Prova 3 Flashcards
Características da medida provisória
- situação excepcional, emergencial
- vigência imediata
- prazo determinado
- iniciativa exclusiva do Presidente
- não é lei, e sim ato normativo precário (tem prazo de validade) com força de lei.
Existe medida provisória estadual?
Sim, desde que prevista na constituição estadual. Ex.: SC, TO, AC e Piauí
Quais são os requisitos da MP?
- Relevância: importância
- Urgência: pressa
Qual o procedimento da MP?
- primeiro é publicada a MP
- antes de submetida ao CN, será estabelecida uma comissão mista de deputados e senadores para apreciar a MP e elaborar um parecer
- Se a MP versar sobre mesma matéria de lei anterior, coloca a lei em stand by até que seja apreciada pelo CN
- A votação da MP será bicameral, iniciando na Câmara dos Deputados e
depois sendo encaminhada ao Senado - Aprovada a MP, ela será convertida em lei ordinária - revoga a norma anterior que com ela conflite
- Rejeitada a MP, a norma anterior volta a produzir efeitos
Como é a rejeição tácita da MP?
- Por ser provisória, terá duração de 60 dias, que começa a contar no dia da SUA PUBLICAÇÃO.
- Se o CN não votar nesse prazo, esta será rejeitada tacitamente
Função fiscalizadora do legislativo
Os membros do executivo podem ser convidados ou convocados para se explicar ao legislativo
- convocar: obrigado a comparecer (crime de responsabilidade)
- convite: aceita se quiser
Diferença entre CPI e CPMI
CPI: só deputados ou senadores
CPMI: comissão mista -> deputados e senadores
O que é CPI?
Comissão Parlamentar de inquérito
Função da CPI
Apura e investiga fatos e autorias, de modo que as conclusões são enviadas à justiça para que se tome providências. Aprovado o relatório final da CPI, este será encaminhado ao MP para propor ações cabíveis
Requisitos para CPI
- requerimento de 1/3 dos parlamentares
- estipulação de prazo determinado
- os fatos objetos dela devem ser relevantes para a vida política, econômica, social e judicial do Estado
O que a CPI pode fazer sem ter que solicitar ao juiz?
- prender em flagrante
- investigado tem direito de ficar calado e testemunha é obrigada a falar
- quebra do sigilo de dados bancários, fiscais e telefônicos
Sujeito passivo da fiscalização?
qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que tenha acesso a dinheiro, bens ou serviços públicos
Quem realiza o controle interno e o externo?
Interno - controladoria, introduzido pela CRFB/88
Externo - Tribunal de Contas
Quais são os organismos internos de controle?
- casa legislativa: comissões internas
- poder judiciário: corregedorias e CNJ
- poder executivo da União: ministério da transparência
Quem realiza o controle externo?
Tribunal de Contas - órgão autônomo auxiliar do poder legislativo. Auxilia o poder legislativo a fiscalizar as contas do poder executivo, judiciário e qualquer pessoa com acesso a bens públicos;
O que faz o TCU e TCE?
TCU - Tribunal de Contas da União -> fiscaliza contas federais
TCE - Tribunal de Contas do Estado -> fiscaliza contas estaduais e municipais
Diferencie Tribunal de Conta dos Municípios e Tribunal de Contas do Município
- Tribunal de Contas dos Municípios - apenas Goiás, Pará e Bahia -> fiscaliza as contas municipais, de modo que o TCE fica por conta apenas das contas estaduais
- Tribunal de Contas do Município (RJ e SP) -> existem porque foram criados antes da CF/88 (fiscalizam as contas apenas deste município)
O que é o estatuto dos congressistas?
prerrogativas dos parlamentares federais, estaduais e distritais, que devem relacionar com a função por eles exercida
Imunidade material
liberdade de manifestar o pensamento, desde que tenha nexo causal com o exercício da função e tem que ser no decoro parlamentar
Qual o termo inicial da imunidade temporal e os efeitos temporais?
Termo inicial: posse
Deputado ou senador jamais poderá ser processo, mesmo se já tiver terminado o mandato
Imunidade formal
São regras especiais para prender e processar criminalmente.
- Termo inicial: diplomação
- exceção: quando flagrante de crime inafiançável ou sentença condenatória com trânsito em julgado
Prerrogativa de foro
- apenas na esfera criminal
- STF julga crimes praticados durante o exercício do mandato
- até 2018: apenas para crimes cometidos antes ou depois da posse
- 2018 a 2024: crimes cometidos durante o mandato e com nexo causal
Outras prerrogativas dos congressistas
- limitação ao poder de testemunhar
- isenção ao serviço militar
- imunidade parlamentar em estado de sítio
Idade para cada cargo político
- PR, vice e senador: 35 anos
- governador e vice: 30 anos
- deputado, prefeito e vice: 21 anos
- vereador: 18 anos
Eleição do chefe do executivo
- sistema majoritário absoluto ( admite 2º turno, cidades com mais de 200mil eleitores)
- sistema majoritário simples (não admite 2º turno, prefeitos e vice de municípios com menos de 200mil eleitores)
Quem precisa de renunciar para candidatar a outro cargo?
Os parlamentares não precisam mas os membros de executivo precisam
Em quais casos o PR poderá ser substituído ou sucedido?
Substituído - Em caso de impedimento (temporário - doença, férias)
Sucedido - Em caso de vacância (definitiva - renúncia, morte, cassação)
O PR e o vice podem se ausentar do país?
Apenas com licença do CN, por menos de 15 dias, sob pena de perda do cargo
As atribuições do PR são delegáveis?
indelegáveis, com exceção de: i- prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei. ii- conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos
instituídos em lei; iii- prover e extinguir os cargos
públicos federais, na forma da lei
Chefe executivo é responsabilizado ao cometer crimes?
O presidente pode ser responsabilizado penal e politicamente por seus atos,
podendo ser assim processado por crime comum ou de responsabilidade.
crime comum: crimes previstos na legislação penal
crimes de responsabilidade: art. 58 da CRFB e uma lei
Competência dos crimes do executivo
CRIMES COMUNS: PR = STF; Governador = STJ; Prefeito = TJ.
CRIMES DE RESPONSABILIDADE: PR = senado federal presidido pelo presidente do STF; Governador: Tribunal misto, nos termos da Lei
1.079/50
Quais são os órgãos consultivos do PR?
- Conselho da República
- Conselho da Defesa Nacional
