Processo administativo Flashcards
Quais os atos administrativos que deverão ser motivados?
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V - decidam recursos administrativos;
VI - decorram de reexame de ofício;
VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas
e relatórios oficiais;
VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
Reformatio in pejus é possível nos recursos administrativos, mas é vedada na revisão
Certo. A lei permite o agravamento da situação do recorrente comente os recurso administrativos, mas veda expressamente nos casos de revisão de processo que resultem sanções
Não é permitida a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Certo. Será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificado, a avocação temporária .
Por expressa previsão legal, a decisão coordenada não se aplica aos processos administrativos:
a) de licitação;
b) relacionados ao poder sancionador; ou
c) em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
