Direito Adm Aula 1 Parte 2 Flashcards
A constituição especifica tanto a forma de Estado quanto forma de governo e sistema de governo.
Falso, ela somente especifica a forma de Estado. (60 par 4 CF).
Qual parte da adm pub está sob a adm direta? Ela sofre desconcentracao ou descentralizacao?
DEMU, desconcentracao.
Qual parte da adm publica sofre descentralizacao? Qual a diferenca entre desconcentraxao e descentralizacao?
Uniao. Desconcentracao é a distrubuicao de atribuicoes dentro do mesmo orgao, e descentralizacao é a criacao de uma outra PJ, uma personificacao.
Como ocorre a desconcentracao?
O PR avoca, delega, verticalmente para os Ministros de Estado.
Como ocorre a descentralizacao?
Por meio de criacao de: EP SEM Autarquia Fundacoes
Dentre as ESAF, quais sao PJDPri e quais sao PJDPub?
EP e SEM sao PJDPri, com atividade economica e servico publico, enquanto Autarquias e Fundacoes sao PJDPub.
CPIs e CPMIs sao exemplos de funcoes atípicas do poder legislativo, com poderes de autoridade judicial.
Incorreto, é funcao tipica com poderes de autoridade judicial, na funcao de investigacao. (1579/52 e 58 par 3 CF).
O que é necessario para que uma CPI possa ser instaurada?
Aprovacao de 1/3 dos parlamentares, fato determinado, interesse publico e prazo certo, nao podendo ultrapassar o mandato dos parlamentares que deflagraram a CPI.
Quais sao as possibilidades judiciais de uma CPI que nao possua autorizacao judicial?
Ela se baseia na autoexecutoriedade e pode executar: quebra de sigilo bancario, quebra de sigilo fiscal, busca de chamada telefonica e prisao em flagrante delito de desobediencia.
Quais sao os limites da CPI que possua autorizacao judicial?
Inviolabilidade domiciliar, indisponibilidade dos bens, interceptacao telefonica e prisao preventiva.
Quais sao as garantias do TCU, TCE e TCM?
Para o TCU, as garantias sao as mesmas que as dos ministros do STJ, e, para o TCE e TCM as mesmas que desembargadores do TJ.
Quando os conselheiros dos TCs adquirem vitalicidade?
No ato da posse.
Quem fornece os conselheiros para os TCs?
TCU: congresso
TCE: alesp
TCM: camara municipal
Se nao houver TCM em um determinado municipio, para onde vai a responsabilidade fiscal?
Para o respectivo TCE.
Caso haja irregularidades fiscais em algum órgao como a PF ou PJ deve proceder?
Com denuncia para o TCU.
Qual é o fundamento jurídico da LIA?
37 CF, natureza juridica civil tambem.
Quais sao os principios basicos da LIA?
Ressarcimento ao erario
Indisponibilidade dos bens (requerimento ao MP)
Acao penal
Suspensao dos direitos politicos
Perda da funcao publica
É possivel a cassacao dos direitos politicos no Brasil?
Nao, somente perda e suspensao.
O que diz Súmula 37 do STJ?
Que danos morais, materiais e de imagem são acumuláveis.
O que diz o Art 10A da LIA?
Proibição a atos adm que ofereçam benefício tributário ou financeiro.
A declaração de bens da LIA envolve bens no exterior e de utensílio doméstico.
Incorreto, utensílio doméstico não entra.
O que diz o Art 9 da LIA? Qual a sua pena?
Ele disserta sobre enriquecimento ilícito. As penas são: suspensão dos direitos políticos por 8 a 10 anos; proibição de contratar com o poder público por até 10 anos; ressarcimento integral do dano; e multa civil de até 3x o valor do enriquecimento.
O que diz o Art 10 da LIA? Quais são as penas?
Prejuízo ao erário. As penas são: susp. dos direitos políticos por 5 a 8 anos; proibição de contratar com o poder público por até 5 anos; e multa civil de até 2 vezes o valor do dano.
O que diz o Art. 11 da LIA? Quais são as penas?
Violaçao dos princípios da adm pública. As penas são: susp dos dir políticos por 3 a 5 anos; proibido de contratar com o poder público por até 3 anos; e multa civil até 100 vezes o valor da remuneração.
Qual é o escopo da LIA?
Qualquer agente público, servidor ou não e também empresas que recebem mais de 50% da receita anual do governo.
O que diz o artigo 23 da LIA?
Que para cargos em comissão, função de confiança e mandato eletivo, há um prazo de até 5 anos após o término do exercício para que as sanções possam ser aplicadas.
