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DIREITO CONSTITUCIONAL > PROVA 21/9 > Flashcards

PROVA 21/9 Flashcards

1
Q

De que forma a constituição é alterada?

A

Por emenda

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2
Q

De que forma a lei é alterada?

A

Processo simples

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3
Q

O que acontece depois que a inconstitucionalidade da lei é declarada?

A

A lei passa a retroagir desde a origem (efeito ex tunc)

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4
Q

Por que alguns países possibilitam o controle de constitucionalidade e outros não?

A

O controle de cnstitucionalidade só ocorre em países com a constituião rígida (como o Brasil). Países com constituição flexível não, porque nesses países o sistema de alteração da constituição é comum ao da lei, então a constituição não é a norma mais alta hierarquicamente

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5
Q

O que é a lei de inconstitucionalidade originária?

A

Adotada pelo Brasil
A lei deve ser considerada inconstitucional a partir do momento que foi feita, então todos os efeitos desde a origem serão anulados, como se a lei não existisse mais

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6
Q

É feito controle de constitucionalidade de quais normas?

A

Normas anteriores (declaração de revogação da lei) e normas contemporâneas e incompatíveis (ADI)

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7
Q

ADI x ADPF x ADC

A

ADI - questiona constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual
ADPF - questiona lei municipal e tudo que ofende os preceitos constitucionais
ADC - questiona inconstitucionalidade de lei federal

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8
Q

Por que o rol do art. 103 é taxativo?

A

Porque são somente as pessoas expressas no art. 103 que podem, legitimamente, propor ADI e ADC através de tese

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9
Q

Qual o quórum de instalação de uma ADC/ADI/ADPF no STF?

A

8 ministros devem estar presentes

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10
Q

Qual o quórum de deliberação do STF?

A

Maioria absoluta
50% + 1 dos membros do STF = 6 MINISTROS DEVEM VOTAR A FAVOR DA MATÉRIA

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11
Q

Qual o quórum do STF em caso de novo julgamento de ADI ou ADC que já foi julgada antes?

A

2/3 dos ministros

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12
Q

Quais são os vícios que envolvem a constitucionalidade?

A

Vício Formal: desrespeito à forma da lei prevista na Constituição.
Vício Material: desrespeito ao conteúdo da lei previsto na Constituição. EX: lei que obriga os presos a trabalharem, mesmo que isso seja ilegal segundo a CF/88.
Vício de Decoro: vício de vontade. EX: Arthur Lyra

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13
Q

O silêncio do Presidente da República perante um PL tem consequência?

A

Sim, manter silêncio significa aprovação daquele PL

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14
Q

Quais são os requisitos do veto de uma PL pelo Presidente?

A
  • Deve ser expresso
  • A lei deve ser contrária aos peceitos constitucionais
  • Pode recair sobre a lei inteira ou sobre artigos
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15
Q

Defina controle preventivo

A
  • Não se fala sobre o mérito do PL, só se houve desrespeito à forma prevista na Constituição;
  • O PJ não pode falar sobre o mérito, se falar, é vício preventivo;
  • Controle político, e não jurídico;
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16
Q

O controle preventivo é suficiente pra prevenir a inconstitucionalidade das leis?

A

Não, pq nem todos os projetos passam pelos mesmos processos (como os MPs e as ECs)

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17
Q

Modalidades do controle repressivo

A

CONTROLE POLÍTICO
- Não é feito pelo PJ, mas sim por um poder autônomo separado dos três poderes que faz o controle de constitucionalidade sem vinculação com nenhum desses poderes

CONTROLE JURISDICIONAL
- Dá ao PJ a competência de controlar a constitucionalidade repressiva das leis. Aparece de três formas: através do sistema concentrado,que é dividido em negativo e positivo, sistema difuso e sistema misto

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18
Q

O que é o controle repressivo?

A

É o controle que se ativa no momento em que a lei está dentro do sistema jurídico, ou seja, a lei está publicada, e não necessariamente vigente. Pode ser politico ou jurisdicional

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19
Q

Controle negativo concentrado

A

Busca a ADI, ou seja a negação da presunção relativa de constitucionalidade

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20
Q

Controle positivo concentrado

A
  • Implementado com a EC03 que trouxe a ação declaratória de costitucionalidade
  • Quer confirmar o que já existe e transformar a presunção relativa em absoluta
21
Q

Qual foi a importância da EC45/2004?

A
  • Estabelecimento do efeito vinculante, que se uniu ao efeito erga omnes para avaliar a constitucionalidade da lei
22
Q

Qual o caráter da ADC?

A

Caráter voluntário

23
Q

O que é o sistema de controle difuso?

A
  • Sistema atualmente usado nos EUA, mas antes usado no Brasil (antes da CF/88 quando o Brasil adotava o modelo americano). No sistema difuso, qualquer juíz podia julgar a matéria constitucional antes de chegar na Suprema Corte.
24
Q

O que é o sistema de controle misto?

A

É o sistema adotado pelo Brasil, que permite que LEGITIMADOS ESTIPULADOS NO ART. 103 tragam a questão do questipnamento da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade de uma lei direto ao STF por meio de tese

25
Q

Pode acontecer amicus curiae no processo de ADC ou ADI?

A

Sim, pode, mas nem sempre acontece
Depende da permissão do relator
Poder de contestação da lei

26
Q

Que parte da lei é contestada na ADC?

A

Inteiro teor

27
Q

Diferencie o sistema americano do sistema austríaco

A

No sistema AMERICANO, usa-se o modelo DIFUSO, ou seja, baseado em precedentes. Uma vez reconhecida a inconstitucionalidade da lei, a lei volta a origem e TODOS OS EFEITOS QUE ELA CRIOU DESDE O COMEÇO SÃO ANULADOS COMO SE A LEI JAMAIS TIVESSE EXISTIDO.

No sistema AUSTRÍACO, a lei passa anão ter mais vigência a partir do momento que a inconstitucionalidade foi declarada. TUDO QUE ACONTECEU ANTES DISSO É VÁLIDO.

28
Q

Qual foi a modificação que o Brasil fez em seu sistema de controle de constitucionalidade na CF/88?

A
  • Base americana
  • Ascensão dos princípios da segurança pública e da boa-fé
  • Se houver prejuízo a esses princípios, o momento da incidência da decisão ´pode ser alterado por outro momento escolhido pelo Legislador.
29
Q

Quais são os efeitos de uma decisão em ADI?

A
  • Efeito erga omnes
  • Efeito ex tunc
  • Efeito vinculante
  • Efeito repristinatório
30
Q

Quais são os efeitos de uma decisão ADC?

A
  • Procedência inconstitucional
  • Efeito erga omnes
  • Efeito ex tunc
  • Efeito vinculante
31
Q

Quem pode propor ADPF?

A

Os mesmos legitimados que podem propor ADI e ADC (art. 103 CF)

32
Q

Modelos seguidos pelo Brasil

A

ANTES DE 1965: modelo difuso (precedentes)
1965: sistema concentrado (Ditadura e PGR)
1988: sistema por ação e sistema por omissão (retirada de uma lei do ordenamento através de ADI e preservação dos direitos sociais)

33
Q

Como é feito o controle da constitucionalidade atualmente?

A
  1. CASA INICIADORA (CÂMARA DOS DEPUTADOS)
    Se reconhecer a inconstitucionalidade - automaticamente inconstitucional
    Se não reconhecer a inconstitucionalidade - vai para a Casa Revisora
  2. CASA REVISORA (SENADO FEDERAL)
    - CNJ (primeiro) e CONSELHO DE ÉTICA (segundo)
    - Entende-seinconstitucional: PL ARQUIVADO, não importa a opinião da Casa Iniciadora
  3. PRESIDENTE DA REPÚBLICA: sanciona ou veta o PL
    - Só vai até o PR se o PL foi aprovado em ambas as Casas.
34
Q

Como funcionava o sistema de inconstitucionalidade das leis antes da EC45/2004?

A
  • Efeito erga omnes
  • Má comunicação entre os Poderes
  • O STF decidia, mas o Senado tinha que acolher, e muitas vezes isso não acontecia
  • Não tinha efeito vinculante
35
Q

Quais são os preceitos fundamentais?

A

Cláusulas pétreas
Princípios constitucionais sensíveis
Princípios fundamentais

36
Q

Quais poderes não se vinculam à decisão do STF?

A

STF
Poder Legislativo

37
Q

Como o PGR e o AGU trabalham nas ações?

A

PGR: trabalha em TODAS as ações como curador da lei.
AGU: trabalha nas ADI como defensor da lei.

38
Q

Qual a teoria da inconstitucionalidade adotada pelo Brasil?

A

TEORIA DA INCONSTITUCIONALIDADE ORIGINÁRIA
A lei deve ser declarada inconstitucional desde o seu momento de origem

39
Q

O que fazer quando a lei é INCOMPATÍVEL (não necesariamente inconstitucional)?

A

Pedir para que seja declarada a REVOGAÇÃO desta lei

40
Q

Qual o principal princípio do controle de constitucionalidade?

A

Contemporaneidade

41
Q

Quais são os pressupostos de admissibilidade?

A
  • Repercussão Geral
  • Esgotamento de instância
  • Prequestionamento
42
Q

Qual é o objetivo de uma SÚMULA VINCULANTE?

A

garantir celeridade nos julgamentos e aplicação das leis
evitar o acúmulo de processos repetidos no STF

43
Q

Requisitos para se aprovar uma SÚMULA VINCULANTE

A
  • Reiteradas decisões sobre uma matéria constitucional
  • APROVAÇÃO MÍNIMA: 2/3 dos ministros (ofício ou provocação)
44
Q

O que é RECLAMAÇÃO e qual a sua função?

A
  • Peça processual
  • Serve para preservar a competência do STF e STJ (decisõe e súmulas)
45
Q

Quem tem legitimação ativa e passiva da reclamação?

A

LEGITIMAÇÃO ATIVA
- parte interessada
- pode ser pessoa física ou jurídica
- parte prejudicada pelo descumprimento do efeito erga omnes ou pelo enunciado da Súmula
- a reclamação deverá ser encaminhada ao Ministério Público

LEGITIMAÇÃO PASSIVA
- autoridade judicial ou administrativa

46
Q

Quais são as fases que devem ser passadas para se fazer uma reclamação?

A

FASE POSTULATÓRIA
- Provocação da parte ou do MP
- Endereçamento ao Presidente do Tribunal
- Documentos pré-constituídos
- Comprovação da capacidade postulatória atraves de advogado ou defensor público

FASE ORDENATÓRIA
- Requerimento de informações à Autoridade pelo relator do processo, que deve fornecer em 10 DIAS
- O reclamado pode ter assistente litisconsorcial
- O relator pode suspender o processo
- O relator pode extinguir a reclamação se essa for manifestamente improcedente
- Qualquer pessoa pode impugnar a reclamação

FASE PRÉ-FINAL
- O MP deve intervir no processo em até 5 dias
- Caso o MP não participe, o processo é anulado

FASE DECISÓRIA
- Cumprimento imediato da decisão pela parte

RECURSO

47
Q

Processos objetivos

A

Em caso de inobservância do PJ ou Administração Pública, cabível reclamação ao STF.

48
Q

Processos subjetivos

A

Em caso de REsp ou RExt, só caberá reclamação ao PJ

DIREITO CONSTITUCIONAL (4 decks)

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