Regime jurídico de planejamento

Question 1

legitima a intervenção estatal por direção

Answer 1

CESPE: A CF, como Constituição diretiva, anuncia programas e fins a serem concretizados pelo Estado e pela sociedade, o que legitima a intervenção estatal por direção, estando tal característica evidenciada na determinação de que a ordem econômica tem como fundamento a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa e objetiva a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social

Question 2

sempre indicativo para o setor privado

Answer 2

CESPE já considerou correta a seguinte afirmação → O planejamento da atividade econômica pelo Estado, na nova ordem constitucional econômica, é sempre indicativo para o setor privado, em harmonia com o princípio da livre iniciativa

Question 3

participação mínima de 10% no resultado da exploração do petróleo e recursos minerais

Answer 3

A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos constituem monopólio da União, mas a Constituição de 1988 assegura aos entes federados produtores a participação mínima de 10% no resultado da exploração do petróleo e recursos minerais em seus territórios.

Question 4

não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor

Answer 4

Súmula 572, STJ - O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação.