Regime Jurídico Administrativo Flashcards
REGIME JURÍDIO ADMINISTRATIVO
REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO
● Normas que disciplinam : poderes, deveres, direitos
vinculados à supremacia e indisponibilidade dos direitos fundamentais = (= Relação vertical)
indisponibilidade= Os interesses da sociedade são indisponíveis. Limitam a liberdade da Administração.
REGIME JURÍDIO ADMINISTRATIVO
sujeições / prerrogativas
REGIME JURÍDIO ADMINISTRATIVO
REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO
REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO
● Normalmente direcionado aos particulares
(Indivíduos em igualdade de condições na relação jurídica - = Relação horizontal )
● Não se aplicam as prerrogativas e restrições inerentes ao regime jurídico de direito público.
REGIME JURÍDIO ADMINISTRATIVO
REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA = ”Regime Jurídico da Administração”
REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Mas nunca será
● A administração se submete a ambos os regimes conforme preceituar a CF/88 e as leis.
AMBOS = Mas nunca será integralmente privado!
REGIME DE DIREITO PÚBLICO
Normas que disciplinam a supremacia e a indisponibilidade do interesse público, colocando a administraççao em posição de verticalidade perante os particulares.
Regime de Direito Privado
Normas, em geral aplicáveis aos particulares, que colicam as partes em condições de igualdade (horizontalidade )
Regime Jurídico Administrativo
Conjunto de normas fomadas por prerrogativas (supremacia) e de outro, sujeições (restrições). Por isso que a basa é formmada pelos princípiuios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público.
Regime Jurídico da Administração
Envolve todo o regime jurídico aplicável à administração, tratando tanto de regras de direito público como das regras de direito privado.
Princípio da Legalidade
Administração pública somente poderá agir quando houver lei determinando ou autorizando a sua atuação. O princípio envolve qualquer tipo de norma, incluindo atos como decretos, intruções normativas.Atos secundários não podem criar direitos e obrigaçções.
Princípio da Autonomia da Vontade
Os administrados (particulares) podemm fazer tudo que não estiver proibido em lei
Reserva Legal
trata das matérias que a constituição exige que obrigatoriamente sejam disciplinadas em lei em sentido estrito (lei formal)
Restrições ao princip. legalidade
Medida provisória - art 62 CF
Estado de Defesa - art. 136 CF
Estado de Sítio - arts. 137,139 CF
Princip. Impessoalidade
Princip. Finalidade
Princip. Finalidade : em sentido amplo é sinônimo de interesse público, todo e qqr ato da adminstração dever ser praticado visando à satisfação do interesse píublico. Em sendido estrito o ato administrativo deve satisfazer a finalidade específica prevista em lei.
Princip. Impessoalidade
Validade do ato do agente de fato
os atos praticados pelo agentes públicos são imputados ao estado em virtude da impessoalidade. Os atos praticados pelos agentes de fato são considerados válidos, especialmente em relação a terceiros de boa fé.
Princip. Impessoalidade
Princip. Igualdade ou Isonomia
Princip. impessoalidade se traduz na ideia de isonomia, a adm// deve atender a todos os administrados sem discriminações. Não pode favorecer pessoas ou utilizar de perseguições indevidas, consagrando o princip. da igualdade ou isonomia.
