REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO Flashcards

1
Q

O QUE É O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO

A

conjunto de normas que regem a função administrativa. É aplicada para
o três Poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário) quando no
desempenho de sua função administrativa.

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2
Q

quais são os dois pilares do regime jurídico administrativo

A
  • princípio da
    supremacia do interesse público sobre o privado;
  • e princípio da indisponibilidade
    do interesse público.
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