Princípios da Adm. Púb. Flashcards
Há hierarquia entre princípios?
Não, pois são analisados caso a caso de acordo com a ponderação e proporcionalidade.
O que são princípios expressos?
São aqueles que a CF/88 ou as leis nomearam explicitamente como princípio
O que são princípio implícitos
São aqueles decorrentes dos expressos ou estão em jurisprudência, doutrina, etc.
Quais são os princípios expressos da Adm Pub na CF/88?
LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Cite alguns princípios implícitos
Supremacia e indisponibilidade do interesse público, segurança pública, tutela, autotutela ,etc
O que é o princípio de Legalidade para a Adm Púb?
A Adm. Púb só pode fazer aquilo que está em lei
O que é o princípio da Legalidade para o administrado
O administrado pode fazer tudo aquilo que a lei não proíba (autonomia da vontade)
Quais são as 2 vertentes da legalidade para a Adm Púb?
Legalidade no sentido amplo (obedecer a CF e demais normas) e Legalidade no sentido restrito relacionado ao princípio da reserva legal (matéria editadas somente por lei)
O que é o princípio da impessoalidade?
Agente público atua em nome do Estado. Agente de fato (problemas na investidura não anulam os atos administrativos produzidos). Relacionado ao princípio da finalidade (pois não pode atender interesses pessoais). Relacionado à igualdade. Vedação à promoção pessoal.
O que é o princípio da Moralidade?
Atuação ética, honesta. Moralidade objetiva (e não subjetiva). Juridicidade própria (independe de lei para anular atos). Passível de controle pelo TCU.
O que é a súmula vinculante 13?
Trata da vedação ao nepotismo em Cargo em comissão e função gratificada (função de confiança), inclusive nepotismo cruzado até 3º grau em toda a Adm Púb. Mas não se aplica a cargos de natureza política.
O que é o princípio da Publicidade?
Dever do Estado de ser transparente. É um requisito de eficácia dos atos adm.
Quais os meios atender o princípio da publicidade?
direito à certidão, direito à petição e transparência ativa.
o que é o princípio da eficiência?
a Adm deve buscar resultados (rendimento, qualidade), reduzir desperdícios. Aplica-se a toda a Adm. Púb. Passível de controle pelo TCU
