Recursos Eleitorais Flashcards
No que se refere aos recursos eleitorais, sempre que a lei não fixar prazo especial, o
recurso deverá ser interposto no prazo, contado da publicação do ato, resolução ou despacho, de…?
3 dias
Os recursos eleitorais possuem efeito suspensivo? Existe exceção?
Não.
Com exceção do recurso ordinário. Nas hipóteses de:
o cassação de registro
o afastamento do titular
o perda de mandato eletivo
Em regra, qual o prazo dos recursos eleitorais?
3 dias.
atenção apelação criminal que será de 10d
De acordo com a legislação eleitoral e o entendimento do TSE, as decisões desse tribunal sobre quaisquer recursos que acarretarem a perda de diplomas somente poderão ser tomadas com a presença de quantos membros?
Na presença de todos os membros!
Em quais casos o TSE deverá julgar com a presença de todos os seus membros?
a) interpretação do CE em face da CF
b) cassação de registro dos partidos políticos
c) quaisquer recursos que importem anulação geral de eleições
d) perda de diplomas
Decisões dos tribunais regionais eleitorais denegatórias de mandado de segurança estão sujeitas a recurso especial ao STJ?
Cabe recurso ordinário.
II - ordinário:
a) quando versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;
b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.
Decisão de tribunal regional eleitoral que contrariar expressa disposição de lei estará sujeita a recurso especial ao TSE?
Correto.
I - especial:
a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;
b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais
eleitorais.
Para que uma ação que vise apurar abuso de poder seja julgada procedente, é necessário comprovar que o evento, além de afetar o equilíbrio na disputa eleitoral, pode alterar o resultado das eleições?
De acordo com o que dispõe o art. 22, inc. XVI, da LC n.º 64/90, incluído pela
LC n.º 135/10 (Lei da Ficha Limpa), para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade
de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.
A União é parte legítima para requerer a execução de multa por descumprimento de ordem judicial no âmbito da justiça eleitoral?
Súmula TSE n.º 68:
A União é parte legítima para requerer a execução de astreintes, fixada por
descumprimento de ordem judicial no âmbito da Justiça Eleitoral.
A apelação criminal eleitoral terá efeito suspensivo?
Regra- Art. 257. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.
Exceção 1)- Art. 257. (…)
§ 2º O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por
Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou
perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo.
Exceção 2)
Resposta- Art. 364. No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, aplicar-se-á,
como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal.
Art. 597. A apelação de sentença condenatória terá efeito suspensivo, salvo (…)
São recorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), salvo as que contrariem a Constituição Federal?
Não.
São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), salvo as que contrariem a Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
Caberá recurso das decisões dos tribunais regionais eleitorais somente
quando estas versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais, estaduais ou municipais?
III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou
estaduais;
Caberá recurso das decisões dos tribunais regionais eleitorais somente
quando determinarem a concessão de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção?
V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de
injunção.
Os embargos de declaração devem ser interpostos no prazo de três dias da data de publicação do acórdão,
quando este gerar dúvida ou contradição?
Correto
O eleitor que desejar impetrar o recurso contra expedição de diploma deverá estar ciente de que o único argumento aceito será o de falta de condição de elegibilidade?
Quais são os argumentos?
Art. 262. O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de
inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de
elegibilidade.
