Poder Legislativo

Question 1

Qual a estrutura do poder legislativo no pacto federativo?

Answer 1

• Município: câmara municipal (vereadores)
• Estados: assembleia legislativa (deputados estaduais)
• DF: câmara legislativa (deputados distritais)
• União: Congresso Nacional - câmara dos deputados e senado

Question 2

O número de deputados é estabelecido por qual lei?

Answer 2

Lei complementar

Question 3

A câmara dos deputados representa quem?

Answer 3

Representa o povo, por isso varia de acordo com o número de habitantes de cada estado

Question 4

O Senado representa quem?

Answer 4

Os Estados e o Distrito Federal, por isso cada Estado tem três senadores, que será eleito com dois suplentes

Question 5

Quais são os três sistemas eleitorais na CRFB/88?

Answer 5

• Majoritário absoluto: locais com mais de 200k de eleitores - tem segundo turno
• majoritário simples: menos de 200k de eleitores - não tem segundo turno
• sistema proporcional: eleição de vereadores e deputados

Question 6

Como funciona o sistema proporcional?

Answer 6

• apuração dos votos válidos, excluindo os brancos e nulos
• distribuir as cadeiras disponíveis entre os partidos (mais votos, mais cadeiras)
• QE= nº votos válidos/ cadeiras disponíveis

Question 7

O que é a legislatura?

Answer 7

Período de 4 anos

Question 8

O que é o período legislativo?

Answer 8

Semestre legislativo

Question 9

O que é a sessão legislativa?

Answer 9

Ano legislativo

Question 10

Quais são os três tipos de comissões parlamentares?

Answer 10

• permanentes = temáticas: previstas no regimento da câmara e do Senado
• temporárias: previstas em ambas as casas são usadas para deliberar sobre assuntos pontuais - CPI
• mistas: comissões mistas de deputados e senadores

Question 11

Iniciativa para proposta de uma PEC, PLP e PL

Answer 11

PEC: iniciativa concorrente
PL: iniciativa exclusiva

Question 12

Resolução - o que é

Answer 12

• Ato normativo destinado a disciplinar a competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal

Question 13

Quem é a casa iniciadora e a casa revisora?

Answer 13

Casa iniciadora: câmara
Casa revisora: senado

Question 14

Qual o procedimento da resolução?

Answer 14

• Deve ser votada em apenas uma das casas
• Não haverá sanção ou veto presidencial
• Aprovada, será promulgada pelo presidente da câmara ou do senado

Question 15

Decreto legislativo - o que é

Answer 15

Ato normativo que se destina a concretizar a competência exclusiva do congresso nacional

Question 16

Qual o procedimento do decreto legislativo?

Answer 16

• Iniciativa de qualquer deputado federal, senador ou comissão
• discutido, votado e aprovado nas duas casas do CN, de forma bicameral, em um turno, por maioria simples
• aprovado, será promulgado pelo presidente do senado, sem participação necessária do PR

Question 17

O que é o procedimento legislativo da lei delegada, no âmbito estadual?

Answer 17

• lei em que a Assembleia Legislativa transfere para o Governador a possibilidade de fazer uma lei sobre um assunto específico
• Governador deve solicitar delegação à Assembleia Legislativa

Question 18

Se a emenda constitucional for aprovada pelo CN, o PR pode sancionar ou vetar?

Answer 18

NÃO

Question 19

Requisitos do veto do PR

Answer 19

• Ser PL
• Deve ser expresso
• Fundamentado: inconstitucionalidade (veto jurídico) ou falta de interesse público (veto político)
  VETO PODE SER DERRUBADO PELO CN

Question 20

Quórum de votação para PL e EC

Answer 20

EC: maioria qualificada -> ambas as casas, 3/5 dos votos dos respectivos membros, 2x em cada casa
PLP: maioria abslouta (primeiro nº inteiro depois da metade de todos os membros
PL: maioria simples (primeiro nº inteiro depois da metade dos presentes)