Regime jurídico administrativo Flashcards
O que é o regime jurídico administrativo?
São as características que definem o direito administrativo, sendo elas as prerrogativas e limitações/sujeições do Estado
O que são prerrogativas do Estado?
Estão presentes para garantir o interesse público sobre o particular, sem violar as garantias contitucionais (princípio da supremacia do interesse público).Ex: cláusulas exorbitantes do contrato administrativo.
O que são as limitações do Estado?
Baseadas no princípio da indisponibilidade do interesse público e da legalidade. Agentes públicos não são donos da coisa pública.
Qual a diferença entre direito da Administração e direito administrativo
Direito da administração é mais amplo (abarca as situações de direito público e privado). Direito administrativo trata somente do público.
O que são consórcios públicos.
a Lei 11.107/2005 dispõe que eles podem adquirir personalidade
jurídica de direito público ou de direito privado. Na primeira hipótese, serão consideradas associações
públicas, integrando a administração indireta, como uma espécie de autarquia (art. 6º, §1º). Quando adquirirem personalidade jurídica de direito privado, os consórcios públicos não integram formalmente a
administração pública e também não podem ser considerados uma nova espécie de entidade
administrativa.
Extinção de Autarquias e fundação pública
Por lei específica (autarquia e fundação pública de direito público) ou por autorização em lei específica (fundação pública de direito privado)
criação e a extinção das autarquias ocorrem por meio de
lei específica
A natureza dos bens das autarquias é a de bens públicos. Por isso, seus bens possuem os mesmos atributos
dos bens públicos em geral, como a impenhorabilidade (não podem ser objeto de penhora; a execução
judicial em face de uma autarquia se submete ao regime de precatórios, conforme art. 100, CF); a
imprescritibilidade (não podem ser adquiridos por usucapião); as restrições quanto à alienação de bens públicos (segue regras específicas).
a impenhorabilidade (não podem ser objeto de penhora; a execução
judicial em face de uma autarquia se submete ao regime de precatórios, conforme art. 100, CF); a
imprescritibilidade (não podem ser adquiridos por usucapião); as restrições quanto à alienação de bens públicos (segue regras específicas).
As autarquias possuem as seguintes prerrogativas especiais:
imunidade tributária recíproca;impenhorabilidade de seus bens e de suas rendas; imprescritibilidade de seus bens; prescrição quinquenal; créditos sujeitos à execução fiscal;situações processuais específicas (prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais) e estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de forma que a maioria das decisões proferidas contra tais entidades só adquirem eficácia jurídica se confirmada por um tribunal.
Nos litígios comuns, as causas que digam respeito às autarquias federais, sejam estas
autoras, rés, assistentes ou oponentes, são processadas e julgadas na justiça federal.
certo
