Questões Prejudiciais Flashcards
O que são as questões Prejudiciais? (CPP)
Questões que devem ser avaliadas pelo juiz, com valoração penal ou extrapenal, e devem ser decididas antes do mérito da ação principal.
Questão Prejudicial x Questão Preliminar
- Prejudicial: Direito Material (penal ou extrapenal) - Ligada ao mérito da infração - Autônoma - Decidida por juiz penal ou extrapenal
- Preliminar: Direito Processual - Ligada à existência de pressupostos processuais - Sempre vinculada ao processo criminal - Sempre decidida por juízo penal
Qual sistema adotado pelo CPP quanto às questões prejudiciais?
Sistema Misto
- Quanto às heterogêneas relacionadas ao estado civil das pessoas é prejudicialidade obrigatória
- Quanto às demais questões heterogêneas - prejudicialidade facultativa (questão de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova lei civil limite)
Questão Prejudicial Não Devolutiva x Devolutiva
- Não Devolutiva: Homogêneas, decididas pelo juízo penal
- Devolutiva: Juízo penal devolve ao juiz natural
- Devolutiva Absoluta: Não pode ser analisada pelo juízo penal. Questões relacionadas ao estado civil das pessoas
- Devolutiva Relativa: Juízo penal pode analisar, ou pode remeter ao juízo cível
Questão Prejudicial Obrigatória ou Necessária sempre suspenderá o Processo. Até quando?
Até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado.
(Há a possibilidade de produção de provas urgentes e inquirição de testemunhas)
MP pode promover a ação civil ou dar prosseguimento à já iniciada
Questão Prejudicial suspende as investigações?
Não, IP continuará correndo
Art. 93 - Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão
sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível,
e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá,desde
que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite. O juiz criminal poderá suspender o curso do processo, após inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente. Por quanto tempo?
Juiz marcará o prazo da suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado se demora não for imputável à parte. Se o prazo expirar sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal retomará sua competência e resolverá toda a matéria
Qual a atribuição do MP nas questões obrigatórias e facultativas?
- Se causa for obrigatória, MP poderá iniciar ou intervir
- Se for caso de suspensão facultativa, poderá apenas intervir
Caberá recurso se negada ou deferida a suspensão? (Questões Prejudiciais CPP)
- Se negada não cabe recurso
- Se deferida, cabe recurso em sentido estrito
O que são Procedimentos Incidentais?
Questões dentro do PP que precisam ser analisadas antes de avançar para o mérito. Tem o objetivo de extinguir ou dilatar o processo. (Dentro de Questões Preliminares)
