Direito Adm Aula 2

Question 1

O que é a responsabilidade civil do Estado?

Answer 1

É a responsabilidade extracontratual ou aquiliana em que o funcionário público, dentro de suas atribuições, causa prejuízo a alguém.

Question 2

Quais são os requisitos da Responsabilidade Civil do Estado?

Answer 2

Prejuízo a terceiros, fato administrativo e nexo de causalidade.

Question 3

Quais são as 3 excludentes de responsabilidade civil do Estado?

Answer 3

Culpa exclusiva da vítima, caso fortuito e força maior.

Question 4

Árvore velha que o Estado não corta é tido como caso fortuito.

Answer 4

Não, o Estado foi irresponsável.

Question 5

O que significa o Estado responder de maneira objetiva em caso de dano? E a resp. subjetiva?

Answer 5

É uma responsabilidade que independe de dolo e culpa. É uma responsabilidade que depende de dolo e culpa.

Question 6

Como funciona uma ação contra o Estado em caso de responsabilidade civil do Estado?

Answer 6

O cidadão entra com uma ação objetiva contra o Estado e, depois, este entrará com uma ação subjetiva (Ação Regressiva) contra o servidor.

Question 7

Qual é o prazo para a Ação Regressiva?

Answer 7

Imprescritível segundo o STF.

Question 8

Qual é o período para entrar com uma ação contra o Estado?

Answer 8

5 anos a partir da lesão.

Question 9

O que é não caber denunciação caluniosa contra a lide?

Answer 9

É quando o Estado chama o servidor para responder diretamente à ação junto com ele.

Question 10

O Brasil adota uma teoria de irresponsabilidade objetiva estatal.

Answer 10

Falso, ele adota uma teoria de responsabilidade objetiva desde 1960, assim como EUA e ING.

Question 11

Em que casos o Brasil adota uma teoria de risco integral?

Answer 11

Dano nuclear e situação radioativa; dano ambiental (235 par 3 CF), caso de poluidor pagador; Leis da Copa e outros eventos internacionais; e atos de terrorismo.

Question 12

No caso de dano ambiental, quem paga é o Estado.

Answer 12

Falso, adota-se uma teoria de poluidor pagador.

Question 13

Caso um policial civil municipal na Copa de 2014, em exercício, cause dano a outrém, este será ressarcido pelo município.

Answer 13

Falso, será ressarcido pela União, devido à Lei Geral da Copa.

Question 14

Juan, chileno, após cometer ato de terrorismo no Chile, foge para o Brasil. O Chile o encontra e pede sua extradição para o Brasil. É possível a extradição? O Brasil é obrigado a extraditá-lo?

Answer 14

Para a extradição, é preciso reciprocidade e dupla-tipicidade. Até 2014, não havia lei de terrorismo no Brasil, portanto não seria possível extraditá-lo (apesar de haver menção na constituição e ser discutível o assunto). Após 2014, é possível extraditá-lo, sendo o Brasil soberano em sua decisão.

Question 15

Caso haja culpa anônima por omissão em uma responsabilidade civil do Estado, ele responderá subjetiva ou objetivamente?

Answer 15

Subjetivamente.

Question 16

Existe uma teoria de culpa concorrente na resp. Civil do Estado?

Answer 16

Sim.

Question 17

Dê um exemplo de Teoria do Dano Indireto.

Answer 17

É quando a família da vítima recebe indenização por parente morto, como na chacina da candelária.

Question 18

Quem tem resp pela integridade física e moral do preso?

Answer 18

É objetiva do Estado, mesmo em caso de suicídios e rebeliões.

Question 19

Quando um Policial de folga causa danos, quem responde pelos danos?

Answer 19

É o próprio policial que responde, pois são danos fora de suas atribuições (927 do Código Civil).

Question 20

As PJDPub respondem de maneira objetiva pela CF.

Answer 20

Verdadeiro. DEMU, autarquias e fundacoes respondem de maneira objetiva.

Question 21

PJDPri responde objetiva primariamente.

Answer 21

Falso, somente concessionárias de serviços públicos respondem de maneira objetiva primária, ou seja, caso não seja possível indenização a partir da empresa, o Estado entra com subsídios. As EP e SEM, em atividades econômicas e quando instituições financeiras respondem exclusivamente.

Question 22

Em relação à limitação de poders, o Estado de Defesa é uma repressão grave em que há suspensão de direitos fundamentais, como o direito de reunião.

Answer 22

Falso, tudo está certo exceto a repressão, que é branda. Eestado de sítio é que seria grave.

Question 23

Cite um exemplo de restrição de direitos do particular a partir dos Poderes da Adm. Pública.

Answer 23

Desapropriação (5 XXIV CF), com indenização prévia.

Question 24

O Poder de Polícia da Adm. Pública se fundamenta na CF.

Answer 24

Falso, ele se baseia no art. 78 do Código Tributário Nacional e é um poder de fiscalização.

Question 25

Do que trata a o Poder de Polícia na esfera adm? Quais são os princípios, fiscalização e modalidade?

Answer 25

Dos BAS, Bens, Atividades e Serviços. Fiscalização por meio de multa. Modalidade Preventiva e Repressiva. E os princípios DIA. Discricionariedade, Imperatividade e Autoexecutoriedade.

Question 26

Cite exemplos do Poder de Polícia na esfera adm. Também de jurisprudência do STF.

Answer 26

Vigilância sanitária, interdição de obra. STF: horário de banco (União), sistema de segurança do banco (município), horário de estabelecimento comercial, fila de banco, cartório, estacionamento, shopping, farmácia.

Question 27

Concessão de gás canalizado é competência da União.

Answer 27

Não, é dos Estados.

Question 28

Poder de Polícia na esfera judiciária da Adm Pública é o mesmo que o poder da Polícia Judiciária.

Answer 28

Falso.

Question 29

Quais são os princípios do poder de polícia da Adm Pública na esfera judiciária? Quais as modalidades? Sobre o que se trata? Onde se baseia?

Answer 29

DIA. Preventiva e repressiva. Ilícito penal e pessoas. Art. 144 CF e segurança pública.