Inelegibilidades

Question 1

Qual o conceito de inelegibilidade para o TSE?

Answer 1

Impedimento temporário da capacidade passiva do cidadão, que consiste na restrição de ser votado, não atingindo, portanto, os demais direitos políticos.

Question 2

Qual a diferença entre inelegibilidade absoluta e relativa?

Answer 2

A inelegibilidade absoluto restringe a capacidade eleitoral passiva para todos os cargos, enquanto perdurarem suas causas ex. analfabetismo e inalistabilidade.
Enquanto, a inelegibilidade relativa é não impede o exercício do direito à elegibilidade por completo afetando apenas alguns casos. ex. terceiro mandado consecutivo.

Question 3

Quais são as causas de inelegibilidade previstas na CF?

Answer 3

1. inalistabilidade
   2.analfabetismo
   3.inelegibilidade decorrente da reeleição para o terceiro mandato consecutivo
2. inelegibilidade decorrente da incompatibilidade
3. inelegibilidade decorrente de parentesco.

Question 4

Quem são os inalistáveis?

Answer 4

Estrangeiros e conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório.

Question 5

Analfabeto possui capacidade eleitoral passiva e ativa?

Answer 5

A sua capacidade eleitoral passiva possui restrições, pois se trata de inelegibilidade absoluta.
Todavia, possui capacidade eleitoral ativo podendo votar.

Question 6

CNH gera presunção de alfabetismo?

Answer 6

sim. súm 55 TSE

Question 7

Mandato anterior ao pedido de registro de candidatura comprova alfabetização?

Answer 7

Não. súm 15 TSE

Question 8

Na falta de comprovante de escolaridade, a declaração em próprio punho é prescindível? O teste será feito em público ou particular?

Answer 8

Na falta de comprovante de escolaridade, a declaração em próprio punho é IMPRESCINDÍVEL.
O teste deverá ser feito em particular para não lhe agredir a dignidade.

Question 9

A inelegibilidade dos chefes de poder executivo ao terceiro mandato aplicam-se aos familiares?

Answer 9

Sim, em consonância com o princípio republicano, a chamada de inelegibilidade reflexa esta prevista na CF em seu art. 14 §7º.

Question 10

A inelegibilidade reflexa afeta a elegibilidade para quais cargos e em qual grau de parentesco.

Answer 10

§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Question 11

Se a extinção da entidade familiar decorrer de evento morte, aplicar-se-á a inelegebilidade reflexa (súm. 18 - simulação de dissolução do vínculo conjugal)?

Answer 11

Em caso de evento morte, a súm 18 não pode ser aplicada, pois não esta presente a finalidade de burlar a aplicação da inelegibilidade reflexa. Além disso não há que se falar em grupo familiar, elemento fática indispensável para a inelegibilidade de parentes.

Question 12

O parentesco com auxiliares do titular geram inelegibilidade?

Answer 12

Não!

Question 13

Exceções à inelegibilidade reflexa:

Answer 13

desincompatibilização do titular 6 meses antes do término do primeiro mandato (possibilidade de reeleição).
Ou
que já seja titular do cargo efetivo e candidate-se à reeleição

Question 14

Qual semelhança entre inelegibilidade e não preenchimento do requisitos de elegibilidade?

Answer 14

Ambos acarretam na impossibilidade de elegibilidade do agente.

Question 15

Qual a importância da distinção entre a não elegibilidade e a inelegibilidade?

Answer 15

A jurisprudência entende que somente é cabível recurso ordinário nas eleições federais e estaduais e da ação rescisória eleitoral apenas nas hipóteses de inelegibilidade, e não em relação à ausência de condição de elegibilidade.

Question 16

Diferença no processo legislativo de inelegibilidade e condições de elegibilidade?

Answer 16

Inelegibilidade- lei complementar
condições de elegibilidade (filiação partidária e domicílio eleitoral) - lei ordinária.

Question 17

É possível criação de inelegibilidade infraconstitucional por tempo indeterminado?

Answer 17

Não, pois a CF determina que é dever da lei complementar estabelecer os prazos de cessação da inelegibilidade por ela instituída.

Question 18

A criação das inelegibilidades ocorrerá para a proteção de quais princípios constitucionais?

Answer 18

Moralidade para o exercício do mandato eletivo, considerada vida pregressa.
Probidade administrativa
Normalidade e legitimidade das eleições.

Question 19

O princípio da anualidade se aplica nas alterações da lei complementar de inelegibilidades?

Answer 19

Sim, haja vista que o princípio da anualidade aplica-se somente nas alterações no processo eleitoral.
As inelegibilidades interferem na chamada fase pré-eleitoral.

Question 20

A inelegibilidade de um dos concorrentes contamina a chapa?

Answer 20

Nas eleições majoritárias, se constatada inelegibilidade antes do pleito não gera prejuízo ao vice. Contudo, se a cassação do registro ou diploma do titular, ocorrer após o pleito, atinge seu vice, que também perderá seu diploma, com base no princípio da indivisibilidade de chapa.

Question 21

Diferença entre a punição para os chefes de poder executivo que infringirem norma de constituição ou lei orgânica?

Answer 21

Governadores e prefeitos ficaram inelegíveis por 8 anos, conforme LC 64/90 art. 1,C.
Enquanto o presidente sofrerá impeachmeant que acarretará em inabilitação (pena mais grave)

Question 22

Qual a diferença entre as penas de inelegibilidade e inabilitação?

Answer 22

Inelegibilidade para cargos eletivos específicos ou todos.
Inabilitação é mais grave e impossibilita o agente de possuir qualquer cargo público.

Question 23

A prática de abuso de poder econômico ou político deve ser reconhecida em qual ação para acarretar a inelegibilidade?

Answer 23

Somente por meio de AIJE a condenação acarretará em inelegibilidade.
Não incidindo em inelegibilidade condenações por meio de AIME, ReCD e decisão da justiça comum

Question 24

Quem ainda que não candidato incorreu no cometimento de abuso de poder político ou econômico incidirá na inelegibilidade prevista na lC 64/90?

Answer 24

Sim!

Question 25

A LC 64/90 prevê a inelegibilidade decorrente da vida pregressa, ao determinar que estarão inelegíveis aqueles condenados em trânsito julgado ou por órgão colegiado, dentre o rol taxativo de crimes, encontra-se os dolosos contra a vida. Neste caso, a decisão do júri acarretará em nulidade?

Answer 25

Sim, ainda que não seja em 2ª instância, o tribunal do júri se enquadra como órgão colegiado, e, portanto, em consonância com o princípio da proporcionalidade.

Question 26

A inelegibilidade por corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio e condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais só pode ocorrer em caso de pena de cassação de registro ou diploma?

Answer 26

Embora isto esteja previsto no art., a jurisprudência entende que nos crimes de captação ilícita de sufrágio e corrupção eleitoral prescinde da pena de cassação de registro ou diploma, pois a própria conduta prevê a sanção cumulativa de cassação e multa.

Question 27

Para se tornar inelegível por ato de improbidade o sujeito deve ter praticado condutas que se enquadrem como enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público. Correto?

Answer 27

Errado. A conduta do agente deve acarretar prejuízo ao erário E enriquecimento ilícito.

Question 28

Partido político é litisconsorte necessário em ação que vise a anulação do diploma eleitoral?

Answer 28

Súmula 40 do TSE: O Partido Político NÃO é litisconsorte passivo necessário em ações que visem à cassação do diploma.

Question 29

O prazo de inelegibilidade dos que forem condenados por corrupção eleitoral em decisão transitada em julgado tem como termo final o oitavo ano seguinte ao fato ilícito praticado?

Answer 29

SÚMULA-TSE 61 - O prazo concernente à hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/1990 projeta-se por oito anos APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa.

Question 30

É correto afirmar que as causas de inelegibilidade de candidato a presidente da República se estendem ao candidato a vice-presidente da República?

Answer 30

causa de inelegibilidade afeta ao Chefe do Executivo não pode ser estendida ao Vice, pois é pessoal.

Question 31

É correto afirmar que as causas de inelegibilidade podem ser reconhecida de ofício pela justiça eleitoral nos processos de registro de candidatura?

Answer 31

Súmula 45 do TSE. Nos processos de registro de candidatura, o Juiz Eleitoral pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardados o contraditório e a ampla defesa.

Question 32

Para que seja julgada procedente a representação por abuso de poder econômico, o ato abusivo deve ter potencialidade para alterar o resultado da eleição?

Answer 32

Art. 22, XVI – para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.