Direito Administrativo - TAREFA 29 Flashcards
C/E
As entidades políticas são aquelas que recebem suas atribuições da própria CF, exercendo-as com plena autonomia.
CORRETO.
As entidades políticas possuem autonomia plena, pois possuem capacidade de autogoverno, auto-organização e autoadministração. Com efeito, as atribuições dessas entidades decorrem diretamente
da Constituição Federal.
C/E
Considere que o Estado do Amazonas tenha decidido criar, por lei específica, uma autarquia, atribuindo a ela o serviço público de transporte intermunicipal. A situação narrada constitui exemplo de descentralização política, com transferência, nos termos da lei editada, do serviço público antes titulado pelo Estado, dotando o novo ente de autonomia.
ERRADO.
A situação representa a descentralização administrativa. A descentralização política ocorre no nível constitucional, quando os estados, o DF e os municípios recebem as suas atribuições próprias.
C/E
Na centralização, o Estado executa suas tarefas diretamente, por intermédio dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional.
CERTO.
Quando os serviços são prestados diretamente pelos órgãos da Administração direta, diz-se que o serviço foi prestado de forma centralizada.
Se, por outro lado, os serviços forem prestados por entidades administrativas ou mediante delegação, aí o serviço será prestado
de forma descentralizada.
C/E
No processo de descentralização por serviço, em que o órgão passa a deter a titularidade e a execução do serviço, ocorre a distribuição interna de competências no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.
ERRADO.
A distribuição interna de competências é manifestação da desconcentração e não da descentralização.
Na verdade, a descentralização envolve a relação de mais de uma pessoa jurídica, criando uma nova entidade (descentralização por serviço) ou firmando um vínculo de delegação (descentralização por colaboração).
C/E
Centros de competência especializada dispostos na intimidade de uma pessoa jurídica, sem personalidade jurídica e vontade próprias, com intenção de garantir a especialização nas atividades prestadas com maior eficiência, são chamados pela doutrina de Direito Administrativo de órgãos, sejam da Administração Direta, sejam as entidades de direito público da Administração Indireta, e somente
podem ser criados ou extintos por meio de lei.
CORRETO.
C/E
Considere a seguinte assertiva: A Câmara dos Deputados classifica-se, quanto à posição estatal, como órgão independente. Isto porque, dentre outras características, não possui qualquer subordinação hierárquica ou funcional, estando sujeita apenas a controle constitucional.
CORRETO.
A Câmara dos Deputados encontra-se no ápice da estrutura do Poder Legislativo federal, logo constitui órgão independente, em virtude da ausência de qualquer subordinação a outro órgão.
C/E
A administração direta da União inclui a Casa Civil.
CERTO.
A Casa Civil é um órgão do Poder Executivo federal diretamente ligado à estrutura da Presidência da República.
C/E
Embora seja reconhecida a natureza autárquica dos conselhos de classe, em razão da natureza privada dos recursos que lhes são destinados, essas entidades não se submetem ao controle
externo exercido pelo TCU.
ERRRADO.
Os conselhos de fiscalização de atividade profissional possuem natureza autárquica, consequentemente, por integrarem a Administração indireta federal, submetem-se ao controle externo do TCU!
C/E
Um ex-dirigente da Anatel não pode, durante o período de três meses contados de sua exoneração ou término de mandato, prestar serviços para as empresas de telefonia, como TIM, Vivo, Oi, Claro, etc
ERRADO.
O período da quarentena é SEIS MESES!
Durante a quarentena, o ex-dirigente ficará vinculado à agência, percebendo remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes.
C/E
Autarquias e fundações públicas podem receber, por meio de lei específica, a qualificação de agência executiva, para garantir o exercício de suas atividades com maior eficiência e operacionalidade.
ERRADO.
A qualificação das fundações e autarquias em agências executivas ocorre mediante decreto do Poder Executivo. Logo, não ocorre por meio de lei específica. Vale lembrar que a qualificação depende da existência de um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e de um contrato de gestão celebrado com o respectivo ministério supervisor.
C/E
Na Administração Pública Direta o Estado é somente o titular do serviço público.
ERRADO.
A Administração Direta é formada pelo conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas ou federativas (União, estados, Distrito Federal e municípios), aos quais foi atribuída a competência para o
exercício das atividades administrativas do Estado de forma centralizada, sendo detentoras da titularidade e da execução dos serviços públicos.
C/E
Órgãos públicos, por não possuírem personalidade jurídica, não podem contrair direitos e obrigações.
CORRETA.
C/E
Na descentralização dos poderes não há vínculo hierárquico entre a Administração Central e as Entidades que recebem a titularidade e a execução destes poderes, portanto as entidades são subordinadas ao Estado.
ERRADO.
A alternativa fala sobre a descentralização por outorga, em que não há hierarquia ou subordinação entre as pessoas envolvidas, mas apenas vinculação. Assim, o órgão central realiza a tutela (administrativa), supervisão (ministerial) ou controle finalístico sobre o exercício da atividade por parte do ente descentralizado, nos termos estabelecidos em lei.
Portanto, as entidades NÃO são subordinadas ao Estado.
Para Hely Lopes “a administração pública direta é aquela exercida
diretamente pela União, estados e municípios que, para tal fim, utilizam-se de ministérios, secretarias, departamentos e outros órgãos, apresentando uma estrutura eminentemente piramidal”
CORRETO.
Isso representa a noção de desconcentração, que ocorre na mesma pessoa jurídica e, por conseguinte, realiza-se dentro de uma estrutura hierarquizada (piramidal), com relação de subordinação entre os diversos níveis.
C/E
As agências exercem a atividade chamada de regulação propriamente dita que, em sentido amplo, abrange a competência de estabelecer regras de conduta, fiscalizar, reprimir, punir, resolver conflitos, não
só no âmbito da própria concessão (serviços públicos praticados pela iniciativa privada), mas também nas relações com outras prestadoras de serviço.
CORRETO.
C/E
As agências reguladoras foram criadas para estabelecerem regras dos serviços públicos praticados pela iniciativa privada.
CORRETO.
Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)
Agência Nacional de Águas (ANA)
C/E7
Segundo o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica de:
AUTARQUIAS
Os conselhos regionais e federais de fiscalização de profissão, com exceção da OAB (que possui um regime especial e não faz parte da Administração Pública), são autarquias federais (conhecidas como autarquias corporativas ou profissionais). Por isso, o entendimento
é o de que, como entidades autárquicas são: criados por lei, tendo personalidade jurídica de direito público com autonomia administrativa e financeira; exercem a atividade de fiscalização de exercício profissional, atividade tipicamente pública; têm o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União.
C/E
A Administração casuística, assim entendida como a decisão de casos individuais, compete, em princípio, à estrutura central de decisão.
ERRADO.
A Administração casuística compete, em princípio, ao nível de execução, especialmente aos serviços de natureza local, que estão em contato com os fatos e com o público.
C/E
Desconcentração é fenômeno da distribuição interna de plexos de competências decisórias, agrupadas em unidades individualizadas.
CORRETO.
A desconcentração administrativa acontece quando a Administração Pública reparte internamente os respectivos órgãos em órgãos menores, de modo a levar o serviço público a todos que dele precisam. Ocorre dentro uma única pessoa jurídica, constituindo uma técnica administrativa de distribuição interna de competências, em que existe relação hierárquica.
C/E
Denominação dada à qualificação concedida, por decreto específico, a autarquias ou fundações que celebrem contrato de gestão com a Administração a que se achem vinculadas, para melhorar a eficiência e reduzir custos:
a) Agência Executiva.
b) Organização Social.
c) Agência Reguladora.
d) Serviço Social Autônomo.
e) Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
a) Agência Executiva.
Não se trata de entidade criada com a denominação de agência executiva. Trata-se de entidade preexistente (autarquia ou fundação governamental) que, uma vez preenchidos os requisitos legais, recebe a qualificação de agência executiva, podendo perdê-la, se deixar de atender aos requisitos.
C/E
As unidades de atuação denominadas órgãos públicos integram a estrutura da Administração pública direta, mas não da Administração pública indireta, cujos plexos de competência denominam-se entidades.
ERRADO.
Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria. São centros de competência que atuam, por meio dos agentes nele lotados, em nome da entidade política ou administrativa que a integram. Podem estar presentes tanto na estrutura da Administração Direta quanto da Indireta. Por exemplo, um ministério é um órgão da Administração Direta; já uma unidade regional de uma autarquia é um órgão da Administração Indireta (cuidado: a autarquia é uma entidade; mas as suas unidades regionais são órgãos desta entidade).
C/E
No desempenho das atividades inerentes a sua competência, os órgãos públicos atuam em nome da pessoa jurídica de que fazem parte.
CORRETO.
A manifestação emanada de um órgão – e materializada pelo respectivo agente público – é atribuída externamente à pessoa jurídica a cuja estrutura organizacional pertença. Dessa forma, quando um órgão externa a vontade, é a própria entidade, sob o ponto de vista jurídico, que a manifesta de forma a produzir os efeitos jurídicos. É a chamada teoria da imputação volitiva.
Suponha que um Estado pretenda criar uma entidade integrante da Administração pública indireta, com personalidade jurídica própria, sujeita ao regime jurídico de direito público, para atuar no setor do agronegócio. Para atingir tal escopo, poderá se valer da instituição de:
a) um conselho consultivo.
b) uma empresa pública.
c) uma autarquia.
d) uma organização social.
e) uma sociedade de economia mista
c) uma autarquia.
Conselhos consultivos e organizações sociais não compõem a administração
indireta.
Empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado da administração indireta.
C/E
A Administração indireta é composta pelas seguintes entidades administrativas:
autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Dentre elas, somente as autarquias e as fundações públicas de direito público é que tem regime jurídico de direito público.
CORRETO.
