – EC 18/19)

Answer 39

Simples

Excluída

Question 40

§ 15. O Estado do Rio Grande do Norte aferirá trimestralmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor. (NR – EC 18/19)
(V/F)

Answer 40

Falso,
Mensalmente.

Question 41

Art. 86. A Procuradoria-Geral do Estado, instituição composta pelos Procuradores do Estado, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerá a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado, das autarquias e das fundações públicas, cabendo-lhe, ainda, as atividades de assessoramento jurídico ao Poder Legislativo. (NR – EC 18/19)
(V/F)

Answer 41

Falso,
Art. 86. A Procuradoria-Geral do Estado, instituição composta pelos Procuradores do Estado, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerá a representação judicial, extrajudicial e a consultoria jurídica do Estado, das autarquias e das fundações públicas, cabendo-lhe, ainda, as atividades de assessoramento jurídico ao Poder Executivo. (NR – EC 18/19)

Question 42

§ 12. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:
I – compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e
II – compete, no âmbito do Estado e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. (NR – EC 18/19)
(V/F)

Answer 42

Verdadeiro

Question 43

§ 2º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma prevista por esta Constituição:
II – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos __ (65/70) anos de idade, ou aos __ (70/75) anos de idade, na forma de lei complementar federal (EC – 18/19);

Answer 43

70

75

Question 44

Quais são os Princípios Fundamentais do Estado do RN? (5)

Answer 44

I - A autonomia do Estado e seus Municípios
II - A Cidadania
III - A dignidade da Pessoa Humana
IV - Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
V - O pluralismo Político

Question 45

Quais são os direitos Sociais assegurados pelo Estado? (11)

Answer 45

Art. 8º São direitos sociais:

• *M**oradia
• *E**ducação
• *S**aúde
• *A**limentação
• *T**rabalho
• *A**juda aos desamparados
• *T**ransporte
• *P**revidência Social
• *L**azer
• *P**roteção à maternidade e à infância
• *S**egurança

Question 46

O voto é secreto, direto, universal e periódioco, porém, uma dessas características do voto não é cláusula pétrea, logo pode ser mudada, qual é?

Answer 46

A obrigatoriedade do voto que pode ser mudado via EC para tornar-se voto facultativo.

Question 47

Quais são os simbolos do Estado do RN? (3)

Answer 47

Bandeira, Brasão de armas e o Hino.

Question 48

Qual os requisitos para a criação, incorporação e o desmembramento de municípios?

Answer 48

(1) Lei Complementar Federal deve estabelecer o período onde é permitido a criação de municípios;

(2) Estudos de Viabilidade Municipal;

(3) Consulta Prévia mediante Plebiscito;

(4) Lei Estadual cria o Município;

Question 49

Para alientar, a qualquer título, de bens imóveis do Estado, depende de prévia autorização legislativa.
(V/F)

Answer 49

Falso, Depende de licitação e prévia autorização legislativa.

Question 50

O que difere a alienação de bens do Estado para a Alienação de bens do município?

Answer 50

No município pode-se alienar quaisquer bens, sejam móveis ou imóveis, e, é dispensada a licitação se o adquirente for pessoa jurídica de direito público interno ou entidade de sua administração indireta.

Question 51

Art. 50. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente pode constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros da Assembleia Legislativa.
(V/F)

Answer 51

Falso, maioria absoluta