PWP 6

Question 1

Constituição identifica as fontes de direitos…

Answer 1

…positivo.

Question 2

Pluralismo Normativo

Answer 2

Existência de fontes externas de direito directamente vigentes na ordem jurídica interna (direito
internacional e direito da UE, em particular).

Antes a Constituição estava no topo da hierarquia normativa, agora tem de coexistir com o Direito Internacional e o Direito da União Europeia. Não quer dizer que sejam superiores.

Question 3

Existe superioridade do DI face à COnstituiçáo?

Answer 3

Não, só em casos de jus cogens: direito imperativo.
Interpretar artigo 8º.

Question 4

Existe superioridade do DUE face à Constituição?

Answer 4

Sim, existe uma preferência de aplicabilidade para todos os Estados-Membros.

Question 5

Plurimodalismo legislativo

Answer 5

Várias modalidades de actos legislativos.
Leis constitucionais, orgânicas, estatuárias -AR
Decretos-lei -Governo

Question 6

Segundo Canotilho, o que acontece ao consagrar-se constitucionalmente uma pluridade de actos legislativos?

Answer 6

Altera-se a concepção tradicional de lei (do Parlamento) como único acto normativo com valor legislativo.

Question 7

Qual o problema do plurimodalismo legislativo?

Answer 7

Se há vários tipos de leis, é preciso descortinar se alguns “valem” mais do que outros.

Question 8

Força de lei

Answer 8

Princípio do congelamento de grau:

• Posição primária da lei: colocada no degrau imediatamente inferior à Constituição;
• Poder de inovação jurídica do acto legislativo: força activa;
• Resistência à revogação ou derrogação por outras normas que não actos legislativos:
  força passiva

Question 9

Valor de lei

Answer 9

Órgão que emana o acto legislativo e sua forma de legitimação:

• Legitimidade democrática directa da AR e das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas
• Legitimidade derivada de órgãos nacionais directamente legitimados: Governo

Question 10

O caso dasleis com valor reforçado

Answer 10

Todas as leis têm valor legislativo e força de lei, mas reconhecem-se entre elas (entre as diferentes modalidades) certas regras de primariedade, parametricidade e
exclusividade.

Question 11

Princípio de congelamento de grau

Answer 11

Nenhuma fonte pode criar outras fontes com valor superior ou igual ao seu, nem pode dispor do seu próprio valor (somente pode criar fontes com valor inferior ) 112, 5
o nenhuma fonte pode atribuir a outra um valor de que ela própria não dispõe o nenhuma fonte pode atribuir a outra um valor idêntico ao seu o nenhuma fonte pode dispor do seu próprio valor jurídico (acrescentando-o ou
diminuindo-o)
o nenhuma fonte pode transferir para actos de outra natureza o seu próprio valor jurídico.

Question 12

Princípio da competência legislativa horizontal

Answer 12

Reparte competência legislativa por vários órgãos no mesmo escalão normativo (112, 2)
* Paridade entre lei e decreto-lei (AR e Governo)– mas não esquecer matérias de reserva.

Question 13

Princípio da competência normativa vertical

Answer 13

Justaposição de domínios territoriais de competência
* Estado-central, regiões autónomas, autarquias locais, UE, comunidade internacional.

Question 14

A partir da segunda metade do século XX as leis tornam-se o quê?

Answer 14

Medidas (leis-medida) de uma atuação política.
Destinam-se a resolver problemas concretos. Utilidade concreta.
Visam um determinado grupo de pessoas ou uma pessoa. Costuma ser temporária.

Question 15

Matérias mais importantes ou sensíveis constituem reserva de…

Answer 15

da AR.

Question 16

AR com “última palavra” sobre…

Answer 16

…os Decretos-leis e os decretos legislativos regionais.

Question 17

Leis Constitucionais

Answer 17

Forma que revestem as leis de revisão constitucional (166, 1).

Remissão para matéria da revisão constitucional quanto a
procedimento e limites.’

Question 18

Leis orgânicas

Answer 18

Na CRP portuguesa, é um conjunto de matérias que se encontra sujeita a forma de lei
orgânica: art. 166, 2 (remete para: 164, a, b, c, d, e, f, h, j, l (1ª parte), q, t e 255).

Princípio da tipicidade (166, 2)
❑Sósãoleisorgânicas as que a Constituição considera como tais
❑Se a Constituição reserva para lei orgânica determinada disciplina então daí decorre
tambémumaimposição(istoé, a matériatemde ser disciplinada por lei orgânica)
❑Reserva total: não pode o legislador reenviar para lei não orgânica aspectos de regime
que lhe cumpre constitucionalmente definir por lei orgânica (não confundir com caso do
164, d

Uma lei orgânica é um tipo de legislação com um status especial e uma hierarquia superior em relação às leis ordinárias, destinada a regular matérias de grande importância ou complexidade, geralmente relacionadas à organização e ao funcionamento das instituições do Estado.

Question 19

Leis estatutárias

Answer 19

Circunstância de o Estado português ter regiões com autonomia política (art. 6.º), mas de ser um Estado unitário: o estatuto
político e administrativo dessas regiões é definido numa lei da República
Procedimento legislativo especial: 226 (reserva de iniciativa legislativa
primária a carga das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas)

Question 20

Leis de autorização e leis de bases

Answer 20

Dois tipos de leis através das quais há comunicação de competência
legislativa pela AR ao Governo (matérias de reserva da primeira).

Análise do regime (remissão).

Question 21

Leis com valor reforçado

Answer 21

Têm valor superior ao de outras leis: podem derrogar outras leis, sem poderem ser por elas
revogadas (reforçada por não ser derrogável por leis posterior, a não ser por leis da mesma
natureza)

Beneficiam de um sistema de fiscalização judicial de legalidade quando outros actos
legislativos as contrariem– art. 280, 2, a) e 281, 1, b)

Question 22

Hierarquia das leis

Answer 22

Leis constitucionais
Leis orgânicas
Leis estatutárias
Leis de enquadramento e leis-Quadro
Leis de autorização legislativa
Leis de bases
Leis com valor reforçado

Question 23

Canotilho: é apenas uma reserva de matérias a favor da AR; o Governo ao fazer uso de autorizações legislativas não recebe poderes legislativos da AR (veja-se o 198, 1, b))– no nosso ordenamento ele já tem esses poderes; Governo age em nome próprio

Answer 23

AR autoriza o Governo a legislar em matéria para a qual ele à partida não detinha competência (por estar reservada à AR).
Governo pode pedir à AR que o autorize, por lei e mediante certas condições, a emanar
decretos-leis em matérias que são de reserva da competência legislativa da AR.

Governo ao legislar sob autorização age em nome próprio e não carece de ratificação da AR

Autorização legislativa não contende com proibição de delegação de competências
entre órgãos constitucionais de soberania (cfr. 111, 2)– é a Constituição que permite e que
lhe traça o regime

Question 24

Objecto: casos do art. 165, 1– reserva relativa (v. o art. 161, d) e 198, 1, b) - O que exclui?

Answer 24

Exclui matérias das funções de fiscalização ou controlo (162 e 163).
Exclui matérias da função política (161) .
Exclui matérias da reserva absoluta de competência (164).

Question 25

Razão do Governo ter alguma autorização legislativa

Answer 25

• Necessidade de informação minuciosa e detalhada.
• Grande tecnicidade de muitas das matérias.

Question 26

A AR pode conceder autorização legislativa ao Governo?

Answer 26

Sim, mas não por sua iniciativa (motu proprio).
O Governo é que apresenta uma proposta de lei de autorização à AR, tem iniciativa legislativa.

Question 27

Regime da lei de autorização legislativa: limites materiais e temporais à lei de autorização

Answer 27

Definição do objecto: matéria sobre que incide a autorização (uma das
doart. 165, 1)
✓ Princípio da especialidade das autorizações legislativas

Definição do sentido: qual a orientação que a legislação deve seguir (exemplo: aumentar ou diminuir impostos, reforçar a posição subjectiva dos particulares ante a Administração)

Evitar a discricionariedade total do Governo na emanação de decretos leis autorizados (que versam sobre matérias reservadas

Definição da extensão: indicar um limite ao sentido da legislação, não
o deixando na total disponibilidade do Governo

Question 28

Regime da lei de autorização legislativa: causas para a cessação da autorização

Answer 28

Esgotamento
o Utilização
do prazo (arts. 165, 2 e 227 2)
da autorização pelo órgão autorizado, na medida em que o Governo só está
autorizado a praticar um acto de legislação (não pode ensaiar várias hipóteses dentro
do mesmoprazo)–art. 165, 3 e 227, 2
✓Princípio da irrepetibilidade: Governo não pode utilizar a autorização mais do que
umavez,estando-lhe igualmente vedada a revogação, alteração ou substituição
✓Admissãoda“execução parcelada”
✓serem emanados vários diplomas (decretos-leis) ao abrigo da mesma
autorização se houver parcelamento de regimes jurídicos (execução parcelada
da lei de autorização)
✓Caso difícil: caso de veto político ou por inconstitucionalidade (não chega a entrar em vigor)– cessou a autorização ou Governo ou pode ainda haver nova autorização?
▪ Se nova utilização (nova aprovação) ocorrer dentro de prazo não tem problema
▪ Ou seja: princípio da irrepetibilidade pressupõe a eficácia jurídica do decreto-lei
autorizado.

Revogação
da lei de autorização pela AR
1. Expressa: revogação por acto igual ao da autorização (lei)
2.Tácita: revogação se AR editar leis durante o período de autorização regulando directamente as matérias objecto de autorização
o Caducidade– arts. 165, 4 e 227, 3

Question 29

Decretos-leis autorizados estão subtraídos à disposição do poder legislativo do Governo?

Answer 29

Sim, este não os pode revogar ou alterar sem nova autorização legislativa.

Question 30

Nível/reserva de densificação
legislativa total

Answer 30

(arts. 164 e 165)

Question 31

Nível de densificação intermédio

Answer 31

(reserva apenas da definição do
regime comum,normalou“geral”– v. 165, 1, d), e) e h)
✓ Significa estabelecer uma disciplina legislativa completa do regime, semprejuízo de regimes especiais a estabelecer pelo governo

Question 32

Nível de densificação
limitado às bases gerais dos regimes jurídicos

Answer 32

(165, 1, f), g), n), t), u), z)
✓ Significa consagrar apenas as opções político-legislativas
fundamentais, deixando-se para o Governo a definição concreta dos
regimes jurídicos gerais (e/ou especiais)

Question 33

Leis de bases como directivas e limites dos decretos-leis e decretos
legislativos regionais de desenvolvimento

Answer 33

Directivas: definem parâmetros materiais (princípios e critérios que
devemserobservados no desenvolvimento)
✓ Limites: desenvolvimento tem de se compatível com as normas
fixadas nas bases da AR

Question 34

Art. 198, 1, c)– competência legislativa de desenvolvimento do Governo o compete ao Governo “fazer decretos-leis de desenvolvimento dos
princípios ou das bases gerais dos regimes jurídicos contidos em leis que a eles se circunscrevam”

o Sentido?
o 3posições

Answer 34

1) Limitar a AR a fixar as bases quando se trate de matéria de competência concorrente, o deixando desenvolvimento para o Governo?

2)Limitar a competência legislativa do Governo?

3) Possibilidade de autolimitação da AR

Question 35

Limitar a AR a fixar as bases quando se trate de matéria de
competência concorrente,
o deixando desenvolvimento
para o Governo?

Answer 35

oDerivaria necessariamente
daqui uma (hetero)limitação constitucional da competência legislativa da AR

Criticável: dificilmente harmonizável com o elemento literal do art.
198, 1, c); e o 161, c) também não aponta nesse sentido

Acentuaria a vertente governamental da nossa forma de governo

Interpretação: A Assembleia da República estabelece as bases gerais e os princípios fundamentais das matérias que são da sua competência (competência concorrente), mas a regulamentação detalhada dessas matérias é deixada ao Governo.

Exemplo: A AR pode aprovar uma lei de bases da saúde que define princípios como universalidade e equidade no acesso à saúde. O Governo, então, elabora decretos-leis para implementar e detalhar como esses princípios serão aplicados na prática.

Question 36

Limitar a competência legislativa do Governo?

Answer 36

Sempre que a AR emanasse as bases de um qualquer regime, o
Governo teria de as respeitar e já só poderia emanar decretos-leis de
desenvolvimento (mesmo que se tratasse de matérias de
competência concorrente!)

o Procura sustentar-se no art. 112, 2 (subordinação dos DL’s de
desenvolvimento às bases)

o É uma posição que acentuaria a primazia do Parlamento

Interpretação: O Governo só pode legislar detalhadamente sobre matérias onde a AR já tenha estabelecido as bases gerais e os princípios fundamentais. Isso impõe uma limitação à ação legislativa do Governo, que deve respeitar os limites e as diretrizes estabelecidas pela AR.

Exemplo: O Governo não pode criar novas políticas de saúde de maneira arbitrária; deve sempre desenvolver as políticas dentro do quadro estabelecido pela lei de bases aprovada pela AR

Question 37

3) Possibilidade
de autolimitação da AR

Answer 37

AR pode sempre limitar-se a definir as bases gerais de um dado
regime jurídico (mesmo em matérias reservas, abrindo
concomitantemente espaço para que o Governo possa desenvolver
essas bases

o Sealei de bases não existisse, esse desenvolvimento estaria vedado ao Governo, uma vez quesetrata de matéria reservada
o Não se estende a todas as matérias (abrangeria essencialmente as matérias de reserva relativa.

Interpretação: A AR pode decidir, por iniciativa própria, limitar-se a estabelecer apenas as bases gerais e os princípios fundamentais de certas matérias, delegando ao Governo a tarefa de detalhar e regulamentar esses princípios. Isso pode ser uma estratégia para tornar o processo legislativo mais eficiente.

Exemplo: A AR, ao aprovar uma lei de bases da educação, pode optar por não detalhar todos os aspectos operacionais do sistema educativo, deixando essa tarefa para o Governo.

Question 38

Leis de Bases como Parâmetro Material Superior

Answer 38

Sim, as leis de bases constituem um parâmetro material superior vinculativo para qualquer decreto-lei de desenvolvimento. Os decretos-leis devem sempre respeitar e desenvolver os princípios e as bases gerais estabelecidos pelas leis de bases. Isso significa que as leis de bases têm primariedade sobre os decretos-leis de desenvolvimento, que devem atuar dentro do quadro normativo definido pelas leis de bases.

Question 39

Ilegalidade DL

Answer 39

O decreto-lei será considerado ilegal se estiver em desconformidade com as leis de bases em matérias de competência concorrente.

Question 40

Inconstitucionalidade DL

Answer 40

O decreto-lei será considerado inconstitucional se estiver em desconformidade com as leis de bases em matérias reservadas à competência legislativa da AR (absoluta ou relativa).

Question 41

Governo não ficará vinculado às bases gerais contidas em leis da AR em que condições?

Answer 41

Se estas incidirem em matérias de competência concorrente.
Senão a AR, por recurso sistemático às bases, conseguiria reduzir o espaço de actuação do Governo.

Question 42

2 teses sobre leis de base

Answer 42

Tese 1: Defende que as leis de bases têm primariedade apenas nas matérias de reserva absoluta ou relativa da AR, preservando a competência concorrencial do Governo.

Tese 2: Sustenta que as leis de bases têm primariedade geral, impondo-se também nas matérias concorrenciais, restringindo a ação legislativa do Governo.

Question 43

Semelhanças entre leis de base e leis de autorização

Answer 43

Ambas não esgotam a regulamentação das matérias em causa, permitindo ao Governo atuar legislativamente dentro de certos limites.

Ambas limitam a atuação do Governo, embora de maneiras diferentes.

Question 44

Diferenças entre leis de base e leis de autorização

Answer 44

Regulamentação: As leis de bases estabelecem princípios gerais, enquanto as leis de autorização permitem que o Governo faça alterações específicas na ordem jurídica.

Caducidade: As leis de autorização têm um uso único e podem caducar, enquanto as leis de bases permanecem em vigor.
Repetição e Alteração: As leis de bases permitem repetidas alterações por parte do Governo, enquanto as leis de autorização não.

Matérias de Reserva: As leis de autorização aplicam-se apenas a matérias de reserva relativa, enquanto as leis de bases podem aplicar-se tanto a matérias de reserva absoluta quanto relativa.

Question 45

Procedimento legislativo

Answer 45

Sucessão de série de actos necessários para produzir um acto legislativo/lei do Parlamento (forma de exteriorização do poder legislativo)

1. Fase de iniciativa
2. Fase instrutória
3. Fase deliberativa ou constitutiva
4. Fase decontrolo
5. Fase deintegração de eficácia

Question 46

Procedimento legislativo
1. Fase de iniciativa

Answer 46

Iniciativa legislativa (primária)– art. 167, 1
✓Deputados daAR
✓Grupos parlamentares
✓Governo
✓Grupos decidadãos eleitores
✓Assembleias legislativas das regiões autónomas (v. 227, 1, f)
o Projectos de lei– iniciativa de Deputados da AR e grupos parlamentares

o Propostas de lei– apresentação de propostas pelos outros
o Iniciativa legislativa secundária, derivada ou superveniente
✓Comissões na AR: apresentação de propostas de alteração (167, 2) ou textos de substituição (167, 8)
o Iniciativa reservada
✓leis de revisão constitucional, leis estatutárias, leis das grandes opções do plano e do
orçamento, leis de autorização legislativa e de autorização de empréstimo
o Projecto ou proposta é apresentado perante o plenário; deputados podem apresentar
propostas de alteração

Question 47

Procedimento legislativo
2. Fase instrutória

Answer 47

oRecolher dados e elementos para analisar oportunidade do procedimento legislativo, bem
como o respectivo conteúdo
✓pareceres, estudos, informações
oFase executada pelas comissões permanentes especializadas (v. 168, 3)

Question 48

Procedimento legislativo
3. Fase deliberativa ou constitutiva

Answer 48

oSubfase da discussão
oSubfase da votação
oTrês planos / tempos (v. 168, 1 e 2)
✓Generalidade
▪ Votação na generalidade- incide sobre a oportunidade, a filosofia geral do diploma, o seu sentido global
✓Especialidade
▪ Votação na especialidade- é feita artigo a artigo, número a número, alínea a alínea (v.
168, 4), incidindo sobre as soluções concretas a aprovar no texto da norma
✓Final global
▪ Votação final global- sempre em plenário (materializa a vontade do parlamento)
oMaioria para a deliberação
✓Regra: maioria simples ou relativa (116, 3)
✓Casos de maiorias qualificadas expressamente previstos
▪ ex: 168, 5 e 6
oProcesso de urgência: art. 170

Question 49

Procedimento legislativo
4. Fase de controlo

Answer 49

Intervém o PR: promulga ou veta (politicamente ou em razão de
inconstitucionalidade
na sequência de julgamento preventivo de
inconstitucionalidade pelo TC)– 136 + 278/279
Intervém o Governo nos casos de necessária referenda ministerial
Em qualquer caso sob pena de inexistência jurídica (v. arts. 137 e 140)

Question 50

Quem aprova os decretos-lei?

Answer 50

Conselho de Ministros: art. 200, 1, d)

Question 51

Alteração do DL visado

Answer 51

Apresentam-se propostas de alteração ao DL
Se aprovadas, AR emana uma lei que altera o DL

Question 52

Cessação de vigência– 169,

Answer 52

Intuito: DL deixar de vigorar
✓ Forma:resolução da AR
✓ DLdeixadevigorar desde o dia em que a resolução de cessação for publicada em
DR
✓ Nãosetratadeumactolegislativo de revogação
▪ Nãotemvacatiolegis
▪ Não tem efeitos repristinatórios, salvo determinação nesse sentido