Lei de Liberdade Econômica. Legislação Antitruste. Modelo de Concorrência. Flashcards
NÃO significa necessariamente infração à ordem econômica
A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito previsto no inciso II do caput deste artigo.
posição dominante
Presume-se posição dominante sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado ou quando controlar 20% (vinte por cento) ou mais do mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo Cade para setores específicos da economia.
STF decidiu que o Poder Judiciário não pode fazer a revisão judicial do mérito da decisão administrativa proferida pelo CADE
O dever de deferência do Judiciário às decisões técnicas adotadas por entidades reguladoras repousa na (i) falta de expertise e capacidade institucional de tribunais para decidir sobre intervenções regulatórias, que envolvem questões policêntricas e prognósticos especializados e (ii) possibilidade de a revisão judicial ensejar efeitos sistêmicos nocivos à coerência e dinâmica regulatória administrativa
crimes contra a ordem econômica e crimes relacionados a cartel
Para crimes contra a ordem econômica e crimes relacionados a cartel – A celebração de acordo de leniência determina a suspensão do prazo prescricional e impede o oferecimento da denúncia. O cumprimento do acordo de leniência extingue automaticamente a punibilidade de tais crimes.
plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica
Os processos administrativos de atos de concentração devem ser julgados pelo plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.
arbitrariamente aumentar seus lucros
Empresa que arbitrariamente aumentar seus lucros, mesmo que não tenha concorrente no mercado, praticará infração contra a ordem econômica.
