Processual Penal Flashcards
O cumprimento do acordo de não persecução penal de fato não constará da certidão de antecedente criminais,EXCETO para os fins de verificar se o agente foi beneficiado pelo acordo de não persecução penal nos últimos cinco anos.
Correto!
A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
Correto!
Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.
Correto!
Art. 28-A. § 11. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.
Presentes os requisitos para a realização do acordo de não persecução penal, a autoridade judiciária poderá impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar o acordo.
O Poder Judiciário não pode impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar acordo de não persecução penal (ANPP).
Não cabe ao Poder Judiciário, que não detém atribuição para participar de negociações na seara investigatória, impor ao MP a celebração de acordos. STF. 2ª Turma. HC 194677/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/5/2021 (Info 1017).
Qual o período de serviço à comunidade ou a entidades públicas pode ser imposto no caso de ANPP?
O período de serviço à comunidade ou a entidades públicas corresponde à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução (CPP, art. 28-A, inciso III)
Ocorrerá perempção se o representante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente.
ERRADO
CPP, art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
[…]
III - quando o QUERELANTE deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
O juiz, em qualquer fase do processo, ao reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.
A extinção da punibilidade pode e deve ser declarada de ofício pelo magistrado em qualquer fase do processo, tempo ou grau de jurisdição (CPP, art. 61, caput).
Qual o instituto aplicado quando na A.P. Privada o querelante apresenta a queixa contra apenas um dos querelados?
Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
Qual o prazo para o oferecimento da denúncia com réu preso?
CPP, art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.
A instauração do inquérito policial suspende a fluência do prazo decadencial para o ingresso da ação penal em juízo até a completa apuração dos fatos.
Errado
A apuração dos fatos por Inquérito policial em se tratando de A.P. Privada, não suspende o prazo decadencial de 6 meses para o oferecimento da queixa.
Nos crimes de estelionato contra uma única vítima, quando praticados mediante depósito, por emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou por meio da transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima.
Certo
Art. 70. § 4º Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.
CPP adotou qual teoria para fixação de competência?
Teoria do Resultado
Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, qual competência prevalecerá?
no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, PREVALECERÁ A COMPETÊNCIA DO JURI.
Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:
I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;
é correto afirmar que:
tratando-se de infração que teve a execução iniciada no território nacional, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução?
Sim
Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
§ 1o Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO.
Qual o entendimento geral do local de consumação do crime de injúria?
Aplica-se o entendimento geral de que o crime de injúria se consuma no local onde a vítima tomou conhecimento do conteúdo ofensivo.
Obs importantes:
A competência para aplicação de lei mais benéfica ao réu, quando transitada em julgado a sentença condenatória, será …
Se a condenação já tiver sido alcançada pelo trânsito em julgado, a competência será do juízo da VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS, conforme o art. 66, inciso I, da Lei 7.210/1984 e a súmula 611 do STF.
crime ambiental decorrente da construção de moradias de programa habitacional popular, nos casos em que a Caixa Econômica Federal tiver atuado somente como agente financiador da obra.
Competência?
CERTO
Compete à Justiça Estadual o julgamento de crime ambiental decorrente de construção de moradias de programa habitacional popular, nas hipóteses em que a Caixa Econômica Federal atue, tão somente, na qualidade de agente financiador da obra.
crimes de violação de direito autoral e contra a lei de software decorrentes do compartilhamento ilícito de sinal de TV por assinatura, via satélite ou cabo.
Competência?
CERTO
Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes de violação de direito autoral e contra a lei de software decorrentes do compartilhamento ilícito de sinal de TV por assinatura, via satélite ou cabo, por meio de serviços de card sharing.
crime praticado no exterior e que tenha sido transferido para a jurisdição brasileira por negativa de extradição.
Competência?
Compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento da ação penal que versa sobre crime praticado no exterior, o qual tenha sido transferido para a jurisdição brasileira, por negativa de extradição, aplicável o art. 109, inciso IV, da CF/88.
crime de furto de patrimônio da administração militar federal que se encontre nas dependências desta, quando praticado por civil.
Competência?
Compete à Justiça Militar processar e julgar o crime de furto, praticado por civil, de patrimônio que, sob administração militar, encontra-se nas dependências desta.
crime de contrabando, quando não houver indício de transnacionalidade na conduta delitiva.
Competência?
Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes de contrabando e de descaminho, ainda que inexistentes indícios de transnacionalidade na conduta.
Caso seja verificada conexão probatória entre fatos concernentes a crimes de competência da justiça estadual e a crimes de competência da justiça federal, qual deve prevalecer?
o juízo federal é o competente para o processamento e o julgamento dos crimes conexos, independentemente da pena prevista para cada um dos delitos.
STJ. Súmula 122. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, “a”, do CPP.
Qual a competência para crimes de ação penal privada?
Arts. 70 a 73 CPP
“A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Nos casos de EXCLUSIVA AÇÃO PRIVADA, o querelante poderá preferir o FORO DE DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU, AINDA QUANDO CONHECIDO O LUGAR DA INFRAÇÃO”.
Qual a Competência para julgar crime contra agência franqueada dos Correios?
JURISDIÇÃO ESTADUAL
1. Nos crimes praticados com dano à agência franqueada dos Correios, como no roubo aos valores de caixa da empresa, a competência será da jurisdição estadual, mas nos danos ao serviço postal, pelo extravio ou supressão de correspondência, dá-se a competência da jurisdição federal, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.
Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, o juiz ou o tribunal que proferir sentença que desclassifique a infração para outra que não se inclua em sua competência própria perderá a competência em relação aos demais processos.
ERRADO
Art. 81. Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos.
O que é conexão objetiva?
conexão objetiva (lógica, material ou teleológica) ocorre quando um crime ocorre para facilitar a execução do outro (conexão objetiva teleológica) – Por exemplo: mata o segurança para facilitar o sequestro da vítima –, ou um para ocultar o outro, ou um para garantir a impunidade ou vantagem do outro (conexão objetiva consequencial) – Por exemplo: estupra a vítima e, um mês depois, mata a única testemunha do fato, de modo a eliminar as provas do crime (CPP, art. 76, inciso II).
Inquérito policial em andamento pode ser fundamento suficiente para decretação de prisão preventiva?
Inquéritos policiais e processos em andamento, embora não tenham o condão de exasperar a pena-base no momento da dosimetria da pena, são elementos aptos a demonstrar eventual reiteração delitiva, fundamento suficiente para a decretação da prisãopreventiva.
Jurisprudência em teses STJ
Decora!
Decora tudo!
O defensor do acusado, além de ter acesso aos autos do inquérito, também poderá estar presente no interrogatório do indiciado e na produção de provas testemunhais, ocasião em poderá fazer perguntas.
Errado!
O advogado podera acompanhar o interrogatório do indiciado, mas não poderá formular perguntas
Súmula Vinculante 14: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, JÁ DOCUMENTADOS em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Havendo repercussão interestadual que exija repressão uniforme, o delegado da Polícia Federal poderá apurar crimes cuja apuração seja de competência da justiça estadual, não havendo mácula apta a invalidar a produção de provas.Eventual investigação criminal dos atos de autoridade que goza do foro por prerrogativa de função deve ficar sob a supervisão do tribunal competente para julgar essa autoridade.
Certo! CF:
Art. 144. § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
É permitida a condução coercitiva do investigado até a delegacia de polícia para submetê-lo ao procedimento de reconhecimento de pessoa, não havendo mácula ao preceito nemo tenetur se detegere.
CORRETA.
Supremo Tribunal Federal tenha declarado a não recepção da expressão “para interrogatório” do artigo 260 do Código de Processo Penal, a condução coercitiva para demais atos, como reconhecimento de pessoas, permanece possível na visão da doutrina majoritária
O delegado de polícia poderá instaurar inquérito policial para apurar delitos específicos e complexos que chegarem ao seu conhecimento, sendo-lhe autorizada, ainda, a realização de fishing expedition, por ser um procedimento investigatório especial em razão da artimanha do modus operandi.
INCORRETA.
As fishing expeditions são investigações meramente especulativas ou randômicas, de caráter exploratório, também conhecidas como diligências de prospecção, simplesmente vedadas pelo ordenamento jurídico brasileiro (Min. Celso de Mello, RE 1055941/SP).
Eventual investigação criminal dos atos de autoridade que goza do foro por prerrogativa de função deve ficar sob a supervisão do tribunal competente para julgar essa autoridade.
CERTO
nos casos em que haja autoridade com foro por prerrogativa de função, o Tribunal competente para o seu julgamento também possuirá competência para supervisionar a investigação criminal.
A competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar parlamentar federal alcança a supervisão de investigação criminal. Atos investigatórios praticados sem a supervisão do STF são nulos. STF – Primeira Turma – Inquérito n.º 3438/SP – Rel. Min. Rosa Weber – j. em 11.11.2014 – DJe 027 de 09.02.2015.
Em regra, a apreensão de objetos na fase inquisitorial não depende de autorização judicial.
Certo
Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
(…)
II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;
Aplicam-se às autoridades policiais as mesmas regras de suspeição e impedimento concernentes aos magistrados.
Art. 107. Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.
Diante de notícia de novas provas, a autoridade policial poderá desarquivar, de ofício, inquérito policial já encerrado. ERRADO
Ocorrendo o arquivamento do inquérito por falta de fundamentos para a denúncia, a autoridade policial poderá dar continuidade à investigação se tiver notícia de outras provas. CORRETO
Ambas as questões do CESPE
Errado
Súmula n° 524, STF: Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.
Pedro teve a prisão temporária decretada no curso de uma investigação criminal. Ao final de cinco dias, o Ministério Público requereu a conversão de sua segregação em prisão preventiva. Assertiva: Nessa situação, o prazo para o término do inquérito policial será contado da data em que a prisão temporária tiver sido convertida em prisão preventiva.
Certo
Interpretando o art. 10, caput, do CPP, Eugênio Pacelli e Douglas Fischer entendem que o prazo para o término do inquérito policial será contado a partir da data em que a prisão temporária tiver sido convertida em prisão preventiva.
Confira-se abaixo.
“[…] Mas, releva notar, já aqui, que o prazo de duração do procedimento de investigação preliminar se referia, e se refere ainda hoje, apenas às prisões em flagrante e a preventiva. Ocorre que, a partir da Lei nº 7.960/89, acrescentou se outra modalidade de prisão cautelar na ordem processual penal brasileira, qual seja, a denominada prisão temporária. E, quando estivermos a vê-la, mais adiante, veremos que os prazos ali mencionados não substituem aqueles outros relativos à prisão em flagrante e à prisão preventiva. E assim é porque a própria e citada Lei (7.960/89) prevê a possibilidade de decretação da prisão preventiva tão logo esteja encerrado o prazo da prisão temporária (art. 2º, § 7º). Com isso, e quando houver a decretação da temporária antes da prisão preventiva, o prazo para conclusão das investigações somente terá início a partir da decretação desta última (preventiva).” (Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência / Eugênio Pacelli, Douglas Fischer. – 10. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2018).
sentença que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade.
Certo
Art. 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
no concurso material de crimes como fica a fixação de competencia dos juizados especiais criminais?
STJ: Pacificou-se neste Sodalício o entendimento de que para efeito de fixação da competência dos Juizados Especiais, deve ser levado em conta o somatório das penas máximas cominadas aos delitos no caso de concurso material de crimes, caso em que, ultrapassado o limite de 2 (dois) anos, encaminha-se o feito para a Justiça Comum. (HC 314.854/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2015).
a fim de evitar ser criminalmente processado pode, se assim entender conveniente, aceitar proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.
Errado
Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.
A existência de controle de constitucionalidade difuso e de repercussão geral no âmbito do STF, que venha a incidir na tipificação penal de um fato, sendo questão incidente, não tem o condão de suspender o inquérito policial em que se apura o delito.
Certo
jurisprudência STF
Conforme o CPP, a exceção cuja arguição, em regra, precederá às demais é a de suspeição
art. 96 do CPP que a arguição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente
não cabe exceção de suspeição, mas pode o delegado de polícia declarar-se suspeito, só se declarando eventual nulidade caso haja prejuízo demonstrado pela eventual suspeição.
A jurisprudência do STJ considera que o descumprimento do art. 107 do CPP - quando a autoridade policial deixa de afirmar sua própria suspeição - não torna nula a ação penal por si só, sendo necessária a demonstração de prejuízo.
Art. 107. Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.
Constituem exceções peremptórias a exceção de
litispendência e a exceção de coisa julgada
Quais são as hipóteses de exceção previstas no CPP?
Art. 95. Poderão ser opostas as exceções de:
I - suspeição;
II - incompetência de juízo;
III - litispendência;
IV - ilegitimidade de parte;
V - coisa julgada.
Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.
Art. 148. Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.
o que são provas não plenas?
São provas indiciárias que podem ser de fundamento para medidas cautelares
Crimes contra honra cometidos pela internet, competência?
No caso de delitos contra a honra praticados por meio da internet, o local da consumação do delito é aquele onde incluído o conteúdo ofensivo na rede mundial de computadores.
Contudo, tal entendimento diz respeito aos casos em que a publicação é possível de ser visualizada por terceiros, indistintamente, a partir do momento em que veiculada por seu autor. Na situação em análise, embora tenha sido utilizada a internet para a suposta prática do crime de injúria, o envio da mensagem de áudio com o conteúdo ofensivo à vítima ocorreu por meio de aplicativo de troca de mensagens entre usuários em caráter privado, denominado Instagram direct, no qual somente o autor e o destinatário têm acesso ao seu conteúdo, não sendo acessível para visualização por terceiros, após a sua inserção na rede de computadores.
Portanto, no caso, aplica-se o entendimento geral de que o crime de injúria se consuma no local ONDE A VÍTIMA TOMOU CONHECIMENTO DO CONTEÚDO OFENSIVO.
STJ. 3ª Seção. CC 184.269-PB, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 09/02/2022 (Info 724).
Compete à Justiça Estadual o julgamento de crime ambiental decorrente de construção de moradias de programa habitacional popular, nas hipóteses em que a Caixa Econômica Federal atue, tão somente, na qualidade de agente financiador da obra.
Certo
Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes de violação de direito autoral e contra a lei de software decorrentes do compartilhamento ilícito de sinal de TV por assinatura, via satélite ou cabo, por meio de serviços de card sharing.
Certo
JUSTIÇA FEDERAL
“[…] PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPARTILHAMENTO DE SINAL DE TV POR ASSINATURA, VIA SATÉLITE OU CABO. CARD SHARING. ARTIGO 109, INCISO V, DA CF/88. NORMATIVO INTERNACIONAL VIGENTE. TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- De acordo com o art. 109, V, da Constituição Federal, a competência da jurisdição federal se dá pela presença concomitante da transnacionalidade do delito e da assunção de compromisso internacional de repressão, constante de tratados ou convenções internacionais.” (STJ, CC 150.629/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 3ª Seção, j. 22-02-2018, DJe 28-02-2018).
Compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento da ação penal que versa sobre crime praticado no exterior, o qual tenha sido transferido para a jurisdição brasileira, por negativa de extradição, aplicável o art. 109, inciso IV, da CF/88.
Certo
“[…] 4. Compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento da ação penal que versa sobre crime praticado no exterior, o qual tenha sido transferida para a jurisdição brasileira, por negativa de extradição, aplicável o art. 109, IV, da CF.” (STJ, CC 154.656/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 25-04-2018, DJe 03-05-2018).
Compete à Justiça Militar processar e julgar o crime de furto, praticado por civil, de patrimônio que, sob administração militar, encontra-se nas dependências desta.
Certo
“[…] 1. Nos termos do art. 9º, inciso III, alínea I, “a”, do Código Penal Militar, configura crime militar o furto praticado por civil, ocorrido nas dependências do Parque de Material Aeronáutico, envolvendo res furtiva na posse de soldado da Aeronáutica em serviço e sob administração das Forças Armadas.” (STJ, CC 145.721/SP, Rel. Min. Joel Pacionik, 3ª Seção, j. 22-02-2018, DJe 02-03-2018).
Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes de contrabando e de descaminho, ainda que inexistentes indícios de transnacionalidade na conduta.
Certo
“[…] 2. Consolidada a nova compreensão, sobreveio o julgamento do CC n. 159.680/MG (realizado em 8/8/2018), no qual a Terceira Seção entendeu pela competência federal para o julgamento do crime de descaminho, ainda que inexistentes indícios de transnacionalidade na conduta.
- Tal orientação, no sentido da desnecessidade de indícios de transnacionalidade, deve prevalecer não só para o crime de descaminho, como também para o delito de contrabando, pois resguarda a segurança jurídica, na medida em que restabelece a jurisprudência tradicional; além do que o crime de contrabando, tal como o delito de descaminho, tutela prioritariamente interesse da União, que é a quem compete privativamente (arts. 21, XXII e 22, VII, ambos da CF) definir os produtos de ingresso proibido no país, além de exercer a fiscalização aduaneira e de fronteira.” (STJ, CC 160.748/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. 26-09-2018, DJe 04-10-2018).
