PRINCÍPIOS - Reg. Jurídico Adm. Flashcards
Princípios Expresssos
= L . I . M . P . E .
LEGALIDADE
LEGALIDADE
● 2 sentidos:
● Aos particulares : ninguém é obrigado a fazer algo, senão em virtude de lei. (Pode fazer tudo o que não for proibido (Princípio da autonomia da vontade)
● À administração pública: a adm. só pode agir quando houver previsão legal. (Princípio da legalidade estrita)
EXCEÇÕES !!
Medida provisória
Estado de defesa
Estado de sítio
Princípios Expresssos
= L . I . M . P . E .
IMPESSOALIDADE
IMPESSOALIDADE
● Tem 5 sentidos:
- P. da Finalidade (= interesse público): o ato adm. deve seguir o (fim público=geral) e a finalidade especificada em lei.
- P. da Igualdade=isonomia: atender a todos os administrados sem discriminação indevida.
- Vedação à promoção pessoal.
- Impedimento e suspeição: afastar dos processos pessoas impossibilitadas de imparcialidade.
- Validade dos atos dos agentes de fato.
Princípios Expresssos
= L . I . M . P . E .
MORALIDADE
MORALIDADE
● Administração deve agir conforme moral e
bons costumes, honestidade…
● 3 sentidos:
●Princípio da Probidade
● Observância dos costumes administrativos
● Concretização dos valores da lei
● Verificada no conteúdo do ato - (não importa a intenção).
Princípios Expresssos
= L . I . M . P . E .
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE LEGALIDADE
● 2 sentidos:
●Publicidade em órgãos oficiais como requisito de eficácia.
● Exigência de transparência na atuação administrativa.
● Não é absoluto!
Exceções:
●Dados pessoais (Intimidade)
● Informações sigilosas (Segurança)
Princípios Expresssos
= L . I . M . P . E .
EFICIÊNCIA
EFICIÊNCIA
● 2 sentidos:
● Modo de atuação do agente público.
●Organização e funcionamento da administração (Administração Gerencial)
NOVIDADE! (EC. 109/2021)
Os órgãos e entidades da administração (individual ou conjuntamente) devem realizar avaliações das políticas públicas. (inclusive com divulgação do objeto e resultados)
princípios implícitos
P. DA MOTIVAÇÃO
P. DA MOTIVAÇÃO
● A administração deve indicar os fundamentos de (fato direito) + correlação lógica.
● Todos os atos devem ser motivados, salvo exoneração de cargo comissionado.
(Mas, se motivar, aí o ato vinculase aos motivos apresentados) PEGADINHA !!
princípios implícitos
P. DO CONTROLE OU TUTELA
P. DO CONTROLE OU TUTELA
● Administração indireta deve observar o princípio da especialidade (FINALIDADE INSTITUCIONAL)
Adm. Direta
Adm. Indireta Finalidade institucional
princípios implícitos
P. DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
P. DA RAZOABILIDADE
Atuar conforme critérios racionais e sensatos.
E PROPORCIONALIDADE
●Equilíbrio entre meios e fins =
Adequação
Necessidade
Proporcionalidade em sentido estrito
princípios implícitos -
P. DA AUTOTUTELA
P. DA AUTOTUTELA
● Adm. Pública pode controlar seus próprios atos:
●Anular - Ilegais (O controle judicial também pode)
● Revogar Inconvenientes ou inoportunos
princípios implícitos -
P. DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
P. DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
= Prerrogativas administrativas
● Na elaboração e execução das leis
● Aplicação:
1. Atributos dos atos administrativos
2. Cláusulas exorbitantes
3. Poder de Polícia
4. Intervenção do Estado na propriedade privada
princípios implícitos -
P. DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
P. DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
= Sujeições administrativas
● Presente em toda a atuação da Adm. Pública (Seguir a vontade da Lei )
● Poder-dever de agir
● Inalienabilidade dos direitos concernentes ao interesse público
princípios implícitos -
P. DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO
P. DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO
● A qualquer atividade administrativa
● Consequências:
Limitação de greve dos servidores
Necessidade de suplência, delegação…
Encampação…
● Não é descontinuidade do Serviço Público sua interrupção em situação de emergência ou após o prévio
aviso, quando : por razões técnicas ou de segurança por inadimplemento do usuário
princípios implícitos -
P. DA ESPECIALIDADE
P. DA ESPECIALIDADE
● Decorre dos princípios
da :
● Legalidade
●Indisponibilidade do interesse público
● Relacionado à descentralização administrativa
Criação das entidades para finalidades específicas
Vedadas atividades diversas das previstas em lei.
princípios implícitos -
P. DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
P. DO CONTRADITÓRIO
Direito de saber das alegações e delas se contrapor
E AMPLA DEFESA
Valer-se de todos os meios e recursos válidos para provar o que alega
● Aos litigantes em processo : judicial, administrativo
● Relacionados ao princípio do devido processo legal
princípios implícitos -
P. DA SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO À CONFIANÇA
P. DA SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO À CONFIANÇA
● Para assegurar a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas =
Direito adquirido
Coisa julgada
Ato jurídico perfeito
É a base para a edição das Súmulas Vinculantes
Veda a aplicação retroativa de novas interpretações
ATENÇÃO!
Em Processos Administrativos Disciplinares
(PAD), não é obrigatória a defesa técnica por advogado.
