Inelegibilidades Flashcards
Qual o conceito de inelegibilidade para o TSE?
Impedimento temporário da capacidade passiva do cidadão, que consiste na restrição de ser votado, não atingindo, portanto, os demais direitos políticos.
Qual a diferença entre inelegibilidade absoluta e relativa?
A inelegibilidade absoluto restringe a capacidade eleitoral passiva para todos os cargos, enquanto perdurarem suas causas ex. analfabetismo e inalistabilidade.
Enquanto, a inelegibilidade relativa é não impede o exercício do direito à elegibilidade por completo afetando apenas alguns casos. ex. terceiro mandado consecutivo.
Quais são as causas de inelegibilidade previstas na CF?
- inalistabilidade
2.analfabetismo
3.inelegibilidade decorrente da reeleição para o terceiro mandato consecutivo - inelegibilidade decorrente da incompatibilidade
- inelegibilidade decorrente de parentesco.
Quem são os inalistáveis?
Estrangeiros e conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório.
Analfabeto possui capacidade eleitoral passiva e ativa?
A sua capacidade eleitoral passiva possui restrições, pois se trata de inelegibilidade absoluta.
Todavia, possui capacidade eleitoral ativo podendo votar.
CNH gera presunção de alfabetismo?
sim. súm 55 TSE
Mandato anterior ao pedido de registro de candidatura comprova alfabetização?
Não. súm 15 TSE
Na falta de comprovante de escolaridade, a declaração em próprio punho é prescindível? O teste será feito em público ou particular?
Na falta de comprovante de escolaridade, a declaração em próprio punho é IMPRESCINDÍVEL.
O teste deverá ser feito em particular para não lhe agredir a dignidade.
A inelegibilidade dos chefes de poder executivo ao terceiro mandato aplicam-se aos familiares?
Sim, em consonância com o princípio republicano, a chamada de inelegibilidade reflexa esta prevista na CF em seu art. 14 §7º.
A inelegibilidade reflexa afeta a elegibilidade para quais cargos e em qual grau de parentesco.
§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
Se a extinção da entidade familiar decorrer de evento morte, aplicar-se-á a inelegebilidade reflexa (súm. 18 - simulação de dissolução do vínculo conjugal)?
Em caso de evento morte, a súm 18 não pode ser aplicada, pois não esta presente a finalidade de burlar a aplicação da inelegibilidade reflexa. Além disso não há que se falar em grupo familiar, elemento fática indispensável para a inelegibilidade de parentes.
O parentesco com auxiliares do titular geram inelegibilidade?
Não!
Exceções à inelegibilidade reflexa:
desincompatibilização do titular 6 meses antes do término do primeiro mandato (possibilidade de reeleição).
Ou
que já seja titular do cargo efetivo e candidate-se à reeleição
Qual semelhança entre inelegibilidade e não preenchimento do requisitos de elegibilidade?
Ambos acarretam na impossibilidade de elegibilidade do agente.
Qual a importância da distinção entre a não elegibilidade e a inelegibilidade?
A jurisprudência entende que somente é cabível recurso ordinário nas eleições federais e estaduais e da ação rescisória eleitoral apenas nas hipóteses de inelegibilidade, e não em relação à ausência de condição de elegibilidade.
Diferença no processo legislativo de inelegibilidade e condições de elegibilidade?
Inelegibilidade- lei complementar
condições de elegibilidade (filiação partidária e domicílio eleitoral) - lei ordinária.
É possível criação de inelegibilidade infraconstitucional por tempo indeterminado?
Não, pois a CF determina que é dever da lei complementar estabelecer os prazos de cessação da inelegibilidade por ela instituída.
A criação das inelegibilidades ocorrerá para a proteção de quais princípios constitucionais?
Moralidade para o exercício do mandato eletivo, considerada vida pregressa.
Probidade administrativa
Normalidade e legitimidade das eleições.
O princípio da anualidade se aplica nas alterações da lei complementar de inelegibilidades?
Sim, haja vista que o princípio da anualidade aplica-se somente nas alterações no processo eleitoral.
As inelegibilidades interferem na chamada fase pré-eleitoral.
A inelegibilidade de um dos concorrentes contamina a chapa?
Nas eleições majoritárias, se constatada inelegibilidade antes do pleito não gera prejuízo ao vice. Contudo, se a cassação do registro ou diploma do titular, ocorrer após o pleito, atinge seu vice, que também perderá seu diploma, com base no princípio da indivisibilidade de chapa.
Diferença entre a punição para os chefes de poder executivo que infringirem norma de constituição ou lei orgânica?
Governadores e prefeitos ficaram inelegíveis por 8 anos, conforme LC 64/90 art. 1,C.
Enquanto o presidente sofrerá impeachmeant que acarretará em inabilitação (pena mais grave)
Qual a diferença entre as penas de inelegibilidade e inabilitação?
Inelegibilidade para cargos eletivos específicos ou todos.
Inabilitação é mais grave e impossibilita o agente de possuir qualquer cargo público.
A prática de abuso de poder econômico ou político deve ser reconhecida em qual ação para acarretar a inelegibilidade?
Somente por meio de AIJE a condenação acarretará em inelegibilidade.
Não incidindo em inelegibilidade condenações por meio de AIME, ReCD e decisão da justiça comum
Quem ainda que não candidato incorreu no cometimento de abuso de poder político ou econômico incidirá na inelegibilidade prevista na lC 64/90?
Sim!
