Direito Adm Aula 2 Flashcards
O que é a responsabilidade civil do Estado?
É a responsabilidade extracontratual ou aquiliana em que o funcionário público, dentro de suas atribuições, causa prejuízo a alguém.
Quais são os requisitos da Responsabilidade Civil do Estado?
Prejuízo a terceiros, fato administrativo e nexo de causalidade.
Quais são as 3 excludentes de responsabilidade civil do Estado?
Culpa exclusiva da vítima, caso fortuito e força maior.
Árvore velha que o Estado não corta é tido como caso fortuito.
Não, o Estado foi irresponsável.
O que significa o Estado responder de maneira objetiva em caso de dano? E a resp. subjetiva?
É uma responsabilidade que independe de dolo e culpa. É uma responsabilidade que depende de dolo e culpa.
Como funciona uma ação contra o Estado em caso de responsabilidade civil do Estado?
O cidadão entra com uma ação objetiva contra o Estado e, depois, este entrará com uma ação subjetiva (Ação Regressiva) contra o servidor.
Qual é o prazo para a Ação Regressiva?
Imprescritível segundo o STF.
Qual é o período para entrar com uma ação contra o Estado?
5 anos a partir da lesão.
O que é não caber denunciação caluniosa contra a lide?
É quando o Estado chama o servidor para responder diretamente à ação junto com ele.
O Brasil adota uma teoria de irresponsabilidade objetiva estatal.
Falso, ele adota uma teoria de responsabilidade objetiva desde 1960, assim como EUA e ING.
Em que casos o Brasil adota uma teoria de risco integral?
Dano nuclear e situação radioativa; dano ambiental (235 par 3 CF), caso de poluidor pagador; Leis da Copa e outros eventos internacionais; e atos de terrorismo.
No caso de dano ambiental, quem paga é o Estado.
Falso, adota-se uma teoria de poluidor pagador.
Caso um policial civil municipal na Copa de 2014, em exercício, cause dano a outrém, este será ressarcido pelo município.
Falso, será ressarcido pela União, devido à Lei Geral da Copa.
Juan, chileno, após cometer ato de terrorismo no Chile, foge para o Brasil. O Chile o encontra e pede sua extradição para o Brasil. É possível a extradição? O Brasil é obrigado a extraditá-lo?
Para a extradição, é preciso reciprocidade e dupla-tipicidade. Até 2014, não havia lei de terrorismo no Brasil, portanto não seria possível extraditá-lo (apesar de haver menção na constituição e ser discutível o assunto). Após 2014, é possível extraditá-lo, sendo o Brasil soberano em sua decisão.
Caso haja culpa anônima por omissão em uma responsabilidade civil do Estado, ele responderá subjetiva ou objetivamente?
Subjetivamente.
Existe uma teoria de culpa concorrente na resp. Civil do Estado?
Sim.
Dê um exemplo de Teoria do Dano Indireto.
É quando a família da vítima recebe indenização por parente morto, como na chacina da candelária.
Quem tem resp pela integridade física e moral do preso?
É objetiva do Estado, mesmo em caso de suicídios e rebeliões.
Quando um Policial de folga causa danos, quem responde pelos danos?
É o próprio policial que responde, pois são danos fora de suas atribuições (927 do Código Civil).
As PJDPub respondem de maneira objetiva pela CF.
Verdadeiro. DEMU, autarquias e fundacoes respondem de maneira objetiva.
PJDPri responde objetiva primariamente.
Falso, somente concessionárias de serviços públicos respondem de maneira objetiva primária, ou seja, caso não seja possível indenização a partir da empresa, o Estado entra com subsídios. As EP e SEM, em atividades econômicas e quando instituições financeiras respondem exclusivamente.
Em relação à limitação de poders, o Estado de Defesa é uma repressão grave em que há suspensão de direitos fundamentais, como o direito de reunião.
Falso, tudo está certo exceto a repressão, que é branda. Eestado de sítio é que seria grave.
Cite um exemplo de restrição de direitos do particular a partir dos Poderes da Adm. Pública.
Desapropriação (5 XXIV CF), com indenização prévia.
O Poder de Polícia da Adm. Pública se fundamenta na CF.
Falso, ele se baseia no art. 78 do Código Tributário Nacional e é um poder de fiscalização.
Do que trata a o Poder de Polícia na esfera adm? Quais são os princípios, fiscalização e modalidade?
Dos BAS, Bens, Atividades e Serviços. Fiscalização por meio de multa. Modalidade Preventiva e Repressiva. E os princípios DIA. Discricionariedade, Imperatividade e Autoexecutoriedade.
Cite exemplos do Poder de Polícia na esfera adm. Também de jurisprudência do STF.
Vigilância sanitária, interdição de obra. STF: horário de banco (União), sistema de segurança do banco (município), horário de estabelecimento comercial, fila de banco, cartório, estacionamento, shopping, farmácia.
Concessão de gás canalizado é competência da União.
Não, é dos Estados.
Poder de Polícia na esfera judiciária da Adm Pública é o mesmo que o poder da Polícia Judiciária.
Falso.
Quais são os princípios do poder de polícia da Adm Pública na esfera judiciária? Quais as modalidades? Sobre o que se trata? Onde se baseia?
DIA. Preventiva e repressiva. Ilícito penal e pessoas. Art. 144 CF e segurança pública.
