Protesto Flashcards
Peculiaridades do Protesto da MEI
A) Nos emolumentos, NÃO incide qualquer acréscimo a titulo de taxa para estado
*pode cobrar despesas de correio, condução e do edital
B) NÃO é exigido pagamento por cheque de emissão de banco
*só há quitação se liquidar cheque
C) PROIBIDO cláusula que limite emissao e circulação de operações de MEI
D) Cancelamento do protesto de titulo:
• INDEPENDE da anuência do credor, SALVO se não puder apresentar o titulo original
E) Suspensão dos benefícios acima: se der cheque sem fundo, suspende AUTOMATICAMENTE por 1 UM ano, os benefícios de cima, INDEPENDENTEMENTE de protesto
F) Para ter os benefícios, deve provar condição de MEI, na junta
Motivos de devolução que nao permitem protesto do cheque?
20 - Cheque sustado ou revogado em virtude de roubo, furto ou extravio de folhas de
cheque em branco.
25 - Cancelamento de talonário pelo participante destinatário.
28 - Cheque sustado ou revogado em virtude de roubo, furto ou extravio.
30 - Furto ou roubo de cheque
35 - Cheque fraudado, emitido sem prévio controle ou responsabilidade do
participante (“cheque universal”), ou
com adulteração da praça sacada, ou ainda com rasura no preenchimento
70 - Sustacao ou revogacao provisória, SALVO se reapresentado por outro ótimo
Peculiaridades das medidas de quitação e renegociação do protesto?
- Receber parcialmente o valor, com condições especiais (Exemplo: recebe valor e cancela outro protesto)
- Dar quitação e cancelar protesto
- Parcelamento
- Intimar devedor das medidas
