Direito Administrativo Flashcards
C/E
Decorrem do princípio da indisponibilidade do interesse público a necessidade de realizar concurso público para admissão de pessoal permanente e as restrições impostas à alienação de bens públicos.
Correto
C/E
A aprovação, pelo Poder Legislativo, de lei que conceda pensão vitalícia à viúva de ex-combatente, embora constitua formalmente ato legislativo, caracteriza materialmente o exercício de função administrativa.
Correto
C/E
O princípio da indisponibilidade do interesse público, voltado ao administrado, diz respeito à impossibilidade de alienação do bem público quando o particular lhe detiver a posse.
Errado.
Há situações em que os bens públicos podem ser alienados (bens dominicais). Além disso, em regra, o princípio da indisponibilidade se aplica ao administrador
C/E
Os costumes, a jurisprudência, a doutrina e a lei constituem as principais fontes do direito administrativo.
CORRETO.
As principais fontes do direito administrativo são a lei, os costumes, a doutrina e a jurisprudência. Em regra, a lei é a fonte primária, juntando-se a ela as decisões judiciais com efeitos vinculantes ou eficácia erga omnes. As demais são fontes secundárias.
C/E
A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios.
ERRADO.
Os territórios não fazem parte da organização político-administrativa do Brasil, conforme podemos extrair do art. 18 da CF/88: Art. 18. A organização político administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
C/E
Ao passo que o presidencialismo tem duas fontes de legitimidade democrática, o parlamentarismo tem uma única fonte.
CORRETO.
Pois o sistema presidencialista possui duas fontes de legitimidade democrática (presidente e assembleia) e o parlamentarismo uma única fonte (o parlamento).
C/E
República é uma forma de governo fundamentada na igualdade formal entre as pessoas, na qual o poder político é exercido por meio de representação, em caráter eletivo e por um período determinado de tempo.
CORRETO.
A república é a forma de governo que representa o governo do povo (res public). É o inverso da monarquia. São características: eletividade, temporalidade no exercício do poder, representatividade popular e responsabilidade do governante (dever de prestar contas).
A igualdade formal decorre dos princípios da Revolução Francesa, que destaca que todos são iguais perante a lei. Antes daquela época, o direito individual não era respeitado, sendo raros os casos em que o cidadão poderia influenciar na escolha
C/E
O princípio federativo estabelece a forma de governo de um Estado.
ERRADO.
O princípio federativo estabelece a forma de Estado.
C/E
No sistema presidencialista, predomina uma maior dependência entre os Poderes Legislativo e Executivo, podendo o presidente da República ser destituído pelo parlamento.
ERRADO.
No presidencialismo, há predomínio da separação dos Poderes Executivo e Legislativo. O Presidente até pode ser destituído pelo parlamento, mas somente em casos muito específicos, como o processo de “impeachment”, isto é, nos julgamentos por crime de responsabilidade.
C/E
A eleição periódica dos detentores do poder político e a responsabilidade política do chefe do Poder Executivo são características do princípio republicano.
CORRETO.
São características da forma republicana de governo: eletividade, temporalidade no exercício do poder, representatividade popular e responsabilidade do governante (dever de prestar contas).
C/E
Administração pública em sentido orgânico designa os entes que exercem as funções administrativas, compreendendo as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes incumbidos dessas funções.
CORRETO.
Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, a Administração Pública é representada pelos sujeitos que exercem a função administrativa, ou seja, o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas encarregadas dessa função.
C/E
Na sua acepção formal, entende-se governo como o conjunto de poderes e órgãos constitucionais.
CORRETO
C/E
Na sua acepção operacional, entende-se governo como uma condução política dos negócios públicos.
CORRETO.
C/E
A administração pratica atos de governo, pois constitui todo aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.
ERRADO.
Os atos de governo são praticados pelos chamados órgãos governamentais, sendo caracterizados pelo exercício da função política. Assim, abrange ações de comando, coordenação, direção, fixação de planos e diretrizes. São exemplos: decretação de estado de defesa e de sítio; declaração de guerra, decretação de calamidade pública, etc. São atos desenvolvidos pela direção suprema do Estado
C/E
O estudo da administração pública, do ponto de vista subjetivo, abrange a maneira como o Estado participa das atividades econômicas privadas.
ERRADO.
Sob o ponto de vista subjetivo, formal ou orgânico, a Administração Pública é o conjunto de pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa, ou seja, “quem” exerce tal função.
Por outro lado, em sentido objetivo, material ou funcional, a administração pública corresponde à atividade administrativa em si, ou ao conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa, ou seja, “o que” é realizado.
Do ponto de vista objetivo, a expressão administração pública se confunde com a própria atividade administrativa exercida pelo Estado.
COORRETO.
* em sentido subjetivo, formal ou orgânico: é o conjunto de pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa, ou seja, “quem” exerce tal função;
* em sentido objetivo, material ou funcional: a atividade administrativa em si, ou o conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa, ou seja, “o que” é realizado.
C/E
As funções de governo estão mais próximas ao objeto do direito constitucional, enquanto a função administrativa é objeto do direito administrativo.
CORRETO.
C/E
A função de governo tem como um de seus objetivos estabelecer diretrizes políticas, enquanto a função administrativa se volta para a tarefa de executar essas diretrizes.
CORRETO.
C/E
A expressão administração pública, quando tomada em sentido amplo, engloba as funções administrativas e as funções de governo.
CORRETA.
Direito administrativo é o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins, de utilidade pública.
No fragmento de texto precedente, define-se direito administrativo conforme
a) a escola do serviço público.
b) o critério do Poder Executivo.
c) o critério negativo ou residual.
d) o critério teleológico.
e) o critério da administração pública.
d) o critério teleológico.
C/E
Em função do dever de agir da administração, o agente público omisso poderá ser responsabilizado nos âmbitos civil, penal e administrativo.
CORRETO.
C/E
Devido ao fato de regular toda a atividade estatal, o direito administrativo aplica-se aos atos típicos dos Poderes Legislativo e Judiciário.
ERRADO.
o exercício da função administrativa nos Poderes Legislativo e Judiciário é objeto do Direito Administrativo. Mas a função política ou de governo e o desempenho das competências típicas dos Poderes
Legislativo e Judiciário (função normativa e função jurisdicional) estão excluídas desse campo.
C/E
O denominado “Estado em Rede” tem como uma de suas características marcantes a viabilização da participação do cidadão na atuação administrativa do Estado. Neste contexto, as audiências públicas e as consultas públicas podem ser apontadas como exemplos deste modelo.
CORRETO.
A teoria do Estado em Rede seria como uma evolução da Administração Gerencial, visando uma gestão pública que atenda aos cidadãos, fomentando a gestão participativa dos recursos públicos, o que se consegue, dentre outros modos, a partir de audiências e consultas públicas.
C/E
O órgão público é desprovido de personalidade jurídica. Assim, eventual prejuízo causado pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre deve ser imputado ao Estado do Acre.
CERTO.
Os órgãos são centros de competências, sem personalidade jurídica própria, que atuam, por meio dos agentes nele lotados, em nome da entidade política ou administrativa que a integram.
Para muitos teóricos, o Bem comum só se realiza no âmbito do Estado.
Nesse sentido, Bem comum é entendido como
a) o que se define por meio da Técnica Administrativa.
b) o que se determina exclusivamente por meio da Gestão Operacional.
c) o que se almeja alcançar em vista da realização pessoal.
d) o fim último da Administração Pública.
e) um objetivo secundário da Administração Pública.
d) o fim último da Administração Pública.
C/E
Indique a fonte do direito que forma o sistema teórico de princípio aplicável ao Direito Positivo, sendo elemento construtivo do Direito Administrativo:
a) Lei
b) Costume
c) Jurisprudência.
d) Doutrina.
d) Doutrina.
A doutrina representa as construções e reflexões dos teóricos do Direito, constituindo fonte secundária ou subsidiária do Direito Administrativo.
“O Direito Administrativo experimentou grande evolução, em decorrência da própria previsão constitucional de extensão da atividade do Estado nos âmbitos social e econômico, a partir da”:
a) Constituição de 1934.
b) Constituição de 1891.
c) Constituição de 1988.
d) Constituição de 1824.
a) Constituição de 1934.
C/E
Na conceituação do Direito Administrativo, são adotados variados critérios. Dentre estes, NÃO se encontra o critério:
a) Das relações jurídicas.
b) Teleológico.
c) Do Poder Executivo.
d) Da escola da ordem pública.
e) Negativo ou residual
d) Da escola da ordem pública.
