1. LICITAÇÕES - LEI 14.133/1 Flashcards

Question 1

Q

CONCEITO DE LICITAÇÃO - LEI 14.133/21

Answer

A

CONCEITO = procedimento administrativo visando à celebração de um contrato, aberto a todos os interessados que atenderem aos requisitos do instrumento convocatório para que formulem propostas.

A administração selecionará a proposta mais conveniente para a celebração do contrato;
É feita no exercício da função administrativa

Question 2

Q

APLICAÇÃO (DA LEI 14.133/21) - LICITAÇÃO

Answer

A

aplica-se à Administração: direta, autárquica e fundacional
dos Poderes da = União, estados/DF e Municípios.
Inclusive Poderes Legislativo e Judiciário Na função administrativa
aplica-se também a : Fundos especiais Entidades controladas

** Observações: ***

repartições públicas sediadas no exterior os “princípios básicos” da Lei de Licitações
empréstimo/doação de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro podem ter disposições específicas
gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País
ato normativo do Bacen.

Question 3

Q

licitações = LEI 14.133/21= LEGISLAÇÃO

Answer

A

LEGISLAÇÃO

Previsto no inciso XXI do art. 37 da CF/88;
* Legislar sobre normas gerais de licitação e contratação = competência privativa da União
(estados, DF e municípios podem editar normas específicas! )

Lei 13.303/2016 - regime licitatório específico para as empresas estatais ( Empresas públicas e Sociedades de Economia Mista)
Lei 14.133/2021 normas gerais. (suas disposições penais também se aplicam às empresas estatais)

ATENÇÃO!
A Lei 14.133/2021 não revogou, de imediato, as Leis
8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011 (arts. 1º ao 47-A).

Continuam em vigor por 2 anos (período de transição)

A Administração pode optar por seguir ou legislação antiga ou a nova (vedada qualquer combinação de ambas)

Se for seguida a legislação antiga, seu contrato será regido por ela durante toda a sua vigência

Question 4

Q

APLICAÇÃO (OBJETOS) - licitações = LEI 14.133/21=

Answer

A

APLICAÇÃO (OBJETOS)

aplica-se a:
alienação e concessão de direito real de uso de bens;
compra, inclusive por encomenda; *
locação;
concessão e permissão de uso de bens públicos;
prestação de serviços ( inclusive os técnico profissionais especializados)
obras e serviços de arquitetura e engenharia;
*tecnologia da informação e de comunicação.

Question 5

Q

APLICAM-SE NORMAS ESPECIAIS - licitações = LEI 14.133/21= DECORE

Answer

A

APLICAM-SE NORMAS ESPECIAIS - DECORE!

concessão e permissão de serviços públicos
Lei 8.987/1995
parcerias público-privadas (PPP) - LEI 11.079/2004
serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda - LEI 12.232/2010

Nesses casos, a Lei 14.133/21 é aplicada de forma subsidiária.

Question 6

Q

NÃO SE APLICA A LEI 14.133/21 !!!!!!

Answer

A

NÃO SE APLICA A LEI 14.133/21

contratos de operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública; ( incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;
contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria; (Ex.: contrato de locação em que a administração seja o inquilino)

Question 7

Q

Licitações = PRINCÍPIOS LEGALIDADE =

Answer

A

LEGALIDADE = a Administração deve seguir as regras definidas em lei.

A licitação deverá seguir o devido processo legal, segundo a modalidade de licitação prevista;
*
Ela só pode ser dispensada nos casos especificados em lei.

Question 8

Q

Licitações = PRINCÍPIOS IMPESSOALIDADE E INTERESSE PÚBLICO =

Answer

A

IMPESSOALIDADE E INTERESSE PÚBLICO = a atuação da Administração deve buscar atender ao interesse público (Princípio da finalidade)

Associam-se, também, aos princípios da igualdade e do julgamento objetivo.

exigem tratamento igualitário entre os licitantes, sem privilégios pessoais.

Question 9

Q

Licitações = PRINCÍPIOS MORALIDADE E PROBIDADE =

Answer

A

MORALIDADE E PROBIDADE
= o comportamento da Administração não deve ser apenas lícito, mas também se basear:

na moral,
nos bons costumes,
nas regras de boa administração,
nos princípios da justiça e de equidade,
na ideia comum de honestidade

NOVIDADE!
Para contratações de grande vulto (>R$228.833.309,04), será obrigatória a implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor em até seis meses da celebração do contrato.( válido para obras, serviços e fornecimentos)

Question 10

Q

Licitações = PRINCÍPIOS AMPLIAÇÃO DA VEDAÇÃO AO NEPOTISMO=

Answer

A

AMPLIAÇÃO DA VEDAÇÃO AO NEPOTISMO
* É vedado ao contratado (contratos de terceirização)

contratar:
- cônjuge,
- - companheiro ou
- - parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau
- DE :
- dirigente da contratante ou agente público com atuação na licitação ou na fiscalização ou gestão do contrato.

Question 11

Q

Licitações = PRINCÍPIOS IGUALDADE=

Answer

A

IGUALDADE

= princípio da isonomia.
= * veda o estabelecimento de : discriminações, exigências ou favorecimentos indevidos

Question 12

Q

Licitações = COMPETITIVIDADE=

Answer

A

COMPETITIVIDADE

= vedação a restrições indevidas, permitindo o maior número de participantes possível.

Exigências de habilitação só serão legítimas se imprescindíveis para assegurar a execução do objeto da licitação

Question 13

Q

Licitações = VEDAÇÃO À RESTRIÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO=

Answer

A

VEDAÇÃO À RESTRIÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO

É vedado ao agente público: (ressalvados os casos previstos em lei )

Admitir situações que:

comprometam o caráter competitivo da licitação; (inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas )
estabeleçam preferências/distinções dos licitantes por;
naturalidade, da sede ou do domicílio;

*sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato;

Estabelecer tratamento diferenciado empresas brasileiras e estrangeiras. (comercial, legal, trabalhista, previdenciária)
Opor resistência injustificada ao andamento dos processos;
Indevidamente, retardar/deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei

Question 14

Q

Licitações = VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DO AUTOR DO PROJETO =

Answer

A

Não podem participar da licitação ou execução do projeto:

Autor do = ( anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo)
Empresa (isolada ou consórcio) = responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo.

Exceções:

Contratação integrada = o próprio contratado elabora os projetos básico e executivo

Demais regimes = casos em que o projeto executivo ficar a cargo do contratado

** ATENÇÃO!**
A critério da administração e a serviço desta, os autores do projeto poderão apoiar as atividades de:
* planejamento da contratação,
* execução da licitação ou
* gestão do contrato,
(sob supervisão exclusiva de agentes públicos )

Question 15

Q

Licitações = FLEXIBILIZAÇÕES ( DA ISONOMIA E COMPETITIVIDADE =

Answer

A

FLEXIBILIZAÇÕES ( DA ISONOMIA E COMPETITIVIDADE)

Critérios de desempate;
Critérios de preferência: prioridade à contratação de empresas:

com sede no estado do licitante ( brasileiras) invistam em P&D de tecnologia no país que que comprovem prática de mitigação de emissão de gases e consumo de matéria prima.

Margem de preferência: permite a contratação de um licitante com oferta um pouco mais cara do que a de outro, não beneficiado, nas hipóteses de:
bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;
bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis
Medidas de compensação: o edital pode exigir medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica.

*Licitação restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País;

Uso de mão de obra e insumos do local;

*Preferências para microempresas – ME e empresas de pequeno porte – EPP (conforme LC 123/2006).

Question 16

Q

Licitações = VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO =

Answer

A

Não podem participar da licitação/execução do projeto:
(Além dos casos relacionados ao autor dos projetos)
PF/PJ impossibilitadas de licitar por sanção;
Aquele que tenha vínculo com:
dirigente do órgão ou entidade; ou
com agente público com função na licitação, fiscalização ou gestão do contrato;
Empresas* controladoras, controladas ou coligadas* concorrendo entre si;
PF/PJ condenada por:
exploração de trabalho infantil,
submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo *ou
contratação de adolescentes nos casos vedados

Question 17

Q

licitações = PRINCÍPIOS - PUBLICIDADE=

Answer

A

PUBLICIDADE = visa garantir a qualquer interessado a possibilidade de participação e de fiscalização dos atos da licitação.

Instrumentos (exemplos):

*procedimentos preferencialmente eletrônicos;
* forma presencial apenas em casos excepcionais (com gravação em áudio e vídeo);
* divulgação do edital de leilão em sítio eletrônico oficial e em outros meios;
* observância do princípio da publicidade nos procedimentos de arbitragem;
* divulgação das obras paralisadas há mais de um mês em sítio eletrônico e em placa afixada no local da obra de fácil visualização pelos cidadãos
**
Criação do Portal Nacional de Contratações Pública – PNCP, utilizad**o para:
* divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos na Lei de Licitações;
* realização facultativa das contratações por órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.
* Os entes podem instituir sítios eletrônicos oficiais para divulgações complementares

também é obrigatória a publicação de extrato do edital em:

Diário Oficial do ente, ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles,
em jornal diário de grande circulação

Question 18

Q

licitações = PRINCÍPIOS SIGILO DAS PROPOSTAS=

Answer

A

SIGILO DAS PROPOSTAS

= a administração não pode divulgar as propostas antes
da data da abertura, na sessão pública de julgamento das propostas.

A Nova Lei de Licitações tornou crime a violação ao sigilo das propostas (CP, art. 337-J)

Após a abertura, as propostas são tornadas públicas.

Question 19

Q

Licitações = PRINCÍPIOS - SIGILO DO ORÇAMENTO

Answer

A

SIGILO DO ORÇAMENTO

= a administração pode não divulgar o orçamento
estimado (valor aproximado do contrato), desde que haja justificativa.

o sigilo não prevalece para órgãos de controle interno e externo.

se o critério de julgamento for por maior desconto: o preço estimado ou o máximo aceitável constará do edital da licitação

Question 20

Q

Licitações = PRINCÍPIOS -TRANSPARÊNCIA

Answer

A

TRANSPARÊNCIA = o Estado deve divulgar a informação de modo compreensível, claro, de fácil entendimento para a população.

Question 21

Q

Licitações = PRINCÍPIOS -EFICIÊNCIA

Answer

A

EFICIÊNCIA

= a relação entre custos (insumos) e o produto deve
ser tal que a contratação gere resultados positivos à população.

Enfoque na relação custo-benefício;
Aplica-se à condução da licitação e à contratação.

Question 22

Q

Licitações = PRINCÍPIOS -EFICÁCIA

Answer

A

EFICÁCIA = A administração deve cumpir os objetivos pretendidos.

Question 23

Q

Licitações = PRINCÍPIOS -ECONOMICIDADE

Answer

A

ECONOMICIDADE

= os custos devem ser mínimos, sem o comprometimento dos padrões de qualidade.

Efetividade —– relacionada aos resultados percebidos, os impactos gerados pela ação estatal.

não é expressamente um princípio, mas constitui um dos deveres da administração.

Question 24

Q

Licitações = PRINCÍPIOS -PLANEJAMENTO

Answer

A

PLANEJAMENTO

= licitações e contratações deverão ser devidamente
planejadas (durante a fase preparatória).

Busca-se evitar desperdícios/urgências;
Os órgãos de planejamento de cada ente poderão elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de:
racionalizar as contratações;
garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico;
*subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias;

Question 25

Q

Licitações = PRINCÍPIOS -SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES

Answer

A

SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES
= busca evitar o acúmulo de funções por um mesmo servidor ( evita fraudes, ocultação de erros… )

Há segregação das funções de: autorização, aprovação, execução, controle e contabilização
(A homologação é um tipo de segregação)

Question 26

Q

Licitações = PRINCÍPIOS - MOTIVAÇÃO

Answer

A

MOTIVAÇÃO = a administração deve indicar os pressupostos de fato (situação real) e de direito (previsão legislativa) que levaram a administração a agir de certa forma;

Question 27

Q

licitações = PRINCÍPIOS VINCULAÇÃO AO EDITAL =

Answer

A

VINCULAÇÃO AO EDITAL (era denominado “vinculação
ao instrumento convocatório“, mas agora há apenas o edital)

= a licitação deve ser conduzida conforme as regras definidas no edital.

Vincula a administração e os licitantes;
Se descumprido, a licitação é anulável;
O edital deverá conter, no mínimo:

a) Objeto da licitação
b) Regras relativas a = ( convocação; julgamento e habilitação; recursos e penalidades; fiscalização e gestão do contrato; entrega do objeto e condições de pagamento )

Minuta do contrato (anexo)

Question 28

Q

licitações = PRINCÍPIOS - JULGAMENTO OBJETIVO

Answer

A

JULGAMENTO OBJETIVO

= a administração deverá analisar a proposta de forma
objetiva, por meio de critérios de julgamento constantes no edital.

- Não pode haver = subjetividade, preferências ou escolhas pessoais

**Princípio da vedação a oferta de vantagens: **
a administração pública não poderá admitir a apresentação de ofertas e benefícios não contemplados no edital.

Question 29

Q

licitações = PRINCÍPIOS - SEGURANÇA JURÍDICA

Answer

A

SEGURANÇA JURÍDICA

= estabilidade das relações jurídicas constituídas;
* os órgãos de controle devem se orientar pelas súmulas do TCU relativas à aplicação da Lei de Licitações.

Question 30

Q

licitações = PRINCÍPIOS - CELERIDADE

Answer

A

CELERIDADE

= a licitação pública deverá ser realizada dentro de prazo razoável.

Exemplos:
Inversão de fases (julgamento antes da habilitação) licenciamentos ambientais com prioridade de tramitação

Question 31

Q

licitações = PRINCÍPIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

Answer

A

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
= princípio da vedação aos excessos;

Limitações/sanções impostas pela administração devem ser razoáveis e proporcionais, sem exageros

Question 32

Q

licitações = PRINCÍPIOS DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL=

Answer

A

DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL

= as contratações públicas devem buscar resguardar o
desenvolvimento nacional sustentável;
(sob as perspectivas econômicas e ambientais)

Flexibiliza o princípio da isonomia: Em alguns casos, será justificável instituir preferências, benefícios ou restrições para produtos e licitantes que atendam a critérios ambientais

Question 33

Q

licitações = OUTROS PRINCÍPIOS
(IMPLÍCITOS OU CORRELATOS=
FORMALISMO MODERADO

Answer

A

FORMALISMO MODERADO
= administração pública não deve se prender a
formalidades exageradas, que não contribuam para o atendimento do propósito das licitações e contratações

**
ATENÇÃO!**
O desatendimento de exigências meramente formais (que não comprometam a aferição da qualificação do
licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta)
não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
* Só serão desclassificadas as propostas com vícios insanáveis;
* a autoridade só declarará a nulidade dos atos com vícios insanáveis, podendo aproveitar os atos que não forem comprometidos pelo ato viciado

Question 34

Q

licitações = OUTROS PRINCÍPIOS
(IMPLÍCITOS OU CORRELATOS= ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

Answer

A

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

= impede que a administração atribua o objeto a terceiro
que não seja o legítimo vencedor;

Adjudicação - ato de atribuir ao vencedor o objeto da
licitação;

Não dá direito subjetivo à celebração do contrato;
a administração tem a prerrogativa de, por motivos supervenientes, não assinar o contrato

Question 35

Q

licitações = OBJETIVOS EXPRESSOS =

Answer

A

OBJETIVOS EXPRESSOS

. 1. assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração; (inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto)

assegurar: - tratamento isonômico entre os licitantes, - justa competição;
evitar: - contratações com sobrepreço
- contratações com preços manifestamente inexequíveis e
- superfaturamento na execução dos contratos;
incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável

Question 36

Q

CONCEITOS IMPORTANTES DA LICITAÇÃO SOBREPREÇO

Answer

A

**Sobrepreço: **preço orçado/contratado (aqui, a Administração ainda não sofreu dano) expressivamente superior aos preços de mercado.

seja de apenas 1 item = licitação ou contratação por preços unitários de serviço

seja do valor global do objeto ( licitação ou contratação por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada )

Question 37

Q

CONCEITOS IMPORTANTES DA LICITAÇÃO SUPERFATURAMENTO

Answer

A

Superfaturamento: dano provocado ao patrimônio da Administração por: (Rol exemplificativo)
* medição de quantidades superiores às executadas ou fornecidas;
* obras/serviços de engenharia:

* deficiência na execução com diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança;

alterações no orçamento que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado;
outras alterações de cláusulas financeiras

Question 38

Q

licitações = AGENTES =
AGENTE DE CONTRATAÇÃO (NOVIDADE)

Answer

A

AGENTE DE CONTRATAÇÃO NOVIDADE!

designado pela autoridade competente *
*será servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública
* deve: *
tomar decisões,
*acompanhar o trâmite da licitação,
dar impulso ao procedimento licitatório
*executar outras atividades necessárias
atua no certame até a homologação

ATENÇÃO!
é auxiliado por equipe de apoio, mas responde individualmente pelos atos que praticar.
responsabilidade é afastada somente se ele for induzido a erro pela atuação da equipe!

Question 39

Q

licitações = AGENTES =COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

Answer

A

comissão de contratação

em licitações com bens/serviços especiais;
pode substituir o agente de contratação (facultativo)
formada por por por (maior ou =) 3 membros (espondem solidariamente por seus atos) preferencialmente servidores efetivos ou empregados públicos do quadro permanente
responsabilidade é afastada em caso de posição divergente registrada e fundamentada.
respondem solidariamente por seus atos
responsabilidade é afastada em caso de posição divergente registrada e fundamentada.

Exigida no caso da modalidade diálogo competitivo. deverá ser formada por servidores efetivos ou empregados públicos do quadro permanente

Question 40

Q

licitações = AGENTES = BANCA

Answer

A

BANCA
responsável por atribuir nota sobre quesitos qualitativos;
* em casos de melhor técnica e da técnica e preço;
*formada por 3 membros: ( servidores efetivos ou empregados públicos ou profissionais técnicos contratados)

Question 41

Q

licitações = AGENTES = LEILOEIRO

Answer

A

LEILOEIRO *
servidor designado pela autoridade competente ou leiloeiro oficial ( elecionado mediante credenciamento ou pregão)

em casos de leilão;

Question 42

Q

licitações = AGENTES = ASSISTÊNCIA JURÍDICA (P/ AUTORIDADES E SERVIDORES)

Answer

A

ASSISTÊNCIA JURÍDICA ( P/ AUTORIDADES E SERVIDORES

a advocacia pública defenderá o agente ( mesmo se ele não mais ocupar o cargo, emprego ou função) público (autoridade ou servidor) nas vias:
administrativa
*controladora ou
judicial
a critério do agente público (facultativo)
somente se o ato contestado tiver sido praticado com estrita observância de parecer jurídico
não se aplica se houver provas de ato ilícito doloso nos autos do processo.

Question 43

Q

licitações = MODALIDADE
CONCORRÊNCIA - ASPECTOS GERAIS

Answer

A

CONCORRÊNCIA - ASPECTOS GERAIS

= para contratação de:

bens e serviços especiais (definição residual = não são comuns por sua alta heterogeneidade ou complexidade)
obras
*serviços comuns e especiais de engenharia
é o rito procedimental comum

Question 44

Q

licitações = MODALIDADE - CONCORRÊNCIA
CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

Answer

A

CRITÉRIOS DE JULGAMENTO
* admite todos os critérios de julgamento, salvo o de maior lance;

São eles: DECORE!
menor preço
melhor técnica ou conteúdo artístico
*técnica e preço
maior retorno econômico
maior desconto.

Question 45

Q

licitações = MODALIDADE -PREGÃO
ASPECTOS GERAIS

Answer

A

PREGÃO
ASPECTOS GERAIS
= modalidade obrigatória para aquisição de bens
e serviços comuns.
(objeto possui padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por especificações usuais de mercado.)

*ATENÇÃO! Serviços comuns de engenharia PODE ser concorrência ou pregão!

Aplica-se às licitações para bens e serviços comuns de empresas estatais (regidas pela Lei 13.303/16), como modalidade preferencial.

Question 46

Q

licitações = MODALIDADE -PREGÃO
CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

Answer

A

CRITÉRIOS DE JULGAMENTO
* admite apenas: DECORE !!!

menor preço
maior desconto

Question 47

Q

licitações = MODALIDADE - PREGÃO
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO

Answer

A

não cabe pregão para:

*serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual;
* obras
*serviços de engenharia especiais
* bens e serviços especiais
*locações imobiliárias
* alienações

Question 48

Q

licitações = MODALIDADE - CONCURSO ASPECTOS GERAIS

Answer

A

CONCURSO -ASPECTOS GERAIS

= para a escolha de trabalho:
* técnico
*científico
* artístico
* para a concessão de prêmio/remuneração

o edital indicará:
qualificação exigida
*diretrizes e formas de apresentação do trabalho
condições de realização prêmio ou remuneração do vencedor.
prazo mínimo entre edital e apresentação
= 35 dias úteis

Question 49

Q

licitações = MODALIDADE - CONCURSO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

Answer

A

CRITÉRIO DE JULGAMENTO

melhor técnica ou conteúdo artístico

análise mais subjetiva que a das demais modalidades

Pode ser utilizada para a elaboração de projetos! O vencedor deve ceder à administração todos os direitos patrimoniais relativos a ele e autorizar sua execução

Question 50

Q

licitações = MODALIDADE LEILÃO ASPECTOS GERAIS

Answer

A

LEILÃO ASPECTOS GERAIS

=para alienação, a quem oferecer o maior lance, de:
* bens imóveis
* bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos

NOVIDADE! a Concorrência não serve mais para alienações

Question 51

Q

licitações = MODALIDADE LEILÃO
CRITÉRIO DE JULGAMENTO

Answer

A

maior lance

(única modalidade que aceita esse critério!)

Question 52

Q

licitações = MODALIDADE LEILÃO - RITO

Answer

A

RITO

não segue integralmente rito da Lei de Licitações;

*regulamento deverá dispor sobre procedimentos operacionais

Pode ser conduzido por: servidor designado ou leiloeiro oficial

Question 53

Q

licitações = MODALIDADE LEILÃO DIVULGAÇÃO

Answer

A

DIVULGAÇÃO

é obrigatória em sítio eletrônico e em local de ampla circulação, e facultativa em outros meios.

*prazo mínimo entre edital e o leilão: 15 dias úteis.

Question 54

Q

licitações = MODALIDADE LEILÃO OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

Answer

A

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

não exige registro cadastral prévio
não tem fase de habilitação
deve ser homologado assim que feito o pagamento pelo licitante vencedor
*realização presencial somente se comprovada inviabilidade técnica ou desvantagem para a administração em relação ao formato eletrônico

Question 55

Q

licitações = DIÁLOGO COMPETITIVO - ASPECTOS GERAIS (novidade)

Answer

A

ASPECTOS GERAIS

= para a contratação de obras, serviços e compras;

*intuito desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades;
* os licitantes apresentam proposta final após o encerramento dos diálogos;
Conduzida por comissão de contratação (≥ 3 MEMBROS) deverá ser formada por servidores efetivos ou empregados públicos do quadro permanente. A COMISSÃO É OBRIGATÓRIA !!!

Question 56

Q

licitações = DIÁLOGO COMPETITIVO - ETAPAS (novidade)

Question 57

Q

licitações = DIÁLOGO COMPETITIVO - APLICAÇÃO - OBJETO (novidade)

Answer

A

APLICAÇÃO OBJETO

inovação tecnológica ou técnica;
impossibilidade de a administração ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis; e
impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela administração;

Question 58

Q

licitações = DIÁLOGO COMPETITIVO - SOLUÇÃO (novidade)

Answer

A

SOLUÇÃO

necessidade de definir meios e alternativas que possam satisfazer suas necessidades

com destaque para:

a solução técnica mais adequada;
os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida
estrutura jurídica ou financeira do contrato.

Question 59

Q

licitações =CRITÉRIOS DE JULGAMENTO
MENOR PREÇO E MAIOR DESCONTO

Answer

A

MENOR PREÇO E MAIOR DESCONTO

=critérios de “menor dispêndio”;
a administração pode considerar os custos indiretos, se objetivamente mensuráveis.

(CUSTOS INDIRETOS= despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental do objeto licitado)

A proposta deve atender ao mínimo de qualidade exigido.

Question 60

Q

licitações =CRITÉRIOS DE JULGAMENTO
MODALIDADES COMPATÍVEIS

Answer

A

MODALIDADES COMPATÍVEIS

Pregão( únicos critérios admitidos)
Concorrência (admite outros critérios)
não são compatíveis com ( concurso, leilão, diálogo competitivo)

Question 61

Q

```

licitações =CRITÉRIOS DE JULGAMENTO
MENOR PREÇO / MAIOR DESCONTO

Answer

A

MENOR PREÇO = valor mais baixo (direto)

MAIOR DESCONTO = maior desconto sobre o preço global (indireto) aplica-se a aditivos contratuais

Question 62

Q

licitações =CRITÉRIOS DE JULGAMENTO TÉCNICA E PREÇO

Answer

A

TÉCNICA E PREÇO

= considerará a maior pontuação obtida a partir da
ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas à técnica e ao preço da proposta.

é uma média ponderada.
ponderação máxima para a proposta técnica: 70% (não há limite para o preço)

Question 63

Q

licitações =CRITÉRIOS DE JULGAMENTO- APLICAÇÃO

Answer

A

APLICAÇÃO

Pode ser adotado para a contratação de:
serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual; ( técnica e preço deverá ser preferencialmente empregado )
serviços majoritariamente dependentes de tecnologia sofisticada e de domínio restrito
bens e serviços especiais de tecnologia da informação e de comunicação – TIC;
obras e serviços especiais de engenharia:
objetos que admitam soluções específicas e alternativas e variações de execução. ( com repercussões significativas e concretamente mensuráveis sobre sua qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade)

Question 64

Q

licitações =CRITÉRIOS DE JULGAMENTO- MODALIDADE COMPATÍVEL

Answer

A

MODALIDADE COMPATÍVEL

Concorrência
Leilão

Answer 64

A

MAIOR LANCE
* vencedor = quem apresentar o maior valor pelo objeto que está sendo licitado.

Answer 65

A

MAIOR RETORNO ECONÔMICO

= critério de “maior economia para a administração”:

melhor proposta = a que gerar maior economia;
remuneração do licitante = proporcional à economia efetivamente alcançada; ( a diferença entre a economia contratada e a obtida será descontada da remuneração (se superior ao limite do contrato, haverá sanções)
utilizada apenas para contratos de eficiência;

(contratos de eficiência = contrato cujo objeto é a prestação de serviços com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes.
(pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens )

Answer 66

A

PROPOSTA

os licitantes apresentarão:

*proposta de trabalho ( obras, serviços ou bens (e prazos) economia que se estima gerar)

proposta de preço( % de economia que se pretende gerar no período)

Answer 67

A

MODALIDADE COMPATÍVEL

Concorrência

Answer 68

A

MELHOR TÉCNICA OU CONTEÚDO ARTÍSTICO

= considerará exclusivamente as propostas técnicas
ou artísticas apresentadas pelos licitantes.
- o edital definirá o prêmio/remuneração que será atribuída aos vencedores.
* o licitante não apresenta proposta de preço

Answer 69

A

MODALIDADES COMPATÍVEIS

- Concurso (únicos critérios admitidos)
- Concorrência (admite outros critérios)

Answer 70

A

APLICAÇÃO

- Pode ser adotado para a contratação de:
projetos
- trabalhos de natureza : Técnica, ciêntífica ou artística.

* ATENÇÃO!

Na licitação para contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente
intelectual ≥ R$ 343.249,96, o julgamento será por:

- melhor técnica;
ou * técnica e preço, na proporção de 70% 0% de valoração da proposta técnica.
(ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação)

Answer 71

A

ASPECTOS GERAIS

= contratação sem licitação (exceções)

tipos: DECORE!

inexigibilidade (rol exemplificativo)
dispensa (rol taxativo)
dispensável (discricionário)
dispensada (vinculado) (apenas para a alienação de bens)

Answer 72

A

FORMALIDADES

O processo deve ser instruído com:
documento de **formalização de demanda **(se for o caso: estudo técnico preliminar, análise de riscos,termo de referência, projeto básico ou projeto executivo)

*estimativa de despesa

parecer jurídico/técnico (que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos)
demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

*comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

*razão de escolha do contratado;

*justificativa de preço;

autorização da autoridade competente

Answer 73

A

RESPONSABILIDADE POR DANO IMPORTANTE!

no caso de contratação direta indevida com:
* dolo
* fraude
* erro grosseiro
* contratado e agente público responderão solidariamente pelo dano causado ao erário
sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis

Answer 74

A

ASPECTOS GERAIS

=hipóteses em que a competição é inviável;

a lei traz uma lista exemplificativa; DECORE!
fornecedor exclusivo;
artista consagrado;
serviço técnico profissional, com prestador de notória especialização;
-contratação por credenciamento;
imóvel em virtude das características e da localização.

Answer 75

A

ARTISTA CONSAGRADO

de qualquer setor artístico
*diretamente ou por empresário exclusivo
se consagrado pela (crítica especializada ou opinião pública)

Answer 76

A

SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO

*= serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual (STE) com
profissionais ou empresas de notória especialização.
( se não houver notória especialização, deve-se licitar).

## vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade

Answer 77

A

FORNECEDOR EXCLUSIVO

só é fornecido por : produtor, empresa ou representante comercial exclusivo)
comprovado por:
atestado de exclusividade,
contrato de exclusividade,
declaração do fabricante ou
outro documento idôneo.
vedada a preferência de marca

Answer 78

A

IMÓVEL ( PEGADINHA!
antes era hipótese de dispensa de licitação!)

aquisição ou locação.
imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha;
requisitos:
avaliação prévia
inexistência de imóveis públicos disponíveis que atendam ao objeto;
demonstração da singularidade do imóvel

Answer 79

A

CREDENCIAMENTO - NOVIDADE! =

= processo administrativo de chamamento público
em que a administração convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários,
credenciemse no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

é um procedimento auxiliar de contratação

Answer 80

A

ASPECTOS GERAIS

= é possível licitar, mas o legislador retira a
obrigatoriedade.

a autoridade pública tem discricionariedade= pode escolher entre licitar ou nao)

*rol taxativo

Answer 81

A

EM FUNÇÃO DO VALOR

= objeto de baixo valor.

inferior a R$114.416,65 (atualizado em 2023)
- obras;
- - serviços de engenharia;
- - serviços de manutenção de veículos automotores NOVIDADE!

obs. mudança na nomenclatura: antes era “até R$…”
inferior a R$57.208,33 (atualizado em 2023) para:
- outros serviços
- compras

Answer 82

A

EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA

=com urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares

somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação
para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 ano;
(vedadas a prorrogação dos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base nesta hipótese)

Answer 83

A

NOVIDADE! “emergência provocada”:

considera-se emergencial a contratação por dispensa com objetivo de manter a continuidade do serviço público:
* observados os valores praticados pelo mercado;
* adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório;
*sem prejuízo de apuração de responsabilidade dos agentes que deram causa à situação emergencial

Answer 84

A

LICITAÇÃO FRACASSADA

= aquela em que compareceram
interessados, mas todos são desclassificados ou desabilitados.

Será dispensável, se:
não houver proposta válida ou
preços superiores aos de mercado ou incompatíveis com os órgãos oficiais

Answer 85

A

LICITAÇÃO DESERTA/FRUSTRADA

=aquela em que não compareceram interessados.

Será dispensável, se:

a licitação tiver sido realizada há menos de um ano
forem mantidas todas as condições

Answer 86

A

bens/peças para manutenção de equipamentos na garantia (a serem adquiridos do fornecedor original)
bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando vantajoso para a administração;
bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam alta complexidade tecnológica e defesa nacional;
bens e serviços para atendimento dos contingentes militares das forças brasileiras em operações de paz no exterior

Answer 87

A

produtos para pesquisa e desenvolvimento (limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 300.000,00)

Answer 88

A

transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida (contratações por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento)

Answer 89

A

hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis (contratação realizada diretamente com base no preço do dia)

Answer 90

A

materiais das Forças Armadas, quando houver necessidade de manter a padronização (com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo)

Answer 91

A

abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, para movimentação operacional ou de adestramento;

Answer 92

A

coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis realizados por associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis

Answer 93

A

aquisição/restauração de obras de arte e objetos históricos (desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível);
aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde;

-a aquisição, por PJ de direito público, de insumos estratégicos par a saúde produzidos por fundação com finalidade de apoiar a Administração, ou em parcerias com transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS (Lei 14.628/23)

Answer 94

A

serviços especializados ou aquisição/locação de equipamentos para rastreamento e obtenção de provas por meio de captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos e interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas

Answer 95

A

contratações de ICTs, entidades de direito privado sem fins lucrativos ou empresas voltadas para atividades de pesquisa, tecnologia e ambiente produtivo;
contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos (a fim de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água) (Lei 14.628/23);
para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha Solidária (Lei 14.628/23)

Answer 96

A

SEGURANÇA NACIONAL

= para contratação que possa comprometer a
segurança nacional:
* nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa.
(mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios)

Answer 97

A

SITUAÇÕES GRAVES

= nos casos de:

guerra,
*estado de defesa,
estado de sítio,
*intervenção federal ou
*grave perturbação da ordem

Answer 98

A

INTERVENÇÃO ECONÔMICA

= quando a União tiver que intervir no
domínio econômico.

para
regular preços ou normalizar o abastecimento;

**ATENÇÃO! **
Não são mais hipóteses de licitação dispensável:

Contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual;
Celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais (regime de parceria conforme regras do contrato de gestão, deve ser conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios constitucionais);

Answer 99

A

= para a aquisição, por PJ de direito público
interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que:

integre a Administração Pública e
tenha sido criado para esse fim específico (desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado)

Answer 100

A

= para celebração de contrato de programa
de prestação de serviços públicos de forma associada (nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação)
* com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta

Answer 101

A

+ para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica (quando se tratar de profissional técnico de notória especialização)

+ para contratação de serviços de associação de
pessoas com deficiência:
* sem fins lucrativos
* de comprovada idoneidade desde que:
- preço compatível com o mercado e
- serviços prestados exclusivamente por pessoas com deficiência

+ para contratação de instituição brasileira com finalidade de apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento e estímulo à inovação
* ou de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa. (desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos)

Answer 102

A

MÓVEIS

doação (exclusivamente para interesse social, após avaliação de oportunidade e conveniência socioeconômica)
permuta (exclusivamente para outro órgão/entidade da Administração, de qualquer esfera)
venda de ações (poderão ser negociadas em bolsa);
venda de títulos;
venda de bens produzidos ou comercializados por entidades da administração, conforme suas finalidades;
venda de materiais/equipamentos sem uso previsível. (para outro órgão/entidade da administração)

Answer 103

A

IMÓVEIS

dação em pagamento;
doação (exclusivamente para outro órgão/entidade da Administração, de qualquer esfera)

Answer 104

A

permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos relacionados às finalidades precípuas da Administração.
(desde que diferença apurada ≤ metade do valor do imóvel ofertado pela União e ocorra a torna de valores, se houver)

Answer 105

A

investidura;
venda a outro órgão/entidade da Administração;
legitimação de posse e regularizações fundiárias de que tratam as Leis nº 6.383/76 e 13.465/2017.

Answer 106

A

alienação (gratuita ou onerosa), aforamento, concessão de direito real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis:
residenciais para programas de habitação ou de regularização fundiária de interesse social;
comerciais de âmbito local, ≤ 250 m² e destinados a programas de regularização fundiária de interesse social;
alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Incra onde incidam ocupações para regularização fundiária;

Answer 107

A

agora as licitações licitações devem ser feitas preferencialmente na forma eletrônica!
pode ser motivada.
presencial mediante decisão ( a sessão será registrada em ata e gravada em áudio e vídeo. (a gravação será juntada aos autos depois do encerramento da licitação)

Answer 108

A

FASE PREPARATÓRIA

= planejamento da licitação e contratação

era a “fase interna” (atos anteriores ao edital)
ENVOLVE:
descrição da necessidade
*estudo técnico preliminar
definição do objeto ( termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo )
estimativa do orçamento
elaboração do edital

Answer 109

A

VEDAÇÃO A ARTIGOS DE LUXO

os itens de consumo da administração deverão ser de qualidade comum ( não superior à necessária para cumprir suas finalidades )
cada poder estabelecerá em regulamento o que é “comum” e o que é “de luxo”.

Answer 110

A

PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE

Audiência pública:
-permite a manifestação de todos os
interessados (em reunião presencial ou à distância)
-procedimento prévio à divulgação do edital
-a administração pode esclarecer dúvidas e obter sugestões

Answer 111

A

Consulta pública
disponibilização de seus elementos (não há reunião, é documental)
os interessados poderão formular sugestões no prazo fixado

Answer 112

A

SIGILO DO ORÇAMENTO

por decisão discricionária e justificada
*será disponibilizado após o julgamento
não há sigilo frente aos órgãos de controle

MARGEM DE PREFERÊNCIA DECORE!

ATÉ 10% =
- bens manufaturados e serviços nacionais que atendam às NBRs ou
-Bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis
- pode ser estendida ao Mercosul (se houver reciprocidade)

ATÉ 20%
-bens manufaturados e serviços nacionais
resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no país

Answer 113

A

DIVULGAÇÃO DO EDITAL

antecedido por um parecer jurídico:
= controle prévio de legalidade
pode ser dispensado em casos definidos em ato de autoridade jurídica máxima competente.

Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a manifestação prévia ou licença prévia deverão ser obtidas antes da divulgação do edital.
( sempre que a responsabilidade pelo LICENCIAMENTO AMBIENTAL for da administração)

Answer 114

A

PREFERÊNCIA:

Caso o empate persista após os critérios de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos/prestados por, sucessivamente:

empresas estabelecidas no território do estado do órgão ou entidade licitante (estadual, distrital ou municipal)
empresas brasileiras;
empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país;
empresas que comprovem a prática de mitigação (medidas para reduzir uso de recursos e emissões de gases)

OBS: Os critérios acima não prejudicam a aplicação da preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte como critério de desempate!

Answer 115

A

NEGOCIAÇÃO - DE CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS

definido o resultado do julgamento, a administração poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado;

ele pode não querer negociar (se não houver sucesso na negociação, não significa que o primeiro colocado será desclassificado)

-é possível negociar com os demais licitantes se o primeiro colocado for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido (segundo a ordem de classificação)

Answer 116

A

HABILITAÇÃO

=verificam-se informações ou documentos que
demonstrem a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.
**
Tipos: **

*jurídica;
* técnica;
* fiscal, social e trabalhista;
* econômico-financeira.

Em regra, a exigência da apresentação dos documentos de habilitação é feita apenas ao licitante vencedor, exceto quando a fase de
habilitação anteceder a de julgamento.
(mesmo com inversão das fases, os documentos de regularidade fiscal só serão exigidos após o julgamento das propostas e apenas do licitante mais bem classificado) ** PEGADINHA!**

Answer 117

A

CREDENCIAMENTO = chamamento público

são convocados interessados em =
(prestar serviços, fornecer bens)
para que credenciem-se no órgão/entidade para executar o objeto quando convocados

Answer 118

A

HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO

paralela e não excludente
é vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas
com seleção a critério de terceiros
a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação
em mercados fluidos
a flutuação constante do valor e das condições de contratação inviabiliza a seleção por licitação

Answer 119

A

PRÉ-QUALIFICAÇÃO

= procedimento para selecionar previamente: =

*licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos;

*bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela administração.

fica permanentemente aberto para inscrição de interessados ( a habilitação é em um momento específico)
pode afetar um número indeterminado de casos concretos ( a habilitação afeta apenas a licitação de que faz parte)

Answer 120

A

Manifestação de interesse (PMI)

= Visa solicitar à iniciativa privada a propositura e a realização de :
- estudos,
- investigações,
- levantamentos projetos
de soluções inovadoras
(que contribuam com questões de relevância pública)

procedimento será iniciado com um edital de chamamento público
o vencedor da licitação pagará pelos estudos

realização do PMI: ATENÇÃO !!
* não dá direito de preferência ao realizador;
* não gera obrigação de licitar;
* não implica no direito a ressarcimento

Answer 121

A

**VALIDADE **

um ano (no máximo) - pode ser atualizada a qualquer tempo
não superará o prazo de validade dos documentos apresentados

Answer 122

A

OBSERVAÇÕES

bens e serviços pré-qualificados integrarão o catálogo de bens e serviços da administração
licitantes e os bens pré-qualificados serão
divulgados e mantidos à disposição do público.
(Princípio da Publicidade)

Answer 123

A

CONTRATAÇÃO

*existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas

não obrigará a administração a contratar!

Answer 124

A

ÓRGÃOS E ENTIDADES

gerenciador ( conduz o procedimento; * gerencia a ata de registo de preços)
participante ( * participa do procedimento inicial;
integra a ata)
não participante ( * não participa dos procedimentos iniciais; * não integra a ata - adere - )

Answer 125

A

REQUISITOS

*justificativa da vantagem da adesão
*compatibilidade dos preços com os de mercado *
*consulta e aceitação : do gerenciador, do fornecedor

Answer 126

A

LIMITAÇÕES
* não cabe adesão a ata municipal;
*órgãos/entidades da administração federal não podem aderir à ata de estado, DF e município

Limite quantitativo:
* por órgão ou entidade: adesão ≤ 50%;
* no total: adesão ≤ dobro.

(salvo ata do MS para aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo hospitalar)

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1. LICITAÇÕES - LEI 14.133/1 Flashcards

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