Direito Adm Aula 1 Parte 1 Flashcards
Qual foi o propósito da EC 19/98?
Instaurar o princípio da eficiência na constituição, transformando o Estado de burocrático em gerencial.
O que diz o Art. 2o da lei 9.784/99?
Continuidade de Serviços
Hierarquia
Autotutela
Segurança Jurídica
Eficiência
Motivação
Proporcionalidade Ampla Defesa e Contraditório Razoabilidade Indisponibilidade Supremacia do Interesse Público
O que foi a Resolução 7 do CNJ?
Foi uma resolução condenando o nepotismo, no âmbito judiciário.
O que diz o STF sobre o Nepotismo?
Na Súmula Vinculante 13, o STF condena o nepotismo. Não é preciso haver ler formal para proibir o nepotismo, pois pode ser extraído do LIMPE. Tanto a modalidade tradicional quanto cruzada são condenadas.
Qual é o escopo das Súmulas Vinculantes?
Toda a Adm. Pública exceto alguns aspectos do poder legislativo.
No caso de Aécio Neves, empregar sua mulher no gabinete, mesmo ela não recebendo nada, é nepotismo?
Para o STF, sim.
Temer exonerou o Ministro da Justiça para nomear sua esposa Marcela Temer como novo ministro. Para o STF, isso é nepotismo?
Não, pois ministro é um cargo de agente político.
Caso um cidadão tenha conhecimento de um caso de nepotismo na prefeitura, qual o remédio constitucional acessível?
Ação popular, segundo o art. 5o LXXIII CF/88.
Quais são as categorias de agentes públicos?
Político, Administrativo, Putativo, Delegado, Credenciado, Prazo Certo e Militar.
Quais as características principais dos agentes políticos?
São eleitos e do primeiro escalão e recebem por subsídio. Dentre eles, estão, PGR, STF, Ministro STF e STJ de Estado, Conselheiros TCE, Ministros TCU.
Agentes políticos recebem adicional.
Falso, eles recebem parcela única mensal, como consta no Art 39 Parág. 4 CF/88. Eles não recebem adicional, gratificação, verba de representação, abono ou prêmio e possuem salário limitado por 0.9025 de Min. STF (37 XI CF).
Quais as características principais dos agentes adm.?
São estatutários, celetistas ou temporários. (39 CF/88)
Quais as características principais dos agentes putativos?
São os chamados agentes de colaboração ou honoríficos, como mesários, juris e juízes de paz (eleito) (98 II CF).
Quais as características principais dos agentes delegados?
Notários e Leiloeiros (236 CF)
Quais as características principais dos agentes credenciados? Diplomatas são agentes credenciados?
Representa o poder público, como escritórios de advocacia. Diplomatas são na verdade agentes políticos, cargo de 1o escalao concursado.
Quais as características principais dos agentes de prazo certo?
CNJ (15 membros) com duração de 2 anos.
Quais as características principais dos agentes militares?
Escusa ou objeção de consciência tiram responsabilidade militar. Caso o serviço militar obrigatório não seja cumprido, haverá perda dos direitos políticos (5 VIII CF).
