PROVA 26/6

Question 1

Diferencie decreto autônomo, decreto regulamentar e decreto legislativo

Answer 1

DECRETO AUTÔNOMO
- art. 84 cp
- realizado pelo PR
- versar sobre assuntos que dizem respeito à Adm. Pública
- suas disposições não podem causar o aumento das despesas e nem a criação ou extinção de órgãos públicos
- força de lei
- podem sofrer controle de constitucionalidade

DECRETO REGULAMENTAR
- também chamado de decreto executivo
- realizado pelo PR
- orientações gerais para o cumprimento das leis
- detalham leis que já existem

DECRETO LEGISLATIVO
- realizado pelos deputados estaduais sem necesidade de sanção do PR
- versam sobre materias do congresso nacional

Question 2

Exigências do cargo de PR

Answer 2

exclusivo a brasileiros natos e maiores de 35 anos que exercem os seus direitos políticos corretamente e que estão devidamente filiados a partidos regulares em Cartório.

Question 3

Quando o PR perde o cargo

Answer 3

• quando se ausenta dele por +2anos (eleições diretas)
• quando sofre impeachment (crime de responsabilidade durante o mandato)

Question 4

O que acontece com o PR se abrirem impeachment?

Answer 4

Afastamento por 180 dias para que o seu impeachment seja julgado.

Question 5

Processo de Impeachment

Answer 5

• PR pratica algum crime de responsabilidade
• Iniciado na Câmara (2/3) e continuado no Senado
• Julgado pelo Pres. STF

Question 6

Chefe de Governo x Chefe de Estado

Answer 6

Chefe de Estado
- âmbito internacional
- quem representa o Brasil

Chefe de Governo
- âmbito nacional
- quem implanta políticas através de leis delegadas, MPs e decretos

Question 7

Órgãos auxiliares do Poder Executivo

Answer 7

CONSELHO DA REPÚBLICA
o Pres. Câmara, Senado e STF.
o Vice-presidente.
o Líderes da maioria e minoria do Senado e da Câmara.
o Ministro da Justiça.
o Seis civis maiores de 35 anos.

CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
o Capitães das Forças Armadas.
o Vice-presidente.
o Pres. Rep., Câmara e Senado.
o Min. Justiça, Min. Defesa, Min. Relações Exteriores, Min. Planejamento.

Question 8

Poder Executivo dos Estados

Answer 8

• Governador (4 anos)
• Não pode assumir cargo na Adm. Pública, sob risco de perda do mandato.

Question 9

Poder Executivo dos Municípios

Answer 9

• Prefeito (4 anos)
• Em caso de cassação ou condenação por crime, há perda do mandato.

Question 10

Quem faz parte do Poder Judiciário

Answer 10

STF, STJ, CNJ, TSE, TRF e TST

Question 11

Função do CNJ

Answer 11

Controle administrativo e financeiro do Judiciário brasileiro, com o objetivo de aperfeiçoar o serviço prestado pela Justiça.

Question 12

Função do STJ

Answer 12

 Assegurar a aplicação uniforme do direito federal, no âmbito de todo o País.
 Decisões com efeito erga omnes.

Question 13

O STF admite brasileiros naturalizados?

Answer 13

Não, só o STJ

Question 14

Como os ministros dos Supremos Tribunais são escolhidos?

Answer 14

 Escolhidos pelo PR e aprovados por maioria absoluta do Senado.
 Brasileiros com +35 -65

Question 15

Garantias constitucionais do magistrado

Answer 15

Vitaliciedade após 2 anos
Inamovibilidade
Irredutibilidade de subsídio

Question 16

Como ocorre a perda do mandato do poder legislativo?

Answer 16

Com julgamento do Judiciário

Question 17

Hipóteses de perda de mandato do Legislativo

Answer 17

a) Quebra de decoro;
b) Receber dinheiro por fora;
c) Abuso de prerrogativas das Casas;
d) Ausência contumaz no trabalho;
e) Condenação penal;
f) Perda de nacionalidade (naturaliz.);
g) Relativamente incapaz.

Question 18

Perda do mandato = cassação?

Answer 18

Se dentro das hipóteses, não, porque o deputado tem direito de defesa.

Question 19

O que acontece se o político tiver o seu mandato cassado?

Answer 19

Ele perde o mandato. Ou seja, não pode mais ficar no cargo. E ele também perde o direito de se candidatar a qualquer outro cargo que seja por oito anos. Se um político comete crimes E sofre a cassação, ele pode ser condenado na ESFERA CRIMINAL e acabar preso. Mas ser cassado não leva à prisão.

Question 20

Instrumentos supralegais

Answer 20

EC e tratados internacionais de Direitos Humanos
- estão acima da CF

Question 21

Instrumentos legais

Answer 21

lei complementar, ordinária, delegada, MPs, decreto legislativo, resoluções, decreto autônomo, decreto legislativo e tratado internacional de matéria comum
- criam direitos e obrigações

Question 22

Instrumentos infralegais

Answer 22

Os decretos e regulamentos visando a fiel execução das leis, as instruções ministeriais, os atos regulamentares, cargos do CNJ e CNMP, bem como atos expedidos por autoridades administrativas
- não criam direitos e obrigações
- não podem alterar a lei

Question 23

Emenda Constitucional

Answer 23

 Tem força de lei e admite controle de constitucionalidade.
 Insere, altera ou retira coisas da CF/88.
 Duas fases no Legislativo e sem fase de execução.
 Aprovação por 3/5 dos votos.

Question 24

Lei Complementar

Answer 24

 Depende de exigência expressa na CF.
 Depende de sanção e veto do PR.
 Aprovada por maioria absoluta no Legislativo, com fase de execução.

Question 25

Lei Ordinária

Answer 25

 Regulamenta matérias que a CF exige “lei”, e para criar, transformar ou extinguir obrigação.
 Aprovada por maioria simples e com fase de execução.

Question 26

Lei Delegada

Answer 26

 Só o PR pode editar mediante autorização do CN.
 Pode ter sua vigência condicionada ou não à aprovação do CN.
 Regula as matérias de lei ordinária.

Question 27

Medidas Provisórias

Answer 27

 Matérias urgentes editadas pelo PR.
 60 dias de vigência (pode ser prorrogada).
 Maioria simples da Câmara p/ aprovação.

Question 28

Decreto Legislativo

Answer 28

 Só o Congresso pode fazer.
 Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional.
 Não precisa de sanção ou veto do PR.
 Maioria simples ou relativa.

Question 29

Requisitos para instauração da CPI

Answer 29

• comissão temporária
• deve ser apresentado requerimento com as assinaturas de 1/3 dos membros do Senado
• prazo de duração, assunto, número de membros e limite das despesas
• as lideranças do Senado devem indicar os seus membros
• presidente, vice e relator.
• tem poder de INVESTIGAÇÃO, mas não tem poder de condenação

Question 30

Prazo da CPI

Answer 30

• indicado no requerimento
• pode ser prorrogado se 1/3 dos membros concordarem
• suspensos durante as férias parlamentares