Provas

Question 1

A prova pode ter as seguintes acepções, como: atividade probatória, resultado e meio.
Prova não se confunde com elementos informativos. As provas são, em regra, produzidas no processo judicial e com a necessária observância do contraditório e da ampla defesa, ao passo que, os elementos de informação são colhidos na fase investigatória e sem a necessária participação dialética das partes.
Agora, responda: os elementos de informação podem servir de fundamento para um decreto condenatório?

Answer 1

Sempre prevaleceu nos Tribunais que não, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. No entanto, tais elementos podem ser usados de maneira subsidiária, complementando a prova produzida em juízo sob o crivo do contraditório.

Question 2

Existem as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Encaixe cada uma dela logo abaixo:

1. Há um risco de desaparecimento do objeto da prova em razão do decurso do tempo, em relação à quais o contraditório será diferido. Podem ser produzidas na fase judicial ou investigatória e, em regra, dependem de autorização judicial.
2. São produzidas com a observância do contraditório real, perante a autoridade judicial, em momento processual distinto daquele legalmente previsto ou até mesmo antes do início do processo, em virtude de situação de urgência e relevância. Podem ser produzidas na fase investigatória e em juízo, sendo indispensável prévia autorização judicial. Ex: depoimento especial (procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência, que deve ser realizado uma única vez).
3. Uma vez produzida não tem como ser novamente coletada ou produzida, em virtude do desaparecimento, destruição ou perecimento da fonte probatória. Fase judicial ou investigatória e em regra, não dependem de autorização judicial.

Answer 2

1. Provas cautelares;
2. Provas antecipadas; e
3. Prova não repetível.

Question 3

Diferencia: fonte de prova; meios de prova; e, meios de obtenção de prova.

Answer 3

Fonte de prova - pessoas ou coisas das quais se consegue a prova, podendo ser reais ou pessoas.
Meios de prova - instrumentos através dos quais as fontes de prova são introduzidos no processo. Podem ser lícitos ou ilícitos; e só os primeiros podem ser admitidos pelo magistrado. Eventuais vícios gera a nulidade da prova produzida.
Meios de obtenção de prova - procedimentos, em regra, extraprocessuais, regulados por lei, com o objetivo de conseguir provas materiais e que podem ser realizados por outros funcionários que não o juiz. Podem ser produzidos sem prévia comunicação à parte contrária. Eventuais vícios gera o reconhecimento de sua inadmissibilidade no processo, com o consequente desentranhamento dos autos do processo. Podem ser ordinários (previstos para investigação de delitos graves e de menor gravidade, cuja forma de execução é diferenciada por ser escondida sob o manto protetor da inviolabilidade de bens jurídicos individuais) e extraordinários (ferramentas sigilosas postas à disposição da Polícia, dos órgãos de inteligência e do MP para a apuração e a persecução de crimes graves).

Question 4

Prova direta á aquela que permite conhece o fato por meio de uma única operação inferencial; e a prova indireta, demanda pelo menos duas destas operações.
Agora, responda:
1. O indício é prova indireta ou prova semiplena (elemento de prova mais tênue, com menor valor persuasivo)?
2. Um indício isolado e frágil não pode fundamentar um decreto condenatório. Para tanto, a prova indiciária está sujeita à 04 condições, quais são eles?

Answer 4

1. O CPP traz a compreensão do indício nos dois sentidos.
2. Os indícios devem ser plurais; devem estar estreitamente relacionados entre si; devem ser concomitantes; e, existência de razões dedutivas.

Question 5

O indício é sempre um dado objetivo, já a suspeita é um fenômeno subjetivo, que não pode fundamentar a convicção da entidade decidente.
Neste sentido, responda: quais os requisitos que a fundada suspeita deve preencher, conforme o STF?

Answer 5

Deve fundar-se em elemento concretos, e não em parâmetros unicamente subjetivos.

Question 6

O objeto da prova é a verdade ou falsidade de uma afirmação sobre um fato que interessa à solução do processo.
A imputação constante da peça acusatória; os costumes; os regulamentos e portarias; o direito estrangeiro, estadual e municipal; os fatos não contestados e incontroversos podem ser objeto de prova no curso do processo.
Agora, responda: O que não será objeto da prova?

Answer 6

Fatos notórios; axiomáticos ou intuitivos; inúteis ou irrelevantes; presunções legais absolutas.

Question 7

A prova direta objetiva demonstrar a existência do fato, ja’a prova negativa se destina a negar tal asserção, demonstrando que o fato não ocorreu.
A prova contrária não se confunde com contraprova, porque?

Answer 7

A contraprova é qualquer prova apresentada por uma das partes, com o objetivo de refutar os elementos apresentados pelo adversário, com o propósito de influir no convencimento do juiz.

Question 8

A prova emprestada consiste na utilização em um processo de prova que foi produzida em outro, sendo que esse transporte da prova é feito por meio de certidão extraída daquele. Tem o mesmo valor da prova originalmente produzida. Só é possível se aquele contra quem ela for utilizada tiver participado do processo onde essa prova foi produzida, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Agora, responda:
1. É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar?
2. Se o processo em que a prova emprestada foi produzida originariamente for declarado nulo, qual as 02 consequências admitidas pela Doutrina?
3. Para o STJ, dados obtidos em interceptações de comunicações telefônicas, judicialmente autorizadas para a produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal podem ser usados em procedimento administrativos disciplinar?

Answer 8

1. Sim, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
2. Se a prova for ilícita (vício originário) não se pode admitir sua utilização; já se for anulado por questão não relativa à prova, será admissível a utilização d aprova emprestada, desde que não se relacione diretamente com a nulidade.
3. Sim, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos.

Question 9

Diferencie a prova anômala da prova irritual.

Answer 9

Prova anômala é aquela que se vale de outro meio de prova, diverso daquele legalmente previsto para ela. Já a prova irritual é a prova típica colhida sem a observância do modelo previsto em lei, portanto ilegítima e, passível de declaração de nulidade.

Question 10

A cadeia de custódia consiste em um mecanismo garantidor da autenticidade das evidências coletadas e examinadas, assegurando que correspondem ao caso investigado, sem que haja lugar para qualquer tipo de adulteração.
Agora, responda: qual a consequência no caso de haver algum tipo de quebra da cadeia de custódia das provas?

Answer 10

Neste caso, deve-se reconhecer a inadmissibilidade dessa evidência como prova, assim como das demais provas delas decorrentes.

Question 11

Ônus da prova é o encargo que as partes tem de provar, pelos meios legal e moralmente admissíveis, a veracidade das afirmações por elas formuladas ao longo do processo.
O ônus é perfeito quando o prejuízo/resultado de seu descumprimento ocorre necessária e inevitavelmente; e menos perfeito quando os prejuízos se produzem de acordo com a avaliação judicial.
O ônus objetivo funciona como uma regra de julgamento destinada ao juiz acerca do conteúdo da sentença que deve proferir, caso não tenha sido comprovada a verdade de uma afirmação feita no curso do processo; já o subjetivo é o encargo que recai sobre as partes de buscar as fontes de prova capazes de comprovar as afirmações por elas feitas ao longo do processo, introduzindo-as no processo através dos meios de prova legalmente admissíveis.
Agora, sobre a distribuição do ônus da prova, de acordo com a corrente Majoritária, responda:
1. O que incumbe ao autor provar? E ao réu?
2. É possível a inversão do ônus da prova quando ao fato constitutivo do direito de punir do Estado? E quanto aos efeitos secundários da condenação penal que tenham natureza de sanção civil visando à reparação do dano?

Answer 11

1. Autor - existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; Réu - excludentes da ilicitude, da culpabilidade, ou acerca da presença de causa extintiva da punibilidade.
2. Não. Sim.

Question 12

O art. 156, CPP, afirma que, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, porém, facultado ao juiz de ofício: ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; e, determinar no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvidas sobre ponto relevante.
Agora, responda:
1. É possível a iniciativa probatória do juiz na fase investigatória?
2. É possível a iniciativa probatória do juiz no curso do processo penal?

Answer 12

1. Não, o magistrado só pode agir na fase investigatória mediante prévia provocação das partes.
2. Sim, desde que seja assegurado às partes o contraditório e a ampla defesa e que, a decisão do juiz seja motivada.

Question 13

Os sistemas de avaliação da prova são: da íntima convicção do magistrado; da prova tarifada; e do convencimento motivado/persuasão racional do juiz.
Agora, responda: qual o sistema adotado pelo ordenamento pátrio. Explique-o melhor!

Answer 13

O sistema adotado pelo ordenamento pátrio é o do convencimento motivado/persuasão racional do juiz, o que determina que o magistrado tem ampla liberdade da valoração das provas constantes dos autos, as quais têm, legal e abstratamente, o mesmo valor, porém se vê obrigado à fundamentar a sua decisão.
Deste sistema derivam 03 importantes efeitos: não há prova com valor absoluto; deve o magistrado valorar todas as provas produzidas no processo, mesmo que para refutá-las; e, somente serão consideradas válidas as provas constantes no processo.

Question 14

A CF afirma que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
As provas será ilícita quando violar regras de direito material e ilegítima, quando violar normas de direito processual. Estas últimas são, em regra, obtidas, no curso do processo. As provas também podem ser obtidas por meios ilícitos e ilegítimos, simultaneamente.
Agora, responda:
1. Se uma prova ilícita for juntada ao processo, qual direito surge?
2. No grau de recurso, se a prova ilícita favorecer a acusação, não haverá necessidade de decretar a nulidade da sentença, desde que, suprimida a prova ilícita, decorra a absolvição do acusado. E se, mesmo com a supressão da prova ilícita, houver elementos que permitam a condenação?
3. Se houver o trânsito em julgado de sentença condenatória ou absolutória imprópria lastreada em provas obtidas por meios ilícitos, dois são os caminhos possíveis. Primeiro, é o ajuizamento de revisão criminal. E o segundo?
4. No caso de provas ilegítimas, estas poderão estar sujeitas ao reconhecimento de sua nulidade e decretação de sua ineficácia no processo. A declaração de nulidade deve observar os seguintes requisitos: nenhuma nulidade será declarada quando não houver prejuízo; nenhuma das partes pode arguir nulidade a que haja dado causa; nenhuma das partes pode arguir nulidade que só interesse à parte contrária; e, não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade ou na decisão da causa. Frente a isso, responda: qual entendimento prevalece no caso de nulidade absoluta? E no caso de nulidade relativa?

Answer 14

1. Surge o direito de exclusão, a ser materializado através do desentranhamento da referida provas dos autos.
2. A melhor solução será a declaração de nulidade da sentença pelo Tribunal, para que outra seja proferida.
3. Impetração de habeas corpus, desde que haja risco concreto à liberdade de locomoção e necessidade de dilação probatória a fim de se comprovar a ilicitude da prova.
4. Nulidade absoluta - o prejuízo é presumido, assim, esta prova ilegítima não pode ser utilizada nem contra o réu, nem a ser favor, pois as nulidades absolutas são insanáveis. Nulidade relativa - sua arguição deve ser feita no momento oportuno, sob pena de preclusão, além de ser indispensável a comprovação do prejuízo.

Question 15

A prova ilícita por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada) são os meios probatórios que, não obstante produzidos, validamente, em momento posterior, encontram-se afetados pelo vício da ilicitude originária, que a eles se transmite, contaminando-os, por efeito de repercussão causal.
O STF é favorável à teoria dos frutos da árvore envenenada e a mesma, hoje, se encontra positiva no CPP, ao dispor que são também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas.
Sobre as limitações à prova ilícita por derivação, responda:
1. O que prevê a teoria da fonte independente.
2. O que prevê e teoria da descoberta inevitável.
3. O que determina a teoria do encontro fortuito ou casual de provas (serendipidade)?
4. Se a diligência investigatória realizada em outro país, em atendimento a pedido de cooperação jurídica internacional, tiver sido feita conforme o ordenamento jurídico do Estado estrangeiro, esta prova poderá ser considerada ilícita, no momento em que for introduzida no processo em curso no território brasileiro? Justifique.

Answer 15

1. As provas derivadas das ilícitas são admissíveis quando não for evidenciado o nexo de causalidade entre elas.
2. As provas derivadas das ilícitas são admissíveis quando puderem ser obtidas por uma fonte independente das ilícitas.
3. Se, no cumprimento de uma diligência relativa a um delito, a autoridade policial casualmente encontrar provas pertinentes à outra infração penal, o denominado crime achado, que não estavam na linha de desdobramento normal da investigação, elas serão admissíveis, com a exceção do cumprimento do mandado de busca e apreensão em escritórios de advocacia (em razão de o sigilo profissional do advogado).
4. Não. Neste caso, não há que se falar em nulidade ou ilicitude da prova, em razão de a adoção da cláusula de exclusão, mais a tese da infração constitucional estrangeira.

Question 16

Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.
É possível requerer o desentranhamento da prova ilícita no inquérito policial e no processo judicial, imediatamente após a apresentação da resposta à acusação pela defesa.
Agora, responda:
1. Se for reconhecida a inadmissibilidade da prova antes da audiência una de instrução e julgamento, qual o recurso cabível?
2. Se o reconhecimento da ilicitude da prova ocorrer durante a audiência una de instrução e julgamento, sendo proferida sentença em seguida, qual o recurso cabível?
3. Quanto à sentença condenatória ou absolutória imprópria passada em julgado que tiver se baseado em provas ilícitas, o que ocorrerá com tal decisão?
4. Caso a prova ilícita tenha sido produzida ainda na primeira fase do procedimento do júri, deve o juiz sumariante, ao pronunciar o acusado, determinar o desentranhamento da prova ilícita, deixando de levá-la em consideração na sua decisão. E se a prova ilícita tiver permanecido no processo ou nele ingressar após a pronúncia, ocorrendo o julgamento pelos jurados, o que deverá fazer o Tribunal?

Answer 16

1. Recurso em sentido estrito.
2. Apelação.
3. Tal decisão será nula e poderá ser desconstituída pela via da revisão criminal, em que o juízo rescisório poderá absolver o réu; ou, pela impetração de habeas corpus, por meio do qual d Tribunal deverá anular a sentença, indicando as provas viciadas e determinando seu desentranhamento.
4. O Tribunal deverá, em sede de recurso de apelação ou habeas corpus, reconhecer a ilicitude da prova e, por consequência, determinar a anulação do julgamento, diante da impossibilidade de se avaliar o grau de influência da prova ilícita sobre os jurados.

Question 17

Sobre os princípios relativos à prova penal, identifique cada um deles, conforme as descrições abaixo:

1. Em razão dele, se admite a possibilidade de utilização de prova ilícita no processo quando ela for produzida em benefício do acusado.
2. A prova pode ser utilizada por qualquer das partes, até a sua produção.
3. As partes assumem as consequências de sua atividade ou inatividade probatória.
4. Deve ser dada preponderância à palavra falada sobre a escrita, sem que esta seja excluída. Deste princípio derivam os seguintes princípios: da concentração (se tenta reduzir o procedimento a uma única audiência); do imediatismo (deve o juiz proceder diretamente à colheita de todas as provas, em contato imediato com as partes); da irrecorribilidade das decisões interlocutórias; e da identidade física do juiz (em regra, o juiz que presidir a instrução deverá proferir a sentença; este p. não impede a realização de atos instrutórios por meio de carta precatória ou por vídeo conferência; é compatível com a figura do magistrado instrutor, que são desembargadores ou juízes de varas criminais convocados pelos ministros do STF e STJ pela prazo de 6 meses até 2 anos, para a realização do interrogatório e outros atos da instrução no feito de competência originária dos Tribunais Superiores).
5. No âmbito processual penal, adota-se a mais ampla liberdade probatória, seja quanto ao momento (exceções: o rol de testemunhas deve ser apresentado pela defesa na resposta à acusação; no julgamento do júri, deve-se juntar a prova aos autos com antecedência mínima de 3 dias e dar ciência à outra parte) ou tema da prova, seja quanto aos meios de prova que podem ser utilizados (exceção: provas que versem sobre o estados das pessoas).
6. Objetiva conferir tratamento desigual aos desiguais para que se atinja a verdadeira igualdade.

Answer 17

1. Da proporcionalidade.
2. Da comunhão da prova.
3. Da autorresponsabilidade das partes.
4. Da oralidade.
5. Da liberdade probatória.
6. Do favor rei.

Question 18

O exame de corpo de delito é uma análise feita por pessoas com conhecimentos técnicos ou científicos sobre os vestígios materiais deixados pela infração penal para comprovação da materialidade e autoria do delito. Pode ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.
Agora, responda:
1. Qual a sua natureza jurídica?
2. Por quem pode ser determinada?
3. O juiz ou a autoridade judiciária pode negar a perícia requerida pelas partes?

Answer 18

1. Meios de prova, assim como as demais perícias.
2. Em regra, pelas autoridades policial, judiciária e ministerial; exceto o exame de sanidade mental, que só pode ser determinado pela autoridade judiciária.
3. Para o CPP não, mas o STF diz que sim, desde que o faça de forma fundamentada.

Question 19

Laudo pericial é a peça técnica elaborada pelos peritos quando da realização do exame pericial. Subdivide-se em: preâmbulo, exposição, fundamentação e conclusão.
Neste caso, o contraditório será diferido.
O CPP adota o sistema liberatório, em que o juiz não fica vinculado ao lado pericial, podendo aceitar ou rejeitá-lo. Neste último caso, o magistrado deve nomear um nome perito.
Em regra, o laudo pericial não precisa constar dos autos quando do oferecimento da peça acusatória. contudo, há 02 exceções. Quais sejam?

Answer 19

• Lei de Drogas: exige o laudo preliminar para a própria prisão em flagrante (condição específica de procedibilidade); e
• Crimes contra a propriedade imaterial: a queixa ou a denúncia não será recebida sem o exame pericial.

Question 20

Infrações penais transeuntes são as que não deixam vestígios; e as não transeuntes deixam vestígios materiais, sendo, neste último caso, obrigatório o exame de corpo de delito.
O exame de corpo de delito direto é aquele feito por perito oficial ou dois peritos não oficiais; já no indireto, o juiz analisa a materialidade do delito, por meio de prova testemunhal ou documental.
Tratando-se de delito de fato permanente, cite 06 exemplos em que se faz necessário o exame de corpo de delito direto.

Answer 20

• crime de vender, ter em depósito para vender, ou expor à venda, ou de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;
• furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
• furto qualificado pela escalada;
• violação de direitos autorais prevista no 184, p. 2, CP;
• crimes previstos no estatuto do desarmamento, especificamente no tocante à ausência do laudo pericial da arma de fogo ou da munição atestando a sua potencialidade lesiva; e
• majorante do emprego de arma de fogo no crime de roubo.

Question 21

Haverá nulidade por falta do exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios.
E, no caso da falta de comprovação do corpo de delito, direto ou indireto, sem que essa ausência possa ser suprida pela determinação de realização de novo exame pericial, o que deverá fazer o magistrado?

Answer 21

O magistrado deverá prolatar uma sentença absolutória, por ausência de prova da materialidade da infração penal.

Question 22

Perito é um auxiliar do juízo, dotado de conhecimento técnicos ou científicos sobre determinada área do conhecimento humano, que tem a função estatal de proceder à realização de exames periciais, fornecendo dados instrutórios, de ordem técnica indispensáveis para a decisão do caso concreto. Tem natureza jurídica de sujeito de prova.
São aplicáveis a eles as regras de impedimento e suspeição.
Os peritos podem ser oficiais (funcionário público de carreira cuja função é a de realizar perícias determinadas pela autoridade policial ou judiciária) ou não oficiais (pessoa nomeada pelo juiz ou pela autoridade policial para realizar determinado exame pericial).
Agora, responda:
1. Ambos são considerados funcionários públicos?
2. Ambos devem ser portadores de diploma de curso superior?

Answer 22

1. Sim.
2. Sim, contudo o STF reconhece a possibilidade de o exame ser feito por dois peritos não oficiais não portadores de diploma de curso superior.

Question 23

Caso a perícia seja feita por perito oficial, basta apenas um perito; se forem peritos não oficias é necessário que sejam dois. Se se houver divergência entre eles, o que fazer?

Answer 23

Deve a autoridade nomear um terceiro e, se divergir de ambos, poderá mandar proceder a novo exame por outros peritos.

Question 24

O assistente técnico é um auxiliar das partes, dotado de conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos, responsável por trazer ao processo informações especializadas pertinentes ao objeto da perícia. Sua atuação somente pode ocorrer na fase judicial.
O assistente técnico diferencia do perito por 03 motivos, quais são eles?

Answer 24

• não se sujeitam às causas de impedimento e suspeição;
• não podem ser considerados funcionários públicos; e
• eventuais falsidades cometidas pelo assistente técnico não configuram crime de falsa perícia.

Question 25

A autópsia será feita, em regra, pelo menos 6 horas depois do óbito. Em alguns caso, para que se possa fazer o exame cadavérico é necessária a exumação do cadáver, o qual deverá ser fotografado na posição que for encontrado.
No caso de lesão corporal grave, que resulta a incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias, além de o primeiro exame pericial, comprovando a ofensa à integridade corporal, é necessária a realização de um exame complementar para aferir de a vítima ficará incapacitada para as ocupações habituais por mais de 30 dias.
Agora, responda: quais os 02 motivos relevantes para ser feito o exame pericial para avaliação do prejuízo causado pelo delito?

Answer 25

• Aplicação do princípio da insignificância ou reconhecimento das figuras delituosas do furto ou do estelionato privilegiados; e
• Ao proferir sentença condenatória, deverá o magistrado fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração.

Question 26

O interrogatório judicial é o ato processual por meio do qual o juiz ouve o acusado sobre sua pessoa e sobre a imputação que lhe é feita. Agora, responda:

1. Qual a sua natureza jurídica?
2. Qual o momento para a realização do interrogatório? E no âmbito do procedimento do júri?
3. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença (condução coercitiva). Para tanto é necessário uma decisão escrita, prévia e motivada da autoridade judiciária competente, demonstrando a proporcionalidade da medida no caso concreto e as presença de 03 pressupostos. Quais são eles?

Answer 26

1. Meio de prova.
2. Ao final da instrução processual. Após a colheita de toda a prova oral.
3. Somatório da prova da materialidade do crime com indícios de autoria; estrita necessidade da presença física do acusado em ato processual que, sem ele, não possa ser realizado; e, prévia falta injustificada de atendimento à notificação para comparecer ao sobredito ato processual penal.

Question 27

Sobre o interrogatório judicial marque V ou F:

1. O foro competente é o local de residência do acusado.
2. As características do interrogatório são: ato personalíssimo, contraditório, assistido tecnicamente (por advogado, sob pena de nulidade absoluta; o mesmo não ocorre com o MP), oral, individual, bifásico (divido em 2 partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos), protegido pelo direito ao silêncio; liberdade de autodeterminação; ato público (exceções: defesa da intimidade, interesse social no sigilo e imprescindibilidade à segurança da sociedade e do Estado, escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem), e realizável a qualquer momento antes do trânsito em julgado.

Answer 27

1. F - é o do curso do processo, salvo de o acusado residir em outro localidade.
2. V.

Question 28

Em regra, o acusado solto deve ser interrogado na sala de audiência do Fórum. Quando ao acusado preso, há 03 possibilidades: pessoalmente, dentro do presídio em que se encontra (5 requisitos: sala própria, segurança de todas as pessoas envolvidas no ato, presença de defensor, publicidade restrita e direito de entrevista prévia e reservada com o defensor); por videoconferência; e, pessoalmente, no fórum (caso não possa ser pelas 2 primeiras).
A reforma processual de 2008 trouxe um enorme esvaziamento da possibilidade de o interrogatório do preso ser no interior do estabelecimento prisional. Isto porque?

Answer 28

Isto pois, houve a adoção de uma audiência una de instrução e julgamento, na qual é colhida toda a prova oral.

Question 29

Não há mais a necessidade de se nomear curador especial para o interrogatório do acusado menor de 21 anos.
Em quais 02 possibilidades deve-se nomear curador?

Answer 29

Para o índio não civilizado e, se o acusado era, ao tempo da infração, inimputável.

Question 30

Para a realização do interrogatório por videoconferência, o juiz pode agir de ofício ou mediante requerimento das partes.
As finalidades do uso da videoconferência são: prevenir risco à segurança pública; viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando houver relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência; e, responder à gravíssima questão de ordem pública.
Agora, responda:
1. Da decisão que determinar a realização de interrogatório por videoconferência, as partes serão intimadas com quantos dias de antecedência?
2. O direto de presença do advogado poderá ser exercido de duas formas, quais?
3. É obrigatório que o acusado possa se entrevistar reservada e separadamente com o seu defensor, antes da realização do interrogatório?

Answer 30

1. 10 dias.
2. Direta, presença física na sala de audiência; ou, remota, através da video conferência.
3. Sim.

Question 31

A confissão é a admissão feita por aquele a quem é atribuída a prática da infração penal da veracidade da imputação.
Sua validade está condicionada aos preenchimento dos seguintes requisitos: ser feita perante autoridade competente; ser livre, espontânea e expressa; versar sobre o fato principal; ser verossímil; e, ter compatibilidade com as demais provas do processo.
A confissão pode ser: extrajudicial (geralmente perante a autoridade policial; em 2 hipóteses a jurisprudência admite a valoração desta confissão: no plenário do júri e a feita na presença de defensor); judicial (pode ser própria, se feita perante a autoridade competente; ou imprópria); explícita; simples (confessa a prática do fato delituoso e não invoca qualquer excludente da ilicitude ou da culpabilidade em seu benefício); qualificada (pode ensejar a aplicação de atenuante); e delatória (confessa a prática do fato delituoso e delata coautores e partícipes).
Agora, responda:
1. Quais as características da confissão?
2. Qual o valor probatório da confissão?
3. A confissão espontânea, perante a autoridade, da autoria do crime, funciona como?

Answer 31

1. Ato: personalíssimo, livre e espontâneo, retratável, e divisível.
2. Tem o mesmo valor probatório dos demais meios de prova.
3. Circunstância atenuante.

Question 32

Sobre as declarações do ofendido, marque V ou F:

1. Caso não compareça, não é possível que a autoridade policial ou judiciária determine sua condução coercitiva.
2. Deve se dar sob o crivo do contraditório.
3. Tem valor probatório absoluto.

Answer 32

1. F - é possível a condução coercitiva.
2. V.
3. F - é relativo.

Question 33

Testemunha é a pessoa desinteressada e capaz de depor que, perante a autoridade judiciária, declara o que sabe acerca de fatos percebidos por seus sentidos que interessam à decisão da causa.
No âmbitos processual penal, qualquer pessoa física pode ser testemunha, desde que seja dotada de capacidade física para depor.
Agora, responda: quais as 05 características da prova testemunhal?

Answer 33

• judicialidade (pessoa ouvida em juízo sobre fatos do processo);
• oralidade;
• objetividade (em regra, deve narrar os fatos, sem emitir qualquer juízo de valor);
• retrospectividade (depõe sobre fatos passados); e
• individualidade (devem ser inquiridas separadamente).

Question 34

Quais os deveres das testemunhas?

Answer 34

• Dever de depor (exceções - podem se recusar: ascendente, descendente, o afim em linha reta, o cônjuge/companheiro, irmão, pai, mãe, filho adotivo; exceções - são proibidas: pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão devam guardar segredo; exs: deputados e senadores, juízes e membros do MP).
• Dever de comparecimento (sob pena de condução coercitiva, pagamentos de custas desta condução, multa de 1 a 10 salários mínimos e processo criminal pelo delito de desobediência; PR e vice-PR, senadores, deputados federais, ministros de estado, governadores de estado, secretários de estado, prefeitos, deputados estaduais, juízes, membros do MP, ministros e juízes dos Tribunais de Contas da união, dos estados e do Tribunal Marítimo são inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz; se a testemunha residir em outra comarca, deve-se expedir carta precatória, sob pena de nulidade relativa; se a testemunha morar fora da jurisdição do juiz, sua oitiva deve ser realizada por meio de videoconferência; se a testemunha está no estrangeiro deve-se expedir carta rogatória).
• Dever de prestar o compromisso de dizer a verdade (exceto as pessoas que não tem a obrigação de depor; para a caracterização do crime de falso testemunho, não é necessário o compromisso da testemunha).
• Dever de comunicar mudança de residência (dentro de 1 ano, contado do seu depoimento).

Question 35

Nomeie as espécies de testemunhas abaixo citadas:

1. (), são aquelas arroladas pelas partes e que prestam compromisso legal.
2. (), não são computadas no número máximo de testemunhas permitido pela Lei.
3. (), é aquela que depõe sobre fatos que presenciou ou visualizou.
4. (), não presenciou diretamente o fato delituoso, mas ouviu falar sobre ele.
5. (), depõe sobre imputação constante da peça acusatória.
6. (), depõe sobre a regularidade de um ato ou fato processual, e não sobre o fato delituoso objeto do processo criminal.
7. (), são ouvidas sem prestar o compromisso de dizer a verdade.
8. (), é aquela mencionada por outra pessoa, sendo ouvida a pedido das partes ou de ofício pelo magistrado.
9. (), o juiz poderá de ofício ou à requerimento de qualquer das partes, tomar-lhe antecipadamente o depoimento, se a testemunha houver de se ausentar, por enfermidade ou velhice e ao tempo da instrução criminal já não exista ou esteja impossibilitada de depor.
10. (), é aquela cuja identidade verdadeira não é divulgada ao acusado e ao defensor técnico.
11. (), é aquela que não comparece para prestar depoimento.
12. (), é aquela que presta seu depoimento por videoconferência.

Answer 35

1. Numerárias.
2. Extranumerárias.
3. Direta.
4. Indireta.
5. Própria.
6. Imprópria.
7. Informante.
8. Referida.
9. Depoimento ad perpetuam rei memoriam.
10. Anônima.
11. Ausente.
12. Remota.

Question 36

A escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.
Depoimento especial ou sem dano é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária. Sempre que possível será realizado uma única vez (salvo quando justificada a sua imprescindibilidade pela autoridade competente e houver a concordância da vítima ou da testemunha, ou de seu representante legal), em sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado. Agora, responda:
1. O depoimento sem dano se aplica aos delitos previstos na Lei Maria da Penha?
2. Na hipótese de depoimento sem dano, haverá evidente restrição à publicidade do ato processual? Por qual motivo?

Answer 36

1. Sim.

2. Sim, justificada pelo dever estatal de proteção às testemunhas.

Question 37

Sobre o procedimento para a oitiva de testemunhas, tem-se que o momento processual correto para a apresentação do rol de testemunhas, para a acusação, é o do oferecimento da peça acusatória e para a defesa, é o do oferecimento da resposta à acusação; sob pena de preclusão temporal. 
O número de testemunhas varia de acordo com o procedimento a ser seguido. Abaixo foram listados os procedimentos, diga qual o número de testemunhas para cada:
1. Comum ordinário;
2. Comum sumário;
3. Sumaríssimo;
4. 1 Fase do júri;
5. 2 Fase do júri;
6. Lei de drogas;
7. Ordinário do CPPM.

Answer 37

1. Oito;
2. Cinco;
3. Três;
4. Oito;
5. Cinco;
6. Cinco;
7. Seis.
   OBS: para cada fato delituoso imputado ao acusado, poderá arrolar 08 testemunhas (limite máximo), levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Question 38

Inicia-se o procedimento para a oitiva de testemunhas com a sua intimação.
Tem-se a substituição das testemunhas, desistência da oitiva de testemunhas (caso o depoimento ainda não tenha sido iniciado), incomunicabilidade das testemunhas, retirada do acusado da sala de audiência (somente na impossibilidade de videoconferência, se a presença do réu causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento), assunção do compromisso de dizer a verdade (exceto: doentes, deficientes mentais, menores de 14 anos e os do art. 206, CPP; o magistrado deve adverti-la das penas cominadas ao falso testemunho), qualificação da testemunha, etc.
Agora, quanto à contradita e arguição de parcialidade da testemunha, responda:
1. O que significa contraditar a testemunha?
2. Na arguição de parcialidade, a parte pode alegar circunstâncias ou defeitos que tornem a testemunha suspeita de parcialidade ou indigna de fé. Neste caso, o objetivo é excluir a testemunha? Justifique.

Answer 38

1. Significa impugnar seu depoimento, com o objetivo de impedir que uma testemunha proibida de depor seja ouvida.
2. Não, o objetivo é fazer constar do ato que a testemunha é tendenciosa, o que será sopesado pelo magistrado quando da valoração de seu depoimento.

Question 39

Sobre a colheita do depoimento, tem-se que, a testemunha será colocada, inicialmente, em contato direto com as partes, sendo inquirida, primeiramente, por quem a arrolou e, em seguida, submetida ao exame cruzado pela parte contrária, cabendo ao magistrado, nesse momento, apenas decidir sobre a admissibilidade das perguntas. Depois, defere-se ao magistrado a possibilidade de complementar a inquirição quanto aos pontos não esclarecidos.
Agora, responda:
1. Qual a consequência da inobservância desta ordem, para o STJ e STF?
2. Em qual hipótese é permitida a inversão da ordem de oitiva das testemunhas? Qual a consequência da inobservância desta inversão?

Answer 39

1. Mera nulidade relativa, razão pela qual, além da demonstração do prejuízo, também deveria haver arguição oportuno, sob pena de preclusão.
2. Quando uma testemunha tiver que ser ouvida por carta precatória por morar fora da jurisdição do juiz. No caso de todas as testemunhas arroladas pela defesa estarem presentes, tendo faltado uma testemunha da acusação, não é permitido a inversão! A consequência é a mera nulidade relativa.

Question 40

O direito ao confronto é o direito fundamental do acusado a presenciar e participar da colheita da prova oral contra ele produzida em audiência pública, podendo assim, confrontar quaisquer pessoas que prestem declarações testemunhais incriminadoras contra ele.
O direito ao confronte consubstancia-se no direito fundamental do acusado: à produção da prova testemunhal em audiência pública; a presenciar a produção da prova testemunhal; à produção da prova testemunhal na presença do julgador do mérito da causa; à imposição do compromisso de dizer a verdade às testemunhas; a conhecer a verdadeira identidade das fontes de prova testemunhal; a inquirir as fontes de prova testemunhal desfavoráveis, de forma contemporânea à produção da prova testemunhal; e, ao direito do acusado de se comunicar de forma livre, reservada e ininterrupta com o seu defensor técnico, durante a inquirição das testemunhas.
Agora, responda:
1. Discorra sobre as testemunhas anônimas e o direito ao confronto.
2. Discorra sobre as testemunhas ausentes e o direito ao confronto.

Answer 40

1. No caso das testemunhas anônimas haverá evidente restrição à publicidade do ato processual, contudo, será obrigatória a presença do defensor quando da produção da prova testemunhal, devendo-se franquear a ele o acesso aos dados qualificativos da testemunha.
2. Para os Tribunais Superiores, elementos de informação produzidos na fase investigatória sem a observância do contraditório, da ampla defesa e do direito ao confronto, podem ser usados de maneira subsidiária para formar a convicção do magistrado, completando a prova produzida em juízo sob o crivo do contraditório.

Question 41

O reconhecimento de pessoas e coisas trata-se de meio de prova por meio do qual alguém identifica uma pessoa ou coisa que lhe é mostrada com pessoa ou coisa que já havia visto, ou que já conhecia, em ato processual praticado perante a autoridade policial ou judiciária, segundo procedimento previsto em lei (226, CPP).
Sobre isto, responda:
1. Eventuais irregularidades relativas ao reconhecimento pessoal do acusado ensejam nulidade?
2. É possível o reconhecimento fotográfico e fonográfico?

Answer 41

1. Não, uma vez que funcionam como meras recomendações legais.
2. Sim, desde que corroborado por outros elementos de prova, sendo que o procedimento a ser observado é o mesmo do reconhecimento de pessoas.

Question 42

A acareação tem natureza jurídica de meio de prova e pode ser feita: entre os acusados; entre o acusado e testemunha; entre testemunhas; entre acusado e ofendido; entre as pessoas ofendidas; e, entre testemunhas e ofendido.
Dois são os pressupostos para a sua realização: as pessoas a serem acareadas já devem ter prestado suas declarações, perante o mesmo juízo e sobre os mesmo fatos e circunstâncias; e, deve haver divergência entre ponto relevante no relato dessas pessoas.
Pode ser feita tanto na fase investigatória, como no curso da instrução criminal, podendo as partes requerer a prática do ato e o juiz indeferir sua realização, de forma fundamentada, caso entenda que se trata de diligência protelatória ou desnecessária.
Agora, sobre a acareação, complete:
1. Para assegurar o seu êxito, é fundamental que seja preservada a () entre as pessoas que a ela serão submetidas.
2. É possível que o magistrado, ao invés de expedir carta precatória para a oitiva da testemunha perante o juízo deprecado, realiza a acareação por meio da ().
3. Tem o mesmo valor probatório concedido à () e ().

Answer 42

1. Incomunicabilidade.
2. Videoconferência.
3. Prova testemunhal, declarações do acusado e do ofendido.

Question 43

Sobre a prova documental, tem-se que são diversas as espécies de documentos: original, cópia, público e particular.
É possível a tradução de documentos em língua estrangeira.
A produção da prova documental pode ser espontânea ou provocada. É possível também que, o magistrado, determine de ofício ou mediante requerimento das partes, a busca a apreensão de documento.
Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo. Sobre isto, responda:
1. No âmbito do Tribunal do Júri, os documentos devem ser juntados aos autos, dando-se ciência à outra parte, com antecedência de quanto tempo?
2. No âmbito processual militar, não podem ser apresentados documentos se os autos do processo estiverem como?
3. A CF veda a admissão, no processo, de provas obtidas por quais meios?

Answer 43

1. Três dias.
2. Conclusos para julgamento.
3. Ilícitos.

Question 44

A busca consiste na diligência cujo objetivo é o de encontrar objetos ou pessoas. A apreensão deve ser tida como medida de constrição, colocando sob custódia determinado objeto ou pessoa.
Sobre a busca e apreensão, marque V ou F:
1. A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. A busca de natureza pessoal e domiciliar podem ser determinadas pela autoridade policial ou judiciária.
2. A busca domiciliar, de dia ou noite, é possível com o consentimento do morador, em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro, ou mediante determinação judicial.
3. A busca e apreensão em escritório de advocacia demanda prévia autorização judicial decretada com base em indícios e materialidade da prática do crime por advogado, com mandado específico e presença de representante da OAB.
4. Os mandados de busca domiciliar não podem ser genéricos.
5. Caso o morador não franqueie o acesso à casa durante o dia após a leitura do mandado de busca domiciliar, a porta será arrombada e forçada a entrada, não sendo possível que o agente seja responsabilizado pelo crime de desobediência.
6. Ao cumprir mandado de busca e apreensão, se não houver desvio de finalidade, a polícia pode apreender qualquer objeto que contribua para as investigações, ainda que seja de caráter pessoal e independentemente de ter sido mencionado de forma expressa na ordem do juiz, com base na teoria do encontro fortuito de provas.
7. A busca pessoal de natureza processual penal independe de mandado nas seguintes hipóteses: no caso de prisão; quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito; e, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.
8. No tocante a busca pessoal em advogado, documentos em seu poder nunca poderão ser apreendidos.

Answer 44

1. F - a busca domiciliar só pode ser determinada pela autoridade judiciária competente.
2. F - Durante a noite, só é possível com o consentimento do morador, flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro.
3. V.
4. V.
5. F - é possível a responsabilização pelo crime de desobediência.
6. V.
7. V.
8. F - essa é a regra; mas existem 2 exceções: quando o documento é o corpo de delito de crime; e, quando o advogado for partícipe ou coautor do crime.

Question 45

Sobre a interceptação telefônica, marque V ou F:

1. É sempre inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.
2. A interceptação telefônica consiste na captação da comunicação telefônica alheia por um terceiro, sem o conhecimento de nenhum dos comunicadores; tem natureza jurídica de fonte de prova e não se confunde com a escuta telefônica (um dos comunicadores conhece e o outro não); gravação telefônica (autogravação, em regra, sem o conhecimento do outro); comunicação ambiental; interceptação ambiental; escuta ambiental; e, gravação ambiental.
3. Interceptações ambientais latu sensu não devem ser consideradas válidas, conforme a CF.
4. A gravação meramente clandestina, isto é, conversa telefônica feita por um dos interlocutores , ou com sua autorização, sem a ciência do outro, quando há investida criminosa deste último é considerada lícita. Todavia, gravação de confissão do sujeito, sem prévia e formal advertência quanto ao direito ao silêncio é considerada prova ilícita, em razão à lesão do princípio da proibição da autoincriminação. Contudo, gravação clandestina de conversa informal do preso com policiais, em que sejam incriminados terceiros, não está acobertada pelo direito à não incriminação.

Answer 45

1. F - essa é a regra, a exceção ocorre por decisão judicial, devidamente fundamentada no interesse público.
2. V.
3. F - a regra é que sejam válidas, conforme a CF, salvo quando realizadas em ambiente com expectativa de privacidade e praticadas com violação de confiança decorrente de relações interpessoais ou profissionais.
4. V.

Question 46

Sobre a interceptação telefônica, marque V ou F:

1. Quando a CF autoriza a interceptação das comunicações telefônicas, isto se estende às comunicações telemáticas, mas não alcança o e-mail corporativo (de trabalho).
2. É desnecessárias a autorização judicial prévia para a extração de dados e de conversas registradas em aparelhos celulares apreendidos.
3. A interceptação de uma comunicação telefônica diz respeito ao presente, já a quebra do sigilo de dados telefônicos refere-se às chamadas pretéritas (já feitas). ë possível a quebra do sigilo de dados telefônicos, desde que demonstrada a necessidade para auxiliar nas investigações ou na instrução criminal. Se submete à cláusula de reserva de jurisdição.
4. A interceptação telefônica só pode ser autorizada para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, contudo os elementos probatórios aqui obtidos podem ser utilizados em outro processo, à título de prova emprestada.
5. Deve-se observar o contraditório prévio; não há violação do princípio de a proibição da autoincriminação; e, não é possível impugnar eventual interceptação telefônica que se repute ilícita, por meio de habeas corpus.

Answer 46

1. V.
2. F - o STJ já decidiu que, sem prévia autorização judicial, essas provas são nulas, exceto se a vítima tiver morta e o telefone for entregue à autoridade policial pela própria esposa (e vice-versa).
3. F - a quebra do sigilo de dados telefônicos não se submete à cláusula de reserva de jurisdição e, pode ser determinada por CPI’s e por requisição direta do MP.
4. V.
5. F - o contraditório será diferido e, é possível impugná-la por meio de habeas corpus.

Question 47

Conforme a CF, os pressupostos da interceptação telefônica são: ordem judicial devidamente fundamentada; nas hipóteses e na forma que a Lei estabelecer; e, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Cuidando-se de medida de natureza cautelar, deverão estar presentes o fumus comissi delicti e o periculum in mora.
Agora, responda:
1. Caso um fato superveniente altere a determinação do órgão jurisdicional competente da ação principal, a ordem judicial anteriormente concedida será válida. Qual o nome desta teoria?
2. A decretação da interceptação telefônica no curso da investigação criminal é causa de que?
3. A interceptação telefônica pode ser autorizada em relação à infrações penais de ação penal pública e de iniciativa privada. Esta possibilidade, contudo, restringe-se à infrações penais punidas com qual pena?
5. É possível a decretação de interceptação telefônica para investigar crimes de responsabilidade em sentido estrito?

Answer 47

1. Teoria do juízo aparente.
2. É causa de fixação da competência por prevenção.
3. Pena de reclusão.
4. Não, só possível esta decretação se o crime de responsabilidade corresponder à uma infração penal comum (punida com pena de reclusão).

Question 48

Com base na teoria do encontro fortuito de provas (serendipidade), os Tribunais Superiores têm entendimento de que, os elementos probatórios fortuitamente encontrados em relação à outros fatos delituosos podem ser usados não só como notitia criminis, mas também como legítimo meio probatório para fundamentar um decreto condenatório, não exigindo, para tanto, conexão ou continência entres as infrações penais.
Agora, responda: A captação fortuita de diálogos mantidos por autoridade com prerrogativa de foro, por si só, impõe a remessa imediata dos autos ao Tribunal competente para processar e julgar a referida autoridade?

Answer 48

Por si só, não! É necessário que antes se avalie a idoneidade e a suficiência dos dados colhidos para se firmar o convencimento acerca do possível envolvimento do detentor de prerrogativa de foro com a prática de crime.

Question 49

Sobre a interceptação das comunicações telefônicas, responda:

1. Pode ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial ou do representante do MP. Presentes os requisitos, impõe-se a decretação da medida. A decretação prescinde de prévia oitiva do investigado?
2. Se a ação principal estiver sob segredo de justiça, a interceptação telefônica dependerá de que?
3. Qual a duração da interceptação telefônica?
4. É obrigatória a ciência dos procedimentos operacionais ao órgão do MP, sob pena de que?
5. Em qual circunstância impõe-se a degravação de mídia eletrônica referente a diálogos telefônicos interceptados durante investigação policial?
6. Em um primeiro momento, a interceptação telefônica é decretada sem que o acusado tenha conhecimento, contudo, tão logo estejam concluídas as diligências e transcrições, deve-se assegurar à defesa a possibilidade de ter acesso ao conteúdo da interceptação já concluída, a fim de que sejam respeitadas quais garantias?

Answer 49

1. Sim.
2. Dependerá de ordem do juiz competente da ação principal.
3. Não poderá exceder o prazo de 15 dias, renovável por igual tempo, uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
4. Sob pena de nulidade relativa.
5. Desde que evidenciada a imprescindibilidade da medida, de caráter não protelatório.
6. Do contraditório e da ampla defesa.

Question 50

A Resolução n. 59 do CNJ que disciplina e uniformiza a decretação de interceptação telefônica é considerada constitucional pelo STF?

Answer 50

Sim, exceto quando extrapola sua competência normativa ao dispor que não será admitido pedido de prorrogação de prazo de medida cautelar de interceptação telefônica.

Question 51

Sobre a quebra do sigilo de dados bancários, financeiros e fiscais, responda:

1. Quais os 02 fundamentos para a proteção do sigilo financeiro?
2. O sigilo bancário e financeiro tem como fundamento constitucional a tutela do direito à intimidade e à vida privada. Quais as hipóteses legais em que tais informações podem ser validamente acessadas para fins de investigação ou instrução processual penal?

Answer 51

1. Direito à intimidade do cliente e de possíveis terceiros envolvidos nas operações efetuadas pelas instituições financeiras; e, dever de sigilo profissional.
2. Fornecimento voluntário dos dados bancários e financeiros; Comissões Parlamentares de Inquérito; Ministério Público (é possível o acesso à informações bancárias de titularidades de órgãos públicos e aos registros das operações bancárias sucessivas, ainda que realizadas por particulares); Autoridade judiciária competente; e, Administração Tributária (é necessário haver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e que tais exames sejam considerados indispensáveis; é lícito o compartilhamento desses dados bancários obtidos pela Receita Federal com a polícia e o MP, quando do esgotamento da vida administrativa e constituição definitiva do crédito tributário e for verificada a prática, em tese, de infração penal).

Question 52

Constitui quebra do sigilo fiscal a requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça e as solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública? Justifique.

Answer 52

Não, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.

Question 53

A colaboração premiada é uma técnica especial de investigação, por meio do qual o coautor e/ou partícipe da infração penal, além de confessar seu envolvimento no fato delituoso, fornece aos órgãos responsáveis pela persecução penal informações objetivamente eficazes para a consecução de um dos objetivos previstos em lei, recebendo, em contrapartida, determinado prêmio legal.
Agora, responda: é possível a aplicação simultânea da confissão e da colaboração premiada? Justifique.

Answer 53

Sim, pois são dotados de natureza distinta, uma vez que a confissão funciona como circunstância atenuante, incidindo na segunda fase de aplicação da pena, ao passo que a colaboração premiada pode ser causa de diminuição de pena, sendo aplicada na terceira fase.

Question 54

A colaboração premiada funciona como gênero, do qual decorrem as seguintes espécies: delação premiada (confessa o envolvimento da prática delituosa e expõe as outras pessoas que praticaram a infração); colaboração para libertação (indica o lugar onde está mantendo a vítima sequestrada); colaboração para localização e recuperação de ativos; e, colaboração preventiva.
É compatível com o direito ao silêncio, desde que não haja nenhuma espécie de coação para obrigá-lo à cooperar.
A colaboração premiada está previstas em algumas Leis. Sobre isto, responda:
1. A Lei de proteção às testemunhas prevê 03 requisitos para a incidência dos benefícios da colaboração premiada, quais seja, a identificação dos demais coautores ou partícipes a ação criminosa; a localização da vítima com a sua integridade física preservada; e, a recuperação total ou parcial do produtos do crime. Pergunta-se: estes requisitos são cumulativos?
2. A nova Lei das organizações criminosas, prevê que, o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos resultados ali listados. Pergunta-se: quais são eles?

Answer 54

1. Não, necessariamente, pois há de se prevalecer uma cumulatividade temperada, condicionada ao tipo penal, ou seja, é necessária a satisfação dos requisitos possíveis no mundo fático, de acordo com a natureza do delito praticado.
2. A identificação dos demais coautores e partícipes; a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas; a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades; a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais; e, a localização de eventual vítima com sua integridade física preservada.

Question 55

A colaboração premiada, para a aplicação dos prêmios legais inerentes à ela, precisa ser um ato voluntário, mas não necessariamente espontâneo.
A eficácia objetiva diz respeito à obtenção de algum resultado prático positivo, que não seria alcançado sem as declarações do colaborador. Comprovado isto, o prêmio legal é medida que se impõe, ao passo que, a discricionariedade do magistrado relaciona-se apenas à opção por um dos benefícios legais.
Sobre os prêmios legais e inerentes à colaboração premiada, responda:
1. A Lei da Lavagem de Capitais prevê 03 benefícios distintos ao colaborador. Quais são?
2. A Lei de Organizações Criminosas prevê prêmios legais que poderão ser concedidos mesmo no caso de inexistir a formalização de qualquer acordo de colaboração premiada. Quais são?

Answer 55

1. Diminuição de pena de um a dois terços e fixação do regime aberto ou semi aberto; substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e, perdão judicial como causa extintiva da punibilidade.
2. Diminuição da pena; substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; perdão judicial e consequente extinção da punibilidade; sobrestamento do prazo para oferecimento da denúncia ou suspensão do processo, com a consequente suspensão da prescrição; não oferecimento de denúncia; e, causa de progressão de regimes.

Question 56

A Lei de Organizações Criminosas, marque V ou F:

1. Para a concessão dos prêmios legais, basta que as informações prestadas pelo colaborador levem à consecução de um dos resultados previstos em Lei.
2. É necessário que o colaborador seja primário.
3. A gravidade em abstrato pode ser utilizada como óbice à concessão dos prêmios legais inerentes à colaboração premiada.

Answer 56

1. F - além disso, o magistrado deve levar em consideração a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração.
2. F.
3. F - não pode; apenas a gravidade em concreto do delito pode acarretar no indeferimento dos benefícios legais.

Question 57

Sobre a colaboração premiada, marque V ou F:

1. Tem natureza jurídica de meio de obtenção de prova.
2. A regra da corroboração afirma ser necessário que o colaborador traga elementos de informação e de prova capazes de confirmar suas declarações, não se admitindo a corroboração recíproca ou cruzada, em que o elemento de confirmação de uma delação premiada é outra delação premiada, de diverso delator.
3. Tem valor probatório de prova testemunhal, sendo assegurado a participação do advogado do corréu delatado, do coautor ou partícipe objeto da delação.

Answer 57

1. V.
2. V.
3. F - o coautor ou partícipe não podem participar.

Question 58

Sobre o acordo de colaboração premiada, responda:
1. O termo de acordo da colaboração premiada deverá ser feito por escrito e conter o relato da colaboração e seus possíveis resultados; as condições da proposta do MP ou do delegado de polícia; a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor; as assinaturas do representante do MP ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor; e, a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário. É indispensável a presença do defensor em todos os atos de negociação. Agora, pergunta-se: coautor ou partícipe dos crimes praticados pelo colaborador tem legitimidade para impugnar o acordo de colaboração? Justifique.
2. O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com manifestação do MP; ou, conforme o caso, entre o MP e o investigado ou acusado e seu defensor. Responda:
A) É necessário a homologação judicial deste acordo?
B) É válido acordo de colaboração premiada celebrado exclusivamente pelo delegado de polícia?
C) É válido acordo de colaboração premiada celebrado exclusivamente pelo MP? E, no caso de discordância entre o membro do MP, com o delegado de polícia ou magistrado, o que fazer?
D) É possível o oferecimento da proposta de colaboração premiada pelo assistente da acusação?

Answer 58

1. Em regra, não, pois trata-se de negócio jurídico processual personalíssimo.
2. A) Sim, devendo antes o juiz verificar a legalidade do acordo.
   B) Sim, desde que respeitadas as prerrogativas do MP de se manifestar, sem caráter vinculante, previamente à decisão judicial.
   C) Sim. Deve-se devolver a apreciação da questão ao órgão superior do MP.
   D) Não.

Question 59

Tanto o MP, quanto o acusado podem se arrepender da proposta de celebração de acordo de colaboração premiada. Essa retratação só pode ocorrer até a homologação judicial do acordo.
Retratar-se significa arrepender-se; rescisão do acordo ocorre quando uma das partes, MP ou acusado, descumpre as obrigações assumidas; e, anulação, quando o negócio jurídico processual estiver contaminado por algum defeito.
Responda: Quanto ao aproveitamento das provas fornecidas pelo colaborador, diferencie a anulação da rescisão do acordo de colaboração premiada.

Answer 59

Na anulação, se reconhece a ilicitude das provas fornecidas pelo colaborador; enquanto que, na rescisão causada pela má-fé do colaborador, é possível o aproveitamento dos elementos de prova provenientes da colaboração, inclusive aqueles autoincriminatórios.

Question 60

Quanto à necessária homologação judicial de o acordo de colaboração premiada, responda:

1. Nos feitos de competência originária dos Tribunais e no caso de o investigado ser pessoa detentora de foro por prerrogativa de função, de quem é a competência para esta homologação?
2. Desta decisão judicial que homologa o acordo, resultará, de imediato, a aplicação dos benefícios legais decorrentes do cumprimento do quanto pactuado?
3. Na hipótese de o juiz recusar homologar a proposta de colaboração premiada, qual o recurso cabível para impugnar esta decisão?
4. O magistrado que participa do procedimento de homologação está impedido para futura ação penal?

Answer 60

1. É monocrática do Relator.
2. Não, estes benefícios legais somente serão concedidos ao colaborador por ocasião da prolação da sentença condenatória.
3. Recurso em sentido estrito.
4. Não.

Question 61

Durante o curso das investigações, deve ser preservado o caráter sigiloso do acordo de colaboração premiada, ao passo que, a partir do momento em que a fase judicial da persecução penal tiver início, será dada ampla publicidade à este acordo.
A celebração do acordo de colaboração premiada pode ocorrer a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória.
Agora, responda: qual o meio adequado para se requerer o reconhecimento da colaboração na fase de execução?

Answer 61

É submeter o acordo à homologação perante o juiz da vara de execuções penais.

Question 62

A ação controlada consiste no retardamento da intervenção do aparato estatal, que deve ocorrer em um momento mais oportuno sob o ponto de vista da investigação criminal.
De acordo com a Lei de Drogas, é permitida, mediante autorização judicial e ouvido o MP, a ação controlada.
Diversamente das Leis de Drogas e da Lavagem de Capitais, a Lei das organizações criminosas não prevê, expressamente, a necessidade de prévia autorização judicial, pois a eficácia da ação controlado pode ser colocada em risco, haja vista a demora inerente ao trâmite desta autorização perante o Poder Judiciário. Contudo, faz-se necessária a prévia comunicação ao juiz.
Ainda sobre a ação controlada, responda:
1. A ação controlada funciona como uma autorização legal para que a prisão em flagrante seja retardada ou protelada para outro momento, que não aquele em que o agente está em uma situação de flagrância. Isto recebe o nome de?
2. Uma das técnicas mais tradicionais de ação controlada tem como objetivo a identificação do maior número possível de agentes do esquema criminoso, bem como localização dos ativos ocultos e descoberta de outras fontes de prova. Qual técnica é essa? Quais as suas 02 classificações?

Answer 62

1. Flagrante prorrogado, retardado, protelado ou diferido.
2. Entrega vigiada, a qual pode ser: limpa (ou com substituição) - as remessas ilícitas são trocadas antes de serem entregues ao destinatário final por outro produto qualquer, um simulacro, afastando-se o risco de extravio da mercadoria; ou, suja (ou com acompanhamento) - a encomenda segue seu itinerário sem alteração do conteúdo.

Question 63

Na infiltração de agentes, integrante da estrutura dos órgãos policiais, o agente infiltrado é introduzido dissimuladamente em uma organização criminosa, passando a agir como um de seus integrantes, ocultando sua verdadeira identidade, com o objetivo precípuo de identificar fontes de prova e obter elementos de informação capazes de permitir a desarticulação da referida associação.
Devem ser entendidos como agentes de polícia apenas as autoridades policiais que tenham atribuição para a apuração de infrações penais; não se admitindo a infiltração de particulares.
Sobre a infiltração de agentes, responda:
1. Quais os requisitos para a infiltração?
2. A infiltração será autorizada pelo prazo de até 06 meses, sem prejuízo de eventuais renovações , desde que comprovada sua necessidade. Fale sobre a infiltração policial virtual, prevista no ECA.
3. Tem-se o agente infiltrado e o provocador. Este último geralmente atua sem prévia autorização judicial, pela indução de alguém à prática de determinado ilícito, sem que esta pessoa tivesse previamente tal propósito; caso contrário, se violaria o direito fundamental de não se autoacusar e o da amplitude de defesa. Assim, responda: qualquer prova que tenha sido obtida por provocação do agente infiltrado é o que?
4. Em razão de o direito do agente policial de recusar ou fazer cessar a atuação infiltrada, havendo indícios seguros de que o agente infiltrado sofre risco iminente, o que deverá acontecer com a operação?
5. Sobre a responsabilidade criminal do agente infiltrado, tem-se que, exclui-se a culpabilidade do injusto penal praticado pelo agente infiltrado. Agora, e quanto aos demais integrantes da organização criminosa pelas infrações penais praticadas?

Answer 63

1. Prévia autorização judicial; fumus comissi delicti e periculum in mora; indispensabilidade da infiltração; e, anuência do agente policial.
2. Esta não poderá exceder o prazo de 90 dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda à 720 dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial.
3. Inadmissível, por ilicitamente obtida.
4. A operação será sustada mediante requisição do Ministério Público ou pelo delegado de polícia, dando-se imediata ciência ao MP.
5. Subsiste a tipicidade e ilicitude da conduta, permitindo, por meio da teoria da acessoriedade limitada, a punição deles.