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DIREITO CONSTITUCIONAL > PROVA 16/11 > Flashcards

PROVA 16/11 Flashcards

1
Q

Princípios do imposto de renda

A

Generalidade, universalidade e progressividade

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2
Q

Impostos da União

A
  • Imposto de Renda (PF/PJ)
  • IOF
  • IPI
  • COFINS
  • PIS
  • INSS
  • II
  • CSLL
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3
Q

Impostos estaduais

A

ICMS, IPVA, ITCMD.

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4
Q

Impostos municipais

A

IPTU, ISS, ITBI.

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5
Q

Identificação da natureza específica dos tributos

A

O FATO GERADOR determina a natureza específica dos tributos. Tal termo não é mais usado e foi substituído pela HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA e pelo FATO IMPONÍVEL.

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA é a descrição da espécie e legalidade tributária através da lei.
Campo de Incidência: A lei descreveu uma hipótese que, caso se aplique, a pessoa em questão é obrigada a pagar o tributo. A hipótese de incidência é a lei, porque ela descreve uma situação hipotética.

FATO IMPONÍVEL é um fato juridicamente relevante que a lei atribui a consequência de determinar o surgimento da obrigação tributária. A partir da ocorrência do fato imponível, a pessoa passa a ser obrigada a pagar o tributo em questão. Enquanto a pessoa adquirir um bem, mas não praticar o ato descrito na lei, então ela não é obrigada a fazê-la.

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6
Q

Critérios de distinção dos tributos

A

I. Tributos vinculados x não vinculados
II. Taxa de polícia x taxa de serviço

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7
Q

Taxa de polícia x taxa de serviço

A
  • Taxa de polícia: pedir fiscalização do Estado.
  • Taxa de Serviço: serviço público disponibilizado pelo Estado
  • Taxa Híbrida: pedágios
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8
Q

O que marca a relação contribuinte x Estado na contribuição de melhoria?

A

Incidência do elemento intermediário (valorização do imóvel particular)

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9
Q

Pressupostos de ocorrência da contribuição de melhoria

A

I. Imóvel particular e elemento intermediário.
II. A obra deve ser pública.

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10
Q

Impostos indiretos e princípios

A

• incide no preço da mercadoria
• seletividade e não cumulatividade

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11
Q

Empréstimos compulsórios

A

• taxa de destinação específica
• obrigação de devolução
• atuação estatal

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12
Q

CNJ

A

• membros julgados pelo STF em caso de crime de responsabilidade
• impõe limites ao Judiciário
• direito de oficiar junto do CNMP
• 15 membros no total, sendo 4 civis

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13
Q

Cargos elegíveis somente para brasileiros NATOS

A
  • presidente e vice da república
  • presidente câmara e senado
  • ministro STF
  • ministro da defesa
  • oficial das forças armadas
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14
Q

Idades mínimas para elegibilidade

A
  • presidente e vice e Senador: 35 anos
  • governador, vice governador: 30 anos
  • deputados, prefeito e vice, juíz de paz: 21 anos
  • vereador: 18 anos
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15
Q

Condições de elegibilidade

A
  • nacionalidade brasileira (nata ou naturalizada)
  • filiação partidária
  • cidadania plena (direitos políticos)
  • domicílio eleitoral na circunscrição
  • idade mínima
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16
Q

Princípios constitucionais do devido processo legal

A

Ampla defesa
Publicidade das decisões
Duplo grau de jurisdição (não está no texto)
Motivação das decisões
Duração razoável do processo
Direito ao contraditório (só é obrigação no processo criminal)
Tratamento paritário
Direito à prova
Acesso ao PJ em caso de ameaça ou lesão a direito

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17
Q

Função social da propriedade

A
  • diferencial dado pela CF/88
  • exceção do art. 233
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18
Q

Direitos de propriedade

A
  • garantido por todas as Constituições
  • dividido entre propriedade de obras comuns e coletivas (Inc. 2), propriedade material (Inc. 12).
    • Direito Autoral
    • Direito do Ator ou Atriz
    • Marcas e Patentes
    • Direito de Herança
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19
Q

Direitos individuais x direitos individuais homogêneos x direitos coletivos x direitos difusos

A

DIREITOS INDIVIDUAIS: direitos que a fruição se esgota no âmbito específico das pessoas de forma individualizada, como o direito à vida, direito à intimidade.
DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS: direitos individuais exercidos de forma coletiva. São divisíveis é perfeitamente identificáveis, suscetíveis de serem transmitidos e renunciados.
DIREITOS COLETIVOS: direitos transindividuais, intransmissíveis, insuscetíveis de renúncia e de objeto indivisível. É possível identificar os destinatários. Um exemplo de direito coletivo é o direito ao chamamento (recall) de veículos.
DIREITOS DIFUSOS: não tem como ser individualizados, porque eventualmente todos são destinatários – é impossível identificar os destinatários. EX: direito a respirar.

20
Q

Emendas constitucionais

A
  • não podem ser deliberadas as propostas que quiserem abolir a independência nacional
  • tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às ECs
  • competência exclusiva do Legislativo
  • não se tem sanção ou veto
  • não existe iniciativa popular
21
Q

Brasileiros natos

A
  • Todos os que nasceram e residem em território brasileiro.
  • Os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileiros que residam no Brasil e depois de atingida a maioridade optem pela nacionalidade OU os nascidos no estrangeiros de pai ou mãe brasileira à serviço do Brasil.
22
Q

Brasileiros naturalizados

A

Cidadãos portugueses que adquirem a nacionalidade brasileira após um ano ininterrupto de residência no Brasil OU estrangeiros de qualquer nacionalidade que adquiram a nacionalidade brasileira após 15 anos ininterruptos de residência no Brasil sem condenações penais.

23
Q

Perda da nacionalidade brasileira para brasileiros natos

A
  1. Renúncia da nacionalidade
  2. Necessidade externa
  3. Vontade própria
24
Q

Tribunais de contas

A

Órgão de auxílio ao Poder Legislativo, que o ajuda a fiscalizar e administrar as contas. É formado por civis.

TCU: Tribunal de Contas da União. A sede situa-se em Brasília.
TCE: Cada Estado tem o seu.
TCM: Municípios não tem Tribunal de Contas desde 1988, no entanto, os Tribunais de Contas de Municípios existentes desde antes de 1988 permanecem funcionando. São Paulo é o único a ter Tribunal de Contas Municipal.

25
Q

Funcionamento da câmara dos deputados

A

Mínimo de 8, máximo de 70 deputados por Estado;
- A população de cada Estado determinará qual é o número de deputados que poderão ocupar a Câmara.
Substituição total a cada 04 anos.
- Não há limites de reeleições.
- Casa iniciadora

26
Q

Funcionamento do Senado

A
  • casa revisora
  • representa os estados membros
  • 2 legislaturas a cada 8 anos
  • 3 parlamentares por estado
  • mínimo de 35 anos
  • substituição parcial, 4 anos (1/3) e 4 anos (2/3)
  • 2 suplentes por chapa
27
Q

Comissão Parlamentar de Inquérito

A
  • comissão temporária
  • assinatura de 1/3 dos membros do CN
  • possui forte poder investigativo
  • não condena
  • mesmos poderes da autoridade judicial
28
Q

Órgãos Auxiliares do Legislativo

A
  • Tribunais de Contas
  • Comissões (permanentes, temporárias e representativas)
29
Q

Garantias constitucionais do Juíz

A

Vitaliciedade: após de transcorrido o turno de dois anos desde sua posse e exercício da função, somente a perderá em decorrência de sentença judicial transitada em julgado, em processo no qual lhe seja garantido o direito de se defender, respeitando devidamente o contraditório.

Inamovibilidade: o juiz não pode ser removido de sua sede de atividade para uma diferente sem a sua concordância, exceto nos casos de patente interesse público, e com voto de dois terços do tribunal, como já visto. O Juiz pode recusar promoção de seu cargo.

Irredutibilidade subsidiária: não pode ter redução de salário

30
Q

Vedações do Juíz

A
  • exercer outro cargo ou função que não seja magistério;
  • receber custas de processos;
  • realizar atividade político-partidaria
  • receber qualquer auxílio ou contribuições, exceto o previsto em lei
  • advogar no mesmo tribunal que se afastou antes de três anos de afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração
31
Q

O que são penturicários?

A
  • verba indenizatórias pagas ao Judiciário
  • Justiça Federal não recebe
32
Q

Critérios para competência dos juízes criados pela EC45

A

Critério da Antiguidade: não é idade, mas sim o tempo em que o Juiz tem numa determinada intrância.
Critério do Merecimento: se o Juiz tomou falta; se o Juiz tem muitas pautas; etc.

33
Q

Liberdade de associação e manifestação

A
  • caso alguma associação se reúna no mesmo lugar várias vezes com fiscalização, a outra precisa pedir autorização das autoridades competentes ao uso do espaço público
34
Q

Mandado de segurança coletivo

A
  • defende direitos individuais, homogêneos, difusos e coletivos
  • exige prova pronta
  • sem fase de produção de provas
  • igual ao mandado de segurança individual
35
Q

Ação civil pública

A
  • o MP tem legitimidade pra propor
  • todas as provas são permitidas pra apresentar
  • proteção e reparação dos danos patrimoniais e morais, meio ambiente, consumidor, bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, coletivo e qualquer outro interesse difuso ou coletivo.
36
Q

Ação popular

A
  • prova de cidadania e direito político
  • pode pedir tutela antecipada
  • rito comum
  • permite a produção de qq prova
  • só pode ser proposta por pessoa física
  • não pode ser extinta
  • MP pode intervir e assumir
  • procura verificar legitimidade de ato público
37
Q

Habeas Corpus

A
  • não exige capacidade de estar em juízo
  • MP pode pedir
  • preventivo ou repressivo
  • comporta concessão de liminar
  • qualquer pessoa física pode pedir
  • igual ao mandado de segurança
38
Q

Mandado de segurança individual

A
  • protege todas as liberdades menos locomoção
  • é contra contra ato omissivo ou comissivo praticado pelo Poder Público
  • permissivo (90 dias) ou repressivo (120 dias)
  • sem fase de produção de provas
  • exige prova pronta
  • qualquer pessoa pode ser titular
  • legitimidade passiva é das autoridades
  • comporta concessão de liminar
39
Q

Mandado de injunção

A
  • efeito somente entre as partes
  • legitimados ativos: lesados
  • legitimados passivos: poder legislativo
  • usado pra resolver questão de legitimidade das leis constitucionais
  • obrigatório solicitação de liminar
  • funciona do mesmo jeito q o mandado de segurança
  • primeira e segunda correntes
  • sistema concretista
  • mandado de injunção coletiva n tem efeito erga omnes e legitimados são os mesmos do mandado de segurança
40
Q

Funções do habeas data

A

Acesso às informações sobre a própria pessoa pela pessoa portadora da restrição;
Conhecer os responsáveis pela coleta dos dados e, portanto, finalidade da busca pelos dados;
Direito de contestação e atualização dos dados uma vez demonstrado que não há dívida;
Direito de eliminação dos dados de determinada pessoa nos registros públicos.

41
Q

Habeas data

A
  • deve ter prévio requerimento extrajudicial
  • não tem liminar
  • recurso de efeito devolutivo
42
Q

Controle de constitucionalidade em normas anteriores

A

declaração de revogação da lei, e não declaração de inconstitucionalidade. Não cabe ação direta de inconstitucionalidade.

43
Q

Controle de constitucionalidade para normas contemporâneas e incompatíveis

A

entra-se com ação direta de inconstitucionalidade.

44
Q

O que a ADI e a ADPF questiona

A

ADI (ação direta de inconstitucionalidade): questiona lei ou ato normativo federal ou estadual.

ADPF: questiona lei ou ato normativo municipal.

45
Q

Quem pode propor ADI e ADC e ADPF

A

I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

46
Q

Competências do CNJ

A
  • controle da atuação administrativa e financeira do PJ
  • rever de ofício ou mediante provocação processos disciplinares de menos de um ano
  • elaborar relatórios anuais e semestrais sobre o PJ
  • representar o MP no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;
47
Q

Decreto autônomo x legislativo x executivo

A

Decreto Autônomo: dá administração pública com mais eficiência em mais agilidade, de forma a reorganizar internamente a Administração Pública sem gerar nenhuma despesa e sem implicar mudança de cargos, de forma a pegar os servidores de uma determinada secretaria e jogar para outra, mas mantendo o mesmo cargo.
Quando o cargo não tiver mais nenhum ocupante, ele será extinto, mas os antigos funcionários continuarão recebendo.
Partem só do Poder Executivo.

Decreto Legislativo: o Congresso Nacional estabelecerá, de acordo com sua vontade, direitos e obrigações. EX: casamento LGBT.
Serve para manifestar a vontade do legislativo quanto à direitos e obrigações.
**Para que o PR possa criar uma lei delegada, ele pede autorização às Casas legislativas e isso é chamado de resolução

III. Decreto Executivo: instrumento infralegal, porque não pode alterar a lei de forma a não criar direitos nem obrigações. O Executivo manifesta exatamente o que está na lei, exercendo o seu poder político, mas não alterando nada.

DIREITO CONSTITUCIONAL (4 decks)

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