Provas Flashcards
1
Q
Funcionários responsáveis pela triagem dos Correios desconfiaram do conteúdo de embalagem, razão pela qual decidiram abri-la havendo droga. É lícita essa prova?
A
Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo.
STF. Plenário. RE 1116949, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 18/08/2020 (RepercussãoGeral – Tema 1041) (Info 993).
Art. 10 da Lei nº 6.538/78 (Leis dos Serviços Postais Diz casos possiveis. Teria que abrir na presença do remetente ou destinatário.
