Direito Administrativo - TAREFA 29

Question 1

C/E
As entidades políticas são aquelas que recebem suas atribuições da própria CF, exercendo-as com plena autonomia.

Answer 1

CORRETO.
As entidades políticas possuem autonomia plena, pois possuem capacidade de autogoverno, auto-organização e autoadministração. Com efeito, as atribuições dessas entidades decorrem diretamente
da Constituição Federal.

Question 2

C/E
Considere que o Estado do Amazonas tenha decidido criar, por lei específica, uma autarquia, atribuindo a ela o serviço público de transporte intermunicipal. A situação narrada constitui exemplo de descentralização política, com transferência, nos termos da lei editada, do serviço público antes titulado pelo Estado, dotando o novo ente de autonomia.

Answer 2

ERRADO.
A situação representa a descentralização administrativa. A descentralização política ocorre no nível constitucional, quando os estados, o DF e os municípios recebem as suas atribuições próprias.

Question 3

C/E
Na centralização, o Estado executa suas tarefas diretamente, por intermédio dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional.

Answer 3

CERTO.
Quando os serviços são prestados diretamente pelos órgãos da Administração direta, diz-se que o serviço foi prestado de forma centralizada.
Se, por outro lado, os serviços forem prestados por entidades administrativas ou mediante delegação, aí o serviço será prestado
de forma descentralizada.

Question 4

C/E
No processo de descentralização por serviço, em que o órgão passa a deter a titularidade e a execução do serviço, ocorre a distribuição interna de competências no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.

Answer 4

ERRADO.
A distribuição interna de competências é manifestação da desconcentração e não da descentralização.
Na verdade, a descentralização envolve a relação de mais de uma pessoa jurídica, criando uma nova entidade (descentralização por serviço) ou firmando um vínculo de delegação (descentralização por colaboração).

Question 5

C/E
Centros de competência especializada dispostos na intimidade de uma pessoa jurídica, sem personalidade jurídica e vontade próprias, com intenção de garantir a especialização nas atividades prestadas com maior eficiência, são chamados pela doutrina de Direito Administrativo de órgãos, sejam da Administração Direta, sejam as entidades de direito público da Administração Indireta, e somente
podem ser criados ou extintos por meio de lei.

Answer 5

CORRETO.

Question 6

C/E
Considere a seguinte assertiva: A Câmara dos Deputados classifica-se, quanto à posição estatal, como órgão independente. Isto porque, dentre outras características, não possui qualquer subordinação hierárquica ou funcional, estando sujeita apenas a controle constitucional.

Answer 6

CORRETO.
A Câmara dos Deputados encontra-se no ápice da estrutura do Poder Legislativo federal, logo constitui órgão independente, em virtude da ausência de qualquer subordinação a outro órgão.

Question 7

C/E
A administração direta da União inclui a Casa Civil.

Answer 7

CERTO.
A Casa Civil é um órgão do Poder Executivo federal diretamente ligado à estrutura da Presidência da República.

Question 8

C/E
Embora seja reconhecida a natureza autárquica dos conselhos de classe, em razão da natureza privada dos recursos que lhes são destinados, essas entidades não se submetem ao controle
externo exercido pelo TCU.

Answer 8

ERRRADO.
Os conselhos de fiscalização de atividade profissional possuem natureza autárquica, consequentemente, por integrarem a Administração indireta federal, submetem-se ao controle externo do TCU!

Question 9

C/E
Um ex-dirigente da Anatel não pode, durante o período de três meses contados de sua exoneração ou término de mandato, prestar serviços para as empresas de telefonia, como TIM, Vivo, Oi, Claro, etc

Answer 9

ERRADO.
O período da quarentena é SEIS MESES!
Durante a quarentena, o ex-dirigente ficará vinculado à agência, percebendo remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes.

Question 10

C/E
Autarquias e fundações públicas podem receber, por meio de lei específica, a qualificação de agência executiva, para garantir o exercício de suas atividades com maior eficiência e operacionalidade.

Answer 10

ERRADO.
A qualificação das fundações e autarquias em agências executivas ocorre mediante decreto do Poder Executivo. Logo, não ocorre por meio de lei específica. Vale lembrar que a qualificação depende da existência de um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e de um contrato de gestão celebrado com o respectivo ministério supervisor.

Question 11

C/E
Na Administração Pública Direta o Estado é somente o titular do serviço público.

Answer 11

ERRADO.
A Administração Direta é formada pelo conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas ou federativas (União, estados, Distrito Federal e municípios), aos quais foi atribuída a competência para o
exercício das atividades administrativas do Estado de forma centralizada, sendo detentoras da titularidade e da execução dos serviços públicos.

Question 12

C/E
Órgãos públicos, por não possuírem personalidade jurídica, não podem contrair direitos e obrigações.

Answer 12

CORRETA.

Question 13

C/E
Na descentralização dos poderes não há vínculo hierárquico entre a Administração Central e as Entidades que recebem a titularidade e a execução destes poderes, portanto as entidades são subordinadas ao Estado.

Answer 13

ERRADO.
A alternativa fala sobre a descentralização por outorga, em que não há hierarquia ou subordinação entre as pessoas envolvidas, mas apenas vinculação. Assim, o órgão central realiza a tutela (administrativa), supervisão (ministerial) ou controle finalístico sobre o exercício da atividade por parte do ente descentralizado, nos termos estabelecidos em lei.
Portanto, as entidades NÃO são subordinadas ao Estado.

Question 14

Para Hely Lopes “a administração pública direta é aquela exercida
diretamente pela União, estados e municípios que, para tal fim, utilizam-se de ministérios, secretarias, departamentos e outros órgãos, apresentando uma estrutura eminentemente piramidal”

Answer 14

CORRETO.
Isso representa a noção de desconcentração, que ocorre na mesma pessoa jurídica e, por conseguinte, realiza-se dentro de uma estrutura hierarquizada (piramidal), com relação de subordinação entre os diversos níveis.

Question 15

C/E
As agências exercem a atividade chamada de regulação propriamente dita que, em sentido amplo, abrange a competência de estabelecer regras de conduta, fiscalizar, reprimir, punir, resolver conflitos, não
só no âmbito da própria concessão (serviços públicos praticados pela iniciativa privada), mas também nas relações com outras prestadoras de serviço.

Answer 15

CORRETO.

Question 16

C/E
As agências reguladoras foram criadas para estabelecerem regras dos serviços públicos praticados pela iniciativa privada.

Answer 16

CORRETO.
Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)
Agência Nacional de Águas (ANA)

Question 17

C/E7
Segundo o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica de:

Answer 17

AUTARQUIAS
Os conselhos regionais e federais de fiscalização de profissão, com exceção da OAB (que possui um regime especial e não faz parte da Administração Pública), são autarquias federais (conhecidas como autarquias corporativas ou profissionais). Por isso, o entendimento
é o de que, como entidades autárquicas são: criados por lei, tendo personalidade jurídica de direito público com autonomia administrativa e financeira; exercem a atividade de fiscalização de exercício profissional, atividade tipicamente pública; têm o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União.

Question 18

C/E
A Administração casuística, assim entendida como a decisão de casos individuais, compete, em princípio, à estrutura central de decisão.

Answer 18

ERRADO.
A Administração casuística compete, em princípio, ao nível de execução, especialmente aos serviços de natureza local, que estão em contato com os fatos e com o público.

Question 19

C/E
Desconcentração é fenômeno da distribuição interna de plexos de competências decisórias, agrupadas em unidades individualizadas.

Answer 19

CORRETO.
A desconcentração administrativa acontece quando a Administração Pública reparte internamente os respectivos órgãos em órgãos menores, de modo a levar o serviço público a todos que dele precisam. Ocorre dentro uma única pessoa jurídica, constituindo uma técnica administrativa de distribuição interna de competências, em que existe relação hierárquica.

Question 20

C/E
Denominação dada à qualificação concedida, por decreto específico, a autarquias ou fundações que celebrem contrato de gestão com a Administração a que se achem vinculadas, para melhorar a eficiência e reduzir custos:

a) Agência Executiva.
b) Organização Social.
c) Agência Reguladora.
d) Serviço Social Autônomo.
e) Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

Answer 20

a) Agência Executiva.
Não se trata de entidade criada com a denominação de agência executiva. Trata-se de entidade preexistente (autarquia ou fundação governamental) que, uma vez preenchidos os requisitos legais, recebe a qualificação de agência executiva, podendo perdê-la, se deixar de atender aos requisitos.

Question 21

C/E
As unidades de atuação denominadas órgãos públicos integram a estrutura da Administração pública direta, mas não da Administração pública indireta, cujos plexos de competência denominam-se entidades.

Answer 21

ERRADO.
Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria. São centros de competência que atuam, por meio dos agentes nele lotados, em nome da entidade política ou administrativa que a integram. Podem estar presentes tanto na estrutura da Administração Direta quanto da Indireta. Por exemplo, um ministério é um órgão da Administração Direta; já uma unidade regional de uma autarquia é um órgão da Administração Indireta (cuidado: a autarquia é uma entidade; mas as suas unidades regionais são órgãos desta entidade).

Question 22

C/E
No desempenho das atividades inerentes a sua competência, os órgãos públicos atuam em nome da pessoa jurídica de que fazem parte.

Answer 22

CORRETO.
A manifestação emanada de um órgão – e materializada pelo respectivo agente público – é atribuída externamente à pessoa jurídica a cuja estrutura organizacional pertença. Dessa forma, quando um órgão externa a vontade, é a própria entidade, sob o ponto de vista jurídico, que a manifesta de forma a produzir os efeitos jurídicos. É a chamada teoria da imputação volitiva.

Question 23

Suponha que um Estado pretenda criar uma entidade integrante da Administração pública indireta, com personalidade jurídica própria, sujeita ao regime jurídico de direito público, para atuar no setor do agronegócio. Para atingir tal escopo, poderá se valer da instituição de:

a) um conselho consultivo.
b) uma empresa pública.
c) uma autarquia.
d) uma organização social.
e) uma sociedade de economia mista

Answer 23

c) uma autarquia.

Conselhos consultivos e organizações sociais não compõem a administração
indireta.
Empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado da administração indireta.

Question 24

C/E
A Administração indireta é composta pelas seguintes entidades administrativas:
autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Dentre elas, somente as autarquias e as fundações públicas de direito público é que tem regime jurídico de direito público.

Answer 24

CORRETO.

Question 25

C/E
O conceito de autarquia, na concepção de Di Pietro, diz que é “[…] a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público desconcentrado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei”.

Answer 25

ERRADO.
Desempenha o serviço público mediante DESCENTRALIZAÇÃO.

Question 26

Considere que determinado Município do Estado do Amazonas entendeu por bem criar estruturas despersonalizadas e regionalizadas, integrantes de sua Secretaria da Saúde, destinadas à dispensação de medicamentos à população. A decisão considerou a grande dimensão territorial e densidade demográfica da urbe, o que permitiu concluir que a partição de competências
racionalizaria e tornaria mais adequada a prestação do serviço público de saúde à população. As repartições regionalizadas em questão são exemplo de:
a) desconcentração, sendo que os órgãos criados, a despeito de integrarem a estrutura da Administração direta, respondem pessoalmente por seus atos, podendo, como regra, figurar no polo passivo de ações.
b) desconcentração, técnica por meio da qual a Administração cria órgãos destituídos de personalidade jurídica, que compõem a hierarquia da Administração direta.
c) descentralização, técnica por meio da qual a Administração cria órgãos com personalidade jurídica própria, que passam integrar sua Administração indireta.
d) relação desenvolvida com o denominado terceiro setor, que passa a integrar a Administração, gerindo
equipamentos públicos.
e) descentralização, técnica por meio da qual a Administração cria pessoas jurídicas com personalidade jurídica própria, mas subordinadas hierarquicamente à Administração central.

Answer 26

b) desconcentração, técnica por meio da qual a Administração cria órgãos destituídos de personalidade jurídica, que compõem a hierarquia da Administração direta.

Question 27

C/E
A descentralização se consubstancia na transferência de poderes e atribuições para um sujeito de direito distinto e autônomo.

Answer 27

CERTO.
A descentralização transfere a titularidade e execução, ou somente execução dos serviços a pessoas jurídicas distintas e autônomas

Question 28

C/E
Com personalidade de direito público, temos somente as autarquias e as fundações públicas de direito público; as demais tem personalidade de direito privado.

Answer 28

CORRETO.

Question 29

C/E
O poder normativo inerente ao Chefe do Poder Executivo não pode ser delegado aos entes que integram a Administração indireta, independentemente da matéria ou da natureza jurídica dos mesmos, por se tratar de competência exclusiva.

Answer 29

ERRADO.
aqueles atos que complementam a lei, como é o caso dos regulamentos, podem ser delegados a entidades da administração indireta, como seria o caso,
por exemplo, de uma agência reguladora.

Question 30

C/E
Os entes que integram a Administração pública indireta ficam adstritos ao escopo institucional previsto nas leis ou atos que os instituíram, cabendo à Administração Central o acompanhamento dessa atuação, no regular exercício do poder de tutela, que não implica, contudo, ascendência hierárquica sobre os
mesmos, salvo expressa disposição nesse sentido.

Answer 30

CORRETO.
As entidades da Administração Indireta não possuem autonomia política e estão vinculadas à Administração Direta. Vale dizer, a vinculação não é subordinação, mas apenas uma forma de controle finalístico para fins de enquadramento da instituição no programa geral do Governo e para garantir o atingimento das finalidades da entidade controlada.

Question 31

C/E
A descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica. Na descentralização por outorga, o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e a ela
transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público. Esse tipo de descentralização dá origem à Administração indireta (autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas), pressupondo a elaboração de lei para criação ou autorização da criação da entidade.

Answer 31

CORRETO.

Question 32

C/E
Nem todas as entidades da administração indireta são criadas por lei. As autarquias são criadas pela lei, enquanto as empresas públicas têm sua criação autorizada pela lei, sendo que a efetiva criação ocorre com o registro de seus atos constitutivos no cartório competente.

Answer 32

CORRETO.

Question 33

C/E
Além do controle da administração direta, as pessoas jurídicas da administração indireta realizam o controle sobre os seus próprios atos – controle interno – e também estão submetidos a ações de órgãos estranhos à sua estrutura – controle externo. Assim, essas entidades se submetem à fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos Tribunais de Contas, que, de fato, analisam critérios de economicidade.

Answer 33

CORRETO.

Question 34

C/E
Reconhecidos o caráter público das atividades desenvolvidas pelos conselhos de fiscalização profissional, exercidas como manifestação de poder de polícia, e, por consequência, a natureza autárquica dessas instituições, é imperativa a aplicação a essas entidades do regime jurídico de direito público (estatutário).

Answer 34

CORRETO.

Question 35

C/E
Os bens e rendas das autarquias, não apenas quando vinculados a suas finalidades essenciais, mas em
toda e qualquer circunstância, possuem imunidade tributária.

Answer 35

ERRADO.
A imunidade protege somente o patrimônio,
a renda e os serviços vinculados às finalidades essenciais das autarquias, ou decorrentes dessas finalidades.
No entanto, o STF possui um entendimento mais amplo, estendendo a aplicação da imunidade tributária à renda decorrente de atividades estranhas às finalidades da autarquia, desde que esses recursos sejam
integralmente aplicados nas finalidades essenciais da entidade

Question 36

C/E
Órgãos superiores – são os que detêm poder de direção, controle, decisão e comando de assuntos de sua competência específica, mas sempre estão sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia mais alta. Não gozam de autonomia administrativa nem financeira. Representam as primeiras repartições
dos órgãos independentes a autônomos, recebendo diferentes denominações, como: gabinetes, secretarias-gerais, inspetorias-gerais, procuradorias, coordenadorias, departamentos, divisões, etc.

Answer 36

CORRETO.

Question 37

IDENTIFIQUE A NATUREZA JURÍDICA DAS ENTIDADES:

a) Banco do Brasil S.A. e Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil;

b) Caixa Econômica Federal e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;

c) Petróleo Brasileiro S.A. e Instituto Nacional de Seguridade Social;

d) Casa da Moeda do Brasil e Serviço Federal de Processamento de Dados;

e) Instituto Nacional de Seguridade Social e Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional;

Answer 37

a) (sociedade de economia mista) e (é
um conselho de fiscalização de profissão, logo é uma autarquia federal).

b) (empresa pública) e (autarquia federal).

c) (sociedade de economia mista) e
(autarquia federal).

d) (empresa pública) e (empresa
pública).

e) (autarquia federal) e (autarquia federal).

Question 38

C/E
Uma das prerrogativas das autarquias, e das demais entidades de direito público, é que elas gozam do prazo em quadruplo para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

Answer 38

ERRADO.
O prazo é em dobro.

Question 39

C/E
Os órgãos públicos a exemplo das consultorias jurídicas, fogem da hierarquia para o desempenho de suas funções, uma vez que a emissão de pareceres ou opiniões deve ser exercida com
independência e imparcialidade. Porém, ficam esses órgãos subordinados para fins disciplinares, por exemplo.

Answer 39

CORRETO.

Question 40

Considere:

I. Secretarias Municipais.
II. Postos de Saúde.
III. Delegacias de Polícia.
IV. Ministérios.
V. Delegacias Regionais da Receita Federal.

Quanto à esfera de ação, classificam-se os órgãos públicos em centrais e locais. NÃO constitui exemplo de órgãos públicos locais o que se afirma APENAS em:

a) II e III.
b) I e IV.
c) IV.
d) II e V.
e) I, III e V.

Answer 40

b) I e IV.

Question 41

Havendo concentração, as atividades administrativas são desempenhadas por órgãos da pessoa jurídica, hierarquicamente distribuídos e com sua competência definida em lei.

Answer 41

ERRADO!
TRATA-SE DE DESCONCENTRAÇÃO!

Question 42

A administração centralizada é exercida por uma única pessoa jurídica e pode ser desempenhada por diversos órgãos internos.

Answer 42

CORRETO.
Neste caso, é centralizada e desconcentrada.
Serviço centralizado é realizado pela ADM DIRETA.

Question 43

A Descentralização Administrativa pode ser por serviço , por colaboração ou territorial.

Answer 43

CORRETO.

A Des. Administrativa por serviço, outorga ou funcional , transfere a execução e titularidade do serviço público, por lei.
A Des. Administrativa por colaboração , transfere a execução do serviço público, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral.

Question 44

Ocorre descentralização por delegação quando o Estado transfere determinado serviço público para uma entidade por ele criada.

Answer 44

ERRADO.
Neste caso seria por serviços.

Question 45

A descentralização por outorga ocorre quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, a execução de serviço para que este seja prestado em nome e por conta e risco do outorgado.

Answer 45

ERRADO.
Seria Descentralização Administrativa por colaboração.

Question 46

A descentralização administrativa pode ser funcional ou por colaboração, sendo a descentralização funcional desempenhada pela administração indireta — autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos.

Answer 46

CORRETO!

Os consórcios públicos é uma classificação Trazida por di pietro.

Question 47

A administração direta consiste no conjunto de pessoas jurídicas que recebem diretamente da Constituição da República suas competências políticas e administrativas.

Answer 47

CORRETO!
A administração pública possui competências políticas e administrativas.

Question 48

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação pública.

Answer 48

CORRETO!
A jurisprudência entende que a fundação pública pode ser criada OU autorizada por lei.