Direito Adm Aula 1 Parte 1

Question 1

Qual foi o propósito da EC 19/98?

Answer 1

Instaurar o princípio da eficiência na constituição, transformando o Estado de burocrático em gerencial.

Question 2

O que diz o Art. 2o da lei 9.784/99?

Answer 2

Continuidade de Serviços
Hierarquia
Autotutela
Segurança Jurídica

Eficiência
Motivação

Proporcionalidade
Ampla Defesa e Contraditório
Razoabilidade
Indisponibilidade
Supremacia do Interesse Público

Question 3

O que foi a Resolução 7 do CNJ?

Answer 3

Foi uma resolução condenando o nepotismo, no âmbito judiciário.

Question 4

O que diz o STF sobre o Nepotismo?

Answer 4

Na Súmula Vinculante 13, o STF condena o nepotismo. Não é preciso haver ler formal para proibir o nepotismo, pois pode ser extraído do LIMPE. Tanto a modalidade tradicional quanto cruzada são condenadas.

Question 5

Qual é o escopo das Súmulas Vinculantes?

Answer 5

Toda a Adm. Pública exceto alguns aspectos do poder legislativo.

Question 6

No caso de Aécio Neves, empregar sua mulher no gabinete, mesmo ela não recebendo nada, é nepotismo?

Answer 6

Para o STF, sim.

Question 7

Temer exonerou o Ministro da Justiça para nomear sua esposa Marcela Temer como novo ministro. Para o STF, isso é nepotismo?

Answer 7

Não, pois ministro é um cargo de agente político.

Question 8

Caso um cidadão tenha conhecimento de um caso de nepotismo na prefeitura, qual o remédio constitucional acessível?

Answer 8

Ação popular, segundo o art. 5o LXXIII CF/88.

Question 9

Quais são as categorias de agentes públicos?

Answer 9

Político, Administrativo, Putativo, Delegado, Credenciado, Prazo Certo e Militar.

Question 10

Quais as características principais dos agentes políticos?

Answer 10

São eleitos e do primeiro escalão e recebem por subsídio. Dentre eles, estão, PGR, STF, Ministro STF e STJ de Estado, Conselheiros TCE, Ministros TCU.

Question 11

Agentes políticos recebem adicional.

Answer 11

Falso, eles recebem parcela única mensal, como consta no Art 39 Parág. 4 CF/88. Eles não recebem adicional, gratificação, verba de representação, abono ou prêmio e possuem salário limitado por 0.9025 de Min. STF (37 XI CF).

Question 12

Quais as características principais dos agentes adm.?

Answer 12

São estatutários, celetistas ou temporários. (39 CF/88)

Question 13

Quais as características principais dos agentes putativos?

Answer 13

São os chamados agentes de colaboração ou honoríficos, como mesários, juris e juízes de paz (eleito) (98 II CF).

Question 14

Quais as características principais dos agentes delegados?

Answer 14

Notários e Leiloeiros (236 CF)

Question 15

Quais as características principais dos agentes credenciados? Diplomatas são agentes credenciados?

Answer 15

Representa o poder público, como escritórios de advocacia. Diplomatas são na verdade agentes políticos, cargo de 1o escalao concursado.

Question 16

Quais as características principais dos agentes de prazo certo?

Answer 16

CNJ (15 membros) com duração de 2 anos.

Question 17

Quais as características principais dos agentes militares?

Answer 17

Escusa ou objeção de consciência tiram responsabilidade militar. Caso o serviço militar obrigatório não seja cumprido, haverá perda dos direitos políticos (5 VIII CF).