LC 122/94 - Regime Jurídico Único RN

Question 1

Quem é abrangido pela LC 122/94? (4)

Answer 1

O Servidor Público civil do Estado do RN, das autarquias, fundações públicas de direito público. e empresas públicas.

Question 2

A LC 122/94 dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis e militares do estado do RN, das autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas.

Answer 2

Errado.
A LC 122/94 dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado do RN, das autarquias, fundações públicas e empresas públicas de direito público (essa hípotese não está expressa em lei).

Question 3

É _______ aquele que tinha vinculo mas perdeu e continua trabalhando pois não sabia que tinha sido exonerado, sendo seus atos realizados considerados válidos.

Answer 3

Agente pútativo, ou, Agente de fato.

Question 4

Servidor público é pessoa legalmente investida em cargo público, necessariamente efetivo.

(V/F)

Answer 4

Errado, também pode ser comissionado.

Question 5

Denomina-se __________ o conjunto de classes da mesma profissão ou atividade, diversificadas entre si pelas atribuições e responsabilidades, segundo sua complexidade e grau hierárquico.

Answer 5

Categoria funcional

Question 6

Classe é o conjunto de cargos isolados e categorias funcionais correlatas ou afins, segundo a natureza da ativiade ou o grau de conhecimentos exigido para o exercício de suas atribuições.
(V/F)

Answer 6

Errado.

Grupo é o conjunto de cargos isolados e categorias funcionais correlatas ou afins, segundo a natureza da ativiade ou o grau de conhecimentos exigido para o exercício de suas atribuições.

Question 7

Classe é o agrupamento de cargos da mesma natureza e do mesmo grau de responsabilidade, com igual padrão de vencimento.
(V/F)

Answer 7

Verdadeira

Question 8

Denomina-se ______ o conjunto de todos os cargos de um poder ou órgão equivalente (______) ou de um órgão de direção superior (______).

Answer 8

Quadro, Quadro Geral, Quadro Específico.

Question 9

Conceito de Cargo Público.

Answer 9

É o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas em lei.

Question 10

É vedado a prestação de serviço gratuíto pelo Servidor Público.
(V/F)

Answer 10

Falso.
A prestação de serviço público é vedada, salvo quando declarado relevante e nos casos previstos em lei, como por exemplo, os jurados do tribunal do juri.

Question 11

É vedado o desvio do servidor para o exercício de atribuições diversas das inerentes ao seu cargo efetivo, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade que o autorizar.
(V/F)

Answer 11

Verdadeiro

Question 12

Quais são as modalidades de classificação dos cargos públicos?

(4)

Answer 12

Isolados ou de carreira.
e
De provimento efetivo ou de provimento de comissão.

Question 13

O que são Funções?

Answer 13

Funções são atividades administrativas não estruturadas em cargos públicos.

Question 14

As funções são providas exclusivamente mediante designação.
(V/F)

Answer 14

Falso.
As funções são providas mediante designação, em regra, porém há exceções (como no caso do reitor de universidade) que são providas mediante eleição.

Question 15

As funções com investidura por tempo limitado constituem em mandato, que é sempre revogável, ainda quando preenchido mediante eleição, salvo disposição expressa em contrário.
(V/F)

Answer 15

Verdadeiro

Question 16

Quando ocorre a investidura em cargo ou função?

Answer 16

Com a posse, prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado, decorrido o prazo, sem a posse, a nomeação é declarada sem efeito.

Question 17

Requisitos para a posse (6)

Answer 17

Quase Não NIGA
Quitação com as obrigações militares e eleitorais
Nível de escolaridade exigido para o cargo ou função
Nacionalidade brasileira
Idade mínima de 18 anos
Gozo dos direitos políticos
Aptidão física e mental, comprovada em inspeção médica oficial
As atribuições do cargo ou função podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei

Question 18

Os requisitos para a posse de Servidor Público são comprovados no ato da posse, exceto se no edital do concurso diga que são feitos no momento da inscrição.
(V/F)

Answer 18

Verdadeiro

Question 19

Espécies de Provimento –> Preenchimento do Cargo público

(2)

Answer 19

Originário e Derivado

Question 20

Provimento Derivado (6)

Answer 20

ProReRe A ReRe
Promoção
Reintegração
Reversão
Aproveitamento
Recondução
Readaptação

Question 21

A investidura é ato administrativo complexo, trata-se da transformação do nomeado em servidor, ocorre com a posse.

(V/F)

Answer 21

Verdadeiro

Question 22

O provimento dos cargos em comissão e das funções de direção, chefia ou assessoramento deve recair em ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.
(V/F)

Answer 22

Falso.
O provimento dos cargos em comissão e das funções de direção, chefia ou assessoramento deve recair, preferencialmente, em ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

Question 23

O prazo de validade do concurso é de 2 anos prorrogável por igual período.
(V/F)

Answer 23

Falso.
O prazo de validade do concurso é de até 2 anos prorrogável por igual período, a prorrogação que é ato discricionário e de faculdade do aprovado.

Question 24

O que é Exercício? O que acontece se não entrar em exercício no prazo legal?

Answer 24

É o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou função, tem o servidor 30 dias para entrar em exercício, contados a partir da posse, transferência, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução, remoção, redistribuição ou relotação, prazo não prorrogável.
Caso não entre em exercício no prazo legal o servidor é exonerado.

Question 25

É obrigatória a concessão de horário especial ao Servidor público: (2)

Answer 25

I - Estudante, quando comprovado a incompatibilidade com o horário escolar (Não sendo exigindo a compensação de horário).
II - Portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. (O mesmo vale para servidor que tem cônjuge, companheiro, filho ou dependente portador de deficiência)

Question 26

Lotação _____ (Básica/Nominal) é o numero de cargos e funções necessários ao funcionamento ideal de cada órgão ou entidade.

Answer 26

Básica, essa que é definida pelo chefe do poder ou órgão equivalente.

Question 27

Lotação _____ (Básica/Nominal) é o numero de servidores constantes no órgão ou entidade.

Answer 27

Nominal

Question 28

O prazo do estágio probatório é de ___ (24/36) meses, sendo esse o período destinado à avaliação do servidor, caso aprovado adquire estabilidade, caso reprovado, pode ser feito o seu julgamento para possível exoneração.

Answer 28

36 meses, na LC 122/94 fala-se em 24 meses, porém, ela é anterior a mudança que a constituição Federal sofreu em 1998 em que o período é mudado de 2 anos para 3 anos, para adquirir estabilidade.

Question 29

Hípoteses em que o servidor estável pode perder seu cargo (3)

Answer 29

I - Sentença judicial transitada em julgado;
II - Processo administrativo com ampla defesa
(Hipótese constitucional, não tem no artigo da LC 122/94)
III - Caso a despesa com pessoal ativo e inativo da União, estados, DF e municípios exceda os limites esabelecidos em lei.

Question 30

É hípotese de _____ quando o servidor público tenha sofrigo alguma limitação em sua capacidade física ou mental, e, é investido em outro cargo com atribuições e responsabilidades compatíveis com sua limitação.

Answer 30

Readaptação, se julgado incapaz é aposentado.

Question 31

É hipótese de ______ o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Answer 31

Reversão = aposentadoria por invalidez, é de ofício revertido.

Question 32

Retorno do Servidor que foi injustamente demitido, se invalidada sua demissão por sentença judicial.

Answer 32

Reintegração.

Question 33

O servidor reintegrado caso seu cargo tenha sido extinto, é reintegrado em outro compatível, ou, na falta, posto em disponibilidade.
(V/F)

Answer 33

Verdadeiro

Question 34

Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, ela decorre de?

(2)

Answer 34

I - Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo (pode ocorrer a desistência também);
II - Reintegração do anterior ocupante, quando esse é reintegrado.

Question 35

• *Disponibilidade** é a inatividade remunerada do servidor público, até o seu aproveitamento em outro cargo. Aproveitamento é o retorno obrigatório do servidor posto em disponibilidade.
• *(V/F)**

Answer 35

Falso.
Disponibilidadeé a inatividade remunerada do servidor públicoEstável, até o seu aproveitamento em outro cargo.Aproveitamento é o retorno obrigatório do servidor posto em disponibilidade.

Question 36

Quais os critérios para promoção?

(2)

Answer 36

Merecimento (2/3) e antiguidade.

Question 37

Hípoteses de vacância:

(7)

Answer 37

I - Exoneração
II - Demissão
III - Promoção
IV - Readaptação
V - Aposentadoria
VI - Possem em outro Cargo ou Função inacumulável
VII - Falecimento

Question 38

Hióteses de exoneração de ofício:

(4)

Answer 38

I - Não satisfeitas as condições do estágio probatório
II - Não ter entrado em exercício, após a posse, no prazo legal;
III - Reprovação em avaliação periódica de desempenho
IV - Adequação aos limites de gastos de pessoal;

Question 39

Remoção X Redistribuição

Deslocamento do cargo, dentro da carreira, do mesmo poder, podendo estar ocupado ou vago.

Answer 39

Redistribuição = Cargo, não há possibilidade de pedir redistribuição;

Question 40

Remoção X Redistribuição

Deslocamento do servidor, mantendo-se no cargo que ocupa.

Answer 40

Remoção = Servidor
Pode ser feita de ofício ou a pedido do servidor, que depende do interesse da Administração, exceto se o pedido for por conta de deslocamento do cônjuge ou companheiro, ou, por motivo de saúde.

Question 41

O que é substituição?

Answer 41

É a designação de um servidor para exercer interinamente as funções do superior hierárquico quando este se encontra impedido (Férias por exemplo), recebendo retribuição equivalente a mais.

Question 42

_______ É a contraprestação fixada em lei com o objetivo de retribuir a atividade do servidor.

Answer 42

Vencimento

Question 43

O que constitui a remuneração do servidor público?

(2)

Answer 43

Vencimento
+
Vantagens(Gratificações + adicionais) –> Indenizações não entram em vantagens visto que não incidem para cálculo de fgts, 13º…

Question 44

A fixação de remuneração, vencimento e subsídio, assim como a modificação destes, é matéria de decreto.
(V/F)

Answer 44

Errado.
A fixação de remuneração, vencimento e subsídio, assim como a modificação destes, é matéria de lei, portanto, ato infralegal como decreto, regulamento ou qualquer outro, como Medida provisória, pode alterar o vencimento, a remuneração ou o subsídio.

Question 45

Quais são as exceções a irredutibilidade da remuneração?

(2)

Answer 45

• *ACT/CCT**
• *e**
• *Redução do teto remuneratório** (Nessa hipótese não se enquadra o direito adquirido);

Question 46

Irredutiilidade de Remuneração
Real X Nominal
​Qual se aplica para o servidor público e qual a sua diferença?

Answer 46

Se aplica a irredutibilidade nominal, essa aduz que o valor nominal não será reduzido, se é 2 mil, o mínimo, esse não pode ser reduzido.
A irredutibilidade real aduz que devem ser feitos reajustes periódicos para compensar a inflação para que o valor recebido pelo Servidor detenha o mesmo poder aquisitivo ad eternum.

Question 47

Em que se baseia o teto dos servidores públicos do estado?

(3)

Answer 47

• *Legislativo** –> Deputado estadual
• *Executivo** –> Governador
• *Judiciário** –> Desembargador do TJ

Question 48

O teto referente aos servidores públicos também se aplica as empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio geral.
(V/F)

Answer 48

Verdadeiro

Question 49

São coputadas, para efeito dos limites remuneratórios, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
(V/F)

Answer 49

Falso

Question 50

Quando ocorre a perda de remuneração?

Answer 50

O servidor perderá a remuneração em caso de faltas injustificadas.

Question 51

Concessões são faltas permitidas, com justificativas na legislação, quais são suas hipóteses?

(3)

Answer 51

Por 1 Dia, para doação de sangue;
Por 2 Dias, para se alistar como eleitor;
Por 8 Dias, para se casar, ou, caso haja falecimento de cônjuge, familiar ou menor sobe guarda ou tutela.

Question 52

São espécies de conceção o horário especial ao portador de deficiência (Seu cônjuge também conta), e o estudante.
(V/F)

Answer 52

Verdadeiro, porém mediante compensação de horário.

Question 53

Quais são as faltas injustificadas que ocasionam a perda da remuneração?

(7)

Answer 53

• *I -** Perde em relação aos dias que faltar injustificadamente;
• *II -** A parcela de remuneração diária, proporcional aos arasos, ausências ou saídas antecipadas iguais ou superiores a 60 minutos.
• *III -** Metade da remuneração no caso de suspensão convertida em multa
• *IV -** Toda a remuneração quando:
• *A)** Nomeado para cargo em comissão, porém pode escolher qual das 2 remunerações quer receber;
• *B)** Investido em mandato eletivo;
• *C)** Quando cedido a outra entidade, poder, órgão equivalente, salvo quando esse prefere que continue pagando;
• *D)** É lícito o desconto sobre os dias paralisados em greve, com possibilidade de acordo para compensar a carga horária.

Question 54

Salvo por imposição legal, ou mandato judicial, nenhum desconto incide sobre a remuneração.
(V/F)

Answer 54

Verdadeiro, o próprio servidor pode voluntariamente pedir para consignar sua folha de pagamento em favor de terceiros.

Question 55

A remuneração não será sujeita a arresto, sequestro ou penhora.
(V/F)

Answer 55

Falso.
A remuneração não será sujeita a arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos fixados em decisão judicial.

Question 56

Nos casos de suspensão de pagamento, o servidor não tem direito ao recebimento da remuneração, se absolvido.
(V/F)

Answer 56

Falso.
Tem sim, descontado o auxílio-reclusão que lhe houver sido pago.

Question 57

Como é feito o ressarcimento ao erário? e se for exonerado/demitido/aposentado/disponibilidade cassada?
Ressarcimento ao erário = A necessidade do servidor efetuar o pagamento por valores recebidos indevidamente, por danos provocados ao erário ou atos ilícitos.

Answer 57

As reposições e indenizações ao erário público são descontadas em parcelas mensais não superiores à 10% da remuneração do servidor, em valores atualizados.
Se exonerado ou demitido ou se aposentar ou tiver sua disponibilidade cassada enquanto está em débito com o erário, tem o prazo de 60 dias para quitar sua dívida, a não quitação no prazo implica sua inscrição na dívida ativa, que leva a cobrança judicial.

Question 58

Denomina-se _______ a indenização a ser paga ao servidor em caso de remoção de ofício, para nova sede, em caráter permanente.

Answer 58

Ajuda de Custo.

Question 59

O que compõe a ajuda de custo?

Answer 59

Transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

Question 60

A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder 3 vezes sua remuneração.
(V/F)

Answer 60

Verdadeiro

Question 61

O que acontece se o servidor que recebeu ajuda de custo venha a falecer?

Answer 61

Sua família recebe ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 ano, a partir do óbito.

Question 62

Recebe ajuda de custo o servidor afastado em virtude de mandato eletivo?

Answer 62

Não

Question 63

O servidor fica obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de (15/30) dias.

Answer 63

30 Dias.

Question 64

Denomina-se _____ a indenização destinada ao pagamento de despesas em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional.

Answer 64

Diária.

Question 65

Não faz jus a diárias o servidor que tem como exigência permanente o deslocamento da sede, como o oficial de justiça.
(V/F)

Answer 65

Correto.

Question 66

Não faz jus a indenização de transporte o servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.
(V/F)

Answer 66

Falso

Question 67

Os adicionais sempre compõem a remuneração, servindo de cálculo para outras vantagens.
(V/F)

Answer 67

Falso.
O 13º nunca entra na remuneração e os demais adicionais só entram caso sejam habituais.

Question 68

Os servidores que trabalham em locais insalubres são submetidos a exames médios a cada (3/6) meses.

Answer 68

6 meses

Question 69

A gratificação de representação, quando paga pelo exercício de cargo efetivo, é devida em caráter transitório, integrando a remuneração para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e disponibilidade.
(V/F)

Answer 69

Falso.
A gratificação de representação, quando paga pelo exercício de cargo efetivo, é devida em caráter permanente, integrando a remuneração para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e disponibilidade.

Question 70

Como funciona o adicional por tempo de serviço?

Answer 70

O adicional por tempo de serviço é concedido a cada quinquênio, correspondendo a 5% podendo chegar até 35%

Question 71

Para adquirir o direito a férias é necessário 12 meses de efetivo exercício, podendo ser acumuladas por no máximo dois períodos, sem exceções.
(V/F)

Answer 71

Falso.
No caso do servidor que opera raio x ou substâncias radioativas ele recebe 20 dias de férias a cada semestre e não pode acumular.

Question 72

Todos os adicionais podem se acumular.
(V/F)

Answer 72

Falso.
Quando tiver adicional de periculosidade e insalubridade deve-se optar por 1 dos 2.

Question 73

Horas extras tem adicional de no mínimo 50% sobre a hora normal e Horas Noturnas sempre 25%, como incide os adicionais quando cumulados?

Answer 73

Hora extra = 150% + 25% sobre os 150% –> 182,5%

Question 74

Horário noturno é de que período, e sua hora corresponde a quantos minutos?

Answer 74

22h - 5h
52 minutos e 30 segundos = 7 horas noturnas equivalem a 8 horas trabalhadas.

Question 75

• *Licença para tratamento de saúde**
  1. É remunderada?

2. Qual o Tempo?
3. Conta como efetivo exercício?
4. Como é sua admissão?

Answer 75

1. É remunerada

2. Não tem, porém no máximo 24 meses

3. conta como efetivo exercício, aposentadoria, férias, 13º…

4. Se não exceder 30 dias pode ser feita por médico do setor de assistência (Não tendo na localidade, atestado de médico particular gera efeitos desde que homologado por médico ou junta oficial), se exceder 30 dias exige-se junta médica oficial.

Question 76

Licença por acidente em serviço

1. É remunerada?
2. Tempo?
3. Conta como efetivo exercício?

Answer 76

1. Remunderada

2. Depende do caso, máximo 24 meses

3. Não conta como efetivo exercício

Question 77

Licença por acidente em serviço​

Equipara-se a acidente em serviço:
(2)

Answer 77

A) Agressão sofirda e não provocada pelo servidor, no exercício do cargo ou função;

B) a doença profissional, assim entendida a que é causada pelas condições do serviço ou por fatos nele ocorridos.

Question 78

Licença por acidente em serviço

Considera-se como ocorrido em serviço o acidente sofrido pelo servidor no percurso de sua residência para o local de trabalho e vice-versa.
(V/F)

Answer 78

Verdadeiro

Question 79

Licença por motivo de gestação, adoção ou guarda judicial

1. Remuneração?
2. Prazo?
   A) gestante
   B) Natimorto
   C) Prematuro
   D) Pai
   E) Adoção
3. Efetivo Exercício?

Answer 79

1. é remunerada

2.
A) 120 dias a partir do primeiro dia do 9º mês;
B) 30 dias do evento, se julgada apta em exame médico, reassume o exercício, no caso de aborto em 30 dias volta;
C) 120 dias a partir do parto;
D) 5 dias a partir da adoção ou parto;
E) se até 1 ano, 90 dias, mais de 1 ano, 30 dias;

3. Conta como efetivo exercício

Question 80

Servidora Lactante

Para amamentar o próprio filho, até a idade de __ (3/6) meses, a servidora lactante tem direto, durante a jornada de trabalho, a __ (30/60) minutos de descanso, que pode ser parcelada em dois períodos.

Answer 80

6 meses

60 minutos

Question 81

Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

1. Remunerada?
2. Prazo?
3. Efetivo Exercício?

Answer 81

1. Sim, nos primeiros 180 dias

2. 90 dias com direito a prorrogação por mais 90 dias com remuneração, a prorrogação por mais que 180 dias não é remunerada e não conta para aposentadoria.

3. Não, conta apenas para aposentadoria.

Question 82

Licença por motivo de doença em pessoa da família

Qual o requisito adicional?

Answer 82

A licença somente é deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou função.

Question 83

Licença para o Serviço Militar

1. Remunerada?
2. Prazo?
3. Efetivo exercício?

Answer 83

1. Não remunerada, concluído o serviço militar, o servidor tem até 30 dias para reassumir o exercício do cargo

2. Lei específica

3. Efetivo exercício.

Question 84

Licença para atividade política

1. Remunerada?
2. Prazo?
3. Efetivo exercício?

Answer 84

1.
No período pré-eleição (A partir de sua anunciação como candidato até o registro de sua candidatura) não é remunerada
A partir do registro da candidatura é remunerada
2. Legislação específica, máximo 24 meses;
3. Somente após o registro de candidatura.

Question 85

Licença para desempenho de mandato classista

1. Remunerado?
2. Prazo?
3. Efetivo Exercício?

Answer 85

1. É remunerada

2. Duração do mandato

3. Conta como efetivo exercício, exceto para promoção por merecimento.

Question 86

Licença para desempenho de mandato classista

Somente podem ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 4 por entidade.
(V/F)

Answer 86

Falso.

3 por entidade

Question 87

Licença prêmio por assiduidade

1. Remunerado?
2. Prazo?
3. Efetivo Exercício?

Answer 87

1. Remunerada
2. duram 3 meses, e é concedida após 5 anos de serviço.
3. Sim, e conta em dobro para fins de aposentadoria.

Question 88

Licença Prêmio por assiduidade

É facultado ao servidor fracinar a licença em até __ (2/3) parcelas ou convertê-la em tempo de serviço, contado em dobro para fins de aposentadoria e disponibilidade.

Answer 88

3 parcelas

Question 89

Licença Prêmio por assiduidade

O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio pode ser superior a 1/3 da lotação da respectiva unidade administrativa.
(V/F)

Answer 89

Falso.

O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não pode ser superior a 1/3 da lotação da respectiva unidade administrativa.

Question 90

Licença para Tratar interesse particular

1. Remunerado?
2. Prazo?
3. Efetivo Exercício?

Answer 90

1. Não remunerada.

2. Até 3 anos, prorrogável por mais 3 anos.

3. Não conta como efetivo exercício.

Question 91

Licença para Tratar interesse Particular.

Essa licença é de faculdade do servidor, mesmo sendo ocupante de cargo comissionado, não podendo ser interrompida.
(V/F)

Answer 91

Falso.

O servidor ocupante de cargo coissionado não pode.
A licença é caracterizada como ato precário, isto é, poderá ser interrompida a qualquer momento, seja pela secretaria, ou, pelo servidor.

Question 92

Não pode o servidor que estiver em licença exercer qualquer atividade remunerada.
(V/F)

Answer 92

Falso.
O servidor em qualquer licença pode exercer a posição de acionista, cotista, etc.
O servidor em licença para Tratar interesses pessoais pode exercer a gerência de empresa ou administrar.

Question 93

Afastamento para servir a outros órgãos ou entidade

1. Remunerado?
2. Prazo?
3. Efetivo exercício?

Answer 93

1. É remunerado.

2. Indeterminado.

3. Conta como efetivo exercício.

Question 94

Afastamento para servir a outros órgãos ou entidade

Quem paga o servidor público?

Answer 94

Se o órgão for do mesmo poder ou entidade autônoma a remuneração cabe ao órgão cedente.

Se o órgão for de outro poder ou entidade autônoma, ou da União, outro Estado, DF, ou Munícipio, a remuneração cabe ao órgão cessionário, salvo se acordado de forma diferente entre os chefes executivos dos órgãos

Ocorre o ressarcimento do custo a entidade cessionária.

Question 95

Afastamento para exercício de mandato eletivo

1. Remunerado?
2. Prazo?
3. Efetivo Exercício?

Answer 95

1. Não, com exceção ao vereador que se houver compatibilidade de horários pode exercer ambos os cargos.

(O prefeito pode optar por qual das remunerações quer receber)

2. Da posse ao fim do mandato

3. Sim, contudo não conta para promoção por merecimento

Question 96

Afastamento para missão no exterior​

1. Remunerado?​
2. Prazo?
3. Efetivo Exercício?

Answer 96

1. Não remunerado.

2. Até 4 anos, somente podendo ser concedido novo afastamento após decorrido igual período.

3. conta como efetivo exercício

Trata-se de ato discricionário ou seja depende da conveniência ou oportunidade da Administração.

Question 97

Afastamento para servir em organismo internacional

1. Remunerado?
2. Prazo?
3. Efetivo Exercício?

Answer 97

1. Remunerado.

2. Indeterminado.

3. Não conta como efetivo exercício.

Question 98

Afastamento para Estudo, Estágio ou Treinamento

1. Remunerado?
2. Prazo?
3. Efetivo Exercício?

Answer 98

1. É remunerado.

2. 2 anos, prorrogável por no máximo mais 2 anos

3. Conta como efetivo exercício.

Question 99

Afastamento para Estudo, Estágio ou Treinamento​

É de faculdade do servidor estável seu afastamento, com remuneração do respectivo cargo para:
I - Frequentar o curso de aperfeiçoamento ou atualização profissional;
II- Participar, no interesse de sua formação profissional:
A) de congresso ou seminário;
B) de estágio ou treinamento
(V/F)

Answer 99

Falso.
É facultado a critério da autoridade competente quetem de autorizar o afastamento, quando for superior a 6 meses, se for igual ou inferior é de competência do secretário do Estado ou titular de órgão equivalente.

Question 100

Afastamento para Estudo, Estágio ou Treinamento

O servidor beneficiado é vedado conceder exoneração ou licença para tratar de interesses particulares antes de decorrido período igual ao do afastamento, salvo mediante prévio ressarcimento da despesa dele decorrente.
(V/F)

Answer 100

Verdadeiro

Question 101

Ao servidor estudante que mudar de sede é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga. Esse direito estende-se ao cônjuge ou companheiro, filhos e enteador, assim cmo menores sob guarda com autorização judicial.
(V/F)

Answer 101

Falso.

Somente se tem esse direito quando o estudante muda de sede no interesse da administração.

Question 102

Advertência, Suspensão ou Demissão

Crime contra a administração pública

Answer 102

Demissão

Question 103

Advertência, Suspensão ou Demissão

Opor resistência injustificada:

a) ao cumprimento de ordem, ao andamento de documento ou processo ou à execução de obra ou serviço;
b) à realização de inspeção médica, a que deve submeter-se por determinação de autoridade competente;

Answer 103

Suspensão de até 15 dias, persistindo após os 15 dias a resistência é aplicável advertência.

Question 104

Advertência, Suspensão ou Demissão

O desvio do servidor para o exercício de atribuições diversas das inerentes ao seu cargo efetivo, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade que o autorizar.

Answer 104

Advertência.

Question 105

Advertência, Suspensão ou Demissão

Violação ao dever de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo

Answer 105

Advertência

Question 106

Advertência, Suspensão ou Demissão

Abandono de cargo.

Answer 106

Demissão

Question 107

Advertência, Suspensão ou Demissão

Dar custo a ato, operação, documento ou objeto sem exigir o cumprimento da obrigação tributária, a que esteja sujeito, ou sem comunicar o fato, previamente, à autoridade fiscal competente.

Answer 107

Suspensão de até 15 dias, obrigatoriamente, não cabe advertência.

Question 108

Advertência, Suspensão ou Demissão

Transgressão

b) do inciso XX do mesmo artigo, quando não resultar proveito pessoal, favorecimento indevido a terceiro ou dano grave à Fazenda Pública.

Answer 108

Suspensão por 15 dias, não é possível advertência.

Question 109

Advertência, Suspensão ou Demissão

Inassiduidade habitual

Answer 109

Demissão

Question 110

Advertência, Suspensão ou Demissão

Violar o dever de ser leal às instituições a que servir.

Answer 110

Advertência.

Question 111

Advertência, Suspensão ou Demissão

Violar o dever de observar as normas legais e regulamentares.

Answer 111

Advertência

Question 112

Advertência, Suspensão ou Demissão

Violar o dever de cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

Answer 112

Advertência

Question 113

Advertência, Suspensão ou Demissão​

Improbidade administrativa

Answer 113

Demissão

Question 114

Advertência, Suspensão ou Demissão

Não atender com presteza o público em geral, prestando informações requeridas, ressalvadas as protegidas em sigilo

Answer 114

Advertência

Question 115

Advertência, Suspensão ou Demissão

Não atender com presteza à expedição de certidões requeridas para defesaa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal

Answer 115

Advertência

Question 116

Advertência, Suspensão ou Demissão

Incontinência pública e escandalosa, na repartição, em atividade funcional externa ou, ainda que fora do serviço, em locais sob a jurisdição de autoridade administrativa ou onde se realizem atos oficiais

Answer 116

Demissão

Question 117

Advertência, Suspensão ou Demissão

Insubordinação grave em serviço

Answer 117

Demissão

Question 118

Advertência, Suspensão ou Demissão

Não atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública

Answer 118

Advertência

Question 119

Advertência, Suspensão ou Demissão

deixar de levar ao conhecimento de autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo

Answer 119

Advertência

Question 120

Advertência, Suspensão ou Demissão

Deixar de zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público

Answer 120

Advertência

Question 121

Advertência, Suspensão ou Demissão

Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem

Answer 121

Demissão

Question 122

Advertência, Suspensão ou Demissão

Não manter sigilo sobre assunto da repartição

Answer 122

Advertência

Question 123

Advertência, Suspensão ou Demissão​

Apresentar conduta incompatível com a moralidade administrativa e observar, nos atos de ofício, os princípios éticos

Answer 123

Advertência

Question 124

Advertência, Suspensão ou Demissão

Não ser assíduo e pontual no serviço

Answer 124

Advertência

Question 125

Advertência, Suspensão ou Demissão

Aplicar de forma irregular o dinheiro público

Answer 125

Demissão

Question 126

Advertência, Suspensão ou Demissão

Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo

Answer 126

Demissão

Question 127

Advertência, Suspensão ou Demissão

Faltar com a urbanidade ao tratar as pessoas

Answer 127

Advertência

Question 128

Advertência, Suspensão ou Demissão

Não representar contra ilegalidade, abuso de poder ou omissão no cumprimento da lei

Answer 128

Advertência

Question 129

Advertência, Suspensão ou Demissão

Lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público ou dano grave e intencional ao meio ambiente ou a bem ou sítio de valor artístitco, estético, histórico, turístico ou paisagístico sob a proteção do Estado ou de entidade de sua administração indireta

Answer 129

Demissão

Question 130

Advertência, Suspensão ou Demissão

Ocultação

a) nadeclaração de que trata o artigo 14, § 5º, de bens ou valores que nela deviam constar, ou, posteriormente à posse, de novas aquisições sujeitas à mesma exigênca
b) de nova investidura, de que resulte acumulação proibida

Answer 130

Demissão

Question 131

Advertência, Suspensão ou Demissão

Ausentar-se do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

Answer 131

Advertência

Question 132

Advertência, Suspensão ou Demissão

Ausentar-se do país, sem autorização do chefe do poder ou órgão equivalente, ou do dirigente da entidade, salvo em gozo de férias ou de licença-prêmio assiduidade

Answer 132

Advertência

Question 133

Advertência, Suspensão ou Demissão

Corrupção sob qualquer de suas formas

Answer 133

Demissão

Question 134

Advertência, Suspensão ou Demissão

Retirar da repartição, salvo autorização da autoridade competente, no interesse do serviço, qualquer documento ou objeto oficial

Answer 134

Advertência

Question 135

Advertência, Suspensão ou Demissão

Recusar fé a documentos públicos

Answer 135

Advertência

Question 136

Advertência, Suspensão ou Demissão

Acumulação ilegal de cargos, funções ou empregos públicos

Answer 136

Demissão

Question 137

Advertência, Suspensão ou Demissão

Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição

Answer 137

Advertência

Question 138

Advertência, Suspensão ou Demissão​

Cometer a pessoa estrana à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição de sua responsabilidade ou subordinado

Answer 138

Advertência

Question 139

Advertência, Suspensão ou Demissão

Coagir ou aliciar subordinados no sentido de se filiarem a associação profissional ou sindical, ou a partido político

Answer 139

Advertência

Question 140

Advertência, Suspensão ou Demissão

Transgressão

Quando resultar em proveito pessoal, etc.

Answer 140

Demissão

Question 141

Advertência, Suspensão ou Demissão

Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança. cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil

Answer 141

Advertência

Question 142

Os deveres são comportamentos desejados pela administração pública, cuja inobservânica acarreta, de regra, a penalidade de ________

Answer 142

Advertência

Question 143

As proibições ostentam graduação de relevância maior do que os deveres, tal fato afasta a aplicação de advertência.

(V/F)

Answer 143

Falso.

Não afasta a aplicação de advertência em algumas hipóteses

Question 144

Quais são as hipóteses de acumulação lícita de cargos públicos?

(5)

Answer 144

Prof + Prof
Prof + Técnico
Prof + Saúde
Saúde + Saúde
Militar + Saúde

Question 145

A acumulação, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários, cuja soma não pode exceder a 80 horas semais, sendo obrigado caso trate-se de horário em 2 turnos o intervalo de ao menos 1 hora e 30 minutos.
(V/F)

Answer 145

Falso, são 60 horas.

Question 146

O servidor pode exercer mais de um cargo comissionado.
(V/F)

Answer 146

Falso.

Question 147

O servidor vinculado ao regime desta lei que acumular, licitamente, dois cargos efetivos, fica de ambos afastados quando investido em cargo em comissão.
(V/F)

Answer 147

Verdadeiro

Question 148

A responsabilidade civil ldecorre de ato comissivo ou omissivo, doloso, praticado no desempenho do cargo, função ou emprego, que cause prejuízo ao erário público.
(V/F)

Answer 148

Falso.

O ato pode ser doloso ou culposo

Question 149

A responsabilidade administrativa e cível é afastada no caso de absolvição do servidor por sentença criminal, passada em julgado, que haja negado a existência do fato ou sua autoria.
(V/F)

Answer 149

Verdadeiro.

Question 150

A penalidade de advertência pode ser tanto verbal quanto escrita.
(V/F)

Answer 150

Verdadeiro.

Question 151

A suspensão sera aplicada para reincidência das faltas punidas com advertência
(V/F)

Answer 151

Falso.
A suspensão sera aplicada para reincidência das faltas punidas com advertência e que não tipifiquem infrações sujeitas à demissão.

Question 152

A autoridade julgadora poderá converter a suspensão em multa no percentual de 100% por dia de vencimento caso julgue-se muito relevante a presença do servidor.
(V/F)

Answer 152

Falso.

50%

Question 153

O registro das penalidades fica em registro para aferir eventual reincidência no prazo de:
Advertência = X anos
Suspensão = X anos

Answer 153

Advertência = 3 anos

Suspensão = 5 anos

Question 154

Inassiduidade habitual

Consiste na falta injustificada por ___ (30/60) dias, interpoladamente durante o período de __ (6/12) meses.

Answer 154

60 dias

12 meses

Question 155

Abandono de Cargo

Consiste na ausência intencional do servidor ao serviço por mais de __ (15/30) dias consecutivos.

Answer 155

30 dias.

Question 156

Prazo para prescrição começa a contar a partir de quando o farto se torna conhecido, a ação disciplinar prescreve:
Advertência - X
Suspensão - X
Demissão/ - X
Cassação/
Destituição

Answer 156

1825

• *Advertência -** 180 dias
• *Suspensão -** 2 anos
• *Demissão/ -** 5 anos
• *Cassação/**
• *Destituição**

Question 157

O processo disciplinar consiste na instauração de sindicância e caso a penaliadade seja de suspensão por mais de 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, ou função de direção chefia ou assessoramento, é obrigatória a instauração de processo disciplinar.
(V/F)

Answer 157

Verdadeiro

Question 158

Processo administrativo disciplinade de acumulação ilegal
O que acontece em:
Boa-fé?
Má-fé?

Answer 158

• *Boa-fé –>** É facultado ao servidor optar por um dos cargos.
• *Má-fé –>** Perde todos os cargos e é obrigado a restituir o que tiver percebido indevidamente.

Question 159

Comissão de PAD
A) Quantos membros
B) quem são
C) Como se escolhe o presidente

Answer 159

A) 3

B) servidores estáveis hierarquicamente iguais ou superiores

C) sorteio.

Question 160

O prazo para conclusão do processo disciplinar não deve exceder 60 dias, prorrogável por 60 dias, excedendo o prazo o processo é declarado nulo, mesmo que se demonstre que não causou prejuízo à defesa.
(V/F)

Answer 160

Falso.
O excesso de prazo para a conclusão do PAD só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.

Question 161

Qual a função do Processo administrativo disciplinar?

Answer 161

Destinada a investigar processos mais graves, suspensão além dos 30 dias até 90 dias, demissão cassação de aposentadoria e disponibilidade.

Question 162

Função do inquérito?

Answer 162

Após o processo disciplinar se destina a apurar os fatos, assegurar o contraditório/ampla defesa, e ao final elaborar relatório final inserindo suas impressões sobre os fatos e a materialidade das penalidades administrativas.

Question 163

A presença de advogado no processo disciplinar é obrigatória.
(V/F)

Answer 163

Falso.
Facultativa

Question 164

O relatório é sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor e o julgamento está vinculado a ele.
(V/F)

Answer 164

Falso.
Não está vinculado.

Question 165

A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elentos novos, ainda não apreciados no processo originário.
(V/F)

Answer 165

Verdadeiro.

Question 166

A revisão do processo não pode resultar agravento de penalidade e ela ocorre em apenso ao processo originário.
(V/F)

Answer 166

Verdadeiro

Question 167

O direito à revisão é prescritível?

Answer 167

Não, porém após prazo X não sofre efeito de reabilitação do servidor.