Princípios e Fontes Flashcards
Qual é o princípio que sustenta a ideia de que o intérprete da norma deve manter a aplicação da lei estritamente vinculada às limitações por ela impostas a candidatos e eleitores?
Princípio da vedação da restrição de direitos políticos – este princípio é especificamente dirigido ao intérprete em matéria eleitoral, proibindo-o de fazer interpretações ampliativas (buscando enquadrar o máximo de situações possíveis) que implicaria em restrição aos direitos políticos, isto é, o intérprete não pode se socorrer de técnicas de interpretação, pretendendo restringir os direitos políticos algo tão grave e agressivo que só pode se concretizar por força de disposição normativa, e não por atividade exclusiva do intérprete. Em suma: onde não há restrição de direitos políticos, o intérprete não vê fazê-lo;
Entre os princípios norteadores do direito eleitoral brasileiro incluem-se o princípio da igualdade, o princípio do devido processo legal, o princípio da publicidade e o princípio da preclusão ou da eventualidade?
Correto.
Introduzida no texto constitucional por meio de emenda, a nova redação do dispositivo que consagra princípio da anualidade da lei eleitoral aperfeiçoou a redação do texto constitucional, ao igualar os conceitos de vigência ou aplicação e de eficácia?
Errado.
A nova redação não igualou os conceitos de vigência ou aplicação e de eficácia, pelo contrário, distinguiu a vigência da eficácia, ao determinar que a lei entra em vigor na data da publicação (vigência), mas seus efeitos (ou seja, sua aplicação ou eficácia) somente se verificarão após um ano.
O princípio constitucional da anualidade ou da anterioridade da lei eleitoral estabelece período de vacatio legis para a entrada em vigor das leis eleitorais?
Incorreta.
Não estamos, aqui, diante de uma hipótese de vacatio legis, pois a lei entre em vigor na data da sua publicação (art. 16, da CF). O que ocorre é uma suspensão da eficácia da lei, por, no mínimo, um ano.
A lei que altera o processo eleitoral tem vigência e aplicabilidade imediata?
De acordo com o art. 16, da CF, a lei que alterar o processo eleitoral entrará
em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência,
logo não haverá aplicabilidade imediata.
O sistema majoritário brasileiro é unívoco?
Incorreta.
O sistema majoritário brasileiro não é unívoco, pois tem duas espécies:
Sistema Majoritário Simples e Sistema Majoritário Absoluto.
É possível edição de Medida Provisória sobre matéria eleitoral em caso de relevância e urgência?
Embora a CF permita ao ocupante da Presidência da República a adoção de medidas provisórias com força
de lei em casos de relevância e urgência, o texto constitucional proíbe a edição desse tipo de instrumento com relação ao direito eleitoral.
O termo poliarquia é usado tanto para designar uma democracia representativa moderna como para
distinguir esse tipo de regime daqueles não democráticos?
Correta.
As poliarquias são regimes nos quais ocorre acentuada disputa pelo poder, o que acarreta a ampla participação política. Em vista disso, as poliarquias são comumente associadas à ideia de democracia moderna.
O sufrágio universal e o voto direto e secreto são as formas de exercício da soberania popular estabelecidas
no texto constitucional, mas podem ser abolidos a qualquer tempo por deliberação dos senadores?
incorreta. Apesar de o sufrágio universal e do voto serem formas de exercício da soberania popular (art. 14, caput, da CF), conforme se afirma, eles são cláusulas pétreas e não podem ser abolidos do texto constitucional.
