QConcursos - Princípios e Fundamentos

Question 1

No Brasil, há um sistema de jurisdição multifacetada.

Answer 1

Falso, o sistema é de jurisdição única.

Question 2

Na França, temos órgão judicial especial, o Conselho de Estado, devido aos nobres ocuparem cargos no judiciário inicialmente.

Answer 2

Correto.

Question 3

A lei é uma das fontes primárias do Dir. Adm.

Answer 3

Falso, ela é a única fonte.

Question 4

Quais são as fontes do Direito?

Answer 4

Lei, Doutrina e Costumes.

Question 5

Quais são Dir. Adm.?

Answer 5

Costumes, Pp. Gerais do Direito (positivados ou não-positivados) e Jurisprudência.

Question 6

A Jurisprudência sempre tem poder vinculante.

Answer 6

Falso, ela possui, como regra, falta de poder vinculante.

Question 7

O que é regime jurídico?

Answer 7

É o conjunto de princípios e regras que informam certo ramo jurídico, ou seja, são as regras aplicáveis em determinado contexto.

Question 8

O Dir. Adm. é formado predominantemente por regras de direito privado, cuja observância é opcional.

Answer 8

Falso, direito público e observância obrigatória.

Question 9

Quais são as características principais de um administrador público?

Answer 9

É aquele que exerce a vontade do interesse público; abrange a atividade superior de planejar e subordinada de executar; e nunca é o dono.

Question 10

O que é a Adm. Pública em sentido formal ou subjetivo ou orgânico? E em sentido objetivo, material ou funcional?

Answer 10

Em sentido formal são as entidades, órgãos e agentes que exercem função adm.
Em sentido material é a própria função adm. (típica ou atípica).

Question 11

O Dir. Adm. é um ramo do Dir. Público e sofre forte influência do Dir. Internacional.

Answer 11

Falso, ele sofre grande influência do Dir. Const.

Question 12

Quais são os sentidos da Adm. Pública?

Answer 12

Sentido estrito, que exclui funções políticas, entregues ao estudo do Dir. Const. Sentido objetivo, atividade concreta e útil à satisfação dos objetivos do Estado. E sentido subjetivo ou o conjunto de órgãos e pessoas que recebem por lei a incumbência de exercer a função adm. do Estado.

Question 13

O Dir. Adm. tem por característica uma falta de codificação legal, consubstanciada em um único diploma que abarque a maioria das regras deste ramo do Direito. Não há um “Código Adm.”

Answer 13

Correto.

Question 14

O que é um Pp.?

Answer 14

São postulados básicos que orientam a aplicação e a produção das normas, além de servirem como regras concretas a serem aplicadas no Direito.

Question 15

Quais são os 2 princípios basilares do Direito Adm.?

Answer 15

A supremacia do interesse público, o interesse público não se curva a interesses privados e deve ser sempre priorizado; e a indisponibilidade do interesse público, não se pode abrir mão de tudo aquilo que for de interesse público.

Question 16

Quais são os princípios LIMPE?

Answer 16

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Question 17

O que é o princípio do Contraditório?

Answer 17

O contraditório é a possibilidade de se opor a acusações/afiramções formuladas dentro do processo.

Question 18

O que é a ampla defesa?

Answer 18

É o direito a uma defesa mais abrangente possível, podendo ser ela uma autodefesa, duplo grau de apreciação e uma defesa técnica, mas sendo sempre uma defesa efetiva.

Question 19

Sob qual ótica da legalidade está o Adm. Público?

Answer 19

Sob a legalidade estrita ou legalidade adm., ou seja, só pode fazer o que a lei disser, diferentemente de poder fazer o que não está proibido em lei.

Question 20

A falta de defesa técnica por advogado no proc. adm. disciplinar não ofende a const.

Answer 20

Correto, Súmula Vinculante do STF no. 5.

Question 21

O direito da Adm. de revogar os atos adm. de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Answer 21

Falso, é o direito de anular.

Question 22

O que é segurança jurídica?

Answer 22

Art 5o Inc XXXVI da CF/88: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

Confere estabilidade às relações jurídicas, gerando definitividade e pode até convalidar irregularidades.

Question 23

O que é o Pp. da razoabilidade?

Answer 23

É aquele aferido de acordo com os critérios do homem médio, que parece adequado, razoável.

Question 24

O que é a proporcionalidade? Quais são suas subdivisões?

Answer 24

É o que possui adequação entre os meios escolhidos e o fim almejado pela Adm. Suas subdivisões são: adequação ou utilidade; necessidade ou exigibilidade ou proporcionalidade em sentido estrito.

Question 25

A motivação é sempre obrigatória.

Answer 25

Falso, nem sempre, mas sim na grande maioria dos casos.

Question 26

O que é a autotutela?

Answer 26

É o pode-dever do Estado de controlar seus próprios atos, retirando-os do mundo jurídico se inconvenientes ou ilegais (Art 53 e 54 da lei 9.784/99).