EXAME

Question 1

Diferença entre multa e tributo

Answer 1

Multa: sanção ADMINISTRATIVA dada pelo descumprimento de uma determinada obrigação (EX: multa por alta velocidade no trânsito).

Tributo: sanção TRIBUTÁRIA dada pelo não-pagamento de um imposto, como o imposto de renda. Prestação pecuniária compulsória com obrigação de dar. Tira a vontade das partes, dando compulsoriedade a estas.

Question 2

Princípios da Administração Pública (art. 37 CF)

Answer 2

Legalidade
Impessoalidade
Eficiência
Moralidade
Publicidade

Question 3

Princípio da legalidade tributária

Answer 3

A lei deve trazer todos os contornos da espécie tributária; tudo deve estar descrito minuciosamente, ou não há obrigatoriedade de pagamento do tributo: conceito legal (hipótese de incidência), e formulação hipotética (fato imponível).

Question 4

Hi´pótese de incidencia x fato imponivel

Answer 4

HIPOTESE DE INCIDENCIA: lei
FATO IMPONIVEL: fato juridicamente relevante que torna o cumprimento do tributo obrigatório

Question 5

Tributos vinculados x nao-vinculados

Answer 5

Vinculados: feitos pelo Estado (contribuição de melhoria e taxas)
Não-vinculados: sem participação do Estado (impostos)

Question 6

Taxa de policia x taxa de serviço

Answer 6

Taxa de Polícia: ocorre quando é solicitado pedir fiscalização do Estado. (EX: CNH)
Taxa de Serviço: ocorre sempre que o Estado disponibiliza um serviço público ao seu contribuinte, independente da utilização. (EX: energia)

Question 7

Princípios dos impostos INDIRETOS

Answer 7

Principio da seletividade
Principio da não-cumulatividade

Question 8

Princípios dos impostos DIRETOS

Answer 8

Principio da proporcionalidade
Principio da universalidade
Principio da irretroatividade
Principio da isonomia
Principio do nao-confisco e capacidade contributiva