PWP 5 Flashcards

Question

Quem define autonomamente a política?

Answer 1

...promulgação e veto pelo (PR) - arts. 134º e 136º

Answer 2

Sim - art.140º.

Answer 3

PR tem poder de dissolução: Limites de natureza temporal e circunstancial– arts. 133.º, e) e 172) Não pode ser dissolvida nos 6 meses posteriores à sua eleição Não pode ser dissolvida nos últimos 6 meses de mandato Não pode ser dissolvida em estado de sítio ou em estado de emergência Sanção em caso de desrespeito: inexistência jurídica do decreto de dissolução Consequências formais e procedimentais Marcação de novas eleições nos 60 dias seguintes (art. 113, 6)

Answer 4

Poder de veto sobre os decretos da AR que são enviados ao PR para serem promulgados como leis (art. 136.º, n.º 1)

Answer 5

Governo é responsável perante a AR – art. 190.º Necessidade de não oposição da AR ao programa de Governo (arts. 186, 5 e 195, 1, d)) – Governo só entra em plenitude de funções após apreciação do programa* Permanência em funções do Governo depende sempre da confiança institucional e política da AR Moção de censura: AR pode apresentar moção de censura por iniciativa de ¼ dos deputados ou de um grupo parlamentar; se for aprovada por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções implica a demissão do Governo (arts. 194, 1 e 195, 1, f)) Moção de confiança por iniciativa governamental (art. 193): possibilidade de o Governo sujeitar a sua política a voto expresso de confiança do Parlamento – basta maioria relativa (regra do art. 116, 3); se não for aprovada implica demissão do Governo (art. 195, e)) Lógica: dificulta-se a aprovação de moções de censura e facilita-se a aprovação de moções de confiança com o propósito de salvaguardar a estabilidade política do Governo

Answer 6

Instituto da apreciação dos decretos-leis (art. 169.º)

Answer 7

Demissão do Governo não leva automaticamente à dissolução da AR – se permanecer estável a maioria parlamentar já existente nomeia-se um novo Governo com base na respectiva composição parlamentar

Answer 8

Sim, uma vez que haverá nova legislatura.

Answer 9

Exemplo: o deputado está sujeito a sanções internas do partido

Answer 10

Eleições parlamentares implicam mediação partidária (151) Existência de grupos parlamentares com base partidária (180) Regime de constituição de comissões parlamentares (178) No caso de abandono do partido pelo deputado, ele não tem de se demitir enquanto deputado – continuará a ter assento parlamentar como deputado independente Não pode inscrever-se noutro partido (v. 160, 1, c)

Answer 11

O grupo é constituído pelos deputados eleitos por cada partido ou coligação de partidos (183, 1) Em caso de vagatura do mandato ou de substituição temporária de deputados (suspensão de mandato), cabe a um candidato da lista apresentada pelo partido o preenchimento da vaga ou a substituição Comissão Permanente da AR é composta por deputados indicados pelos partidos (179, 2) A mesa da AR é composta por vice-presidentes eleitos sob proposta dos quatro maiores grupos parlamentares (175, b)

Answer 12

Sim, princípio da autonomia do parlamento.

Answer 13

Órgão principal: Plenário – composto por todos os deputados directamente eleitos (148) Órgãos auxiliares Presidente da AR (175, b) Mesa da AR (175, b) Comissões (178) Preparar, classificar e aprofundar os trabalhos parlamentares Permanentes facultativas (especializadas) Comissão Permanente (179) Comissões parlamentares de inquérito (178, 1) Comissões ad hoc (178,1)

Answer 14

Eletivas de membros de órgãos e funções de criação de órgãos; Legislativa; Controlo; Autorizante; Representação; Europeia.

Answer 15

É ao Governo, e não ao PM ou Ministros, que competem as funções políticas mais importantes Veja-se a competência do Conselho de Ministros (200)

Answer 16

Art. 201, 1 Papel do PM na formação do Governo (escolhe os Ministros – 187, 2) e na direcção do Conselho de Ministros (201, 1)

Answer 17

Só em situação de crise e para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas (195,2) - vício de desvio de poder.