REGIME JURÍDIDCO ADMNISTRATIVO - PRINCÍPIOS EXPRESSOS, IMPLÍCITOS OU CONSTITUCIONAIS Flashcards
O QUE A BANCA GERALMENTE COBRA DESSE ASSUNTO
QUAIS os princípios explícitos(expressos) no artigo 37 da CF?
LIMPE
L = LEGALIDADE
I = impessoalidade
M = moralidade
P = publicidade
E = eficiência
Sobre o Princípio da LEGALIDADE - EM QUAIS SITUAÇÕES O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PODE SER ALTERADO?
DE 3 FORMAIS:
EM CASOS DE ANORMALIDADE:
1º MEDIDA PROVISÓRIA
2º ESTADO DE DEFESA
3º ESTADO DE SÍTIO
todo ato administrativo deve ser autorizado por lei. na adm so pode agir seguindo a lei
O Que seria BOA-FÉ SUBJETIVA?
ou boa-fé crença ou boa-fé convicção
OCORRE quando da consciência age na certeza que está certo de algo…
é a convicção sincera de alguém a respeito de uma conduta praticada, baseadas nas convicções e conhecimento.
cite exemplos exemplos de boa-fé subjetiva
comprador que acredita sinceramente que está adquirindo um produto genuíno de um vendedor.
um inquilino que paga o aluguel acreditando na validade do contrato assinado.
O QUE SERIA A BOA-FÉ Objetiva?
ou apenas, Boa-fé.
agir de forma coerente sensata.
agir conforme deve ser.
exemplo de ação de Boa-fé objetiva é a não nomeação de parentes para cargo públicos.
nomeou? - má-fé
não nomeou - Boa-fé
sobre o princípio da publicidade - esse princípio engloba mais algum?
sim. dentro desse princípios encontrados o da:
transparência e o da da divulgação oficial
quais as exceções aos princípios da publicidade?
I) a segurança do Estado (art. 5º, XXXIII). Exemplo: informações militares;
II) a segurança da sociedade (art. 5º, XXXIII). Exemplo: sigilo das informações sobre o interior de usina nuclear para evitar atentados terroristas;
III) a intimidade dos envolvidos (art. 5º, X). Exemplo: processos administrativos disciplinares.
Princípio da eficiência engloba quais princípios?
Economicidade;
redução de desperdícios;
qualidade;
rapidez;
produtividade e rendimento funcional
é o mais recente, sendo acrescentado na CF por emenda 19/98 e que procurou implementar o modelo de Gestão Pública gerencial no brasil.
sobre o princípio da publicidade e do sigilo
publicidade é a regra
sigilo a exceção
sobre o princípio da moralidade
a não observância deste princípio acarreta invalidade ou nulidade de ato administrativo
