Regime jurídico administrativo Flashcards
O que é o regime jurídico administrativo?
São as características que definem o direito administrativo, sendo elas as prerrogativas e limitações/sujeições do Estado
O que são prerrogativas do Estado?
Estão presentes para garantir o interesse público sobre o particular, sem violar as garantias contitucionais (princípio da supremacia do interesse público).Ex: cláusulas exorbitantes do contrato administrativo.
O que são as limitações do Estado?
Baseadas no princípio da indisponibilidade do interesse público e da legalidade. Agentes públicos não são donos da coisa pública.
Qual a diferença entre direito da Administração e direito administrativo
Direito da administração é mais amplo (abarca as situações de direito público e privado). Direito administrativo trata somente do público.
