REGIME JURÍDIDCO ADMNISTRATIVO Flashcards
Regime Jurídico da Administração e Regime Jurídico Administrativo
o que é Regime jurídico administrativo
É o conjunto de Normas e princípios que regula a atuação da Administração Pública.
EM QUAL direito o Regime jurídico administrativo?
direito público e direito privado.
sendo o predominante o Direito Público.
Quais os princípios que regem o Direito Público/Regime jurídico administrativo
supremacia do interesse público;
indisponibilidade do interesse público
Supremacia do interesse público;
PODERES DA Adm pública;
superioridade em relação ao privado;
relação de verticalidade;
interesse coletivo;
se desenvolver quando, depois de superados o primado do Direito Civil;
substituiu-se a ideia do homem como fim único do direito;
originado do sistema romano-germânico (civil law);
prerrogativas para a administração pública
indisponibilidade do interesse público
DEVERES DA ADMNISTRAÇÃO PUBLICA.
Possui limitações/restrições
não pode abandonar o interesse público.
bipolaridade antagônica
seria a liberdade do administrado e autoridade da administração.