Princípios constitucionais do Direito Penal Flashcards
O princípio da legalidade da lei penal autoriza a ultratividade da lei penal em prejuízo do acusado, quando se tratar de norma legal de natureza temporária ou excepcional.
CERTO OU ERRADO?
CERTO!
–> Seria a exceção da própria exceção;
–> Não se admite nem mesmo abolitio criminis;
–> São auto revogáveis.
O princípio da anterioridade penal impede a aplicação da lei nova que agrave a pena quando a sua vigência é posterior ao início da execução do delito, nos crimes permanentes, ainda que atinja etapa da permanência.
CERTO OU ERRADO?
ERRADO!
Súmula 711, STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
-> Atingiu a etapa da permanência aplica-se mesmo que desfavorável ao agente.
Ex: Cárcere privado > crime permanente. Se sobrevier uma lei mais grave atingindo a permanência será aplica a lei posterior nova prejudicial.
A lei nova que, de qualquer forma, beneficie o acusado deve ser imediatamente aplicável; se o benefício for parcial, despreza-se a parte que prejudica o réu, aplicando-se apenas a parte benéfica.
CERTO OU ERRADO?
ERRADO!
O STF (RE 600.817-MS) adota a teoria da ponderação unitária, ou global, de modo a repelir a combinação de leis penais, em homenagem aos princípios da reserva legal e da separação dos Poderes do Estado, sob o argumento de ser vedada ao Poder Judiciário a criação de uma terceira pena.
Se o juiz pegar uma lei e aplicar apenas a parte que beneficia o réu, ele estará criando uma nova lei, lex tertia, que é vedado no CP, visto que legislar é do legislativo e não do judiciário.
O crime de atentado violento ao pudor, a partir da vigência da Lei nº 12.015/2009, deixou de estar descrito no Art. 214 do Código Penal, mas todas as elementares passaram a integrar o tipo de estupro (Art. 213 do Código Penal).
A tal fenômeno se dá o nome de:
[A] princípio da continuidade normativo-típica;
[B] abolitio criminis;
[C] extra-atividade;
[D] novatio legis in mellius;
[E] ultra-atividade.
letra A.
Preliminarmente, é importante destacar que a questão pede a alternativa CORRETA.
Feito esse destaque, passemos a analisar as alternativas de forma global, considerando o modo como a questão foi elaborada.
Para solucionar a questão e todas as alternativas, o candidato deveria saber que AaLei 12.015/2009, ao revogar o art. 214 do CP, não promoveu a descriminalização do atentado violento ao pudor (não havendo abolitio criminis). Assim, no caso, ocorreu a chamada continuidade normativo-típica, considerando que a nova Lei inseriu a mesma conduta no art. 213. Houve, então, apenas uma mudança no local onde o delito era previsto, mantendo-se a previsão de que essa conduta se trata de crime (continuidade normativo-típica).
Diante do exposto, conclui-se que a alternativa CORRETA é a letra A.
Com relação ao princípio da legalidade no direito penal, é correto afirmar que
Ninguém poderá ser punido por conduta que não esteja previamente definida como crime por lei em sentido estrito.
SIM, CORRETO!
Trata-se do princípio da reserva legal, que consiste num desdobramento do princípio da legalidade.
Nesse sentido, é necessário que tanto o crime quanto a pena estejam previstos em lei em sentido estrito (lei em sentido formal).
Com relação ao princípio da legalidade no direito penal, é correto afirmar que
embora se trate de princípio basilar do direito penal, não consta expressamente da Constituição Federal.
NÃO, ERRADO!
CF
Art. 5º. (…)
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
Logo, o princípio da legalidade consta expressamente da CF.
Com relação ao princípio da legalidade no direito penal, é correto afirmar que
é permitido o uso de normas penais vagas e imprecisas, possibilitando ao julgador ampla discricionariedade no enquadramento legal de condutas como criminosas.
NÃO, ERRADO!
Trata-se do princípio da taxatividade, que consiste num desdobramento do princípio da legalidade.
Logo, a lei penal deve possuir conteúdo determinado, sendo proibida a criação de tipos penais vagos ou imprecisos.
Com relação ao princípio da legalidade no direito penal, é correto afirmar que
é permitido o uso de analogia, a fim de punir penalmente condutas que atentam contra a moral e os costumes, ainda que não tipificadas como criminosas.
NÃO, ERRADO!
Trata-se do princípio da reserva legal, que consiste num desdobramento do princípio da legalidade.
Logo, é vedada analogia “in malam partem” (que prejudique o réu).
Com relação ao princípio da legalidade no direito penal, é correto afirmar que
não há crime sem lei anterior que o defina, estando facultado ao juiz determinar a pena sem prévia cominação legal.
NÃO, ERRADO!
CF Art. 5º. (…) XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
CP Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
Tendo em conta os princípios fundamentais do Direito Penal, bem como as disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, É correto que
O princípio da dignidade da pessoa humana, no âmbito penal, implica vedação de tratamento degradante e cruel, servindo de fundamento, na jurisprudência dos tribunais superiores, à concessão de prisão domiciliar a preso em estado terminal.
CORRETO!
De acordo com a jurisprudência pátria, excepcionalmente, tem entendido ser possível a concessão do benefício da prisão domiciliar a réu portador de doença grave, que comprova a debilidade de sua saúde e desde que haja a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que se encontra o paciente.
(HC 40.748/MT, Rel. Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, j. 28/6/2005)
Tendo em conta os princípios fundamentais do Direito Penal, bem como as disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, É correto que
Em vista da reserva legal, vertente do princípio da legalidade, medida provisória, lei complementar, leis delegadas, resoluções e decretos não podem tratar de temática penal.
ERRADO!
Em regra, somente a lei pode tratar sobre matéria penal, em consonância com o princípio da legalidade, insculpido no artigo 5º, inciso XXXIX da CF/88.
Contudo, a doutrina majoritária entende ser possível Medida Provisória tratar sobre matéria penal, desde que para beneficiar o réu.
Tendo em conta os princípios fundamentais do Direito Penal, bem como as disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, É correto que
O princípio de bis in idem veda que se utilize a reincidência como agravante genérico da pena.
ERRADO!
Segundo o STJ, a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes e, ainda, para exasperar a pena, em razão da agravante da reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que as sopesadas na primeira fase sejam distintas da valorada na segunda (HC 645.844/PR, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021).
Tendo em conta os princípios fundamentais do Direito Penal, bem como as disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, É correto que
A aplicação do princípio da insignificância, pela jurisprudência dos tribunais superiores, prescinde de qualquer valoração pessoal do agente, bastando a inexpressividade da lesividade da conduta.
ERRADO!
A alternativa se refere apenas a 1 dos 4 requisitos da aplicação do princípio da insignificância: I. Mínima ofensividade da conduta; II. Nenhuma periculosidade social da ação; III. Reduzidíssimo grau de reprovabilidade da ação; IV. Inexpressividade da lesão jurídica provocada. Além disso, parte da doutrina entende que “deve-se considerar a pessoa do autor, pois o princípio da insignificância não pode representar um incentivo ao crime, nem tampouco constituir uma autêntica imunidade ao criminoso habitual.” (NUCCI, Guilherme de S. Manual de Direito Penal.)
Tendo em conta os princípios fundamentais do Direito Penal, bem como as disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, É correto que
O princípio da intranscendência da pena veda que se atribua punição com fulcro exclusivo em questões pessoais do autor, dissociada da prática de fato típico, ilícito e culpável.
ERRADO!
O princípio da intranscedência da pena dita que a pena não passará da pessoa do condenado. A Alternativa se refere ao princípio da ofensividade/lesividade.
Consoante o disposto no art. 5º, XLV, da CF/88: XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a declaração do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
O princípio da insignificância é compatível com o furto praticado
[A] por escalada.
[B] por arrombamento.
[C] durante o repouso noturno.
[D] em concurso de pessoas.
[E] por clandestinidade.
LETRA E
Nos termos da Jurisprudência em teses do STJ, edição nº 47:
“6) A prática do delito de furto qualificado por escalada, destreza, rompimento de obstáculo ou concurso de agentes indica a reprovabilidade do comportamento do réu, sendo inaplicável o princípio da insignificância”.
Logo, observa-se que a clandestinidade não foi declarada incompatível com a insignificância.
