Administrativo Flashcards
O Ministério Público é o único autorizado a promover o inquérito civil, em defesa do patrimônio público, com poderes de notificação e requisição.
Certo
“Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;”
As comissões parlamentares de inquérito possuem poder condenatório, sendo uma modalidade de controle legislativo, e estão aptas a investigar fatos determinados, em prazos fixados.
Certo ou Errado?
Errado. CPI possui poder investigatório, não condenatório!
Art. 58 (…)
§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.”
Apenas a Constituição Federal de 1988 pode prever modalidades de controle externo da administração pública.
Certo
A legislação infraconstitucional não pode prever controle externo entre os poderes, apenas a Constituição.
O sistema de freios e contrapesos é de previsão, tão-somente, na CF. Ou seja, o controle de um poder sobre o outro (o que reconhecemos como controle externo) só se faz possível se houver previsão expressa na CF, até porque, algo diferente, faria ruir o princípio da separação de poderes.
O Ministério Público é o único autorizado a promover o inquérito civil, em defesa do patrimônio público, com poderes de notificação e requisição.
Certo
“Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;”
Segundo o STJ, o controle externo da atividade policial exercido pelo MP não lhe garante o acesso irrestrito a todos os relatórios de inteligência produzidos pela polícia, mas somente àqueles de natureza persecutório-penal relacionados com a atividade de investigação criminal.
Certo. Questão CESPE
Para o STJ, como o controle externo da atividade policial exercido pelo MP deve ser restrito à atividade judiciária (Lei Complementar 75/93, artigo 9º), o órgão ministerial tem acesso apenas aos relatórios de inteligência emitidos pela PF que guardem relação com a atividade de investigação criminal. Ou seja, o MP não tem acesso irrestrito.
Em se tratando de ação popular, o MP deverá acompanhar a ação, sendo-lhe facultado assumir a defesa de ato que eventualmente seja impugnado.
ERRADO
art. 6º, §4º, da Lei 4717/65 – Lei da Ação Popular
O Ministério Público NÃO PODERÁ assumir, em qualquer hipótese, a defesa do ato impugnado ou dos seus autores
O pedido de reconsideração não tem o efeito de suspender o prazo para a interposição de recursos
CERTO
Única situação constitucional que determina o exaurimento das vias administrativas para recorrer as vias judiciais?
Processos administrativos referentes à Justiça Desportiva
§ 1.º do art. 217 da CF/1988
Obs. Infraconstitucional tem alguns como: Reclamação a ser interposta perante o STF em razão do descumprimento do teor da Súmula Vinculante. Vejamos o § 1.º do art. 7.º da Lei 11.417/2006
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
CERTO
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
[…]
X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
CERTO
“É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.” (RE 636.886, rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020)
Tema 899
Prescrição: 5 anos
Com exceção do ressarcimento de valores pleiteados pela via judicial decorrentes da ilegalidade de despesa ou da irregularidade de contas, as sanções administrativas aplicadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) são prescritíveis, aplicando-se os prazos da Lei nº 9.873/99.
STF. 2ª Turma. MS 36990 AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 28/03/2023 (Info 1089).
As decisões do Tribunal de Contas terão eficácia de título executivo.
CERTO
Art. 71 (…)
§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.”
Aspectos de controle realizado pelo Poder Legislativo e Tribunais de Contas em controle externo sob a Administração Pública: (5)
“I - CONTROLE DE LEGALIDADE, dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
II -CONTROLE DE LEGITIMIDADE, que a Constituição tem como diverso da legalidade, de sorte que parece assim admitir exame de mérito a fim de verificar se determinada despesa, embora não ilegal, fora legítima, tal como atender a ordem de prioridade, estabelecida no plano plurianual;
III - CONTROLE DE ECONOMICIDADE, que envolve também questão de mérito, para verificar se o órgão procedeu, na aplicação da despesa pública, de modo mais econômico, atendendo, por exemplo, uma adequada relação custo-benefício;
IV - CONTROLE DE FIDELIDADE FUNCIONAL dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos;
V - CONTROLE DE RESULTADOS de cumprimento de programas de trabalho e de metas, expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços” (cf. José Afonso da Silva, 2003: 72 7);
A fiscalização exercida pelo TCU na prestação de contas de convênio celebrado entre a União e determinado município, com o objetivo de apoiar projeto de educação sexual voltada para o adolescente, insere-se no âmbito do controle?
VINCULADO
O TCU ao verificar, de ofício ou por provocação, a existência de vícios na execução do convênio. Então, nesse caso, o TCU poderá ou deverá fiscalizar?
DEVERÁ, o TCU não tem escolha de atuar ou não atuar. Deve atuar, dentro de um controle vinculado.
Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
CERTO. Súmula 625 do STF:
A expressão “direito líquido e certo”, utilizada pelo legislador (art. 1.º da Lei 12.016/2009), não é feliz, pois a liquidez e a certeza referem-se aos fatos, e não ao direito. Logo, direito líquido e certo concerne à hipótese em que os fatos podem ser comprovados, por meio de documentos, com a impetração do mandado de segurança, independentemente de controvérsias quanto à interpretação da questão jurídica em debate, conforme dispõe a Súmula 625 do STF: “Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança”.
A ação popular visa anular ou declarar nulo os atos lesivos ao patrimônio da União, do DF, dos Estados, Municípios e de entidades da administração indireta
CERTO
Art.1º Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 - Lei da Ação Popular
É cabível o controle judicial quanto ao teor de questões formuladas em concurso público e ao conteúdo de regras previstas em edital de certame, sendo, entretanto, vedado ao julgador ocupar-se de questões relativas a exame do mérito do ato administrativo.
CERTO
No RMS 28.204, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência no sentido de que os atos administrativos da comissão examinadora do concurso público só podem ser revistos pelo Judiciário em situações excepcionais, para a garantia de sua legalidade – o que inclui, segundo o colegiado, a verificação da fidelidade das questões ao edital.
“É possível a anulação judicial de questão objetiva de concurso público, em caráter excepcional, quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável, ou seja, quando se apresente primo ictu oculi”, afirmou a ministra aposentada Eliana Calmon, relatora do recurso.
Segundo a magistrada, o Poder Judiciário não pode atuar em substituição à banca examinadora, apreciando critérios de formulação das questões, reexaminando a correção de provas ou reavaliando notas atribuídas aos candidatos.” (Disponível: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Co… Acesso em: 10/05/2023)
Quais as hipóteses de cabimento da Ação Popular: (3)
Conforme Daniel Neves, as hipóteses de cabimento da ação popular encontram-se previstas no art. 5º, LXXIII, da CF, sendo possível dividi-las em três:
- anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o estado participe;
- anulação de ato lesivo à moralidade administrativa;
- anulação de ato lesivo ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
O controle judicial dos atos administrativos se limita aos seus aspectos vinculados (elementos vinculados), quais são eles?
Atos vinculados (5)
Atos discricionários (3)
O controle judicial dos atos administrativos se limita aos seus aspectos vinculados, quais sejam:
todos os elementos, nos atos vinculados;
competência, finalidade e forma, nos atos discricionários;
os aspectos de motivo e objeto que são elementos discricionários somente serão objeto de controle pelo Poder Judiciário se eivados de ilegalidade.
O que é administração pública extena ou extroversa?
é a atividade-fim da administração pública
interna ou introversa é atividade-meio da administração pública
Quais são as atividades primárias do Estado? 4
Fomento
Policia Administrativa
Serviço Público
Intervenção
