REGIME JURÍDIDCO ADMNISTRATIVO Flashcards

Regime Jurídico da Administração e Regime Jurídico Administrativo

1
Q

o que é Regime jurídico administrativo

A

É o conjunto de Normas e princípios que regula a atuação da Administração Pública.

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2
Q

EM QUAL direito o Regime jurídico administrativo?

A

direito público e direito privado.

sendo o predominante o Direito Público.

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3
Q

Quais os princípios que regem o Direito Público/Regime jurídico administrativo

A

supremacia do interesse público;
indisponibilidade do interesse público

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4
Q

Supremacia do interesse público;

A

PODERES DA Adm pública;

superioridade em relação ao privado;

relação de verticalidade;

interesse coletivo;

se desenvolver quando, depois de superados o primado do Direito Civil;

substituiu-se a ideia do homem como fim único do direito;

originado do sistema romano-germânico (civil law);

prerrogativas para a administração pública

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5
Q

indisponibilidade do interesse público

A

DEVERES DA ADMNISTRAÇÃO PUBLICA.
Possui limitações/restrições
não pode abandonar o interesse público.

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6
Q

bipolaridade antagônica

A

seria a liberdade do administrado e autoridade da administração.

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