PROVA 21/9 Flashcards
De que forma a constituição é alterada?
Por emenda
De que forma a lei é alterada?
Processo simples
O que acontece depois que a inconstitucionalidade da lei é declarada?
A lei passa a retroagir desde a origem (efeito ex tunc)
Por que alguns países possibilitam o controle de constitucionalidade e outros não?
O controle de cnstitucionalidade só ocorre em países com a constituião rígida (como o Brasil). Países com constituição flexível não, porque nesses países o sistema de alteração da constituição é comum ao da lei, então a constituição não é a norma mais alta hierarquicamente
O que é a lei de inconstitucionalidade originária?
Adotada pelo Brasil
A lei deve ser considerada inconstitucional a partir do momento que foi feita, então todos os efeitos desde a origem serão anulados, como se a lei não existisse mais
É feito controle de constitucionalidade de quais normas?
Normas anteriores (declaração de revogação da lei) e normas contemporâneas e incompatíveis (ADI)
ADI x ADPF x ADC
ADI - questiona constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual
ADPF - questiona lei municipal e tudo que ofende os preceitos constitucionais
ADC - questiona inconstitucionalidade de lei federal
Por que o rol do art. 103 é taxativo?
Porque são somente as pessoas expressas no art. 103 que podem, legitimamente, propor ADI e ADC através de tese
Qual o quórum de instalação de uma ADC/ADI/ADPF no STF?
8 ministros devem estar presentes
Qual o quórum de deliberação do STF?
Maioria absoluta
50% + 1 dos membros do STF = 6 MINISTROS DEVEM VOTAR A FAVOR DA MATÉRIA
Qual o quórum do STF em caso de novo julgamento de ADI ou ADC que já foi julgada antes?
2/3 dos ministros
Quais são os vícios que envolvem a constitucionalidade?
Vício Formal: desrespeito à forma da lei prevista na Constituição.
Vício Material: desrespeito ao conteúdo da lei previsto na Constituição. EX: lei que obriga os presos a trabalharem, mesmo que isso seja ilegal segundo a CF/88.
Vício de Decoro: vício de vontade. EX: Arthur Lyra
O silêncio do Presidente da República perante um PL tem consequência?
Sim, manter silêncio significa aprovação daquele PL
Quais são os requisitos do veto de uma PL pelo Presidente?
- Deve ser expresso
- A lei deve ser contrária aos peceitos constitucionais
- Pode recair sobre a lei inteira ou sobre artigos
Defina controle preventivo
- Não se fala sobre o mérito do PL, só se houve desrespeito à forma prevista na Constituição;
- O PJ não pode falar sobre o mérito, se falar, é vício preventivo;
- Controle político, e não jurídico;
O controle preventivo é suficiente pra prevenir a inconstitucionalidade das leis?
Não, pq nem todos os projetos passam pelos mesmos processos (como os MPs e as ECs)
Modalidades do controle repressivo
CONTROLE POLÍTICO
- Não é feito pelo PJ, mas sim por um poder autônomo separado dos três poderes que faz o controle de constitucionalidade sem vinculação com nenhum desses poderes
CONTROLE JURISDICIONAL
- Dá ao PJ a competência de controlar a constitucionalidade repressiva das leis. Aparece de três formas: através do sistema concentrado,que é dividido em negativo e positivo, sistema difuso e sistema misto
O que é o controle repressivo?
É o controle que se ativa no momento em que a lei está dentro do sistema jurídico, ou seja, a lei está publicada, e não necessariamente vigente. Pode ser politico ou jurisdicional
Controle negativo concentrado
Busca a ADI, ou seja a negação da presunção relativa de constitucionalidade
Controle positivo concentrado
- Implementado com a EC03 que trouxe a ação declaratória de costitucionalidade
- Quer confirmar o que já existe e transformar a presunção relativa em absoluta
Qual foi a importância da EC45/2004?
- Estabelecimento do efeito vinculante, que se uniu ao efeito erga omnes para avaliar a constitucionalidade da lei
Qual o caráter da ADC?
Caráter voluntário
O que é o sistema de controle difuso?
- Sistema atualmente usado nos EUA, mas antes usado no Brasil (antes da CF/88 quando o Brasil adotava o modelo americano). No sistema difuso, qualquer juíz podia julgar a matéria constitucional antes de chegar na Suprema Corte.
O que é o sistema de controle misto?
É o sistema adotado pelo Brasil, que permite que LEGITIMADOS ESTIPULADOS NO ART. 103 tragam a questão do questipnamento da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade de uma lei direto ao STF por meio de tese
Pode acontecer amicus curiae no processo de ADC ou ADI?
Sim, pode, mas nem sempre acontece
Depende da permissão do relator
Poder de contestação da lei
Que parte da lei é contestada na ADC?
Inteiro teor
Diferencie o sistema americano do sistema austríaco
No sistema AMERICANO, usa-se o modelo DIFUSO, ou seja, baseado em precedentes. Uma vez reconhecida a inconstitucionalidade da lei, a lei volta a origem e TODOS OS EFEITOS QUE ELA CRIOU DESDE O COMEÇO SÃO ANULADOS COMO SE A LEI JAMAIS TIVESSE EXISTIDO.
No sistema AUSTRÍACO, a lei passa anão ter mais vigência a partir do momento que a inconstitucionalidade foi declarada. TUDO QUE ACONTECEU ANTES DISSO É VÁLIDO.
Qual foi a modificação que o Brasil fez em seu sistema de controle de constitucionalidade na CF/88?
- Base americana
- Ascensão dos princípios da segurança pública e da boa-fé
- Se houver prejuízo a esses princípios, o momento da incidência da decisão ´pode ser alterado por outro momento escolhido pelo Legislador.
Quais são os efeitos de uma decisão em ADI?
- Efeito erga omnes
- Efeito ex tunc
- Efeito vinculante
- Efeito repristinatório
Quais são os efeitos de uma decisão ADC?
- Procedência inconstitucional
- Efeito erga omnes
- Efeito ex tunc
- Efeito vinculante
Quem pode propor ADPF?
Os mesmos legitimados que podem propor ADI e ADC (art. 103 CF)
Modelos seguidos pelo Brasil
ANTES DE 1965: modelo difuso (precedentes)
1965: sistema concentrado (Ditadura e PGR)
1988: sistema por ação e sistema por omissão (retirada de uma lei do ordenamento através de ADI e preservação dos direitos sociais)
Como é feito o controle da constitucionalidade atualmente?
- CASA INICIADORA (CÂMARA DOS DEPUTADOS)
Se reconhecer a inconstitucionalidade - automaticamente inconstitucional
Se não reconhecer a inconstitucionalidade - vai para a Casa Revisora - CASA REVISORA (SENADO FEDERAL)
- CNJ (primeiro) e CONSELHO DE ÉTICA (segundo)
- Entende-seinconstitucional: PL ARQUIVADO, não importa a opinião da Casa Iniciadora - PRESIDENTE DA REPÚBLICA: sanciona ou veta o PL
- Só vai até o PR se o PL foi aprovado em ambas as Casas.
Como funcionava o sistema de inconstitucionalidade das leis antes da EC45/2004?
- Efeito erga omnes
- Má comunicação entre os Poderes
- O STF decidia, mas o Senado tinha que acolher, e muitas vezes isso não acontecia
- Não tinha efeito vinculante
Quais são os preceitos fundamentais?
Cláusulas pétreas
Princípios constitucionais sensíveis
Princípios fundamentais
Quais poderes não se vinculam à decisão do STF?
STF
Poder Legislativo
Como o PGR e o AGU trabalham nas ações?
PGR: trabalha em TODAS as ações como curador da lei.
AGU: trabalha nas ADI como defensor da lei.
Qual a teoria da inconstitucionalidade adotada pelo Brasil?
TEORIA DA INCONSTITUCIONALIDADE ORIGINÁRIA
A lei deve ser declarada inconstitucional desde o seu momento de origem
O que fazer quando a lei é INCOMPATÍVEL (não necesariamente inconstitucional)?
Pedir para que seja declarada a REVOGAÇÃO desta lei
Qual o principal princípio do controle de constitucionalidade?
Contemporaneidade
Quais são os pressupostos de admissibilidade?
- Repercussão Geral
- Esgotamento de instância
- Prequestionamento
Qual é o objetivo de uma SÚMULA VINCULANTE?
garantir celeridade nos julgamentos e aplicação das leis
evitar o acúmulo de processos repetidos no STF
Requisitos para se aprovar uma SÚMULA VINCULANTE
- Reiteradas decisões sobre uma matéria constitucional
- APROVAÇÃO MÍNIMA: 2/3 dos ministros (ofício ou provocação)
O que é RECLAMAÇÃO e qual a sua função?
- Peça processual
- Serve para preservar a competência do STF e STJ (decisõe e súmulas)
Quem tem legitimação ativa e passiva da reclamação?
LEGITIMAÇÃO ATIVA
- parte interessada
- pode ser pessoa física ou jurídica
- parte prejudicada pelo descumprimento do efeito erga omnes ou pelo enunciado da Súmula
- a reclamação deverá ser encaminhada ao Ministério Público
LEGITIMAÇÃO PASSIVA
- autoridade judicial ou administrativa
Quais são as fases que devem ser passadas para se fazer uma reclamação?
FASE POSTULATÓRIA
- Provocação da parte ou do MP
- Endereçamento ao Presidente do Tribunal
- Documentos pré-constituídos
- Comprovação da capacidade postulatória atraves de advogado ou defensor público
FASE ORDENATÓRIA
- Requerimento de informações à Autoridade pelo relator do processo, que deve fornecer em 10 DIAS
- O reclamado pode ter assistente litisconsorcial
- O relator pode suspender o processo
- O relator pode extinguir a reclamação se essa for manifestamente improcedente
- Qualquer pessoa pode impugnar a reclamação
FASE PRÉ-FINAL
- O MP deve intervir no processo em até 5 dias
- Caso o MP não participe, o processo é anulado
FASE DECISÓRIA
- Cumprimento imediato da decisão pela parte
RECURSO
Processos objetivos
Em caso de inobservância do PJ ou Administração Pública, cabível reclamação ao STF.
Processos subjetivos
Em caso de REsp ou RExt, só caberá reclamação ao PJ
