Prova 3

Question 1

Características da medida provisória

Answer 1

• situação excepcional, emergencial
• vigência imediata
• prazo determinado
• iniciativa exclusiva do Presidente
• não é lei, e sim ato normativo precário (tem prazo de validade) com força de lei.

Question 2

Existe medida provisória estadual?

Answer 2

Sim, desde que prevista na constituição estadual. Ex.: SC, TO, AC e Piauí

Question 3

Quais são os requisitos da MP?

Answer 3

• Relevância: importância
• Urgência: pressa

Question 4

Qual o procedimento da MP?

Answer 4

• primeiro é publicada a MP
• antes de submetida ao CN, será estabelecida uma comissão mista de deputados e senadores para apreciar a MP e elaborar um parecer
• Se a MP versar sobre mesma matéria de lei anterior, coloca a lei em stand by até que seja apreciada pelo CN
• A votação da MP será bicameral, iniciando na Câmara dos Deputados e
  depois sendo encaminhada ao Senado
• Aprovada a MP, ela será convertida em lei ordinária - revoga a norma anterior que com ela conflite
• Rejeitada a MP, a norma anterior volta a produzir efeitos

Question 5

Como é a rejeição tácita da MP?

Answer 5

• Por ser provisória, terá duração de 60 dias, que começa a contar no dia da SUA PUBLICAÇÃO.
• Se o CN não votar nesse prazo, esta será rejeitada tacitamente

Question 6

Função fiscalizadora do legislativo

Answer 6

Os membros do executivo podem ser convidados ou convocados para se explicar ao legislativo
- convocar: obrigado a comparecer (crime de responsabilidade)
- convite: aceita se quiser

Question 7

Diferença entre CPI e CPMI

Answer 7

CPI: só deputados ou senadores
CPMI: comissão mista -> deputados e senadores

Question 8

O que é CPI?

Answer 8

Comissão Parlamentar de inquérito

Question 9

Função da CPI

Answer 9

Apura e investiga fatos e autorias, de modo que as conclusões são enviadas à justiça para que se tome providências. Aprovado o relatório final da CPI, este será encaminhado ao MP para propor ações cabíveis

Question 10

Requisitos para CPI

Answer 10

• requerimento de 1/3 dos parlamentares
• estipulação de prazo determinado
• os fatos objetos dela devem ser relevantes para a vida política, econômica, social e judicial do Estado

Question 11

O que a CPI pode fazer sem ter que solicitar ao juiz?

Answer 11

• prender em flagrante
• investigado tem direito de ficar calado e testemunha é obrigada a falar
• quebra do sigilo de dados bancários, fiscais e telefônicos

Question 12

Sujeito passivo da fiscalização?

Answer 12

qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que tenha acesso a dinheiro, bens ou serviços públicos

Question 13

Quem realiza o controle interno e o externo?

Answer 13

Interno - controladoria, introduzido pela CRFB/88
Externo - Tribunal de Contas

Question 14

Quais são os organismos internos de controle?

Answer 14

• casa legislativa: comissões internas
• poder judiciário: corregedorias e CNJ
• poder executivo da União: ministério da transparência

Question 15

Quem realiza o controle externo?

Answer 15

Tribunal de Contas - órgão autônomo auxiliar do poder legislativo. Auxilia o poder legislativo a fiscalizar as contas do poder executivo, judiciário e qualquer pessoa com acesso a bens públicos;

Question 16

O que faz o TCU e TCE?

Answer 16

TCU - Tribunal de Contas da União -> fiscaliza contas federais
TCE - Tribunal de Contas do Estado -> fiscaliza contas estaduais e municipais

Question 17

Diferencie Tribunal de Conta dos Municípios e Tribunal de Contas do Município

Answer 17

• Tribunal de Contas dos Municípios - apenas Goiás, Pará e Bahia -> fiscaliza as contas municipais, de modo que o TCE fica por conta apenas das contas estaduais
• Tribunal de Contas do Município (RJ e SP) -> existem porque foram criados antes da CF/88 (fiscalizam as contas apenas deste município)

Question 18

O que é o estatuto dos congressistas?

Answer 18

prerrogativas dos parlamentares federais, estaduais e distritais, que devem relacionar com a função por eles exercida

Question 19

Imunidade material

Answer 19

liberdade de manifestar o pensamento, desde que tenha nexo causal com o exercício da função e tem que ser no decoro parlamentar

Question 20

Qual o termo inicial da imunidade temporal e os efeitos temporais?

Answer 20

Termo inicial: posse
Deputado ou senador jamais poderá ser processo, mesmo se já tiver terminado o mandato

Question 21

Imunidade formal

Answer 21

São regras especiais para prender e processar criminalmente.
- Termo inicial: diplomação
- exceção: quando flagrante de crime inafiançável ou sentença condenatória com trânsito em julgado

Question 22

Prerrogativa de foro

Answer 22

• apenas na esfera criminal
• STF julga crimes praticados durante o exercício do mandato
• até 2018: apenas para crimes cometidos antes ou depois da posse
• 2018 a 2024: crimes cometidos durante o mandato e com nexo causal

Question 23

Outras prerrogativas dos congressistas

Answer 23

• limitação ao poder de testemunhar
• isenção ao serviço militar
• imunidade parlamentar em estado de sítio

Question 24

Idade para cada cargo político

Answer 24

• PR, vice e senador: 35 anos
• governador e vice: 30 anos
• deputado, prefeito e vice: 21 anos
• vereador: 18 anos

Question 25

Eleição do chefe do executivo

Answer 25

• sistema majoritário absoluto ( admite 2º turno, cidades com mais de 200mil eleitores)
• sistema majoritário simples (não admite 2º turno, prefeitos e vice de municípios com menos de 200mil eleitores)

Question 26

Quem precisa de renunciar para candidatar a outro cargo?

Answer 26

Os parlamentares não precisam mas os membros de executivo precisam

Question 27

Em quais casos o PR poderá ser substituído ou sucedido?

Answer 27

Substituído - Em caso de impedimento (temporário - doença, férias)
Sucedido - Em caso de vacância (definitiva - renúncia, morte, cassação)

Question 28

O PR e o vice podem se ausentar do país?

Answer 28

Apenas com licença do CN, por menos de 15 dias, sob pena de perda do cargo

Question 29

As atribuições do PR são delegáveis?

Answer 29

indelegáveis, com exceção de: i- prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei. ii- conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos
instituídos em lei; iii- prover e extinguir os cargos
públicos federais, na forma da lei

Question 30

Chefe executivo é responsabilizado ao cometer crimes?

Answer 30

O presidente pode ser responsabilizado penal e politicamente por seus atos,
podendo ser assim processado por crime comum ou de responsabilidade.
crime comum: crimes previstos na legislação penal
crimes de responsabilidade: art. 58 da CRFB e uma lei

Question 31

Competência dos crimes do executivo

Answer 31

CRIMES COMUNS: PR = STF; Governador = STJ; Prefeito = TJ.
CRIMES DE RESPONSABILIDADE: PR = senado federal presidido pelo presidente do STF; Governador: Tribunal misto, nos termos da Lei
1.079/50

Question 32

Quais são os órgãos consultivos do PR?

Answer 32

• Conselho da República
• Conselho da Defesa Nacional