Ação Penal

Question 1

Ação Penal

Condições Genéricas

Answer 1

• Legitimidade para agir
• Interesse de agir
• Justa Causa

Se MP pedir prisão perpétua ou pena de morte, será mera irregularidade. Na ação penal se julga os FATOS.

Question 2

Ação Penal

Pessoa Jurídica tem legitimidade ativa para ação penal? E legitimidade passiva?

Answer 2

Sim e sim! Pessoa Jurídica pode ingressar com ação penal quando for vítima de delito de ação penal privada e pode responder ação penal quando praticar crime ambiental

Não se adota mais teoria da dupla imputação

Question 3

Condições Genéricas (ação penal)

Interesse de Agir

Answer 3

• Necessidade (presumida: impossível aplicar sanção penal sem prévia ação penal
• Adequação
• Utilidade (ação ser útil, provável punição do réu)

SUM438 STJ: Não se pode julgar prescrita ação com base em estimativa.

Question 4

Condições Genéricas (ação penal)

Justa Causa

Answer 4

• Fumus comissi delicti - Indício de prática de crime
• Indícios de Autoria

Question 5

Ação Penal

Justa Causa Duplicada

Answer 5

O delito de Lavagem de dinheiro só existe se houver crime antecedente. MP deve mostrar justa causa aos dois delitos.

Lei 9.613/98, Art. 2º, §1º A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo punívies os fatos previstos nesta lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente.

Question 6

Ação Penal

Condições Genéricas por Aury Lopes Jr.

Answer 6

• Prática de fato aparentemente criminoso (FT + I + C)
• Punibilidade Concreta
• Legitimidade da Parte
• Justa Causa

Question 7

Ação Penal

Condições Específicas

Answer 7

a) Representação do Ofendido ou Requisição do Ministro da Justiça nas ações penais públicas condicionadas
b) Surgimento de novas provas nos inquéritos policiais arquivados
c) Laudo Pericial nos crimes contra a propriedade Imaterial
d) Câmara dos Deputados- Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração do processo contra o Presiente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado

Question 8

Ação Penal

Condições de Prosseguibilidade x Procedibilidade

Answer 8

• Prosseguibilidade: Ação já existe. CPP, Art. 152. Se se verificar que doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça…
• Procedibilidade: Prévia à ação penal

Question 9

Ação Penal

Exceção ao Princípio da Inércia

Juiz não pode atuar de ofício (ne procedat iudex ex officio)

Answer 9

HC pode ser concedido de ofício

Question 10

Ação Penal

Exceções ao princípio do ne bis in idem

Answer 10

• Imputações Idênticas contra o mesmo acusado em países distintos
• Imputações de condutas distintas - Pessoa Absolvida como autora sendo julgada pelo mesmo crime, só que na condição de partícipe

Question 11

Ação Penal Pública

Exceções ao Princípio da Obrigatoriedade

6

Diante de elementos suficientes para o oferecimento da denúncia, deverá o MP propor ação penal.

Answer 11

• Transação Penal - Pena até 2 anos
• ANPP - Pena mínima inferior a 4 anos
• Termo de ajustamento de conduta(TAC) - Transgressões de menor potencial ofensivo
• Parcelamento do débito tributário
• Colaboração Premiada
• Acordo de Leniência - Infrações contra ordem econômica

TAC - Advertência ou Supensão de até 30 dias

Question 12

Ação Penal

Prinicípio da Divisibilidade na Ação Penal Pública e Privada

Answer 12

• Pública: Divisível
• Privada: Indivisível

O oferecimento da denúncia em relação a um indiciado não impede que futuramente o MP ofereça denúncia em relação a outro.

Question 13

Ação Penal Pública

Exceção ao Princípio da Indisponibilidade ou Indesistibilidade

Princípio aplicável somente às ações penais públicas

MP não poderá desistir da ação penal

Answer 13

Suspensão Condicional do Processo - Pena mínima igual ou inferior a 1 ano

Proposta ao mesmo tempo do oferecimento da denúncia.

Question 14

Ação Penal Pública

Natureza Jurídica da Representação

Answer 14

STF e STJ - Condição de Procedibilidade da ação penal

Titular da ação continua sendo MP

Question 15

Ação Penal Pública

Dupla função da representação

Answer 15

Trata-se de uma autorização e um pedido para que se proceda à persecução penal do agente (delatio criminis postulatória)

• MP não precisa de nova representação se vítima já a ofereceu para o delegado ou juiz
• Representação também condiciona o Inquérito Policial

Question 16

Ação Penal Pública

É possível a retratação da repesentação oferecida?

Answer 16

Sim, desde que ocorra antes do oferecimento da denúncia pelo MP

É possível ainda retratação da retratação, desde que nova representação sej aofertada dentro do prazo decadencial.

Question 17

Ação Penal Pública

Retratação na Lei Maria da Penha

Answer 17

Só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o MP.

Question 18

Ação Penal Pública

Eficácia Objetica da Representação

Answer 18

Não é necessária nova representação se durante as investigações se descobrir coautor ou partícipe do delito. Tudo que é objetivo se comunica aos demais no processo penal.

Question 19

Ação Penal Pública

Hipóteses de Ação penal Pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça

MP não está obrigado a oferecer denúncia, pois violaria o princípio constitucional da independência funcional do MP

Answer 19

1. Crime Cometido por estrangeiro contra brasileiro em território estrangeiro (Extraterritorialidade hipercondicionada)
2. Crimes contra a honra praticados contra o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro
3. Lei 7.170/83 - Crimes contra a Segurança Nacional

Não há prazo decadencial, desde que o delito não esteja prescrito ou sua punibilidade extinta por outra causa.

Question 20

Ação Penal Privada

Princípios

Answer 20

• Oportunidade ou Conveniência
• Indivisibilidade
• Disponibilidade

Question 21

Ação Penal Privada

Natureza Jurídica da Renúncia ao Direito de Queixa

Renúncia pode ser expressa ou tácita

É indivisivel, a todos os autores se estenderá.

Answer 21

Causa extintiva da punibilidade

Só pode ocorrer na ação penal privada exclusiva (normal)

Nos crimes de competência do juizado especial criminal, a composição civil dos danos acarreta a renúncia ao direito de queixa. (indenização é diferente de composição civil dos danos)

Question 22

Ação Penal Privada - Indivisibilidade

Consequências da Omissão quanto a um dos agentes

Omissão Voluntária e Involuntária

Answer 22

• Omissão Voluntária: Ocorrerá a renúncia tácita em relação ao outro, se estendendo aos demais.
• Omissão Involuntária: Deve o MP notificar o querelante da irregularidade para que este proceda ao aditamento da queixa-crime.

Question 23

Ação Penal Privada

Meios de Disponibilidade

Answer 23

• Perdão do Ofendido
• Perempção

Causas extintivas de punibilidade

Question 24

Ação Penal Privada

Jus persequendi in judicio vs. Jus puniendi

Answer 24

Estado transfere a legitimidade para proposição da ação penal (substituição processual), ofendio terá legitimação extraordinária, mas o direito de punir ainda pertence ao Estado.

Question 25

# Ação Penal Privada Legitimidade para prosseguir na ação, caso o querelante desista da instância ou a abandone

Answer 25

* **C**ônjuge * **A**scendente * **D**escendente * **I**rmão ## Footnote O companheiro (união estável) também é legitimado. Goza do mesmo status de cônjuge.

Question 26

# Ação Penal Privada Necessidade da capacidade postulatória para oferecer queixa-crime.

Answer 26

O querelante **deve** estar representado por advogado devidamente habilitado na OAB. ## Footnote CPP, Art. 33. Se o ofendido for menor de 18 anso, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representate legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por **curador especial**, nomeado, de ofício ou a requerimento do MP, pelo juiz competente para o processo penal.

Question 27

# Ação Penal - Extinção de Punibilidade Decadência x Prescrição

Answer 27

**Decadência:** 1. APPCR, APP e APPSP 2. Ocorre antes do início da ação penal 3. Não suspende nem se interrompe **Prescrição:** 1. Qualquer espécie de ação penal 2. Antes, Durante ou Após o início da ação penal 3. Possível ser suspensa ou interrompida

Question 28

# Ação Penal Privada - Perdão do Ofendido Prazo para manifestaçaõ do querelado ## Footnote Perdão é ato **bilateral**

Answer 28

**3 dias**, silêncio importa em **anuência** ## Footnote Perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos.

Question 29

# Ação Penal Se aplica **perempção** na ação privada subsidiária da pública? | Extinção da puniblidade em face da inércia do querelante.

Answer 29

Não, uma vez que, neste caso, diante da inércia do querelante, o MP retoma a titularidade da ação.

Question 30

# Ação Penal Privada Casos de Perempção

Answer 30

1. Deixar de promover o andamento do processo durante **30 dias** seguidos. 2. Falecendo o querelante ou sobrevindo incapacidade, não prosseguir o processo, dentro do prazo de **60 dias**, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo. 3. Querelante deixar de comparecer, **sem motivo justificado**, a qualquer ato do processo a que deva estar presente ou **deixar de formular o pedido de condenação** nas alegações finais. 4. Sendo querelante **pessoa jurídica**, esta se extinguir sem deixar sucessor.

Question 31

# Ação Penal Privada Único exemplo de ação privada **personalíssima**

Answer 31

Induzimento a erro essecial e Ocultação de impedimento. CP, Art. 236. ## Footnote Ação depende de queixa do **contraente enganado.**

Question 32

# Ação Penal Ação Penal **Indireta**

Answer 32

Ocorre quando o MP verifica a **negligência** por parte do particular na APPSP e retoma a ção como parte principal.

Question 33

# Ação Penal Prazo para oferecimento da **Denúncia**

Answer 33

* Réu preso: **5 dias**, contado da data em que o MP receber o IP * Réu solto ou afiançado: **15 dias** ## Footnote Se houver devolução do IP à autoridade policial. contar-se-á o prazo na data em que o MP receber novamente os autos.

Question 34

# Ação Penal Na Ação Penal Privada Subsidiária da Pública, o Ofendido que quiser intenta-la, deverá oferecer queixa-crime ou denúncia?

Answer 34

**Queixa-Crime**. Inclusive outra denominação para a APPSP é **queixa crime subsidiária**. ## Footnote Prazo decadencial: **6 meses** do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

Question 35

# Ação Penal Após o término do prazo para oferecimento da queixa subsidiária da pública, o MP ainda pode oferecer denúncia?

Answer 35

Sim, enquanto **não for extinta a punibilidade**. Assim, a doutrina denomina a decadência da APPSP de **decadência imprópria**.

Question 36

# Ação Penal Ação Penal Privada **Concorrente** | Súmula STF

Answer 36

**Súmula 714, STF**: É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do MP, condicionada à representação do ofendido, para a ação por **crime contra a honra de servidor público** em razão do **exercício de suas funções**.

Question 37

# Ação Penal Ação Penal Popular | Não são ações penais condenatórias.

Answer 37

1. Habeas Corpus 2. Denúncia que qualquer cidadão pode oferecer por crime de responsabilidade **contra agentes políticos**.

Question 38

# Ação Penal Ação Penal de Prevenção Geral

Answer 38

Ação ajuizada com a finalidade de impor **medida de segurança** ao inimputável.

Question 39

# Ação Penal Benefícios em Crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha

Answer 39

* Não há benefícios nos crimes em contexto da lei Maria da Penha * Lesão Corporal **LEVE e CULPOSA** são de ação penal pública **incondicionada**