Questões Aleatórias Flashcards
Ao sentenciado a pena privativa de liberdade, e ao sentenciado a pena restritiva de direito. O que ocorre em relação aos direitos políticos?
Terão os direitos políticos suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação.
Conforme decisão do STJ, qual crime caracteriza a conduta de alterar o medidor de energia para que não marque corretamente o consumo?
Caracteriza o crime de estelionato, concluiu a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Conforme entendimento do STJ, o uso fraudulento de material transparente nas fases “a” e “b” do medidor de consumo de energia elétrica que permita a alteração do relógio para reduzir a quantidade registrada e consumida e induza a erro a companhia de eletricidade, gerando a obtenção de vantagem ilícita,
Configura qual crime?
Estelionato
CERTO OU ERRADO?
O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida?
CORRETO!
Quais são os efeitos do indulto?
O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários penais e extrapenais.
Como se caracteriza o crime de desobediência?
Só se caracteriza se ordem do servidor/funcionário público for legal.
O que é lei em sentido estrito?
A lei, em sentido estrito, é ato conjunto do Legislativo e do Executivo, isto é, exige a participação de ambos os Poderes, para converter-se em norma obrigatória depois de publicada.
O que é liame subjetivo?
é a ligação ou vínculo psicológico e subjetivo entre os agentes do delito. Pode ser compreendido como um acordo de vontades entre os agentes. Entretanto, não é necessariamente um acordo prévio.
para aferir a maioridade penal, considera-se o momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o resultado?
CORRETO!
Em qual situação o cime de aborto prevê aumento de pena?
O crime de aborto qualificado prevê aumento de pena em caso de lesão corporal grave ou morte da mãe em consequência de aborto.
Em qual situação pode ser feito o aborto sentimental?
O aborto sentimental pode ser realizado quando a concepção for fruto de estupro, sem a necessidade de ocorrência policial e autorização judicial.
O que é o aborto preterdoloso?
O aborto preterdoloso ocorre quando o autor sabe da gravidez e, mesmo não tendo a intenção de matar o feto, assume o risco ao agredir uma gestante.
É necessária a comprovação judicial para realizar o aborto sentimental?
Não é necessária a comprovação juducial de crime sexual para que seja realizado aborto sentimental.
A interropção de gravidez de feto anencéfalo é previsto no código penal?
Embora a interopção no caso de feto anencéfalo não é considerado fato típico, não há a previsão no código penal, apenas jurisprudência.
Qual a decisão do STF sobre aborto até o terceiro mês de gravidez?
Em discurssão acerca da possibilidade de aborto no primeiro trimestre de gravidez, ministro do STF proferiu voto defendendo a inexistência de aborto criminoso nesse período, invocando para tanto, entre outros argumentos, o critério de proporcionalidade.
Há crime quando o aborto sentimetal é realizado sem o consentimento da gestante?
SIM.
Ainda que a gravidez seja decorrente de estupro, se o aborto é realizado sem o consentimento da gestante, restará caracterizado o crime de aborto, provocado por terceiro.
Qual o prazo para a prisão temporária?
A prisão temporária será admitida pelo prazo de 5 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
Qual o prazo para que ocorra o despacho de decretação de prisão temporária?
O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 horas, a partir do recebimento da representação.
O consider-se em flagrante delito?
O agente está cometendo a infração penal.
O agente acaba de cometer a infração penal.
O agente é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.
O agente é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
O agente é alvo de captura policial no prazo de até 24 horas após o cometimento do crime.
Em quais prisões é realizada a audiência de custódia?
As audiências de custódia devem ser realizadas em casos de prisão em flagrante, mas também nos casos de prisão preventiva.
O juiz pode aplicar medidas de recolhimento quando concordar com decisão do MP por liberdade provisória mediante pagamento de fiança?
Se o membro do MP, em audiência de custódia manifestar-se apenas pela concessão de liberdade provisória mediante o pagamento de fiança ao preso em flagrante, é possível que o juiz que presidir o ato, além de acolher o parecer o parquet, aplique medida de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, não sendo essa atuação considerada como de ofício.
Há prisão temporária no crime de falsificação de documento público?
Não cabe prisão temporária no crime de falsificação de documento público.
Em quais prisões devem ocorrer audiência de custódia?
De acordo com o STF, a realização de audiência de custódia também é obrigatória nos casos de prisão temporária a preventiva.
Pode ser decretada prisão temporária nos crimes contra o sistema financeiro?
Em relação à prisão temporária, pode ser decretada nos crimes contra o sistema financeiro.
