Ação Penal e Ação Civil ex delicto

Question 1

Direito de ação é diferente de ação propriamente dita. Direito de ação é o direito de exigir do Estado o exercício da jurisdição. Ação, todavia, é o ato jurídico, ou mesmo, a iniciativa de se ir à justiça, em busca do direito, com efetiva prestação da tutela jurisdicional, funcionando como a forma de se provocar o Estado a prestar a tutela jurisdicional.
Agora, responda: Quais as 06 características do direito de ação penal?

Answer 1

Direito: público, subjetivo, autônomo, abstrato, determinado e específico.

Question 2

As condições da ação penal se subdividem em: genéricas (aquelas que deverão estar presentes em toda e qualquer ação penal) e específicas/de procedibilidade (a presença será necessárias apenas em relação a determinadas infrações penais, certos acusados ou situações específicas, previstas em Lei).
Agora, responda: quais as condições genéricas da ação penal?

Answer 2

As mesmas do processo civil, quais sejam, legitimidade e interesse de agir.

Question 3

A legitimidade para agir pode ser ordinária, quando o titular do alegado direito pleiteia em nome próprios seu próprio interesse; ou extraordinária, quando alguém pleiteia em nome próprio, interesse alheio, não se confundindo com a sucessão processual (ocorre quando um sujeito sucede o outro no processo, assumindo a sua posição processual), e nem com a representação processual (capacidade de estar em juízo).
Cite um exemplo, no âmbito penal, de legitimidade extraordinária.

Answer 3

A ação penal de iniciativa privada.

Question 4

O interesse de agir (ou processual) está relacionado à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação do aparato judiciário.
O interesse de agir deve ser analisado sob três aspectos distintos. Quais são eles?

Answer 4

A necessidade (de obtenção da tutela jurisdicional pleiteada), a adequação (entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter), e a utilidade (eficácia da atividade jurisdicional para satisfazer o interesse do autor).

Question 5

A prescrição em perspectiva é o reconhecimento antecipado da prescrição, frente a qual, o promotor de justiça requer o arquivamento do inquérito policial com fundamento na ausência de interesse de agir. Tal prescrição é possível?

Answer 5

Não, em razão de vedação legal em 2010.

Question 6

Qual a natureza jurídica da justa causa? Explique melhor!

Answer 6

Já 03 correntes sobre o tema:

1. elemento integrante do interesse de agir;
2. condição da ação penal autônoma; e
3. fenômeno distinto das condições da ação penal.

Question 7

Explique o fenômeno da justa causa duplicada.

Answer 7

Ocorre nos crimes de lavagem de capitais, em que deve-se apresentar lastro probatório mínimo quanto à lavagem e quanto à infração precedente.

Question 8

A prática de fato aparentemente criminoso e a punibilidade concreta funcionam como o que?

Answer 8

Parte da Doutrina, os identifica como condições genéricas da ação penal.

Question 9

Diferencie condições da ação de condições de prosseguibilidade.

Answer 9

A primeira deve estar presente para que o processo penal possa ter início, já a segunda é necessária para o prosseguimento do feito.

Question 10

Diferencie as condições da ação de as condições objetivas de punibilidade.

Answer 10

Condições da ação - relacionam-se ao direito processual penal e fazem coisa julgada formal.
Condições objetivas de punibilidade - relacionam-se ao direito penal e fazem coisa julgada material.

Question 11

A decisão final do procedimento administrativo nos crimes materiais contra a ordem tributária tem natureza jurídica de condição específica da ação penal?

Answer 11

Não! Refere-se à condição objetiva de punibilidade.

Question 12

As ações penais condenatórias se subdividem em: pública e de iniciativa privada.
Agora, responda: quais as 03 espécies de AP pública? Explique-as.

Answer 12

• AP pública incondicionada: a atuação do MP independe do implemento de qualquer condição específica;
• AP pública condicionada: a atuação do MP está subordinada ao implemento de uma condição, qual seja, representação do ofendido ou requisição do Ministério da Justiça; e
• AP pública subsidiária da pública.

Question 13

As ações penais condenatórias se subdividem em: pública e de iniciativa privada.
Agora, responda: quais as 03 espécies de AP privada? Explique-as.

Answer 13

• AP exclusivamente privada;
• AP personalíssima: a queixa só pode ser oferecida pelo próprio ofendido, sendo incabível a sucessão processual; e
• AP privada subsidiária da pública: será admitida nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal (seu cabimento está subordinado à inércia do MP).

Question 14

Quais os 09 princípios relacionados à ação penal pública?

Answer 14

Princípios: do ne procedat iudex ex officio; do ne bis in idem; da intranscendência; da obrigatoriedade; da indisponibilidade; da divisibilidade; da oficialidade; da autoritariedade; e da oficiosidade.

Question 15

Quais os 08 princípios relacionados à ação penal de inciativa privada?

Answer 15

Princípios: do ne procedat iudex ex officio; do ne bis in idem; da intranscendência; da oportunidade ou da conveniência; da disponibilidade; da indivisibilidade; e da oficialidade; da autoritariedade.

Question 16

O que determina o princípio do ne procedat iudex ex officio?

Answer 16

Determina que, em razão de o sistema acusatório adotado pela CF, o juiz não pode dar início a um processo de ofício (contudo, é possível a concessão de ordem de habeas corpus de ofício).

Question 17

O que determina o princípio do ne bis in idem?

Answer 17

Determina que ninguém pode ser processado duas vezes pela mesma imputação. Não se aplica este princípio se o processo originário não tiver sido conduzido de maneira independente ou imparcial ou tiver subtraído do acusado a sua responsabilidade criminal; bem como, no caso de ser o acórdão de revisão criminal fraudulento.

Question 18

O que determina o princípio da intranscendência?

Answer 18

Que a denúncia ou a queixa só podem ser oferecidas contra o provável autor do fato delituoso.

Question 19

O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública impõe um dever de atuação aos órgãos oficiais encarregados da investigação e da ação penal, nos crimes de ação penal pública. Isto não significa que o MP esteja sempre obrigado a pedir a condenação do acusado. Existem 06 exceções a este princípio. Quais são elas?

Answer 19

• transação penal (nos casos de infração de menor potencial ofensivo, se o autor preencher alguns requisitos objetivos e subjetivos, o MP, ao invés de oferecer denúncia, deverá propor a TP, com a aplicação imediata de penas restritivas de direitos ou multa);
• termo de ajustamento de conduta (instrumento de solução extrajudicial de conflitos);
• parcelamento do débito tributário (a sua formalização antes do recebimento da denúncia é causa de suspensão da pretensão punitiva, impedindo assim, o oferecimento da peça acusatória pelo MP);
• acordo de leniência (poderá ser celebrado pelo CADE com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica e que, da sua colaboração, resulte a identificação dos demais envolvidos na infração e a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação);
• colaboração premiada na nova Lei das Organizações Criminosas (o MP pode deixar de oferecer denúncia se o colaborador preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: não for líder de organização criminosa e for o primeiro a prestar efetiva colaboração, acarretando assim, a extinção da punibilidade do colaborador); e
• acordo de não-persecução penal.

Question 20

O princípio da oportunidade ou conveniência da ação penal de inciativa privada determina que, cabe ao ofendido ou seu representante legal o juízo de oportunidade ou conveniência acerca do oferecimento (ou não) da queixa-crime. Também se aplica ao Ministro da Justiça.
Caso o ofendido não queira exercer seu direito de queixa há duas possibilidades, quais são elas?

Answer 20

Decadência - causa extintiva da punibilidade; perda do direito de queixa pelo seu não exercídio no prazo de 6 meses, contados a partir do conhecimento da autoria, em regra.
Renúncia - causa extintiva da punibilidade; aplicação exclusiva as AP exclusivamente privada e privada personalíssima; pode ser expressa ou tácita.

Question 21

O princípio da indisponibilidade da ação penal pública diz que o MP não pode dispor ou desistir do processo em curso. Também se aplica à AP privada subsidiária da pública.
Agora, responda: qual a exceção a este princípio?

Answer 21

Suspensão condicional do processo - aplicável aos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou superior a 1 ano, abrangidas ou não por esta Lei, o MP poderá propor a SCP, por 2 a 4 anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime e também os demais requisitos.

Question 22

O princípio da disponibilidade da ação penal de iniciativa privada que diz ser possível a desistência do processo criminal em andamento pelo querelante. A desistência pode ocorrer de 03 formas, quais são elas?

Answer 22

Perdão da vítima - causa extintiva da punibilidade; aplicação restrita à AP exclusivamente privada e privada personalíssima; cabível quando houver aceitação por parte do querelado.
Perempção - causa extintiva da punibilidade; perda do direito de prosseguir no exercício da ação penal privada em virtude da desídia do querelante.
Conciliação e termo de desistência da ação no procedimento dos crimes contra a honra de competência do juiz singular.

Question 23

O princípio da divisibilidade determina que o processo criminal de um obriga aos processo de todos.
Agora responda: para os Tribunais Superiores, este princípio se aplica na ação penal pública?

Answer 23

Não, para os Tribunais Superiores vigora o princípio da divisibilidade na ação penal pública.

Question 24

O princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada afirma que, em que pese, a queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, o MP deverá velar pela sua individualidade.
Neste sentido, a renúncia e o perdão de um não se estenderá aos demais.
O parquet tem duas possibilidades, quais sejam, omissão voluntária e involuntária. Explique-as melhor!

Answer 24

Na omissão voluntária, o querelante tem consciência do envolvimento de mais de um agente, contudo oferece queixa-crime em relação à apenas um deles. Aqui, há uma renúncia tácita quantos aos sujeitos excluídos, a qual se estende a todos os coautores e partícipes, inclusive aos que foram incluídos no polo passivo da demanda.
Por outro lado, na omissão involuntária, em que o querelante não tem conhecimento dos outros agentes, deve o MP requerer a intimação do querelante para que proceda ao aditamento da queixa-crime a fim de incluir os demais coautores e partícipes.

Question 25

Em que consiste o princípio da oficialidade?

Answer 25

Consiste na atribuição da legitimidade para a persecução criminal aos órgãos do Estado.

Question 26

O que determina o princípio da autoritariedade?

Answer 26

Determina que os órgãos responsáveis pela persecução criminal são autoridades públicas.

Question 27

Em que consiste o princípio da oficiosidade?

Answer 27

Nos crimes de ação penal pública incondicionada, os órgãos incumbidos da persecução penal devem agir de ofício, independentemente de provocação do ofendido ou de terceiros.

Question 28

Sobre a ação penal pública incondicionada marque V ou F:

1. A ação penal é, em regra, pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. O titular é o Ministério Público e sua peça inaugural é a denúncia. A atuação do MP não depende da manifestação da vontade da vítima ou de terceiros.
2. Sujeita-se ao prazo decadencial de 06 meses.

Answer 28

1. V.

2. F - podendo ser proposta enquanto não tiver ocorrido a extinção da punibilidade (que, em regra, é a prescrição).

Question 29

A ação penal pública condicionada visualiza-se quando a atuação do MP depender de representação do ofendido ou de requisição do Ministro de Justiça.
Sobre a representação, responda:
1. Qual a natureza jurídica da representação?
2. Quem é o destinatário da representação?
3. De quem é a legitimidade para o oferecimento da representação?

Answer 29

1. Em regra, funciona como condição específica da ação penal e, excepcionalmente, como condição de prosseguibilidade.
2. A autoridade policial (que procederá ao inquérito ou, não sendo competente, remeterá à autoridade que o for).
3. Em regra é do ofendido. Exceto nos casos de: ofendido com menos de 18 anos, mentalmente enfermo ou retardado mental (será do seu representante legal); ofendido com menos de 18 anos, mentalmente enfermo ou retardado mental, que não tenha representante legal, ou havendo colidência de interesses (será de curador especial, nomeado pelo juiz); pessoa jurídica (será as pessoas designadas nos contratos ou estatutos e, no silêncio destes, seus diretores ou sócios-gerentes); ofendido maior de 16 e menor de 18 anos casado (curador especial); morte da vítima (cônjuge, ascendente, descendente ou irmão).

Question 30

A ação penal pública condicionada visualiza-se quando a atuação do MP depender de representação do ofendido ou de requisição do Ministro de Justiça.
Sobre a representação, responda:
1. Qual o prazo decadencial para o oferecimento da representação?
2. Qual o limite temporal de a retratação da representação?
3. É possível a retratação da retratação da representação?
4. O que é a eficácia objetiva da representação?
5. É possível representação no processo penal militar?

Answer 30

1. O prazo decadencial é de 6 meses, contados, em regra, do conhecimento da autoria. Inclui-se o dia do começo. É fatal e improrrogável.
2. Oferecimento da denúncia pelo MP.
3. Sim, desde que o faça dentro do prazo decadencial de 06 meses, contado do conhecimento da autoria.
4. Feita a representação contra um dos coautores ou partícipes de determinado fato delituoso, esta se estende aos demais agentes, autorizando o MP a oferecer denúncia em relação a todos os envolvidos na prática criminosa.
5. Não, pois o CPM e CPPM não preveem crimes de ação penal pública condicionada à representação.

Question 31

A ação penal pública condicionada visualiza-se quando a atuação do MP depender de representação do ofendido ou de requisição do Ministro de Justiça.
Sobre a requisição do Ministro de Justiça, marque V ou F:
1. Tem natureza jurídica de condição específica de procedibilidade.
2. São exemplos: crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil e crimes contra a honra cometidos contra o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro.
3. É dirigida ao PGJ ou PGR.
4. Está sujeito ao prazo decadencial de 6 meses.
5. Tal qual a representação é dotada de eficácia objetiva, ou seja, oferecida contra um dos agentes, estende-se aos demais coautores e partícipes do fato delituoso.
6. Não é possível requisição no processo penal militar.

Answer 31

1. V.
2. V.
3. V.
4. F - pode ser oferecida até o oferecimento da denúncia.
5. V.
6. F. É possível e o destinatário da requisição é o PGJM.

Question 32

A ação penal de iniciativa privada, o autor da demanda é denominado de querelante, o acusado é chamado de querelado e a peça acusatória é chamada de queixa-crime.
Para o ajuizamento da queixa-crime é imprescindível a presença de advogado, advogado dativa ou defensor público.
Agora, responda: Quais as 03 espécies de ação penal de iniciativa privada?

Answer 32

• ação penal exclusivamente privada;
• ação penal privada personalíssima (o direito de ação só pode ser exercido pelo ofendido); e
• ação penal privada subsidiária da pública (o seu cabimento está diretamente condicionado à inércia absoluta do MP; sujeita-se ao prazo decadencial de 06 meses, contados a partir de o esgotamento do prazo para o oferecimento da denúncia; o MP atua como interveniente adesivo obrigatório, devendo intervir em todos os termos do processo, sob pena de nulidade).

Question 33

Quais são as 04 causas extintivas da punibilidade aplicáveis à ação penal de iniciativa privada?

Answer 33

Decadência, renúncia, perdão do ofendido e perempção.

Question 34

Sobre as 04 causas extintivas da punibilidade aplicáveis à ação penal de iniciativa privada, quais sejam, decadência, renúncia, perdão do ofendido e perempção, marque V ou F:

1. Sobre a decadência, tem-se que o prazo decadencial é de 6 meses, contados, em regra, a partir do conhecimento da autoria. Iniciadas as diligências investigatórias e homologado o laudo pericial, o ofendido tem 60 dias para oferecer a queixa-crime. O prazo decadencial é extinto no momento do oferecimento da queixa crime.
2. Sobre a renúncia do direito de queixa, tem-se que é ato unilateral e voluntário, e pode ocorrer até o oferecimento da queixa. Pode ser expressa ou tácita e a renúncia concedida a um dos coautores, não aproveita os demais.
3. Sobre o perdão do ofendido, tem-se que é ato bilateral e voluntário, que ocorrerá após o oferecimento da queixa-crime, sendo o limite temporal o trânsito em julgado de sentença condenatória. Pode ser expresso ou tácito. O perdão concedido a um dos coautores se estende aos demais. A aceitação do perdão pode ser expressa ou tácita (o querelado intimado para se manifestar, permanece inerte por 3 dias). A recusa só pode ser expressa.
4. A perempção é a perda do direito de prosseguir no exercício da ação penal privada em virtude de negligência do querelante. A perempção de um se comunica ao outro.

Answer 34

1. F - são 30 dias.
2. F - aproveita sim os demais.
3. F - não se estende aos demais.
4. F - não se comunica.

Question 35

Quais as 04 hipóteses de perempção previstas no art. 60, CPP?

Answer 35

• quando, iniciado a ação penal exclusivamente privada ou personalíssima, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;
• quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro de 60 dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo;
• quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais; e
• quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

Question 36

É possível a ação penal privada no processo penal militar?

Answer 36

Sim, é possível a ação penal privada subsidiária da pública, pois a CF não a restringiu ao processo penal comum.

Question 37

Quais as 02 hipóteses de ação penal popular, conforme a Doutrina?

Answer 37

• habeas corpus; e

- faculdade de qualquer cidadão oferecer denúncia, por crime de responsabilidade, contra determinados agentes políticos.

Question 38

Conceitue ação de prevenção penal.

Answer 38

É aquela ajuizada com objetivo de se aplicar ao inimputável do art. 26, caput, CP, exclusivamente, medida de segurança.

Question 39

Conceitue ação penal secundária.

Answer 39

Ocorre quando a lei estabelece uma espécie de ação penal para determinado crime, porém, em virtude do surgimento de circunstâncias especiais, passa a prever, secundariamente, uma nova espécie de ação penal para essa infração.

Question 40

Em regra, os crimes contra a honra previstos no CP são de ação penal de iniciativa privada. Contudo, os crimes abaixo estão submetidos a espécies distintas de ação penal. Diga qual é esta espécie para cada crime listado:

1. Injúria real;
2. Crime contra a honra do Presidente da República ou contra chefe de governo estrangeiro;
3. Crime contra a honra de funcionário público no exercício das funções;
4. Crimes militares contra a honra;
5. Crimes eleitorais contra a honra; e
6. Injúria racial.

Answer 40

1. Se, resultar lesão corporal será de natureza pública;
2. Pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça;
3. Pública condicionada à representação;
4. Pública incondicionada;
5. Pública incondicionada; e
6. Pública condicionada à representação.

Question 41

Qual a natureza das ações penais nos seguintes crimes:

1. Crimes de trânsito de lesão corporal culposa;
2. De embriaguez ao volante; e
3. De participação em competição não autorizada.

Answer 41

1. Em regra, pública condicionada, por ser infração de menor potencial ofensivo, contudo, presente umas das situações descritas nos incs. I à III, p. 1, 291, CTB, deixa de ser infração de menor potencial ofensivo e será pública incondicionada;
   2 e 3. Pública incondicionada, por não ser de menor potencial ofensivo.

Question 42

Qual a natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal leve e lesão corporal culposa com violência doméstica e familiar contra a mulher?

Answer 42

Pública incondicionada (s. 542, STJ).

Question 43

Qual a natureza da ação penal nos crimes ambientais?

Answer 43

Pública incondicionada. *É possível denúncia em face da pessoa jurídica, desde que a conduta delituosa seja imputada à pessoa física que atua em nome ou seu benefício (teoria da dupla imputação).

Question 44

Qual a natureza da ação penal nos crimes contra a dignidade sexual, nas seguintes situações:

1. Redação original do CP?
2. Lei 12.015/09?
3. A partir da da Lei 13.718/2018 (em vigor)?

Answer 44

1. Em regra, de iniciativa privada;
2. Em regra, pública condicionada à representação;
3. Pública incondicionada.
   OBS (direito intertemporal): o regramento da ação penal de inciativa privada é mais benéfico do que o da pública condicionada, ao passo, que esta não irá retroagir. Já, no caso de o regramento da ação penal pública incondicionada, por ser mais benéfico, em relação à pública condicionada à representação, aquela deve retroagir.

Question 45

Os crimes contra a dignidade sexual, conforme a redação original do CP, são, em regra, de iniciativa privada. Contudo, tem 4 exceções listadas abaixo. Em cada caso, qual a natureza da ação penal?

1. Crime contra vítima pobre, ainda que houvesse defensoria pública na Comarca;
2. Crime cometido com abuso do poder familiar ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador;
3. Crime de estupro qualificado pela lesão grave ou morte; e
4. Crime de estupro cometido com violência real, ainda que a vítima sequer tivesse sofrido lesões corporais.

Answer 45

1. Pública condicionada;
   2, 3 e 4. Pública incondicionada.
   OBS (direito intertemporal): o regramento da ação penal de inciativa privada é mais benéfico do que o da pública condicionada, ao passo, que esta não irá retroagir. Já, no caso de o regramento da ação penal pública incondicionada, por ser mais benéfico, em relação à pública condicionada à representação, aquela deve retroagir.

Question 46

Os crimes contra a dignidade sexual, conforme a Lei 12.015/19 são, em regra, de ação penal pública condicionada à representação. Contudo, existem 02 exceções listadas abaixo. Em cada caso, qual a natureza da ação penal?

1. Crimes sexuais contra menor de 18 anos;
2. Crimes sexuais contra vulneráveis.

Answer 46

1. Pública incondicionada;
2. Se a incapacidade da vítima for permanente, será pública incondicionada; já, se for transitória, será será pública condicionada à representação.
   OBS (direito intertemporal): o regramento da ação penal de inciativa privada é mais benéfico do que o da pública condicionada, ao passo, que esta não irá retroagir. Já, no caso de o regramento da ação penal pública incondicionada, por ser mais benéfico, em relação à pública condicionada à representação, aquela deve retroagir.

Question 47

Qual a natureza da ação penal no caso de crime de invasão de dispositivo informático?

Answer 47

Nos crimes do art. 154-A, caput, CP, em razão de a vítima ser determinada, será, em regra, pública condicionada à representação, exceto se for cometido contra a Administração Pública direta ou indireta ou contra empresas concessionárias de serviços públicos (será pública incondicionada).
E, nos casos do art. 154-A, p. 1, por não possuir vítima determinada será pública incondicionada.

Question 48

A peça acusatória em crimes de ação penal pública é a denúncia, já nos crimes de ação penal de iniciativa privada é a queixa-crime.
A queixa-crime é a peça processual em crimes de ação penal de iniciativa privada, subscrita por advogado dotado de procuração com poderes especiais, tendo como destinatário o órgão jurisdicional competente, por meio da qual o querelante pede a instauração de processo penal condenatório em face do suposto autor do delito, a fim de que lhe seja aplicada a pena privativa de liberdade ou medida de segurança.
Agora, qual o conceito de denúncia?

Answer 48

Denúncia é o ato processual, por meio do qual o MP se dirige ao Juiz, dando-lhe conhecimento da prática de um fato delituoso e manifestando a vontade de ser aplicada a sanção penal ao culpado.

Question 49

Quais os 09 requisitos da peça acusatória?

Answer 49

• exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias;
• qualificação do acusado;
• classificação do crime;
• rol de testemunhas;
• endereçamento da peça acusatória;
• redação em vernáculo;
• razões de convicção ou presunção da delinquência;
• peça acusatória subscrita pelo MP ou pelo advogado do querelante; e
• procuração da queixa-crime e recolhimento de custas.

Question 50

Sobre o requisitos da peça acusatória, qual seja, a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, responda:

1. Os elementos essenciais, tais quais, os elementos acidentais/acessórios devem estar necessariamente presentes?
2. É através da narrativa do fato delituoso que se delimita a imputação criminal em juízo. Qual o conceito de imputação criminal?
3. É necessário fazer menção às circunstâncias agravantes?

Answer 50

1. Apenas os essenciais, que servem para identificar a conduta como fato típico, já que a falta de um deles significa descrição de fato não criminoso.
2. Imputação criminal é a atribuição a alguém da prática de determinada infração penal, funcionando como o ato processual por meio do qual de formula a pretensão penal.
3. Não, este é o entendimento que prevalece nos Tribunais.

Question 51

A classificação do crime (dispositivo legal) é requisito obrigatório da peça acusatória?

Answer 51

Não.

Question 52

O rol de testemunhas não é requisito obrigatório da peça acusatória, podendo ser juntado ao processo mesmo após o oferecimento da denúncia.
Além disso, prevalece o entendimento de que, para a acusação, o número é estabelecido de acordo com a quantidade de fatos imputados, independentemente do número de acusado, já para a defesa, toma-se em conta não apenas o número de fatos, como também o número de acusados.
Ainda sobre o rol de testemunhas, responda qual o máximo de testemunhas a serem arroladas com o procedimento a ser seguido:
1. Comum ordinário;
2. Comum sumário;
3. Sumaríssimo;
4. 1 Fase do Júri;
5. 2 Fase do Júri;
6. Lei de Drogas;
7. Ordinário do CPPM.

Answer 52

1. Oito;
2. Cinco;
3. Três;
4. Oito;
5. Cinco;
6. Cinco;
7. Seis.

Question 53

A ausência de assinatura na peça acusatória, pelo MP ou advogado do querelante, enseja a obrigatória rejeição da peça acusatória ou a nulidade ab initio do processo?

Answer 53

Não.

Question 54

Sobre o requisito da peça acusatória, qual seja, a procuração da queixa-crime e recolhimento de custas, marque V ou F:

1. O art. 44, CPP exige uma procuração com poderes especiais para o oferecimento da queixa-crime, ao passo que, deve ser considerada nula a queixa-crime oferecida substabelecido com reserva de direitos por procurador que recebera do querelante apenas os poderes para o foro em geral;
2. A correção pode se dar a qualquer tempo, mesmo após o decurso do prazo decadencial;
3. O STJ entende que não é necessário o reconhecimento da firma do outorgante na procuração com poderes especiais.
4. Nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas.
5. Em se tratando de ação penal pública, somente se admite a exigência do pagamento das custas processuais após a condenação.

Answer 54

1. V.
2. V.
3. F - é necessário.
4. F - tem uma exceção: a hipótese de vítima pobre, nas ações intentadas mediante queixa.
5. V.

Question 55

Qual o prazo, em regras, para o oferecimento da denúncia ou da queixa, nos seguintes casos:
A) Réu preso;
B) Réu solto.

Answer 55

A) 05 dias;

B) 15 dias, estando a queixa sujeita ao prazo decadencial de 6 meses.

Question 56

Quais os prazos para o oferecimento da peça acusatória, nas legislações especiais seguintes?
A) Lei de Drogas;
B) CPPM;
C) Crimes contra a economia popular;
D) Abuso de autoridade;
E) Código Eleitoral;
F) Lei de Falências.

Answer 56

A) 10 dias (preso ou solto);
B) Preso - 5 dias; solto - 15 dias;
C) 2 dias (preso ou solto);
D) 48 horas (preso ou solto);
E) 10 dias (preso ou solto); e
F) 15 dias.

Question 57

Quais as 04 consequências que podem ocorrer da inércia do MP, em efetuar o oferecimento da peça acusatória?

Answer 57

• cabimento de ação penal privada subsidiária da pública;
• perda do subsídio;
• no caso de acusado preso, não gera qualquer ilegalidade, pois tem prevalecido a tese de que a contagem do prazo para a conclusão do processo é global e não individualizada; e
• se for de maneira dolosa, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, configura-se (em tese) o crime de prevarização.

Question 58

Quando se trata de crime societário é possível a denúncia genérica?

Answer 58

Não, pois a denúncia deve estabelecer o vínculo do administrador ao ato ilícito que lhe está sendo imputado.

Question 59

Em regra, em qual momento ocorre a cumulação de imputações? E quais as hipóteses de cumulação ulterior?

Answer 59

No momento em que a peça acusatória é oferecida. A cumulação ulterior ocorre quando reconhecida a conexão ou a continência no curso do processo, ou na hipótese de posterior aditamento da peça acusatória.

Question 60

É possível a imputação implícita?

E a imputação alternativa, é possível?

Answer 60

Não é admitida.

A maioria da Doutrina se posiciona contrariamente a ela.

Question 61

O aditamento da denúncia está relacionado diretamente às hipóteses de conexão e continência, possibilitando a reunião de feitos que, em tese, tramitariam separadamente. Pode ser feito pelo MP, desde o oferecimento da peça acusatória até o momento imediatamente anterior à prolação da sentença.
Agora, responda: o assistente da acusação pode aditar denúncia oferecida pelo MP?

Answer 61

Não, pois a legitimidade para aditar a denúncia é do titular da ação penal pública (MP).

Question 62

Quanto ao objeto do aditamento, este se subdivide em próprio e impróprio. Diferencie-os.

Answer 62

O aditamento próprio ocorre nos casos em que não havia elementos de informação quanto ao envolvimento de fatos e/ou de sujeitos não contidos, inicialmente, na peça acusatória. Se subdivide em: real (material - acrescenta fato à denúncia, qualificando ou agravando o já imputado; legal - acréscimo de dispositivo legais, que alteram a classificação ou o rito procedimental, sem inovar no fato narrado) ou pessoal (inclusão de coautores e partícipes).
Já o aditamento impróprio, apesar de não acrescentar fato novo ou outro acusado, busca corrigir uma falha na denúncia.

Question 63

Quanto à voluntariedade do aditamento, este classifica-se em espontâneo o provocado. Diferencie-os.

Answer 63

Espontâneo - não há necessidade de o juiz provocar a atuação do órgão ministerial;
Provocado -verificando a necessidade de se acrescentar algo à peça acusatória, o próprio juiz provoca o MP a fazê-lo.

Question 64

Umas das causas interruptivas da prescrição é o recebimento da denúncia ou da queixa. Agora, responda: o aditamento da peça acusatória interrompe a prescrição?

Answer 64

Apenas no aditamento próprio real. Nos demais casos, não.

Question 65

O aditamento da queixa-crime, em regra, pode ser feito a qualquer momento, desde que anterior à prolação da sentença.
O aditamento impróprio pode ser feito tanto pelo MP, como pelo querelante.
Agora, responda: e no caso de aditamento próprio?

Answer 65

Nas hipóteses de ação exclusivamente privada e privada personalíssima, o MP não pode aditar a queixa-crime para incluir coautores, partícipes e outros fatos delituosos.
Já, no caso de ação penal privada subsidiária da pública o MP tem ampla legitimidade para proceder ao aditamento.

Question 66

Em virtude de uma mesma infração penal, podem ser exercidas duas pretensões distintas: de um lado, a pretensão punitiva, do Estado em impor a pena cominada em Lei e do outro, a pretensão à reparação do dano.
O CPP adotou o sistema da independência das instâncias (com certo grau de mitigação) para tratar da relação entre a ação civil ex delicto e o processo penal, o qual determina que as duas ações podem ser propostas de maneira independente, uma no juízo cível, outra no âmbito penal.
Neste sentido, responda: conforme o CPP, quais as duas formas alternativas e independentes para o ofendido buscar o ressarcimento do dano causado pelo delito?

Answer 66

• Ação de execução ex delicto: ação de natureza executória, que pressupõe a existência de título executivo, consubstanciado na sentença penal condenatória com trânsito em julgado; e
• Ação civil ex delicto: o ofendido, seu representante legal ou herdeiros podem promover, no âmbito cível, uma ação de natureza cognitiva, objetivando a formação de um título executivo cível, consubstanciado em sentença condenatória cível transitada em julgado.

Question 67

Em regra, a sentença absolutória não exerce qualquer influência sobre o processo cível, salvo quando, verdadeiramente, reconhece a inexistência material do fato ou afasta a autoria ou participação. A ausência de provas, como fundamento da sentença absolutória, não exerce influência sobre o processo cível.
Frente a isso, diga quais os fundamentos da sentença absolutório que faz coisa julgada no âmbito cível?

Answer 67

• estar provada a inexistência do fato;
• estar provado que o acusado não concorreu para a infração penal;
• provada a existência de causa excludente da ilicitude real: desde que o ofendido tenha dado causa à excludente;
• provada a existência de causa excludente da ilicitude putativa e erro na execução (aberratio ictus): apenas se a repulsa resultar de agressão do próprio ofendido;
• extinção da punibilidade em virtude da morte do agente, caso o óbito do acusado tenha ocorrido antes do trânsito em julgado; e
• perdão judicial.

Question 68

A obrigação de indenizar o dano causado pelo delito é efeito genérico da sentença condenatória, ao passo que, com o trânsito em julgado desta sentença, a mesma passa a valer como título executivo judicial. Agora, responda:
Aquele que figurou como acusado no processo penal pode figurar como legitimado passivo dessa execução civil lastreada na sentença condenatória irrecorrível.
A execução e/ou liquidação devem ser processadas no âmbito cível.
Agora, responda:
1. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, havendo a necessidade de alegar e provar fato novo, a sua liquidação ocorrerá, a requerimento do credor ou devedor, por qual tipo de procedimento?
2. É possível que, na própria sentença condenatória, ocorra a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, fato este que independe de pedido explícito e o ideal é que seja objeto de capítulo próprio da sentença penal condenatória. Quais os 02 requisitos para que isso ocorra?
3. Caso o capítulo referente à condenação seja impugnado em eventual recurso de apelação, é possível a imediata execução do quantum fixado pelo juiz a título de indenização? Justifique.
4. Qual a natureza do dano cuja indenização mínima pode ser fixada na sentença condenatória?

Answer 68

1. Procedimento comum.
2. Devem constar dos autos elementos probatórios comprovando o prejuízo sofrido pela vítima e a relação desse dano com a conduta imputada ao acusado na peça acusatória.
3. Não, pois a execução desse montante está condicionada ao trânsito em julgado da sentença condenatória.
4. Podem ser danos patrimoniais ou morais.