Investigação Preliminar Flashcards
Qual o conceito de inquérito policial?
Procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, que consiste em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa, objetivando a identificação de fontes de prova e a colheita de elemento de informação sobre a autoria e materialidade da ação penal, a fim de possibilitar que o titular da ação penal possa ingressar em juízo.
O inquérito policial é um procedimento de natureza instrumental, com dupla função, quais sejam:
1. Preservadora;
2. Preparatória.
Conceitue-as.
- inibe a instauração de um processo penal infundado, temerário, resguardando a liberdade do inocente e evitando custos desnecessários para o Estado.
- fornece elementos de informação para que o titular da ação penal ingresse em juízo, além de resguardar meios de provas que poderiam desaparecer com o decurso do tempo.
Sobre a natureza jurídica do inquérito policial, complete as lacunas das seguintes frases:
- O inquérito policial é um ___ de natureza ___. Portanto, não se refere à um ___ judicial e nem administrativo, isto pois, dele não resulta a imposição direta de nenhuma ___.
- Eventuais ___ do IP, não tem o condão de contaminar o ___ ___ ___ que der origem. Exceto a ___ ___ e as demais provas dela decorrentes. Todavia, o IP não é considerado ___ em sua totalidade.
- procedimento - administrativa - processo - sanção.
2. vícios - processo judicial penal - prova ilícita - nulo.
Sobre a finalidade do inquérito policial, analise as assertivas abaixo:
( ) A única finalidade do inquérito policial é a colheita de elementos de informação quanto à autoria e materialidade do delito.
( ) Os elementos de informação são aqueles colhidos na fase investigatória, sem a necessária participação dialética das partes, os quais, apenas auxiliam na formação da justa causa, em outras palavras, lastro probatório mínimo.
( ) A prova é sempre produzida no processo judicial e com a necessária participação dialética das partes, sob o manto do contraditório, ainda que diferido e da ampla defesa.
( ) O contraditório funciona como verdadeira condição de existência da prova, ao passo que, só se encaixam neste conceito, os dados de conhecimento introduzidos no processo na presença do juiz e com a participação dialética das partes.
A) F, F, V, V B) F, F, F, V C) V, F, F, V D) V, V, F, V E) V, F, V, V
B.
A primeira assertiva trata-se de finalidade precípua do inquérito, o qual também serve para que pessoas inocentes não sejam inseridas no processo criminal.
Na segunda, os elementos de informação também subsidiam a decretação de medidas cautelares pelo magistrado, bem como, a fundamentação de uma decisão de absolvição sumária.
A terceira só erra por falar “sempre”. Na verdade a prova é, em regra, produzida no processo judicial.
Sobre o valor probatório do inquérito policial, é certo dizer que, os elementos informativos não são idôneos para fundamentar uma condenação? Justifique.
Isoladamente, não, isto pois, o IP tem valor probatório relativo, uma vez que os elementos de informação não são colhidos sob a égide do contraditório e ampla defesa. Caso contrário, haveria violação ao art. 5, LV da CF.
Contudo, tais elementos podem ser usados de maneira subsidiária, completando a prova produzida em juízo sob o crivo do judiciário, conforme entendimento do STF e art. 12, CPP.
Diferencia as funções da polícia administrativa, judiciária e investigativa. Fundamente. Critique a expressão “polícia judiciária”utilizada, comumente pela doutrina e jurisprudÊncia.
A função da polícia administrativa é de cunho preventivo e visa impedir a prática de atos lesivos à sociedade. A da polícia judiciária visa auxiliar o poder judiciário, enquanto que a investigativa compreende as atribuições ligadas à colheita de elementos informativos quanto à justa causa. É certo que, a distinção entre p. judiciária e investigativa é claramente feita pela CF.
Contudo, a doutrina e a jurisprudência, comumente usam a expressão polícia judiciária, para se referir à polícia investigativa, como ex. da súmula vinculante 14 do STF.
Sobre a atribuição para presidência do IP, em face da natureza da infração, responda a quem compete, nos crimes seguintes:
A) Crimes militares
B) Infrações penais de competência da PF
C) Crimes de competência da justiça eleitoral
D) Crimes de competência da justiça estadual
A) Polícia judiciária militar; *OBS: no caso de federais de corporações distintas, a presidência do IPM será determinada pela prevenção; já, no caso de oficial da ativa do exército e soldado da marinha, o IPM deve ser instaurado no âmbito do exército.
B) Polícia Federal
C) Polícia Federal. Todavia, conforme entendimento do TSE, a atribuição subsidiária é da autoridade policial estadual, quando não existir órgão da polícia federal no local da prática delituosa.
D) Polícia Civil. Excepcionalmente, na Polícia Federal, quando a prática delituosa tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme. *A Lei 10.446/02 cita alguns exs. sequestro; formação de cartel; violação de direitos humanos; furto, roubo ou receptação de cargas, transportadas em operação interestadual ou intermunicipal, com indícios de quadrilha ou bando; falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto, com fins terapêuticos ou medicinais e venda; furto, roubo ou dano contra instituições financeiras; crimes praticados na rede mundial de computadores, que propaguem ódio ou aversão às mulheres; nestes casos, para a PF agir deve haver a autorização pelo ministro do Estado de Justiça. *Delitos Antiterrorista, por previsão da Lei específica.
Sobre a atribuição da autoridade competente do IP, em face do local de consumação da infração penal, complete as lacunas:
- Refere-se ao local, onde se ___ a infração penal. E no caso de tentativa, o local em que fora praticado o ___ ___ ___ ____.
- É possível a realização de ___ em outra ___ , desde que esteja na mesma ___ ; caso contrário, será necessário a expedição de ___ ___.
- Se a investigação for presidida por autoridade sem atribuição, trata-se de mera ___ , que não tem o condão de gerar a ___ do processo penal.
- consumou - último ato de execução.
- diligências - circunscrição - comarca - carta precatória.
- irregularidade - nulidade.
Liste as características do procedimento IP.
- Escrito; dispensável; sigiloso; inquisitorial; discricionário; oficial; oficioso; indisponível; temporário.
Logo abaixo se caracterizou as características do procedimento IP. Identifique cada um.
- É possível a gravação audiovisual
- É possível a comprovação da justa causa por outros meios de investigação preliminar (ex. IP presidida pelo MP). *a denúncia oferecida pelo MP dispensa o IP e tem prazo de 15 dias, a contar do recebimento das peças informativas.
- Incumbe ao delegado de polícia, órgão oficial do Estado, a presidência do IP.
- No caso de APP incondicionada, o delegado, ao tomar conhecimento de notícia crime, deve agir de ofício. Já no caso de APP condicionada, é necessário manifestação da parte ou seu representada legal; todavia, após isso, o delegado é obrigado à agir de ofício, determinando as diligências necessárias.
- A autoridade policial não pode determinar o arquivamento do inquérito, mesmo reconhecida posterior atipicidade. Quem pode requerer o arquivamento é o titular da ação penal, com ulterior apreciação do juiz.
- Em razão do princípio da razoável duração do processo, o IP não pode ter prazo prorrogado indefinidamente.
- Escrito
- Dispensável
- Oficial
- Oficioso
- Indisponível
- Temporário
“Relaciona-se à elucidação do fato e interesse da sociedade (20, CPP). Este sigilo não atinge a autoridade judiciária e nem o MP. Conforme EOAB, o advogado tem acesso aos autos do processo, desde que, a diligência realizada pela autoridade policial já esteja documentada (SV 14); em regra, independe de prévia autorização do juiz, exceto no caso de investigação sigilosa de organizações criminosas; negado o acesso pelo delegado de polícia, o advogado pode pedir ao juiz e, uma vez negado por este último, é possível 3 medidas: reclamação ao STF, habeas corpus e mandado de segurança; O delegado que nega o acesso do advogado pode ser responsabilizado criminalmente e de forma funcional, por abuso de autoridade.” Qual característica do IP é essa?
Procedimento sigiloso.
Parte da Doutrina considera o IP como procedimento sujeito ao contraditório diferido e ampla defesa, de acordo com o p. do devido processo legal, art. 5, LXIII da CF que usa a expressão acusados em geral e SV 14; pode-se exercer de 2 formas distintas: e. exógeno - feito fora dos autos do inquérito policial (exs. habeas corpus, mandado de segurança) X e. endógeno - praticado nos autos da investigação (ex. diligências solicitadas à autoridade policial). Outra parte da Doutrina (correta!) considera que o procedimento é inquisitorial; O IP não é processo, pois não leva à aplicação direta de uma sanção, assim, não há espaço para o contraditório diferido e ampla defesa. A apuração deve ser feita de maneira discricionária e não arbitrária, a fim de colher a justa causa do delito, não havendo espaço à ampla defesa e contraditório; o advogado, uma vez PRESENTE, tem o DIREITO (e não dever) de assistir à parte, sob pena de ilegalidade. Qual característica do IP é essa?
Procedimento inquisitorial.
Discricionariedade implica liberdade de atuação nos limites traçados pela Lei (14, CPP), sob pena de arbitrariedade. Certas diligências demandam prévia autorização judicial, em virtude da cláusula de reserva de jurisdição (ex. interceptação telefônica). É possível requerer ao juízo ou MP, diligência importante ao esclarecimento do fato (ex - STJ: oitiva de testemunhas e quebra de sigilo bancário).
Procedimento Discricionário.
Sobre as formas de instauração do inquérito policial, no caso de APP incondicionada, que é a regra, sempre que a Lei não mencionar a espécie da ação penal, julgue os itens abaixo:
( ) A instauração de ofício tem como peça inaugural a Portaria.
( ) A requisição da autoridade judiciário e MP está previsto no CPP, como também, se coaduna com a CF.
( ) O delegado é obrigado a instaurar IP diante de requisição do MP, mesmo se for manifestamente ilegal.
( ) O requerimento do ofendido ou de seu representante legal deve conter: narração do fato; individualização do indiciado e nomeação das testemunhas. Neste hipótese, o delegado não é obrigado à instaurar o IP, podendo a parte impetrar recurso inominado ao delegado geral ou secretário de segurança pública e/ou requerer diretamente ao MP, não havendo que se falar em violação ao direito líquido e certo, no caso de recusa de instauração de IP, pela autoridade competente, quando se tratar de fatos atípicos.
( ) Em se tratando de notícia oferecida por qualquer do povo, é certo que o cidadão comum e as autoridades públicas não tem o dever de noticiar crimes, exceto nos casos de crime de ação pública, que teve conhecimento desempenhando função pública ou medicina/profissão sanitária, desde que não depende da representação e, no último caso, não exponha o cliente à procedimento criminal.
( ) O auto de prisão em flagrante delito funciona como peça inaugural da investigação, devendo ser encaminhado ao juiz, com breve relatório da autoridade competente, no prazo de 20 dias, caso se trate de réu preso.
- V
- F - A segunda está errada, pois não se coaduna à CF, em razão desta prever o sistema acusatório, que separa as funções de acusar, defender e julgar, como também, o p. constitucional da imparcialidade, motivos estes, que fazem concluir que o juiz caso queira instaurar IP, não pode fazer, devendo requisitar o MP.
- F - A terceira: se for manifestamente ilegal, não. Exs: crimes prescrito; conduta atípica.
- Verdadeira.
5 - F. A quinta está falsa, pois, no caso de autoridades públicas é obrigatório noticiar, sob pena de responsabilidade administrativa e crime de prevaricação, sendo a causa da inércia a satisfação de interesse pessoal. - V.
Discorra sobre as formas de instauração do IP nos casos de APP condicionada e AP privadas. E no caso de auto de prisão em flagrante, é possível a instauração do IP?
A APP incondicionada, está condicionada à requisição do ofendido, representante legal ou Ministro da Justiça. Não há necessidade de formalismo.
Na AP privada tira apenas o MJ. No caso de morte, pode ser cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. O prazo é de 6 anos, contados a partir do conhecimento de o autor do crime, sendo que, após isso, é extinta a punibilidade.
Em ambos é possível, devendo, contudo, ser precedida de requerimento da vítima ou de seu representante legal. Além disso a nota culpa deve ser entregue em 24 horas no caso de a vítima estar no hospital.
O que é notitia criminis? Quais são as suas espécies? Conceitue-as.
É o conhecimento, espontâneo ou provocado, por parte da autoridade policial, de um fato delituoso.
Cognição imediata/espontânea: por meio de atividades rotineiras X mediata/provocada: através de um expediente escrito X coercitiva: através da apresentação do indivíduo preso em flagrante.
A delatio criminis é de conginição imediata ou mediata?
Pode funcionar como ambas.
A instauração do procedimento investigativo pode se basear, exclusiavemente na notitia criminis inqualificada, vulgarmente conhecida como denúncia anônima? Justifique.
Não, em razão da vedação constitucional do anonimato, bem como, a necessidade de parâmetros próprios à responsabilização cível e penal. Assim, deve a polícia apurar a veracidade das informações obtidas anonimamente para instaurar o PI.
A preservação do local do crime; apreensão de objetos; colheita de outras provas; oitiva do ofendido; oitiva do indiciado; reconhecimento de pessoas e coisas e acareações; determinação de realização de exame de corpo de delito e quaisquer outras perícias; identificação do indiciado; averiguação da vida pregressa do investigado; reconstituição do fato delituoso; acesso aos dados cadastrais de vítimas e de suspeitos; e requisição de informações acerca das estações rádio base, são espécies que formam um rol exemplificativo de qual gênero?
Diligências investigatórias.
Sobre a apreensão de objetos, diferencie a busca pessoal de a busca domiciliar?
Busca pessoal - independe de prévia autorização judicial, se o indivíduo estiver sendo preso, houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam o corpo do delito.
Busca domiciliar - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Se o ofendido, intimado para a sua oitiva, deixar de comparecer, qual atitude deve adotar a autoridade policial?
A autoridade policial deve determinar a sua condução coercitiva.
O indiciado (ou acusado) é obrigado à produzir prova contra si mesmo? Justifique.
Não, por conta do princípio do nemo tenetur se detegere, que consagra o direito à não autoincriminação. Neste sentido, deve o indiciado ser formalmente advertido pela autoridade policial que tem direito ao silêncio, e que deste direito não poderá decorrer qualquer prejuízo a si.
Sobre a oitiva do indiciado, responda: em quais casos é possível a nomeação de curador?
Para o índio não adaptado ao convívio social e para o inimputável.
Quando será indispensável o exame de corpo de delito, direito ou indireto?
A confissão suprime este exame de corpo de delito?
Quando a infração deixar vestígios.
Não.
Sobre o reconhecimento de pessoas e coisas e acareações, bem como, sobre a reconstituição do fato delituoso, responda: é possível exigir um comportamento ativo do acusado? Justifique.
Não, por conta do direito de a não autoincriminação.
Independente de prévia autorização judicial, é possível que a Polícia e o Ministério Público tenham acesso exclusivamente aos dados cadastrais do investigado, contendo quais informações?
Qualificação pessoal; filiação; e endereço.
