LC 122/94 - Regime Jurídico Único RN Flashcards
Quem é abrangido pela LC 122/94? (4)
O Servidor Público civil do Estado do RN, das autarquias, fundações públicas de direito público. e empresas públicas.
A LC 122/94 dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis e militares do estado do RN, das autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas.
Errado.
A LC 122/94 dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado do RN, das autarquias, fundações públicas e empresas públicas de direito público (essa hípotese não está expressa em lei).
É _______ aquele que tinha vinculo mas perdeu e continua trabalhando pois não sabia que tinha sido exonerado, sendo seus atos realizados considerados válidos.
Agente pútativo, ou, Agente de fato.
Servidor público é pessoa legalmente investida em cargo público, necessariamente efetivo.
(V/F)
Errado, também pode ser comissionado.
Denomina-se __________ o conjunto de classes da mesma profissão ou atividade, diversificadas entre si pelas atribuições e responsabilidades, segundo sua complexidade e grau hierárquico.
Categoria funcional
Classe é o conjunto de cargos isolados e categorias funcionais correlatas ou afins, segundo a natureza da ativiade ou o grau de conhecimentos exigido para o exercício de suas atribuições.
(V/F)
Errado.
Grupo é o conjunto de cargos isolados e categorias funcionais correlatas ou afins, segundo a natureza da ativiade ou o grau de conhecimentos exigido para o exercício de suas atribuições.
Classe é o agrupamento de cargos da mesma natureza e do mesmo grau de responsabilidade, com igual padrão de vencimento.
(V/F)
Verdadeira
Denomina-se ______ o conjunto de todos os cargos de um poder ou órgão equivalente (______) ou de um órgão de direção superior (______).
Quadro, Quadro Geral, Quadro Específico.
Conceito de Cargo Público.
É o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas em lei.
É vedado a prestação de serviço gratuíto pelo Servidor Público.
(V/F)
Falso.
A prestação de serviço público é vedada, salvo quando declarado relevante e nos casos previstos em lei, como por exemplo, os jurados do tribunal do juri.
É vedado o desvio do servidor para o exercício de atribuições diversas das inerentes ao seu cargo efetivo, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade que o autorizar.
(V/F)
Verdadeiro
Quais são as modalidades de classificação dos cargos públicos?
(4)
Isolados ou de carreira.
e
De provimento efetivo ou de provimento de comissão.
O que são Funções?
Funções são atividades administrativas não estruturadas em cargos públicos.
As funções são providas exclusivamente mediante designação.
(V/F)
Falso.
As funções são providas mediante designação, em regra, porém há exceções (como no caso do reitor de universidade) que são providas mediante eleição.
As funções com investidura por tempo limitado constituem em mandato, que é sempre revogável, ainda quando preenchido mediante eleição, salvo disposição expressa em contrário.
(V/F)
Verdadeiro
Quando ocorre a investidura em cargo ou função?
Com a posse, prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado, decorrido o prazo, sem a posse, a nomeação é declarada sem efeito.
Requisitos para a posse (6)
Quase Não NIGA
Quitação com as obrigações militares e eleitorais
Nível de escolaridade exigido para o cargo ou função
Nacionalidade brasileira
Idade mínima de 18 anos
Gozo dos direitos políticos
Aptidão física e mental, comprovada em inspeção médica oficial
As atribuições do cargo ou função podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei
Os requisitos para a posse de Servidor Público são comprovados no ato da posse, exceto se no edital do concurso diga que são feitos no momento da inscrição.
(V/F)
Verdadeiro
Espécies de Provimento –> Preenchimento do Cargo público
(2)
Originário e Derivado
Provimento Derivado (6)
ProReRe A ReRe
Promoção
Reintegração
Reversão
Aproveitamento
Recondução
Readaptação
A investidura é ato administrativo complexo, trata-se da transformação do nomeado em servidor, ocorre com a posse.
(V/F)
Verdadeiro
O provimento dos cargos em comissão e das funções de direção, chefia ou assessoramento deve recair em ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.
(V/F)
Falso.
O provimento dos cargos em comissão e das funções de direção, chefia ou assessoramento deve recair, preferencialmente, em ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.
O prazo de validade do concurso é de 2 anos prorrogável por igual período.
(V/F)
Falso.
O prazo de validade do concurso é de até 2 anos prorrogável por igual período, a prorrogação que é ato discricionário e de faculdade do aprovado.
O que é Exercício? O que acontece se não entrar em exercício no prazo legal?
É o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou função, tem o servidor 30 dias para entrar em exercício, contados a partir da posse, transferência, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução, remoção, redistribuição ou relotação, prazo não prorrogável.
Caso não entre em exercício no prazo legal o servidor é exonerado.
É obrigatória a concessão de horário especial ao Servidor público: (2)
I - Estudante, quando comprovado a incompatibilidade com o horário escolar (Não sendo exigindo a compensação de horário).
II - Portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. (O mesmo vale para servidor que tem cônjuge, companheiro, filho ou dependente portador de deficiência)
Lotação _____ (Básica/Nominal) é o numero de cargos e funções necessários ao funcionamento ideal de cada órgão ou entidade.
Básica, essa que é definida pelo chefe do poder ou órgão equivalente.
Lotação _____ (Básica/Nominal) é o numero de servidores constantes no órgão ou entidade.
Nominal
O prazo do estágio probatório é de ___ (24/36) meses, sendo esse o período destinado à avaliação do servidor, caso aprovado adquire estabilidade, caso reprovado, pode ser feito o seu julgamento para possível exoneração.
36 meses, na LC 122/94 fala-se em 24 meses, porém, ela é anterior a mudança que a constituição Federal sofreu em 1998 em que o período é mudado de 2 anos para 3 anos, para adquirir estabilidade.
Hípoteses em que o servidor estável pode perder seu cargo (3)
I - Sentença judicial transitada em julgado;
II - Processo administrativo com ampla defesa
(Hipótese constitucional, não tem no artigo da LC 122/94)
III - Caso a despesa com pessoal ativo e inativo da União, estados, DF e municípios exceda os limites esabelecidos em lei.
É hípotese de _____ quando o servidor público tenha sofrigo alguma limitação em sua capacidade física ou mental, e, é investido em outro cargo com atribuições e responsabilidades compatíveis com sua limitação.
Readaptação, se julgado incapaz é aposentado.
É hipótese de ______ o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Reversão = aposentadoria por invalidez, é de ofício revertido.
Retorno do Servidor que foi injustamente demitido, se invalidada sua demissão por sentença judicial.
Reintegração.
O servidor reintegrado caso seu cargo tenha sido extinto, é reintegrado em outro compatível, ou, na falta, posto em disponibilidade.
(V/F)
Verdadeiro
Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, ela decorre de?
(2)
I - Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo (pode ocorrer a desistência também);
II - Reintegração do anterior ocupante, quando esse é reintegrado.
- *Disponibilidade** é a inatividade remunerada do servidor público, até o seu aproveitamento em outro cargo. Aproveitamento é o retorno obrigatório do servidor posto em disponibilidade.
- *(V/F)**
Falso.
Disponibilidadeé a inatividade remunerada do servidor públicoEstável, até o seu aproveitamento em outro cargo.Aproveitamento é o retorno obrigatório do servidor posto em disponibilidade.
Quais os critérios para promoção?
(2)
Merecimento (2/3) e antiguidade.
Hípoteses de vacância:
(7)
I - Exoneração
II - Demissão
III - Promoção
IV - Readaptação
V - Aposentadoria
VI - Possem em outro Cargo ou Função inacumulável
VII - Falecimento
Hióteses de exoneração de ofício:
(4)
I - Não satisfeitas as condições do estágio probatório
II - Não ter entrado em exercício, após a posse, no prazo legal;
III - Reprovação em avaliação periódica de desempenho
IV - Adequação aos limites de gastos de pessoal;
Remoção X Redistribuição
Deslocamento do cargo, dentro da carreira, do mesmo poder, podendo estar ocupado ou vago.
Redistribuição = Cargo, não há possibilidade de pedir redistribuição;
Remoção X Redistribuição
Deslocamento do servidor, mantendo-se no cargo que ocupa.
Remoção = Servidor
Pode ser feita de ofício ou a pedido do servidor, que depende do interesse da Administração, exceto se o pedido for por conta de deslocamento do cônjuge ou companheiro, ou, por motivo de saúde.
O que é substituição?
É a designação de um servidor para exercer interinamente as funções do superior hierárquico quando este se encontra impedido (Férias por exemplo), recebendo retribuição equivalente a mais.
_______ É a contraprestação fixada em lei com o objetivo de retribuir a atividade do servidor.
Vencimento
O que constitui a remuneração do servidor público?
(2)
Vencimento
+
Vantagens(Gratificações + adicionais) –> Indenizações não entram em vantagens visto que não incidem para cálculo de fgts, 13º…
A fixação de remuneração, vencimento e subsídio, assim como a modificação destes, é matéria de decreto.
(V/F)
Errado.
A fixação de remuneração, vencimento e subsídio, assim como a modificação destes, é matéria de lei, portanto, ato infralegal como decreto, regulamento ou qualquer outro, como Medida provisória, pode alterar o vencimento, a remuneração ou o subsídio.
Quais são as exceções a irredutibilidade da remuneração?
(2)
- *ACT/CCT**
- *e**
- *Redução do teto remuneratório** (Nessa hipótese não se enquadra o direito adquirido);
Irredutiilidade de Remuneração
Real X Nominal
Qual se aplica para o servidor público e qual a sua diferença?
Se aplica a irredutibilidade nominal, essa aduz que o valor nominal não será reduzido, se é 2 mil, o mínimo, esse não pode ser reduzido.
A irredutibilidade real aduz que devem ser feitos reajustes periódicos para compensar a inflação para que o valor recebido pelo Servidor detenha o mesmo poder aquisitivo ad eternum.
Em que se baseia o teto dos servidores públicos do estado?
(3)
- *Legislativo** –> Deputado estadual
- *Executivo** –> Governador
- *Judiciário** –> Desembargador do TJ
O teto referente aos servidores públicos também se aplica as empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio geral.
(V/F)
Verdadeiro
São coputadas, para efeito dos limites remuneratórios, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
(V/F)
Falso
Quando ocorre a perda de remuneração?
O servidor perderá a remuneração em caso de faltas injustificadas.
Concessões são faltas permitidas, com justificativas na legislação, quais são suas hipóteses?
(3)
Por 1 Dia, para doação de sangue;
Por 2 Dias, para se alistar como eleitor;
Por 8 Dias, para se casar, ou, caso haja falecimento de cônjuge, familiar ou menor sobe guarda ou tutela.
São espécies de conceção o horário especial ao portador de deficiência (Seu cônjuge também conta), e o estudante.
(V/F)
Verdadeiro, porém mediante compensação de horário.
Quais são as faltas injustificadas que ocasionam a perda da remuneração?
(7)
- *I -** Perde em relação aos dias que faltar injustificadamente;
- *II -** A parcela de remuneração diária, proporcional aos arasos, ausências ou saídas antecipadas iguais ou superiores a 60 minutos.
- *III -** Metade da remuneração no caso de suspensão convertida em multa
- *IV -** Toda a remuneração quando:
- *A)** Nomeado para cargo em comissão, porém pode escolher qual das 2 remunerações quer receber;
- *B)** Investido em mandato eletivo;
- *C)** Quando cedido a outra entidade, poder, órgão equivalente, salvo quando esse prefere que continue pagando;
- *D)** É lícito o desconto sobre os dias paralisados em greve, com possibilidade de acordo para compensar a carga horária.
Salvo por imposição legal, ou mandato judicial, nenhum desconto incide sobre a remuneração.
(V/F)
Verdadeiro, o próprio servidor pode voluntariamente pedir para consignar sua folha de pagamento em favor de terceiros.
A remuneração não será sujeita a arresto, sequestro ou penhora.
(V/F)
Falso.
A remuneração não será sujeita a arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos fixados em decisão judicial.
Nos casos de suspensão de pagamento, o servidor não tem direito ao recebimento da remuneração, se absolvido.
(V/F)
Falso.
Tem sim, descontado o auxílio-reclusão que lhe houver sido pago.
Como é feito o ressarcimento ao erário? e se for exonerado/demitido/aposentado/disponibilidade cassada?
Ressarcimento ao erário = A necessidade do servidor efetuar o pagamento por valores recebidos indevidamente, por danos provocados ao erário ou atos ilícitos.
As reposições e indenizações ao erário público são descontadas em parcelas mensais não superiores à 10% da remuneração do servidor, em valores atualizados.
Se exonerado ou demitido ou se aposentar ou tiver sua disponibilidade cassada enquanto está em débito com o erário, tem o prazo de 60 dias para quitar sua dívida, a não quitação no prazo implica sua inscrição na dívida ativa, que leva a cobrança judicial.
Denomina-se _______ a indenização a ser paga ao servidor em caso de remoção de ofício, para nova sede, em caráter permanente.
Ajuda de Custo.
O que compõe a ajuda de custo?
Transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.
A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder 3 vezes sua remuneração.
(V/F)
Verdadeiro
O que acontece se o servidor que recebeu ajuda de custo venha a falecer?
Sua família recebe ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 ano, a partir do óbito.
Recebe ajuda de custo o servidor afastado em virtude de mandato eletivo?
Não
O servidor fica obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de (15/30) dias.
30 Dias.
Denomina-se _____ a indenização destinada ao pagamento de despesas em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional.
Diária.
Não faz jus a diárias o servidor que tem como exigência permanente o deslocamento da sede, como o oficial de justiça.
(V/F)
Correto.
Não faz jus a indenização de transporte o servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.
(V/F)
Falso
Os adicionais sempre compõem a remuneração, servindo de cálculo para outras vantagens.
(V/F)
Falso.
O 13º nunca entra na remuneração e os demais adicionais só entram caso sejam habituais.
Os servidores que trabalham em locais insalubres são submetidos a exames médios a cada (3/6) meses.
6 meses
A gratificação de representação, quando paga pelo exercício de cargo efetivo, é devida em caráter transitório, integrando a remuneração para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e disponibilidade.
(V/F)
Falso.
A gratificação de representação, quando paga pelo exercício de cargo efetivo, é devida em caráter permanente, integrando a remuneração para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e disponibilidade.
Como funciona o adicional por tempo de serviço?
O adicional por tempo de serviço é concedido a cada quinquênio, correspondendo a 5% podendo chegar até 35%
Para adquirir o direito a férias é necessário 12 meses de efetivo exercício, podendo ser acumuladas por no máximo dois períodos, sem exceções.
(V/F)
Falso.
No caso do servidor que opera raio x ou substâncias radioativas ele recebe 20 dias de férias a cada semestre e não pode acumular.
Todos os adicionais podem se acumular.
(V/F)
Falso.
Quando tiver adicional de periculosidade e insalubridade deve-se optar por 1 dos 2.
Horas extras tem adicional de no mínimo 50% sobre a hora normal e Horas Noturnas sempre 25%, como incide os adicionais quando cumulados?
Hora extra = 150% + 25% sobre os 150% –> 182,5%
Horário noturno é de que período, e sua hora corresponde a quantos minutos?
22h - 5h
52 minutos e 30 segundos = 7 horas noturnas equivalem a 8 horas trabalhadas.
- *Licença para tratamento de saúde**
1. É remunderada?
- Qual o Tempo?
- Conta como efetivo exercício?
- Como é sua admissão?
1. É remunerada
2. Não tem, porém no máximo 24 meses
3. conta como efetivo exercício, aposentadoria, férias, 13º…
4. Se não exceder 30 dias pode ser feita por médico do setor de assistência (Não tendo na localidade, atestado de médico particular gera efeitos desde que homologado por médico ou junta oficial), se exceder 30 dias exige-se junta médica oficial.
Licença por acidente em serviço
- É remunerada?
- Tempo?
- Conta como efetivo exercício?
1. Remunderada
2. Depende do caso, máximo 24 meses
3. Não conta como efetivo exercício
Licença por acidente em serviço
Equipara-se a acidente em serviço:
(2)
A) Agressão sofirda e não provocada pelo servidor, no exercício do cargo ou função;
B) a doença profissional, assim entendida a que é causada pelas condições do serviço ou por fatos nele ocorridos.
Licença por acidente em serviço
Considera-se como ocorrido em serviço o acidente sofrido pelo servidor no percurso de sua residência para o local de trabalho e vice-versa.
(V/F)
Verdadeiro
Licença por motivo de gestação, adoção ou guarda judicial
- Remuneração?
- Prazo?
A) gestante
B) Natimorto
C) Prematuro
D) Pai
E) Adoção - Efetivo Exercício?
1. é remunerada
2.
A) 120 dias a partir do primeiro dia do 9º mês;
B) 30 dias do evento, se julgada apta em exame médico, reassume o exercício, no caso de aborto em 30 dias volta;
C) 120 dias a partir do parto;
D) 5 dias a partir da adoção ou parto;
E) se até 1 ano, 90 dias, mais de 1 ano, 30 dias;
3. Conta como efetivo exercício
Servidora Lactante
Para amamentar o próprio filho, até a idade de __ (3/6) meses, a servidora lactante tem direto, durante a jornada de trabalho, a __ (30/60) minutos de descanso, que pode ser parcelada em dois períodos.
6 meses
60 minutos
Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
- Remunerada?
- Prazo?
- Efetivo Exercício?
1. Sim, nos primeiros 180 dias
2. 90 dias com direito a prorrogação por mais 90 dias com remuneração, a prorrogação por mais que 180 dias não é remunerada e não conta para aposentadoria.
3. Não, conta apenas para aposentadoria.
Licença por motivo de doença em pessoa da família
Qual o requisito adicional?
A licença somente é deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou função.
Licença para o Serviço Militar
- Remunerada?
- Prazo?
- Efetivo exercício?
1. Não remunerada, concluído o serviço militar, o servidor tem até 30 dias para reassumir o exercício do cargo
2. Lei específica
3. Efetivo exercício.
Licença para atividade política
- Remunerada?
- Prazo?
- Efetivo exercício?
1.
No período pré-eleição (A partir de sua anunciação como candidato até o registro de sua candidatura) não é remunerada
A partir do registro da candidatura é remunerada
2. Legislação específica, máximo 24 meses;
3. Somente após o registro de candidatura.
Licença para desempenho de mandato classista
- Remunerado?
- Prazo?
- Efetivo Exercício?
1. É remunerada
2. Duração do mandato
3. Conta como efetivo exercício, exceto para promoção por merecimento.
Licença para desempenho de mandato classista
Somente podem ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 4 por entidade.
(V/F)
Falso.
3 por entidade
Licença prêmio por assiduidade
- Remunerado?
- Prazo?
- Efetivo Exercício?
- Remunerada
- duram 3 meses, e é concedida após 5 anos de serviço.
- Sim, e conta em dobro para fins de aposentadoria.
Licença Prêmio por assiduidade
É facultado ao servidor fracinar a licença em até __ (2/3) parcelas ou convertê-la em tempo de serviço, contado em dobro para fins de aposentadoria e disponibilidade.
3 parcelas
Licença Prêmio por assiduidade
O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio pode ser superior a 1/3 da lotação da respectiva unidade administrativa.
(V/F)
Falso.
O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não pode ser superior a 1/3 da lotação da respectiva unidade administrativa.
Licença para Tratar interesse particular
- Remunerado?
- Prazo?
- Efetivo Exercício?
1. Não remunerada.
2. Até 3 anos, prorrogável por mais 3 anos.
3. Não conta como efetivo exercício.
Licença para Tratar interesse Particular.
Essa licença é de faculdade do servidor, mesmo sendo ocupante de cargo comissionado, não podendo ser interrompida.
(V/F)
Falso.
O servidor ocupante de cargo coissionado não pode.
A licença é caracterizada como ato precário, isto é, poderá ser interrompida a qualquer momento, seja pela secretaria, ou, pelo servidor.
Não pode o servidor que estiver em licença exercer qualquer atividade remunerada.
(V/F)
Falso.
O servidor em qualquer licença pode exercer a posição de acionista, cotista, etc.
O servidor em licença para Tratar interesses pessoais pode exercer a gerência de empresa ou administrar.
Afastamento para servir a outros órgãos ou entidade
- Remunerado?
- Prazo?
- Efetivo exercício?
1. É remunerado.
2. Indeterminado.
3. Conta como efetivo exercício.
Afastamento para servir a outros órgãos ou entidade
Quem paga o servidor público?
Se o órgão for do mesmo poder ou entidade autônoma a remuneração cabe ao órgão cedente.
Se o órgão for de outro poder ou entidade autônoma, ou da União, outro Estado, DF, ou Munícipio, a remuneração cabe ao órgão cessionário, salvo se acordado de forma diferente entre os chefes executivos dos órgãos
Ocorre o ressarcimento do custo a entidade cessionária.
Afastamento para exercício de mandato eletivo
- Remunerado?
- Prazo?
- Efetivo Exercício?
1. Não, com exceção ao vereador que se houver compatibilidade de horários pode exercer ambos os cargos.
(O prefeito pode optar por qual das remunerações quer receber)
2. Da posse ao fim do mandato
3. Sim, contudo não conta para promoção por merecimento
Afastamento para missão no exterior
- Remunerado?
- Prazo?
- Efetivo Exercício?
1. Não remunerado.
2. Até 4 anos, somente podendo ser concedido novo afastamento após decorrido igual período.
3. conta como efetivo exercício
Trata-se de ato discricionário ou seja depende da conveniência ou oportunidade da Administração.
Afastamento para servir em organismo internacional
- Remunerado?
- Prazo?
- Efetivo Exercício?
1. Remunerado.
2. Indeterminado.
3. Não conta como efetivo exercício.
Afastamento para Estudo, Estágio ou Treinamento
- Remunerado?
- Prazo?
- Efetivo Exercício?
1. É remunerado.
2. 2 anos, prorrogável por no máximo mais 2 anos
3. Conta como efetivo exercício.
Afastamento para Estudo, Estágio ou Treinamento
É de faculdade do servidor estável seu afastamento, com remuneração do respectivo cargo para:
I - Frequentar o curso de aperfeiçoamento ou atualização profissional;
II- Participar, no interesse de sua formação profissional:
A) de congresso ou seminário;
B) de estágio ou treinamento
(V/F)
Falso.
É facultado a critério da autoridade competente quetem de autorizar o afastamento, quando for superior a 6 meses, se for igual ou inferior é de competência do secretário do Estado ou titular de órgão equivalente.
Afastamento para Estudo, Estágio ou Treinamento
O servidor beneficiado é vedado conceder exoneração ou licença para tratar de interesses particulares antes de decorrido período igual ao do afastamento, salvo mediante prévio ressarcimento da despesa dele decorrente.
(V/F)
Verdadeiro
Ao servidor estudante que mudar de sede é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga. Esse direito estende-se ao cônjuge ou companheiro, filhos e enteador, assim cmo menores sob guarda com autorização judicial.
(V/F)
Falso.
Somente se tem esse direito quando o estudante muda de sede no interesse da administração.
Advertência, Suspensão ou Demissão
Crime contra a administração pública
Demissão
Advertência, Suspensão ou Demissão
Opor resistência injustificada:
a) ao cumprimento de ordem, ao andamento de documento ou processo ou à execução de obra ou serviço;
b) à realização de inspeção médica, a que deve submeter-se por determinação de autoridade competente;
Suspensão de até 15 dias, persistindo após os 15 dias a resistência é aplicável advertência.
Advertência, Suspensão ou Demissão
O desvio do servidor para o exercício de atribuições diversas das inerentes ao seu cargo efetivo, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade que o autorizar.
Advertência.
Advertência, Suspensão ou Demissão
Violação ao dever de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo
Advertência
Advertência, Suspensão ou Demissão
Abandono de cargo.
Demissão
Advertência, Suspensão ou Demissão
Dar custo a ato, operação, documento ou objeto sem exigir o cumprimento da obrigação tributária, a que esteja sujeito, ou sem comunicar o fato, previamente, à autoridade fiscal competente.
Suspensão de até 15 dias, obrigatoriamente, não cabe advertência.
Advertência, Suspensão ou Demissão
Transgressão
b) do inciso XX do mesmo artigo, quando não resultar proveito pessoal, favorecimento indevido a terceiro ou dano grave à Fazenda Pública.
Suspensão por 15 dias, não é possível advertência.
Advertência, Suspensão ou Demissão
Inassiduidade habitual
Demissão
Advertência, Suspensão ou Demissão
Violar o dever de ser leal às instituições a que servir.
Advertência.
Advertência, Suspensão ou Demissão
Violar o dever de observar as normas legais e regulamentares.
Advertência
Advertência, Suspensão ou Demissão
Violar o dever de cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
Advertência
Advertência, Suspensão ou Demissão
Improbidade administrativa
Demissão
Advertência, Suspensão ou Demissão
Não atender com presteza o público em geral, prestando informações requeridas, ressalvadas as protegidas em sigilo
Advertência
Advertência, Suspensão ou Demissão
Não atender com presteza à expedição de certidões requeridas para defesaa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal
Advertência
Advertência, Suspensão ou Demissão
Incontinência pública e escandalosa, na repartição, em atividade funcional externa ou, ainda que fora do serviço, em locais sob a jurisdição de autoridade administrativa ou onde se realizem atos oficiais
Demissão
Advertência, Suspensão ou Demissão
Insubordinação grave em serviço
Demissão
Advertência, Suspensão ou Demissão
Não atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública
Advertência
Advertência, Suspensão ou Demissão
deixar de levar ao conhecimento de autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo
Advertência
Advertência, Suspensão ou Demissão
Deixar de zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público
Advertência
Advertência, Suspensão ou Demissão
Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem
Demissão
Advertência, Suspensão ou Demissão
Não manter sigilo sobre assunto da repartição
Advertência
Advertência, Suspensão ou Demissão
Apresentar conduta incompatível com a moralidade administrativa e observar, nos atos de ofício, os princípios éticos
Advertência
Advertência, Suspensão ou Demissão
Não ser assíduo e pontual no serviço
Advertência
Advertência, Suspensão ou Demissão
Aplicar de forma irregular o dinheiro público
Demissão
Advertência, Suspensão ou Demissão
Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo
Demissão
Advertência, Suspensão ou Demissão
Faltar com a urbanidade ao tratar as pessoas
Advertência
Advertência, Suspensão ou Demissão
Não representar contra ilegalidade, abuso de poder ou omissão no cumprimento da lei
Advertência
Advertência, Suspensão ou Demissão
Lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público ou dano grave e intencional ao meio ambiente ou a bem ou sítio de valor artístitco, estético, histórico, turístico ou paisagístico sob a proteção do Estado ou de entidade de sua administração indireta
Demissão
Advertência, Suspensão ou Demissão
Ocultação
a) nadeclaração de que trata o artigo 14, § 5º, de bens ou valores que nela deviam constar, ou, posteriormente à posse, de novas aquisições sujeitas à mesma exigênca
b) de nova investidura, de que resulte acumulação proibida
Demissão
Advertência, Suspensão ou Demissão
Ausentar-se do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
Advertência
Advertência, Suspensão ou Demissão
Ausentar-se do país, sem autorização do chefe do poder ou órgão equivalente, ou do dirigente da entidade, salvo em gozo de férias ou de licença-prêmio assiduidade
Advertência
Advertência, Suspensão ou Demissão
Corrupção sob qualquer de suas formas
Demissão
Advertência, Suspensão ou Demissão
Retirar da repartição, salvo autorização da autoridade competente, no interesse do serviço, qualquer documento ou objeto oficial
Advertência
Advertência, Suspensão ou Demissão
Recusar fé a documentos públicos
Advertência
Advertência, Suspensão ou Demissão
Acumulação ilegal de cargos, funções ou empregos públicos
Demissão
Advertência, Suspensão ou Demissão
Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição
Advertência
Advertência, Suspensão ou Demissão
Cometer a pessoa estrana à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição de sua responsabilidade ou subordinado
Advertência
Advertência, Suspensão ou Demissão
Coagir ou aliciar subordinados no sentido de se filiarem a associação profissional ou sindical, ou a partido político
Advertência
Advertência, Suspensão ou Demissão
Transgressão
Quando resultar em proveito pessoal, etc.
Demissão
Advertência, Suspensão ou Demissão
Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança. cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil
Advertência
Os deveres são comportamentos desejados pela administração pública, cuja inobservânica acarreta, de regra, a penalidade de ________
Advertência
As proibições ostentam graduação de relevância maior do que os deveres, tal fato afasta a aplicação de advertência.
(V/F)
Falso.
Não afasta a aplicação de advertência em algumas hipóteses
Quais são as hipóteses de acumulação lícita de cargos públicos?
(5)
Prof + Prof
Prof + Técnico
Prof + Saúde
Saúde + Saúde
Militar + Saúde
A acumulação, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários, cuja soma não pode exceder a 80 horas semais, sendo obrigado caso trate-se de horário em 2 turnos o intervalo de ao menos 1 hora e 30 minutos.
(V/F)
Falso, são 60 horas.
O servidor pode exercer mais de um cargo comissionado.
(V/F)
Falso.
O servidor vinculado ao regime desta lei que acumular, licitamente, dois cargos efetivos, fica de ambos afastados quando investido em cargo em comissão.
(V/F)
Verdadeiro
A responsabilidade civil ldecorre de ato comissivo ou omissivo, doloso, praticado no desempenho do cargo, função ou emprego, que cause prejuízo ao erário público.
(V/F)
Falso.
O ato pode ser doloso ou culposo
A responsabilidade administrativa e cível é afastada no caso de absolvição do servidor por sentença criminal, passada em julgado, que haja negado a existência do fato ou sua autoria.
(V/F)
Verdadeiro.
A penalidade de advertência pode ser tanto verbal quanto escrita.
(V/F)
Verdadeiro.
A suspensão sera aplicada para reincidência das faltas punidas com advertência
(V/F)
Falso.
A suspensão sera aplicada para reincidência das faltas punidas com advertência e que não tipifiquem infrações sujeitas à demissão.
A autoridade julgadora poderá converter a suspensão em multa no percentual de 100% por dia de vencimento caso julgue-se muito relevante a presença do servidor.
(V/F)
Falso.
50%
O registro das penalidades fica em registro para aferir eventual reincidência no prazo de:
Advertência = X anos
Suspensão = X anos
Advertência = 3 anos
Suspensão = 5 anos
Inassiduidade habitual
Consiste na falta injustificada por ___ (30/60) dias, interpoladamente durante o período de __ (6/12) meses.
60 dias
12 meses
Abandono de Cargo
Consiste na ausência intencional do servidor ao serviço por mais de __ (15/30) dias consecutivos.
30 dias.
Prazo para prescrição começa a contar a partir de quando o farto se torna conhecido, a ação disciplinar prescreve:
Advertência - X
Suspensão - X
Demissão/ - X
Cassação/
Destituição
1825
- *Advertência -** 180 dias
- *Suspensão -** 2 anos
- *Demissão/ -** 5 anos
- *Cassação/**
- *Destituição**
O processo disciplinar consiste na instauração de sindicância e caso a penaliadade seja de suspensão por mais de 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, ou função de direção chefia ou assessoramento, é obrigatória a instauração de processo disciplinar.
(V/F)
Verdadeiro
Processo administrativo disciplinade de acumulação ilegal
O que acontece em:
Boa-fé?
Má-fé?
- *Boa-fé –>** É facultado ao servidor optar por um dos cargos.
- *Má-fé –>** Perde todos os cargos e é obrigado a restituir o que tiver percebido indevidamente.
Comissão de PAD
A) Quantos membros
B) quem são
C) Como se escolhe o presidente
A) 3
B) servidores estáveis hierarquicamente iguais ou superiores
C) sorteio.
O prazo para conclusão do processo disciplinar não deve exceder 60 dias, prorrogável por 60 dias, excedendo o prazo o processo é declarado nulo, mesmo que se demonstre que não causou prejuízo à defesa.
(V/F)
Falso.
O excesso de prazo para a conclusão do PAD só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.
Qual a função do Processo administrativo disciplinar?
Destinada a investigar processos mais graves, suspensão além dos 30 dias até 90 dias, demissão cassação de aposentadoria e disponibilidade.
Função do inquérito?
Após o processo disciplinar se destina a apurar os fatos, assegurar o contraditório/ampla defesa, e ao final elaborar relatório final inserindo suas impressões sobre os fatos e a materialidade das penalidades administrativas.
A presença de advogado no processo disciplinar é obrigatória.
(V/F)
Falso.
Facultativa
O relatório é sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor e o julgamento está vinculado a ele.
(V/F)
Falso.
Não está vinculado.
A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elentos novos, ainda não apreciados no processo originário.
(V/F)
Verdadeiro.
A revisão do processo não pode resultar agravento de penalidade e ela ocorre em apenso ao processo originário.
(V/F)
Verdadeiro
O direito à revisão é prescritível?
Não, porém após prazo X não sofre efeito de reabilitação do servidor.
