ANPP Flashcards
1
Q
Institutos da Justiça Negociada
A
- Transação Penal - Crimes de menor potencial ofensivo
- Suspenção Condicional do Processo - Pena mínima não superior a 1 ano
- ANPP (Acordo de não Persecução Penal)
2
Q
(ANPP) Competência para oferecimento, homologação e execução
A
- Oferecimento: MP
- Homologação: Juiz das Garantias
- Execução: Juiz das Execuções
3
Q
Quando pode ser oferecido o ANPP? (Momento Processual)
A
Antes do Oferecimento da Denúncia
4
Q
Requisitos para Proposição do ANPP
A
- Não ser causa de arquivamento
- Investigado ter confessado formal e circunstancialmente
- Sem violência ou grave ameaça
- Pena mínima inferior a 4 anos (aplicar as causas, sempre usando o menor aumento e a maior diminuição)
5
Q
Condições para Proposição do ANPP
A
- Reparação do dano ou restituição da coisa (quando possível)
- Renúncia a bens e direitos que são produto ou proveito do crime
- Prestação de serviços à comunidade pelo tempo correspondente à pena mínima diminuída de 1/3 a 2/3
- Prestação Pecuniária
- Qualquer condição imposta pelo MP, desde que proporcional e compatível com a infração praticada
6
Q
Casos de não aplicação do ANPP
A
- Se for cabível transação penal
- Investigado reincidente ou criminoso habitual, profissional (exceto se insignificantes as infrações pretéritas)
- Ter sido o agente beneficiado nos 5 anos anteriores em qualquer instituto da justiça negociada
- Crimes praticados no âmbito de violência doméstica (contra mulher ou homem) , ou praticados contra mulher por razões da condição de sexo feminino
7
Q
Por quem serão firmados o ANPP?
A
MP, Investigado e seu Defensor (obrigatória presença do defensor)
8
Q
Prescrição no ANPP
A
Enquanto não cumprido ou rescindido, a prescrição não corre
9
Q
É permitido ANPP em crimes hediondos?
A
STF tem sido benéfico em relação a crimes hediondos, pois não há vedação legal
