Estado e Economia. Flashcards
Prescreve em 6 (seis) anos
A ação de reparação poderá ser proposta pela sociedade, nos termos do art. 246 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo terceiro prejudicado ou pelos demais sócios, INDEPENDENTEMENTE de autorização da assembleia-geral de acionistas. Prescreve em 6 (seis) anos, contados da data da prática do ato abusivo, a ação a que se refere o § 1º.
exclusão da responsabilidade do administrador
O juiz poderá reconhecer a exclusão da responsabilidade do administrador, se convencido de que este agiu de boa-fé e visando ao interesse da companhia.
fizer consignar em ata sua divergência quanto à deliberação aprovada.
O administrador (diretor ou conselheiro) não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se, com eles, for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Além disso, exime-se de responsabilidade o diretor ou o conselheiro que fizer consignar em ata sua divergência quanto à deliberação aprovada. Caso não esteja presente no momento da deliberação, deve, sob pena de ser responsabilizado, comunicar por escrito à Assembleia Geral e ao Conselho Fiscal, sempre que este estiver em funcionamento.
Mecanismos de mercado
Mecanismos de mercado são atos que efetivam a autorregulação;
instrumentos de regulação são atos que materializam a heterorregulação.
melhora na qualidade dos bens produzidos
A melhora na qualidade dos bens produzidos é hipótese apta a ensejar a autorização da realização de ato de concentração do qual possa resultar a dominação de mercado relevante.
ação direta do Estado
A ação direta do Estado na economia pode ocorrer tanto pela exploração da atividade econômica por meio de empresas públicas ou sociedades de economia mista, como pela transferência de atribuições estatais para empresas privadas, nos regimes de concessão, permissão ou autorização.
Planejamento
Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
