LEI ORDINÁRIA - COMPLEMENTAR Flashcards
1
Q
O QUE É LEI ORDINÁRIA
A
ordinário sinônimo de comum. logo, a lei ordinária será a lei comum.
2
Q
quais requisitos para uma lei ordinária ser aprovada
A
é necessário um quorúm menor, isto é maioria simples (voto da maioria presente). previsto como: na forma da lei
3
Q
o que é a lei complementar
A
a LC exigirá um quorúm maior para sua aprovação, isto é, maioria absoluta.
* não importa a quantidade de
presente, tem que ser aprovada por mais da metade dos membros
