Notas Flashcards
Conceito de ato notarial eletrônico
conjunto de:
1) Metadados
2) gravações de videoconferência de verificação de anuência
3) documento eletrônico
Relativos a um ato notarial
Hipóteses de cumulação de inventários
I - identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens;
II - heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros;
III - dependência de uma das partilhas em relação à outra.
Hipóteses de sobrepartilha
I - sonegados;
II - da herança descobertos após a partilha;
III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa;
IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário.
Quais os requisitos para os atos notariais eletrônicos?
1) Videoconferência para pegar consentimento das partes
2) Concordância das partes com o uso do ato notarial eletrônico
3) Assinatura digital das partes, através do E-notariado
4) Assinatura do Notário, pelo ICP
5) Formatos de documentos de longa duração
O que deve conter a videoconferência do e-notariado?
a) a identificação, a demonstração da capacidade e a livre manifestação das partes atestadas pelo tabelião de notas;
b) o consentimento das partes e a concordância com a escritura pública;
c) o objeto e o preço do negócio pactuado;
Formais:
d) a declaração da data e horário da prática do ato notarial; e
e) a declaração acerca da indicação do livro, da página e do tabelionato
onde será lavrado o ato notarial.
Conceito de assinatura eletrônica notarizada
I - assinatura eletrônica notarizada: qualquer forma de verificação de autoria, integridade e autenticidade de um documento eletrônico realizada por um notário, atribuindo fé pública;
Conceito de certificado digital notarizado
II - certificado digital notarizado: identidade digital de uma pessoa física ou jurídica, identificada presencialmente por um notário a quem se atribui fé pública;
Quais as regras de competência do e-notariado?
Escritura de imóvel: Local do imóvel ou domicílio do ADQUIRENTE
- se houver mais de um imovel ou adquirente, qualquer deles
§ 2º Estando o imóvel localizado no mesmo estado da federação do
domicílio do adquirente, este poderá escolher qualquer tabelionato de notas
da unidade federativa para a lavratura do ato.
Ata notarial: Local do fato
*subsidiariamente, domicílio do requerente
Reconhecer firma em documento de veículo: Município do EMPLACAMENTO ou domicílio do ADQUIRENTE
Procuração: Domicílio do OUTORGANTE e, se for o caso, local do imovel
Quais os objetivos do e-notariado?
I - interligar os notários, permitindo a prática de atos notariais eletrônicos, o intercâmbio de documentos e o tráfego de informações e dados;
II - aprimorar tecnologias e processos para viabilizar o serviço notarial em meio eletrônico;
III - implantar, em âmbito nacional, um sistema padronizado de elaboração de atos notariais eletrônicos, possibilitando a solicitação de atos, certidões e a realização de convênios com interessados;
e IV - implantar a Matrícula Notarial Eletrônica - MNE.
Quais as funcionalidades do e-notariado?
I - matrícula notarial eletrônica;
II - portal de apresentação dos notários;
III - fornecimento de certificados digitais notarizados e assinaturas eletrônicas notarizadas;
IV - sistemas para realização de videoconferências notariais para gravação
do consentimento das partes e da aceitação do ato notarial;
V - sistemas de identificação e de validação biométrica;
VI - assinador digital e plataforma de gestão de assinaturas;
VII - interconexão dos notários;
VIII - ferramentas operacionais para os serviços notariais eletrônicos;
IX - Central Notarial de Autenticação Digital - CENAD;
XII - Cadastro Único de Clientes do Notariado - CCN;
XIII - Cadastro Único de Beneficiários Finais - CBF;
XIV - Índice Único de Atos Notariais - IU.
Em quais hipoteses se permite a viagem do menor em territorio nacional?
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
§ 1º A autorização não será exigida quando:
a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)
b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)
1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;
2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
+ Resolucao 295
III – a criança ou o adolescente menor de 16 anos viajar desacompanhado expressamente autorizado por qualquer de seus genitores ou responsável legal, por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade; e
IV – a criança ou adolescente menor de 16 anos apresentar passaporte válido e que conste expressa autorização para que viajem desacompanhados ao exterior.
Quais documentos são exigidos para uma escritura pública?
I - os documentos de identificação das partes e das demais pessoas que comparecerem na escritura pública, quando julgados necessários pelo Tabelião; (se tabeliao conhece, não precisa)
IV - a certidão de ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao imóvel, e a de ônus reais, expedidas pelo Registro de Imóveis competente, cujo prazo de validade, para este fim, será de 30 (trinta) dias;
II - o comprovante do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, quando incidente sobre o ato, ressalvadas as hipóteses em que a lei autorize a efetivação do pagamento após a sua lavratura;
III - as certidões fiscais, assim entendidas:
a) em relação aos imóveis urbanos, as certidões referentes aos tributos que incidam sobre o imóvel, observado o disposto no § 2º, deste artigo;
b) em relação aos imóveis rurais, o Certificado de Cadastro emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com a prova de quitação do último Imposto Territorial Rural lançado ou, quando o prazo para o seu pagamento ainda não tenha vencido, do Imposto Territorial Rural correspondente ao exercício imediatamente anterior;
Limites da ata notarial?
- Prévio: nao pode constatar fatos que nao tenham sido requeridos previamente
*contudo, Loureiro mitiga, dizendo que tem situações que é impossível prévio requerimento (Exemplo: que nao compareceu à audiência) - Possível: não exigir esforço físico excessivo ou colocar em risco (Exemplo: nao posso pedir para notário subir no Evereste lavrar ata)
- Delimitado (definir fatos)
*proibido determinação a posteriori ou fracionada - Requerimento deve ser LÍCITO (como todos os meios de prova do CC, deve ser moralmente legítimo)
A) Requerente: deve ter interesse legítimo (Exemplo: nao pode ata notarial de empregados que sao bem tratados por escravocrata)
B) Atuação do notário: deve observar competência MATERIAL e FUNCIONAL
- Funcional: não pode invadir competência judicial ou administrativa
*NAO pode:
* ouvir testemunha em processo judicial ou administrativo
* Notas lavrar ata de protesto
* Notas fazer notificação extrajudicial do registro (só pode qd não tem registro)
- Formulação de perguntas pelo notário (pois seria inquirição de testemunha)
- Material: diligência deve ser no município
C) Conteúdo da rogação: lavrar ata nao pode ferir direitos (Exemplo: nao pode invadir casa para lavrar ata, etc)
Quais os princípios notariais?
CONTINUIDADE
OBRIGATORIEDADE
TIPICIDADE
ECONOMIA
MATRICIDADE
PRESUNÇÃO DE FÉ PÚBLICA
LEGALIDADE
ESPECIALIDADE
IMEDIAÇÃO
CAUTELARIDADE
INSTÂNCIA
JURIDICIDADE
IMPARCIALIDADE
PUBLICIDADE
TECNICIDADE
UNICIDADE DO ATO NOTARIAL
Quais os objetivos da CENSEC?
I. interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados;
II. aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico;
III. implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados, para pesquisa;
IV. incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito nos caso de sigilo.
V. possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial.
