QConcursos - Princípios e Fundamentos Flashcards
No Brasil, há um sistema de jurisdição multifacetada.
Falso, o sistema é de jurisdição única.
Na França, temos órgão judicial especial, o Conselho de Estado, devido aos nobres ocuparem cargos no judiciário inicialmente.
Correto.
A lei é uma das fontes primárias do Dir. Adm.
Falso, ela é a única fonte.
Quais são as fontes do Direito?
Lei, Doutrina e Costumes.
Quais são Dir. Adm.?
Costumes, Pp. Gerais do Direito (positivados ou não-positivados) e Jurisprudência.
A Jurisprudência sempre tem poder vinculante.
Falso, ela possui, como regra, falta de poder vinculante.
O que é regime jurídico?
É o conjunto de princípios e regras que informam certo ramo jurídico, ou seja, são as regras aplicáveis em determinado contexto.
O Dir. Adm. é formado predominantemente por regras de direito privado, cuja observância é opcional.
Falso, direito público e observância obrigatória.
Quais são as características principais de um administrador público?
É aquele que exerce a vontade do interesse público; abrange a atividade superior de planejar e subordinada de executar; e nunca é o dono.
O que é a Adm. Pública em sentido formal ou subjetivo ou orgânico? E em sentido objetivo, material ou funcional?
Em sentido formal são as entidades, órgãos e agentes que exercem função adm.
Em sentido material é a própria função adm. (típica ou atípica).
O Dir. Adm. é um ramo do Dir. Público e sofre forte influência do Dir. Internacional.
Falso, ele sofre grande influência do Dir. Const.
Quais são os sentidos da Adm. Pública?
Sentido estrito, que exclui funções políticas, entregues ao estudo do Dir. Const. Sentido objetivo, atividade concreta e útil à satisfação dos objetivos do Estado. E sentido subjetivo ou o conjunto de órgãos e pessoas que recebem por lei a incumbência de exercer a função adm. do Estado.
O Dir. Adm. tem por característica uma falta de codificação legal, consubstanciada em um único diploma que abarque a maioria das regras deste ramo do Direito. Não há um “Código Adm.”
Correto.
O que é um Pp.?
São postulados básicos que orientam a aplicação e a produção das normas, além de servirem como regras concretas a serem aplicadas no Direito.
Quais são os 2 princípios basilares do Direito Adm.?
A supremacia do interesse público, o interesse público não se curva a interesses privados e deve ser sempre priorizado; e a indisponibilidade do interesse público, não se pode abrir mão de tudo aquilo que for de interesse público.
Quais são os princípios LIMPE?
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
O que é o princípio do Contraditório?
O contraditório é a possibilidade de se opor a acusações/afiramções formuladas dentro do processo.
O que é a ampla defesa?
É o direito a uma defesa mais abrangente possível, podendo ser ela uma autodefesa, duplo grau de apreciação e uma defesa técnica, mas sendo sempre uma defesa efetiva.
Sob qual ótica da legalidade está o Adm. Público?
Sob a legalidade estrita ou legalidade adm., ou seja, só pode fazer o que a lei disser, diferentemente de poder fazer o que não está proibido em lei.
A falta de defesa técnica por advogado no proc. adm. disciplinar não ofende a const.
Correto, Súmula Vinculante do STF no. 5.
O direito da Adm. de revogar os atos adm. de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Falso, é o direito de anular.
O que é segurança jurídica?
Art 5o Inc XXXVI da CF/88: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.
Confere estabilidade às relações jurídicas, gerando definitividade e pode até convalidar irregularidades.
O que é o Pp. da razoabilidade?
É aquele aferido de acordo com os critérios do homem médio, que parece adequado, razoável.
O que é a proporcionalidade? Quais são suas subdivisões?
É o que possui adequação entre os meios escolhidos e o fim almejado pela Adm. Suas subdivisões são: adequação ou utilidade; necessidade ou exigibilidade ou proporcionalidade em sentido estrito.
A motivação é sempre obrigatória.
Falso, nem sempre, mas sim na grande maioria dos casos.
O que é a autotutela?
É o pode-dever do Estado de controlar seus próprios atos, retirando-os do mundo jurídico se inconvenientes ou ilegais (Art 53 e 54 da lei 9.784/99).
