PROVA 26/6 Flashcards
Diferencie decreto autônomo, decreto regulamentar e decreto legislativo
DECRETO AUTÔNOMO
- art. 84 cp
- realizado pelo PR
- versar sobre assuntos que dizem respeito à Adm. Pública
- suas disposições não podem causar o aumento das despesas e nem a criação ou extinção de órgãos públicos
- força de lei
- podem sofrer controle de constitucionalidade
DECRETO REGULAMENTAR
- também chamado de decreto executivo
- realizado pelo PR
- orientações gerais para o cumprimento das leis
- detalham leis que já existem
DECRETO LEGISLATIVO
- realizado pelos deputados estaduais sem necesidade de sanção do PR
- versam sobre materias do congresso nacional
Exigências do cargo de PR
exclusivo a brasileiros natos e maiores de 35 anos que exercem os seus direitos políticos corretamente e que estão devidamente filiados a partidos regulares em Cartório.
Quando o PR perde o cargo
- quando se ausenta dele por +2anos (eleições diretas)
- quando sofre impeachment (crime de responsabilidade durante o mandato)
O que acontece com o PR se abrirem impeachment?
Afastamento por 180 dias para que o seu impeachment seja julgado.
Processo de Impeachment
- PR pratica algum crime de responsabilidade
- Iniciado na Câmara (2/3) e continuado no Senado
- Julgado pelo Pres. STF
Chefe de Governo x Chefe de Estado
Chefe de Estado
- âmbito internacional
- quem representa o Brasil
Chefe de Governo
- âmbito nacional
- quem implanta políticas através de leis delegadas, MPs e decretos
Órgãos auxiliares do Poder Executivo
CONSELHO DA REPÚBLICA
o Pres. Câmara, Senado e STF.
o Vice-presidente.
o Líderes da maioria e minoria do Senado e da Câmara.
o Ministro da Justiça.
o Seis civis maiores de 35 anos.
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
o Capitães das Forças Armadas.
o Vice-presidente.
o Pres. Rep., Câmara e Senado.
o Min. Justiça, Min. Defesa, Min. Relações Exteriores, Min. Planejamento.
Poder Executivo dos Estados
- Governador (4 anos)
- Não pode assumir cargo na Adm. Pública, sob risco de perda do mandato.
Poder Executivo dos Municípios
- Prefeito (4 anos)
- Em caso de cassação ou condenação por crime, há perda do mandato.
Quem faz parte do Poder Judiciário
STF, STJ, CNJ, TSE, TRF e TST
Função do CNJ
Controle administrativo e financeiro do Judiciário brasileiro, com o objetivo de aperfeiçoar o serviço prestado pela Justiça.
Função do STJ
Assegurar a aplicação uniforme do direito federal, no âmbito de todo o País.
Decisões com efeito erga omnes.
O STF admite brasileiros naturalizados?
Não, só o STJ
Como os ministros dos Supremos Tribunais são escolhidos?
Escolhidos pelo PR e aprovados por maioria absoluta do Senado.
Brasileiros com +35 -65
Garantias constitucionais do magistrado
Vitaliciedade após 2 anos
Inamovibilidade
Irredutibilidade de subsídio
Como ocorre a perda do mandato do poder legislativo?
Com julgamento do Judiciário
Hipóteses de perda de mandato do Legislativo
a) Quebra de decoro;
b) Receber dinheiro por fora;
c) Abuso de prerrogativas das Casas;
d) Ausência contumaz no trabalho;
e) Condenação penal;
f) Perda de nacionalidade (naturaliz.);
g) Relativamente incapaz.
Perda do mandato = cassação?
Se dentro das hipóteses, não, porque o deputado tem direito de defesa.
O que acontece se o político tiver o seu mandato cassado?
Ele perde o mandato. Ou seja, não pode mais ficar no cargo. E ele também perde o direito de se candidatar a qualquer outro cargo que seja por oito anos. Se um político comete crimes E sofre a cassação, ele pode ser condenado na ESFERA CRIMINAL e acabar preso. Mas ser cassado não leva à prisão.
Instrumentos supralegais
EC e tratados internacionais de Direitos Humanos
- estão acima da CF
Instrumentos legais
lei complementar, ordinária, delegada, MPs, decreto legislativo, resoluções, decreto autônomo, decreto legislativo e tratado internacional de matéria comum
- criam direitos e obrigações
Instrumentos infralegais
Os decretos e regulamentos visando a fiel execução das leis, as instruções ministeriais, os atos regulamentares, cargos do CNJ e CNMP, bem como atos expedidos por autoridades administrativas
- não criam direitos e obrigações
- não podem alterar a lei
Emenda Constitucional
Tem força de lei e admite controle de constitucionalidade.
Insere, altera ou retira coisas da CF/88.
Duas fases no Legislativo e sem fase de execução.
Aprovação por 3/5 dos votos.
Lei Complementar
Depende de exigência expressa na CF.
Depende de sanção e veto do PR.
Aprovada por maioria absoluta no Legislativo, com fase de execução.
Lei Ordinária
Regulamenta matérias que a CF exige “lei”, e para criar, transformar ou extinguir obrigação.
Aprovada por maioria simples e com fase de execução.
Lei Delegada
Só o PR pode editar mediante autorização do CN.
Pode ter sua vigência condicionada ou não à aprovação do CN.
Regula as matérias de lei ordinária.
Medidas Provisórias
Matérias urgentes editadas pelo PR.
60 dias de vigência (pode ser prorrogada).
Maioria simples da Câmara p/ aprovação.
Decreto Legislativo
Só o Congresso pode fazer.
Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional.
Não precisa de sanção ou veto do PR.
Maioria simples ou relativa.
Requisitos para instauração da CPI
- comissão temporária
- deve ser apresentado requerimento com as assinaturas de 1/3 dos membros do Senado
- prazo de duração, assunto, número de membros e limite das despesas
- as lideranças do Senado devem indicar os seus membros
- presidente, vice e relator.
- tem poder de INVESTIGAÇÃO, mas não tem poder de condenação
Prazo da CPI
- indicado no requerimento
- pode ser prorrogado se 1/3 dos membros concordarem
- suspensos durante as férias parlamentares
