REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO Flashcards
1
Q
O QUE É O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO
A
conjunto de normas que regem a função administrativa. É aplicada para
o três Poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário) quando no
desempenho de sua função administrativa.
2
Q
quais são os dois pilares do regime jurídico administrativo
A
- princípio da
supremacia do interesse público sobre o privado; - e princípio da indisponibilidade
do interesse público.