Recursos hídricos na Constituição Federal

Question 1

Recursos hídricos na Constituição Federal

Answer 1

Os princípios da Gestão Ambiental e dos Recursos Hídricos estão contidos na Constituição Federal, que em seu Artigo 225 dedica todo um capítulo ao Meio Ambiente, assegurando o direito do povo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, necessitando sua preservação para a atual e futuras gerações

Question 2

Domínios das águas

Answer 2

Conforme a Constituição da República Federativa de Brasil de 1988, são de domínio da União os corpos d’água que provém ou constituem limite com território.

Question 3

Competências dos entes federativos sobre recursos hídricos

Answer 3

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos. Porém, a competência para legislar em relação à água é exclusiva da União, fato que deve ser considerado.