Direito Adm Aula 1 Parte 2

Question 1

A constituição especifica tanto a forma de Estado quanto forma de governo e sistema de governo.

Answer 1

Falso, ela somente especifica a forma de Estado. (60 par 4 CF).

Question 2

Qual parte da adm pub está sob a adm direta? Ela sofre desconcentracao ou descentralizacao?

Answer 2

DEMU, desconcentracao.

Question 3

Qual parte da adm publica sofre descentralizacao? Qual a diferenca entre desconcentraxao e descentralizacao?

Answer 3

Uniao. Desconcentracao é a distrubuicao de atribuicoes dentro do mesmo orgao, e descentralizacao é a criacao de uma outra PJ, uma personificacao.

Question 4

Como ocorre a desconcentracao?

Answer 4

O PR avoca, delega, verticalmente para os Ministros de Estado.

Question 5

Como ocorre a descentralizacao?

Answer 5

Por meio de criacao de:
EP
SEM
Autarquia
Fundacoes

Question 6

Dentre as ESAF, quais sao PJDPri e quais sao PJDPub?

Answer 6

EP e SEM sao PJDPri, com atividade economica e servico publico, enquanto Autarquias e Fundacoes sao PJDPub.

Question 7

CPIs e CPMIs sao exemplos de funcoes atípicas do poder legislativo, com poderes de autoridade judicial.

Answer 7

Incorreto, é funcao tipica com poderes de autoridade judicial, na funcao de investigacao. (1579/52 e 58 par 3 CF).

Question 8

O que é necessario para que uma CPI possa ser instaurada?

Answer 8

Aprovacao de 1/3 dos parlamentares, fato determinado, interesse publico e prazo certo, nao podendo ultrapassar o mandato dos parlamentares que deflagraram a CPI.

Question 9

Quais sao as possibilidades judiciais de uma CPI que nao possua autorizacao judicial?

Answer 9

Ela se baseia na autoexecutoriedade e pode executar: quebra de sigilo bancario, quebra de sigilo fiscal, busca de chamada telefonica e prisao em flagrante delito de desobediencia.

Question 10

Quais sao os limites da CPI que possua autorizacao judicial?

Answer 10

Inviolabilidade domiciliar, indisponibilidade dos bens, interceptacao telefonica e prisao preventiva.

Question 11

Quais sao as garantias do TCU, TCE e TCM?

Answer 11

Para o TCU, as garantias sao as mesmas que as dos ministros do STJ, e, para o TCE e TCM as mesmas que desembargadores do TJ.

Question 12

Quando os conselheiros dos TCs adquirem vitalicidade?

Answer 12

No ato da posse.

Question 13

Quem fornece os conselheiros para os TCs?

Answer 13

TCU: congresso
TCE: alesp
TCM: camara municipal

Question 14

Se nao houver TCM em um determinado municipio, para onde vai a responsabilidade fiscal?

Answer 14

Para o respectivo TCE.

Question 15

Caso haja irregularidades fiscais em algum órgao como a PF ou PJ deve proceder?

Answer 15

Com denuncia para o TCU.

Question 16

Qual é o fundamento jurídico da LIA?

Answer 16

37 CF, natureza juridica civil tambem.

Question 17

Quais sao os principios basicos da LIA?

Answer 17

Ressarcimento ao erario
Indisponibilidade dos bens (requerimento ao MP)
Acao penal

Suspensao dos direitos politicos
Perda da funcao publica

Question 18

É possivel a cassacao dos direitos politicos no Brasil?

Answer 18

Nao, somente perda e suspensao.

Question 19

O que diz Súmula 37 do STJ?

Answer 19

Que danos morais, materiais e de imagem são acumuláveis.

Question 20

O que diz o Art 10A da LIA?

Answer 20

Proibição a atos adm que ofereçam benefício tributário ou financeiro.

Question 21

A declaração de bens da LIA envolve bens no exterior e de utensílio doméstico.

Answer 21

Incorreto, utensílio doméstico não entra.

Question 22

O que diz o Art 9 da LIA? Qual a sua pena?

Answer 22

Ele disserta sobre enriquecimento ilícito. As penas são: suspensão dos direitos políticos por 8 a 10 anos; proibição de contratar com o poder público por até 10 anos; ressarcimento integral do dano; e multa civil de até 3x o valor do enriquecimento.

Question 23

O que diz o Art 10 da LIA? Quais são as penas?

Answer 23

Prejuízo ao erário. As penas são: susp. dos direitos políticos por 5 a 8 anos; proibição de contratar com o poder público por até 5 anos; e multa civil de até 2 vezes o valor do dano.

Question 24

O que diz o Art. 11 da LIA? Quais são as penas?

Answer 24

Violaçao dos princípios da adm pública. As penas são: susp dos dir políticos por 3 a 5 anos; proibido de contratar com o poder público por até 3 anos; e multa civil até 100 vezes o valor da remuneração.

Question 25

Qual é o escopo da LIA?

Answer 25

Qualquer agente público, servidor ou não e também empresas que recebem mais de 50% da receita anual do governo.

Question 26

O que diz o artigo 23 da LIA?

Answer 26

Que para cargos em comissão, função de confiança e mandato eletivo, há um prazo de até 5 anos após o término do exercício para que as sanções possam ser aplicadas.