Conceito. Objeto. Competencia e Ordem Econômica.

Question 1

A NOSSA CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA ADOTA UM MODELO CAPITALISTA PURO?

Answer 1

O modelo econômico adotado seria o capitalista, enquanto o regime econômico seria intervencionista

Question 2

É POSSÍVEL LEI ESTADUAL CONDICIONAR O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO À APRESENTAÇÃO DE CND?

Answer 2

Não, pois é meio indireto de cobrança de tributo, e também ofende o princípio da livre atividade econômica.

Question 3

É POSSÍVEL À LEI EXIGIR QUE EMPRESAS EM DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA TENHAM QUE OFERECER GARANTIA PARA PODER EMITIR NOTAS FISCAIS OU EXERCER SUA ATIVIDADE?

Answer 3

É INCONSTITUCIONAL a lei que exija que a empresa em débito com a Fazenda Pública tenha que oferecer uma garantia (ex: fiança) para que possa emitir notas fiscais. Tal previsão configura “sanção política” (cobrança do tributo por vias oblíquas), o que viola as garantias do livre exercício do trabalho, ofício ou profissão

Question 4

ESTADO DE GOIÁS EDITOU LEI ASSEGURANDO A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPING CENTERS E GALERIAS A IDOSOS ACIMA DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS. A LEI É CONSTITUCIONAL?

Answer 4

NÃO. Embora a lei trate sobre matéria de aparente competência concorrente, o STF entende que estacionamento de veículos é um contrato de depósito e, portanto, é matéria Cível. Em sendo lei sobre matéria civil, a competência é da União

Question 5

HÁ RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR PLANO ECONÔMICO QUE DETERMINOU O CONGELAMENTO DAS TARIFAS?

Answer 5

STF, reconheceu que a União, na qualidade de contratante, possui responsabilidade civil por prejuízos suportados pela companhia aérea em decorrência do congelamento das tarifas de aviação determinada pelos planos econômicos

Question 6

até mesmo planejadora da atividade econômica

Answer 6

O Estado brasileiro pode exercer função fiscalizadora, incentivadora e até mesmo planejadora da atividade econômica.