Norma Penal em Branco Flashcards
A norma que, ao tipificar um crime, traz em seu corpo um preceito genérico, indeterminado e, sobretudo, incompleto, é classificada como:
A norma penal em branco.
B norma penal de conteúdo misto.
C norma penal híbrida.
D norma penal homogênea.
E norma penal heterogênea.
A - norma penal em branco.
Quanto à aplicação da lei penal no tempo, é correto afirmar que:
quando o complemento da lei penal em branco objetiva assegurar efeito regulador, a norma não se submete ao critério da ultratividade;
CERTO OU ERRADO?
CORRETO!
Quanto à aplicação da lei penal no tempo, é correto afirmar que:
a lei penal em branco tem em comum com a lei excepcional o regime específico da ultratividade gravosa;
CERTO OU ERRADO?
ERRADO!
Quanto à aplicação da lei penal no tempo, é correto afirmar que:
a lei penal em branco tem em comum com a lei excepcional a impossibilidade de revogação por lei posterior;
CERTO OU ERRADO?
ERRADO!
Quanto à aplicação da lei penal no tempo, é correto afirmar que:
quando o complemento da lei penal em branco não tem natureza penal, a norma não se submete às regras que disciplinam a sucessão de leis penais no tempo;
CERTO OU ERRADO?
ERRADO!
Quanto à aplicação da lei penal no tempo, é correto afirmar que:
em relação à norma penal em branco, o “fator tempo” componente do tipo penal incriminador é tido como dispensável para garantir sua real eficácia.
CERTO OU ERRADO?
ERRADO!
Norma penal em branco é aquela que contempla uma sanção, mas apresenta hipótese fática imprecisa ou incompleta. Para a devida aferição do preceito primário, requer o socorro de outra norma.
Sobre a norma penal em branco, é correto afirmar que:
a complementação pode ser geral, extensível ao todo do preceito primário;
CERTO OU ERRADO?
ERRADO!
Norma penal em branco é aquela que contempla uma sanção, mas apresenta hipótese fática imprecisa ou incompleta. Para a devida aferição do preceito primário, requer o socorro de outra norma.
Sobre a norma penal em branco, é correto afirmar que:
a complementação pode ser geral, extensível ao todo do preceito secundário;
CERTO OU ERRADO?
ERRADO!
Norma penal em branco é aquela que contempla uma sanção, mas apresenta hipótese fática imprecisa ou incompleta. Para a devida aferição do preceito primário, requer o socorro de outra norma.
Sobre a norma penal em branco, é correto afirmar que:
o objeto da complementação deve estar relacionado à atualização do núcleo verbal;
CERTO OU ERRADO?
ERRADO!
Norma penal em branco é aquela que contempla uma sanção, mas apresenta hipótese fática imprecisa ou incompleta. Para a devida aferição do preceito primário, requer o socorro de outra norma.
Sobre a norma penal em branco, é correto afirmar que:
a definição do núcleo essencial do delito é tarefa que cabe apenas ao legislador;
CERTO OU ERRADO?
CERTO!
Norma penal em branco é aquela que contempla uma sanção, mas apresenta hipótese fática imprecisa ou incompleta. Para a devida aferição do preceito primário, requer o socorro de outra norma.
Sobre a norma penal em branco, é correto afirmar que:
o início da descrição da conduta proibida, como a previsão do núcleo típico, pode ser complementado.
CERTO OU ERRADO?
ERRADO!
As leis penais em branco são identificadas pelo sentido genérico do preceito que deve ser completado por outra disposição normativa e não se distinguem das leis penais incompletas ou imperfeitas.
CERTO OU ERRADO?
ERRADO!
Norma penal em branco é aquela que faz previsão da sanção (preceito secundário), mas necessita de complemento quanto à descrição da conduta, o que fica a cargo de outra norma. Em contrapartida, a norma penal incompleta traz a descrição fática (preceito primário), remetendo a outro texto legal a determinação da sanção.
A função político-criminal e a função interpretativa ou dogmática representam funções básicas do princípio da ofensividade no direito penal.
CERTO OU ERRADO?
CERTO!
Princípio da Ofensividade no Direito Penal: define como dupla a função do princípio da ofensividade. Uma função político-criminal e outra interpretativa ou dogmática. A primeira dirige-se ao Legislador, mais precisamente ao momento em que este decide pela criminalização de uma conduta. Portanto, atua como limite ao Direito de Punir do Estado. A segunda é destinada a interpretação e aplicação do Direito Penal ao caso concreto. Destina-se, assim, ao intérprete e ao juiz. Atua como um limite ao próprio Direito Penal. A sua atuação como limitador do ius puniendi, portanto, começa logo no momento de elaboração da normal penal, trabalhando no sentido de impedir a criminalização de condutas tidas como inofensivas ou que não tragam perigo real aos bens jurídicos mais importantes. Porém, tal filtro não está imune a falhas, e é aí que a segunda função do princípio da ofensividade aparece. Aos aplicadores do Direito Penal cabe a tarefa de aplicar a norma ao caso concreto, podendo atuar no sentido de impedir que imperfeições na norma alcancem os casos concretos. Eles podem atuar como um segundo filtro, garantindo a aplicação da norma penal de acordo com os ditames do Principio da Ofensividade e do texto constitucional.
A pena de detenção trata-se de sanção privativa de liberdade e que só admite o cumprimento em regime semiaberto ou aberto, e se distingue da pena de reclusão ante a maior gravidade do crime.
CERTO OU ERRADO?
ERRADO!
Incorreta - Uma das diferenças entre reclusão e detenção veem disposta no art. 33, caput, CP: “ a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado “. Deflui-se que o juiz nunca poderá aplicar o regime fechado como inicial em condenações a pena de detenção, independentemente da quantidade de pena aplicada. Porem, a pena de detenção pode ser cumprida em regime fechado, mas isso somente ocorrera no curso da execução e se houver necessidade, a ser devidamente motivada pelo juiz.
O agente que efetua diversos disparos contra a vítima sinaliza com sua conduta várias ações identificadoras do concurso material homogêneo, aplicando-se cumulativamente as penas.
CERTO OU ERRADO?
ERRADO!
Incorreta - Se as ações forem no mesmo contexto fático responde por crime único, se forem em momentos distintos respondera por dois ou mais crimes.
Admite-se a instigação, induzimento ou cumplicidade no fato culposo de outrem em face de contrariedade às normas que instituem um dever de cuidado objetivo.
CERTO OU ERRADO?
ERRADO!
Incorreta - Não se admite participação em crime culposo.
Visando à busca de uma solução para situação relacionada ao conflito aparente de normas, o intérprete pode se valer do princípio da consunção e do princípio da subsidiariedade.
CERTO OU ERRADO?
CERTO!
Correta - Pode se valer dos princípios da consunção, alternatividade, subsidiariedade e especialidade.
A abolitio criminis faz cessar a execução da pena, os efeitos secundários da sentença condenatória e os efeitos civis da prática delituosa.
CERTO OU ERRADO?
ERRADO!
Incorreta - A abolitio criminis cessa a execução e os efeitos penais da sentença condenatória mas não cessam os efeitos extrapenais, como a obrigação civil de reparação do dano causado pelo crime e outros efeitos secundários de natureza extrapenal.
A lei penal pode ser revogada durante o período de sua vacatio legis.
CERTO OU ERRADO?
CERTO!
Correta - Lei penal pode ser revogada durante a vacatio legis.
A incriminação do agente em virtude de prática de delito de acumulação constitui violação ao princípio da legalidade.
CERTO OU ERRADO?
CERTO!
Correta - Crimes de acumulação: certos tipos penais tutelam bens jurídicos supra individuais (ex.: meio ambiente). Em alguns casos somente se constatara a lesão ao bem jurídico se levarmos em consideração não somente a conduta de um agente, mas o acumulo dos resultados de varias condutas. Ex.: uma pessoa que pesca sem autorização legal um determinado peixe não lesa expressivamente o bem jurídico (meio ambiente), mas a soma de varias pessoas pescando poderá causar lesão. Por isso é punida uma conduta isolada, mesmo que sem lesividade aparente.
A obrigatoriedade da individualização da pena, considerando a gravidade do fato e as condições do seu autor, é desdobramento do princípio da pessoalidade das penas.
CERTO OU ERRADO?
ERRADO!
Incorreta - São princípios diferentes.
As normas penais em branco homólogas, ou em sentido amplo, podem ser homovitelinas e heterovitelinas, sendo que essas últimas são aquelas que têm suas respectivas normas complementares oriundas de outro ramo do direito.
CERTO OU ERRADO?
CERTO!
As normas penais em branco homólogas, homogêneas, ou em sentido amplo (o complemento provém da lei), podem ser homovitelinas e heterovitelinas, sendo que essas últimas são aquelas que têm suas respectivas normas complementares oriundas de outro ramo do direito, e as primeiras do mesmo ramo do direito.
OBS: Há quem entenda que as homovitelinas são aquelas que se encontram no mesmo diploma normativo e as heterovitelinas em diploma normativo diverso.
De acordo com o CP, com relação à sucessão das leis penais no tempo, não se aplicam as regras gerais da irretroatividade da lei mais severa, tampouco a retroatividade da norma mais benigna, bem como não se aplica o preceito da ultra-atividade à situação caracterizada pela chamada lei penal em branco.
CERTO OU ERRADO?
ERRADO!
Atente-se:
Parte 1: “com relação à sucessão das leis penais no tempo, não se aplicam as regras gerais da irretroatividade da lei mais severa, tampouco a retroatividade da norma mais benigna” - ERRADA, tendo em vista que se trata exatamente do oposto.
Parte 2: “bem como não se aplica o preceito da ultratividade à situação caracterizada pela chamada lei penal em branco.” - ERRADA
“A norma penal compreende duas partes, a primeira define a matéria de proibição e a segunda estabelece a sanção aplicável. Na norma penal em branco a primeira parte (matéria de proibição) não se encontra disposta integralmente com precisão, remetendo-se a outros dispositivos para que se dê o preenchimento (norma de preenchimento).”
Fonte: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-pen…
Haverá ultratividade caso se trate de norma de caráter temporário, excepcional.
Norma penal em branco homogênea, ou em sentido amplo, é aquela cujo complemento é oriundo da mesma fonte legislativa que editou a norma que necessita desse complemento.
CERTO OU ERRADO?
CERTO!
Correto - Tambem chamada de lei penal em branco em sentido amplo, impropria, homogênea ou homologa. O complemento do preceito primário deve ser formulado pela mesma instancia legislativa que formulou a lei penal em branco, isto é, pelo legislativo da União.
