Processual Civil - Tarefa 26

Question 1

C/E
As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, RESSALVADO às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.

Answer 1

CORRETO.

Question 2

C/E
Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, SALVO quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Answer 2

CORRETO.

Question 3

C/E
Nos casos de supressão do órgão judiciário ou de alteração da competência absoluta há incompetência superveniente.

Answer 3

CORRETO.
São exceções à perpetuação da competência.

Question 4

C/E
Carolina propôs na Circunscrição Judiciária de Brasília ação reivindicatória contra Júlia, domiciliada em Brasília – DF, com a finalidade de discutir a propriedade de imóvel localizado em Goiânia –
GO. Assertiva: Nesse caso, o juiz deve declinar de sua competência de ofício, independentemente de oferecimento de resistência pela parte interessada.

Answer 4

CORRETO.
Trata-se de ação que discute propriedade. Nesse caso, a ação deve ser necessariamente ajuizada no foro de situação da coisa, pois o §1º
do art. 47 no CPC torna a regra relativa absoluta quando a competência territorial fizer referência a direito de propriedade, direito de vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

Question 5

C/E
A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

Answer 5

CORRETO.

Question 6

C/E
A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

Answer 6

CORRETO.

Question 7

C/E
A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado.

Answer 7

correto

Question 8

C/E
O STJ poderá homologar sentença estrangeira ainda que não transitada em julgado, desde que no país de origem ela já seja eficaz.

Answer 8

CORRETO.

Question 9

C/E
A sentença estrangeira homologada é título executivo judicial e deverá ser executado perante o STJ.

Answer 9

ERRADO.
O cumprimento de decisão estrangeira far-se-á perante o juízo federal competente, a requerimento da parte, conforme as normas estabelecidas para o cumprimento de decisão nacional.

Question 10

C/E
É de Jurisdição exclusiva do Brasil julgar ações em matéria de sucessão hereditária, a confirmação de testamento particular e o inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha domicílio fora do Brasil.

Answer 10

CERTO.

Question 11

C/E
É de Jurisdição exclusiva do Brasil julgar ações de divórcio, separação judicial ou de dissolução de união estável, quando se proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

Answer 11

CORRETO.

Question 12

C/E
A ação proposta perante tribunal estrangeiro induz litispendência e obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

Answer 12

ERRADO!
NÃO INDUZ LITSPENDÊNCIA E NÃO OBSTA A QUE A AUTORIDADE BRASILEIRA CONHEÇA DA MESMA CAUSA.

Question 13

C/E
Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

Answer 13

CORRETO.

Question 14

C/E
O STJ foi criado pela CF de 88 e tem a função precípua de resguardar a lei federal infraconstitucional.

Answer 14

CORRETO.

Question 15

C/E
É competente o foro de domicílio ou residência do alimentante, para a ação em que se pedem alimentos.

Answer 15

ERRADO.
O foro é do domicílio do alimentando.

Question 16

C/E
No Processo Civil, sobre a abusividade da cláusula de eleição de
foro, é correto afirmar que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, a qualquer momento do processo.

Answer 16

ERRADO.
Pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, antes da citação do réu.

Question 17

C/E
Os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente deverão ser conservados até que outra seja proferida pelo juízo competente, se for o caso, salvo decisão judicial em sentido contrário

Answer 17

CORRETO.

Question 18

C/E
Depois da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

Answer 18

ERRADO.
É ANTES da citação!

Question 19

C/E
Ajuizada ação reivindicatória de imóvel situado em Contagem e Belo Horizonte, compete ao juízo do foro no qual está localizada a maior porção de terras julgar a ação civil concernente ao referido bem.

Answer 19

ERRADO. A competência será do juízo prevento.
Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel.

Question 20

C/E
A existência de conexão não é fator determinante para reunião e julgamento conjunto das ações que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididas separadamente.

Answer 20

CORRETO.
Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Question 21

C/E
Na hipótese de a Organização das Nações Unidas (ONU) ajuizar ação civil contra o Município, será da justiça comum estadual a competência para julgar e processar a causa.

Answer 21

ERRADA.
A competência será da Justiça Comum Federal.

Aos juízes federais compete processar e julgar: as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

Question 22

C/E
A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

Answer 22

CORRETO.

Question 23

C/E
Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum as partes, o pedido e a causa de pedir.

Answer 23

ERRADO.
Reputam-se conexas 2 ou mais ações quando lhes for comum APENAS o pedido ou a causa de pedir.

Question 24

C/E
A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

Answer 24

CORRETO.

Question 25

C/E
Quando, entre duas ou mais ações, houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais, estaremos diante do instituto do Código de Processo Civil denominado de Continência.

Answer 25

CORRETO.

Question 26

C/E
A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Answer 26

CORRETO.

Question 27

C/E
O gerente de filial ou agência deve estar expressamente autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação e intimação para qualquer processo, sob pena de nulidade do ato.

Answer 27

ERRADO.
O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.

Question 28

O Código de Processo Civil estabelece que a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, entretanto, a própria legislação processual estabelece exceções.
Considerando a legislação processual, NÃO se configura EXCEÇÃO, quando

a) duas ou mais ações tiverem em comum o pedido ou a causa de pedir.
b) ocorrer identidade entre duas ou mais ações quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.
c) o Tribunal extinguir um órgão jurisdicional fracionado e os processos forem redistribuídos para outro órgão jurisdicional fracionado, também de segundo grau.
d) se repete ação que está em curso e essas ações são idênticas, pois possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Answer 28

d) se repete ação que está em curso e essas ações são idênticas, pois possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
A litispendência não é uma exceção.

Question 29

C/E

O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público.

Answer 29

CORRETO.

Question 30

C/E
É competente o foro de domicílio do autor OU do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

Answer 30

CORRETO.

Question 31

C/E
O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

Answer 31

CORRETO.

Question 32

C/E
A ação de anulação de compromisso de compra e venda é pessoal e o pedido de reintegração não acarreta a incidência do art. 95 do CPC, que estabelece a competência absoluta, prevalecendo o foro de eleição, se existente.

Answer 32

CORRETO.

Question 33

C/E
Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo.

Answer 33

CORRETO.
Súmula 504

Question 34

C/E
As causas entre consumidor e concessionária de telefonia compete a Justiça Estadual quando a ANATEL for litisconsorte passiva necessária.

Answer 34

ERRADO.
Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.

Question 35

C/E
Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.

Answer 35

CORRETO.

Question 36

C/E
A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Answer 36

CORRETO.

Question 37

C/E
Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, inclusive nas ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil , acidente de trabalho, sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

Answer 37

ERRADO.

É EXCETO e não inclusive.

Question 38

C/E
Não se aplicam as regras de conexão à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico.

Answer 38

ERRADO.
Se aplicam as regras de conexão à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico

Question 39

C/E
Prorroga-se a competência territorial fixada em cláusula abusiva de eleição de foro se não alegada a abusividade na contestação.

Answer 39

CORRETO.
§ 3o Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
§ 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

Question 40

C/E
Reconhecida a incompetência relativa, são considerados desde logo nulos os atos decisórios já proferidos.

Answer 40

ERRADO.
Conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
A disposição se aplica tanto à incompetência absoluta
quanto à incompetência relativa.

Question 41

C/E
Após manifestação da parte contrária, o Juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

Answer 41

CORRETO.

Question 42

C/E
Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

Answer 42

CORRETO

Question 43

C/E
Compete à Justiça Federal processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.

Answer 43

ERRADO.
Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.

Question 44

C/E
Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença com resolução de mérito, caso contrário, as ações serão
necessariamente reunidas

Answer 44

ERRADO.
será proferida sentença SEM resolução de mérito

Question 45

C/E
Quem pretender a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, em sua totalidade, poderá, até o trânsito em julgado da sentença, oferecer oposição contra ambos.

Answer 45

ERRADO.
Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, ATÉ SER PROFERIDA A SENTENÇA oferecer oposição contra ambos.