Artigos Flashcards
1
Q
“Proposta de lei do Governo”
A
Competência:
Artigo 167.o/1.
Artigo 161.o/c
Artigo 197.o/1./d
Aprovação pelo Conselho de Ministros -> Artigo 200.o/1./c
2
Q
“Exclusividade da lei eleitoral pela AR”
A
Artigo 164.o/a)
3
Q
“Revestida na forma de lei orgânica”
A
Artigo 166.o/2.
4
Q
O veto a um Decreto-Lei do Governo é absoluto?
A
Sim. Artigo 136º,4.
