Questões Aleatórias

Question 1

Ao sentenciado a pena privativa de liberdade, e ao sentenciado a pena restritiva de direito. O que ocorre em relação aos direitos políticos?

Answer 1

Terão os direitos políticos suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação.

Question 2

Conforme decisão do STJ, qual crime caracteriza a conduta de alterar o medidor de energia para que não marque corretamente o consumo?

Answer 2

Caracteriza o crime de estelionato, concluiu a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Question 3

Conforme entendimento do STJ, o uso fraudulento de material transparente nas fases “a” e “b” do medidor de consumo de energia elétrica que permita a alteração do relógio para reduzir a quantidade registrada e consumida e induza a erro a companhia de eletricidade, gerando a obtenção de vantagem ilícita,

Configura qual crime?

Answer 3

Estelionato

Question 4

CERTO OU ERRADO?

O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida?

Answer 4

CORRETO!

Question 5

Quais são os efeitos do indulto?

Answer 5

O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários penais e extrapenais.

Question 6

Como se caracteriza o crime de desobediência?

Answer 6

Só se caracteriza se ordem do servidor/funcionário público for legal.

Question 7

O que é lei em sentido estrito?

Answer 7

A lei, em sentido estrito, é ato conjunto do Legislativo e do Executivo, isto é, exige a participação de ambos os Poderes, para converter-se em norma obrigatória depois de publicada.

Question 8

O que é liame subjetivo?

Answer 8

é a ligação ou vínculo psicológico e subjetivo entre os agentes do delito. Pode ser compreendido como um acordo de vontades entre os agentes. Entretanto, não é necessariamente um acordo prévio.

Question 9

para aferir a maioridade penal, considera-se o momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o resultado?

Answer 9

CORRETO!

Question 10

Em qual situação o cime de aborto prevê aumento de pena?

Answer 10

O crime de aborto qualificado prevê aumento de pena em caso de lesão corporal grave ou morte da mãe em consequência de aborto.

Question 11

Em qual situação pode ser feito o aborto sentimental?

Answer 11

O aborto sentimental pode ser realizado quando a concepção for fruto de estupro, sem a necessidade de ocorrência policial e autorização judicial.

Question 12

O que é o aborto preterdoloso?

Answer 12

O aborto preterdoloso ocorre quando o autor sabe da gravidez e, mesmo não tendo a intenção de matar o feto, assume o risco ao agredir uma gestante.

Question 13

É necessária a comprovação judicial para realizar o aborto sentimental?

Answer 13

Não é necessária a comprovação juducial de crime sexual para que seja realizado aborto sentimental.

Question 14

A interropção de gravidez de feto anencéfalo é previsto no código penal?

Answer 14

Embora a interopção no caso de feto anencéfalo não é considerado fato típico, não há a previsão no código penal, apenas jurisprudência.

Question 15

Qual a decisão do STF sobre aborto até o terceiro mês de gravidez?

Answer 15

Em discurssão acerca da possibilidade de aborto no primeiro trimestre de gravidez, ministro do STF proferiu voto defendendo a inexistência de aborto criminoso nesse período, invocando para tanto, entre outros argumentos, o critério de proporcionalidade.

Question 16

Há crime quando o aborto sentimetal é realizado sem o consentimento da gestante?

Answer 16

SIM.
Ainda que a gravidez seja decorrente de estupro, se o aborto é realizado sem o consentimento da gestante, restará caracterizado o crime de aborto, provocado por terceiro.

Question 17

Qual o prazo para a prisão temporária?

Answer 17

A prisão temporária será admitida pelo prazo de 5 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Question 18

Qual o prazo para que ocorra o despacho de decretação de prisão temporária?

Answer 18

O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 horas, a partir do recebimento da representação.

Question 19

O consider-se em flagrante delito?

Answer 19

O agente está cometendo a infração penal.
O agente acaba de cometer a infração penal.
O agente é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.
O agente é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
O agente é alvo de captura policial no prazo de até 24 horas após o cometimento do crime.

Question 20

Em quais prisões é realizada a audiência de custódia?

Answer 20

As audiências de custódia devem ser realizadas em casos de prisão em flagrante, mas também nos casos de prisão preventiva.

Question 21

O juiz pode aplicar medidas de recolhimento quando concordar com decisão do MP por liberdade provisória mediante pagamento de fiança?

Answer 21

Se o membro do MP, em audiência de custódia manifestar-se apenas pela concessão de liberdade provisória mediante o pagamento de fiança ao preso em flagrante, é possível que o juiz que presidir o ato, além de acolher o parecer o parquet, aplique medida de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, não sendo essa atuação considerada como de ofício.

Question 22

Há prisão temporária no crime de falsificação de documento público?

Answer 22

Não cabe prisão temporária no crime de falsificação de documento público.

Question 23

Em quais prisões devem ocorrer audiência de custódia?

Answer 23

De acordo com o STF, a realização de audiência de custódia também é obrigatória nos casos de prisão temporária a preventiva.

Question 24

Pode ser decretada prisão temporária nos crimes contra o sistema financeiro?

Answer 24

Em relação à prisão temporária, pode ser decretada nos crimes contra o sistema financeiro.

Question 25

O princípio da vedação à dupla persecução (ne bis in idem processual) poderá ser excepcionado quando o julgamento no exterior não se realizar de modo justo e legítimo.

CERTO OU ERRADO?

Answer 25

CERTO!

De acordo com o STF, o princípio do bis in idem, quanto à aplicação da lei penal, pode ser relativizado em casos de julgamentos realizados no exterior não ocorrer de forma justa e legítima. Vejamos:

(…) a proibição de dupla persecução penal em âmbito internacional deve ser ponderada com a soberania dos Estados e com as obrigações processuais positivas impostas pela CIDH. Isso significa que, se ficar demonstrado que o Estado que “processou” o autor do fato violou os deveres de investigação e de persecução efetiva, o julgamento realizado no país estrangeiro pode ser considerado ilegítimo. Portanto, se houver a devida comprovação de que o julgamento em outro país sobre os mesmos fatos não se realizou de modo justo e legítimo, desrespeitando obrigações processuais positivas, a vedação de dupla persecução pode ser eventualmente ponderada para complementação em persecução interna. STF. 2ª Turma. HC 171118/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 12/11/2019 (Info 959).

Question 26

O princípio da insignificância ou bagatela própria é uma causa supralegal de exclusão da tipicidade material.

CERTO OU ERRADO?

Answer 26

CERTO!

De fato, o princípio da insignificância ou bagatela própria é uma causa supralegal de exclusão da tipicidade material, uma vez que, apesar de o fato se amoldar à norma penal incriminadora, não se vislumbra lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal. (AgRg no AREsp 484.417/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014).

Question 27

O conceito de autodefesa passiva, no âmbito do processo penal, significa que:

A) O juiz é livre para decidir, desde que o faça de forma motivada.

B) Ninguém pode ser compelido a produzir prova contra si mesmo.

C) Ninguém pode ser detido sem uma ordem judicial, salvo em flagrante delito.

D) Ninguém pode ser considerado culpado antes da sentença penal condenatória transitada em julgado.

E) Ninguém pode se beneficiar da própria torpeza.

Answer 27

B - Ninguém pode ser compelido a produzir prova contra si mesmo.

De acordo com o site Jusbrasil:

“O princípio do nemo tenetur se detegere realiza-se tão somente na autodefesa passiva, isto é, na ausência de um dever processual imposto aos acusados em geral, no sentido de confessar a prática delitiva ou de colaborar ativamente com as agências estatais na elucidação dos fatos incriminadores.”

Question 28

Não caracteriza bis in idem o reconhecimento das qualificadoras de motivo torpe e de feminicídio no crime de homicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar.

CERTO OU ERRADO?

Answer 28

CERTO!

Não caracteriza bis in idem o reconhecimento das qualificadoras de motivo torpe e de feminicídio no crime de homicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Isso se dá porque o feminicídio é uma qualificadora de ordem objetiva - vai incidir sempre que o crime estiver atrelado à violência doméstica e familiar propriamente dita, enquanto que a torpeza é de cunho subjetivo, ou seja, continuará adstrita aos motivos (razões) que levaram um indivíduo a praticar o delito.

STJ. 6ª Turma. HC 433898-RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 24/04/2018 (Info 625).

Question 29

Alfredo está sendo investigado como suposto autor de um homicídio praticado dias atrás em Santa Maria-DF. No interrogatório policial, Alfredo decide por exercer seu direito de permanecer em silêncio, para evitar produzir qualquer prova contra si mesmo. O direito de Alfredo ao silêncio constitui expressão ou decorrência do princípio do(a)

A) contraditório.

B) presunção de não culpabilidade.

C) nemo tenetur se detegere.

D) juiz natural.

E) busca da verdade.

Answer 29

C - nemo tenetur se detegere.

Nemo tenetur se detegere: Significa que o acusado não é obrigado a produzir prova contra si.

o Princípio do Nemo Tenetur se Detegere, significa que o acusado não é obrigado a produzir prova contra si, o que embarca o direito de permanecer calado presente no inciso LXIII, do Art. 5º da CF.

Question 30

O princípio da anterioridade penal impede a aplicação da lei nova que agrave a pena quando a sua vigência é posterior ao início da execução do delito, nos crimes permanentes, ainda que atinja etapa da permanência.

CERTO OU ERRADO?

Answer 30

ERRADO!

SÚMULA 711- A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU DA PERMANÊNCIA.

O princípio da anterioridade penal impede a aplicação da lei nova que agrave a pena quando a sua vigência é posterior ao início da execução do delito, nos crimes permanentes, ainda que atinja etapa da permanência.

Súmula 711, STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

-> Atingiu a etapa da permanência aplica-se mesmo que desfavorável ao agente.

Ex; Cárcere privado > crime permanente. Se sobrevier uma lei mais grave atingindo a permanência será aplica a lei posterior nova prejudicial.

Question 31

A lei nova que, de qualquer forma, beneficie o acusado deve ser imediatamente aplicável; se o benefício for parcial, despreza-se a parte que prejudica o réu, aplicando-se apenas a parte benéfica.

CERTO OU ERRADO?

Answer 31

ERRADO!

lex tertia- PROIBIÇÃO DE COBINAÇÃO DE LEIS PARA CRIAR UMA TERCEIRA LEI-

Súmula 501 do STJ: “É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei nº 6.368/1976,

A lei nova que, de qualquer forma, beneficie o acusado deve ser imediatamente aplicável; se o benefício for parcial, despreza-se a parte que prejudica o réu, aplicando-se apenas a parte benéfica.

O STF (RE 600.817-MS) adota a teoria da ponderação unitária, ou global, de modo a repelir a combinação de leis penais, em homenagem aos princípios da reserva legal e da separação dos Poderes do Estado, sob o argumento de ser vedada ao Poder Judiciário a criação de uma terceira pena.

Question 32

O princípio da legalidade da lei penal autoriza a ultratividade da lei penal em prejuízo do acusado, quando se tratar de norma legal de natureza temporária ou excepcional.

CERTO OU ERRADO?

Answer 32

CERTO!

O princípio da legalidade da lei penal autoriza a ultratividade da lei penal em prejuízo do acusado, quando se tratar de norma legal de natureza temporária ou excepcional.

Question 33

O princípio da legalidade desdobra-se em alguns subprincípios, entre os quais se incluem

A) reserva legal, culpabilidade e anterioridade.

B) reserva legal, culpabilidade e retributividade.

C) reserva legal, retributividade e anterioridade.

D) culpabilidade, retributividade e taxatividade.

E) reserva legal, anterioridade e taxatividade.

Answer 33

E - reserva legal, anterioridade e taxatividade.

Considerando o modo de elaboração da questão, vamos analisar as alternativas de forma global.

O princípio da legalidade está previsto no artigo 1º do Código Penal:

Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

De acordo com o Professor Rogério Sanches, o princípio da legalidade se desdobra em outros subprincípios: reserva legal, anterioridade, lei escrita, lei estrita, taxatividade (ou determinação) e intervenção mínima.

Ante o exposto, é correto afirmar que o princípio da legalidade desdobra-se em alguns subprincípios, entre os quais se incluem reserva legal, anterioridade e taxatividade.